materia nº 197/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
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INDICAÇÃO N. 197/2026 
Autoria: Vereadores Elisa Gomes Machado, Claudinei de Souza Jesus, Darli 
Luciano da Silva, Bernardo Patrício dos Santos, Reginaldo Luiz da Silva (Naldo 
da Pista) e Francisco Ramos da Silva (Chicão do Motocross). 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FWRF_STA Aprovado em discussão Q v°taç~o jurídicos e financeiros necessários, com vistas ao 
na -- Í~ ~° encaminhamento a esta Casa, Projeto de Lei 
instituindo a Tarifa Social de Água no Município 
de Alta Floresta, assegurando condições tarifárias 
diferenciadas e mais acessíveis às famílias em 
situação de vulnerabilidade social e econômica. 
SÚMULA: Os vereadores que a esta subscrevem, no uso das 
atribuições que lhes confere o artigo 157, 
combinado com o § 1° do artigo 158, do 
Regimento Interno, INDICAM ao Chefe do poder 
Executivo, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação 
e aquiescência do soberano Plenário, a 
necessidade de promover os estudos técnicos, 
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JUSTIFICATIVA 
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de garantir maior 
justiça social e assegurar o acesso à água potável como direito essencial à 
dignidade da pessoa humana, especialmente às famílias de baixa renda que 
enfrentam dificuldades para arcar com os custos dos serviços básicos de 
abastecimento. 
É notório que o fornecimento de água constitui serviço público 
indispensável à saúde, à higiene e à qualidade de vida da população, razão pela 
qual se faz necessária a implementação de mecanismos que promovam a 
inclusão social e reduzam os impactos financeiros suportados pelas famílias em 
situação de vulnerabilidade. 
A instituição da Tarifa Social de Água representa importante instrumento 
de política pública, permitindo que cidadãos economicamente hipossuficientes 
tenham acesso ao serviço de abastecimento em condições mais justas e 
compatíveis com sua realidade financeira, contribuindo, inclusive, para a 
prevenção da inadimplência e para a promoção da dignidade social. 
Além disso, a medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana, da função social dos s= iços .úblicos e da 
Qf camaraaltafloresta 
Li contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N' 2349, Centro, Alta Floresta -
CEP 78580-000 - CXP 261 
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ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
15 MÁ12026 
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redução das desigualdades sociais, demonstrando sensibilidade da 
Administração Pública para com as demandas da população mais necessitada. 
Diante da relevância social da matéria, espera-se do Poder Executivo a 
adoção das providências necessárias para elaboração e encaminhamento do 
respectivo Projeto de Lei a esta Casa Legislativa. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 13 de maio de 2026. 
CÂMARA MUNjÇIPAL DE ALTA FLowr. 
Aprovado em V N discuss3o e votaça. 
na Sessão •„ • • . ,., 
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Eljsa ga$`es Machado / Claudindi dejSouza Jesus Darli L 
Ver ador 
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Bernar, atrício dos Santos 
Vereador 
eginald uiz da Silva 
Vereador (Naldo da Pista) 
amos da Silva 
bicão Motocross) 
Qf camaraaltafloresta 
[ contato"aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
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