CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO N. 057/2026
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Leonice Klaus dos Santos
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
REGINALDO LUIZ DA SILVA e LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadores que subscrevem o presente, com fundamento' no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUEREREM, que seja encaminhado o presente expediente à
Municipal,
Secretária Municipal de Educação, Sra. Lucinéia Matos, com cópia ao Prefeito Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas informações referentes à solicitação de ligação de energia elétrica da antiga Escola Extensão Castelo Branco.
à
1. Solicitam, de forma oficial, o número do protocolo do pedido realizado junto Enerqisa Mato Grosso referente à solicitação de
na ligação/instalação de energia elétrica Escola Extensão Castelo Branco, localizada na Comunidade Ourolanda, bem como, se possível, informações sobre o andamento do processo.
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão
da
pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar
ou
população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra a Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 14 de maio de 2026
Lt
eglnaldo Luiz dá Silva
Vereador
CÏ+MAf{A MUN}CjPAL QE ALTA FIIJRESTA
Attrbvedo em v,rdiscussão q votação
Ad Sessão T fr1A I 2Q26
`'LonIce KJuus dos Santos
Vereadora
' Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta." Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III - Art. 51: "0 Poder Executivo requerimentos." é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais."
§
Art.
1°,
59:
inciso
"Ao
XIII:
Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Municipio, [...1"
mesma."
"Compete ao Prefeito, entre outras atribuições prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela
camaraaltafloresta
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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