CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N° 056/2026
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUN,IWAL DE ALTA
Aprovado em VII discuss.ão fa votação
na Sessão
nc,1
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que subscreve o presente, com
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, veem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa
Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Sr. VALDEMAR GAMBA,
com cópia à Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Vilma Gamba, para que, no
prazo de até 15 (quinze) dias, prestem informações detalhadas acerca da política
habitacional desenvolvida pelo Município de Alta Floresta, especialmente no que se
refere às casas populares destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Diante da relevância social do tema e considerando a constante procura da
população por informações relacionadas aos programas habitacionais, requer-seque o
Poder Executivo informe a quantidade total de casas populares já entregues no
município, discriminando quantas unidades foram concedidas de forma gratuita e
quantas foram disponibilizadas mediante financiamento. Requer-se, ainda, que sejam
informados os números referentes às desistências registradas nos programas
habitacionais financiados, esclarecendo, se possível, os principais motivos que
ocasionaram tais desistências.
Da mesma forma, solicita-se o envio de informações atualizadas acerca da
lista de espera das famílias que aguardam convocação para futura contemplação em
programas habitacionais, indicando a quantidade de famílias cadastradas e os critérios
atualmente utilizados pela Administração Municipal para seleção e chamamento dos
beneficiários.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar
transparência às ações da Administração Pública, bem como garantir a esta Casa de
Leis o pleno exercício de sua função fiscalizatória, permitindo o acompanhamento das
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em 1 5/ PlAil m6
políticas públicas habitacionais e das medidas adotadas pelo Município para atender a
demanda crescente por moradia popular em Alta Floresta.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 13 de maio de 2026.
Darli Lucia
V
CÂMARA MUN
Aprovado em
na Sessão
PAL DE ALTA FLORE1-,a,..
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Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município,
1.1"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso 1: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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