| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | Razões ao veto total ao Projeto de Lei nº 009/2026, de iniciativa do Legislativo (Francisco Ailton dos Santos), que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 3309 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-05-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Entrada: 14/05 Prazo: 03/06 |
| 2026-05-13 | Parecer pela rejeição do veto | — | Ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação municipal quanto ao Projeto de Lei em análise. Diante do exposto, esta Secretária Jurídica mantém o entendimento exposto no parecer inicial, ou seja, pela viabilidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 009/2026, de autoria dos Vereador Francisco Ailton Dos Santos. |
| 2026-05-11 | Análise Preliminar | — | — |
| 2026-05-08 | Análise Preliminar | — | — |
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