CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 059/2026
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FWREST4 Aprovado em ..j4p discussao a vatação
na Sessão
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DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador que a este subscrevé
REQUER, nos termos regimentais 'e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o
Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar
Gamba, para que, através da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal
de Governo, Gestão e Planejamento e demais órgãos competentes, no prazo de 15
(quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado contendo o montante
de recursos públicos aplicados em eventos festivos promovidos, apoiados ou
custeados pelo Município de Alta Floresta, no período compreendido entre os
exercícios de 2021 a 2026, devendo os valores serem apresentados separadamente
por ano.
Requer-se ainda que sejam discriminadas, de forma individualizada, as
despesas relacionadas a:
1. Contratação de shows e artistas;
2. Locação e montagem de estruturas, incluindo palco, tendas,
camarins, grades, banheiros químicos e similares;
3. Sonorização, iluminação e painéis de LED;
4. Segurança privada, brigadistas e apoio operacional;
5. Divulgação, publicidade e mídia;
6. Serviços terceirizados vinculados aos eventos;
7. Demais despesas correlatas custeadas pelo Município.
Qf camaraaltafloresta
c contato aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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Solicita-se também que sejam informados os nomes dos eventos realizados
em cada exercício, respectivas datas, fontes de recursos utilizadas e, quando houver,
as empresas contratadas para execução dos serviços.
O não atendimento da presente solicitação, sem justificativa adequada, ou a
prestação de informações incompletas ou inverídicas, poderá configurar infração
administrativa e eventual responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 20 de maio de 2026.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FWREST4
Aprovado em _____ discussio • votação
na Sessão O--
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Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...J Ill - requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...J"
dias,
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze as informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
municipais."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos
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