CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 203/2026
Autoria: Vereador Darlan Trindade Can/
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em Llf\J discusaão • votação
sesrçamigna2 2, MAI OZ6
M a Diretora
Lido j_d JOZ6
Fispo tcr sável "Y"---
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o §1.° do artigo 158, do
Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e
aquiescência do soberano Plenário, os remanejamentos e
readequações de programações orçamentárias decorrentes
de emendas parlamentares impositivas de sua autoria,
relativas ao exercício financeiro de 2026, em razão de
impedimentos técnicos comunicados pelo Poder Executivo
Municipal, nos termos do artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal e
da Lei Municipal n.° 3.078/2025 (LDO 2026).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade dar cumprimento ao disposto no artigo 77-A,
§2.°, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 31 a 38 da Lei
Municipal n.° 3.078/2025 (LDO 2026), diante dos impedimentos técnicos comunicados pelo
Poder Executivo Municipal quanto à execução de emendas parlamentares impositivas de autoria
deste Parlamentar.
Conforme consta do Ofício n.° 171/2026/GE, encaminhado aos Parlamentares por meio
do Ofício n.° 317/2026-GAB/CIRC, foram apontados impedimentos de ordem técnica e
documental em determinadas programações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária
Anual de 2026.
Nos termos da legislação vigente, compete ao Poder Legislativo, na forma da Lei
Orgânica, indicar ao Poder Executivo o remanejamento das programações cujo
impedimento seja considerado insuperável.
Considerando a compatibilidade material dos objetos e a viabilidade técnica da
reprogramação orçamentária, as emendas impositivas poderão, eventualmente, ser agrupadas
para fins de remanejamento conjunto, preservando-se o montante global originalmente
destinado pelo Parlamentar.
Após análise das justificativas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, apresentase o seguinte demonstrativo:
ftj camaraaltafloresta
v?i contatoicealtafloresta.mtleg.br
(66)3521-5030
66 3521-5829 3716 5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
IQ N9 2349, Centro, Alta Floresta - M
• : : • - •
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CAMARA MUMCIPAL DE ALTA FLOMESTA PODER LEGISLATIVO Aprovado _dilCusaão • votação
~9—.1°62 2/ MAI 026
Valor
(R$)
083 24.000,00
086
ciár o Mesa D O do
bjeto
Secretaria de
Esportes e Lazer /
Academia Ar Livre
Praça São Miguel —
Cidade Alta
24.000,00 Associação Homens
Inquebrantáveis de
Alta Floresta
Impedimento tArt. 35 § único Inc.
VIII Lei 3078/2025
(desistência p/
parte do
beneficiário)
Art. 35 § único Inc.
III Lei 3078/2025
(ausência plano
trabalho e/ou ri
ajustes solicitados)
087 52.868,76 Programa Phosphor Art. 35 § único Inc.
III Lei 3078/2025
(ausência plano
trabalho e/ou ri
ajustes solicitados
2 2 pAl Lido fim
4elponsávoll
Encaminhamento
- R$ R$ 20.868,76 — ALOCAR junto ao
Órgão 15 SECRETARIA DE CIDADE,
destinados à melhoria da infraestrutura
do parque infantil localizado na R.
Fortaleza com a Av. MG, no Setor Norte
II, bairro Cidade Alta, por meio da
execução de calçamento, implantação de
iluminação pública, instalação de lixeiras
e demais dispositivos de segurança e
organização do espaço.
- R$ 30.000,00 — CELEBRAÇÃO de
Termo de Fomento com o Associação
Homens Inquebrantáveis de Alta
Floresta, CNPJ N° 60480.701/0001-05,
tendo como representante legal o Sr.
Edson Alexandre da Silva, com a
finalidade de repasse financeiro
destinado a cobrir despesas de custeio,
manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, condicionada à
apresentação de Proposta e Plano de
Trabalho.
- R$ 30.000,00 — CELEBRAÇÃO de
Termo de Fomento com o ASEB —
Assistência Social Evangélica
Bethesda, CNPJ N° 04.209.794/0001-59,
tendo como representante legal o Sr.
João Agripino de França, com a
finalidade de repasse financeiro
destinado a cobrir despesas de custeio,
manutenção e investimentos da entidade
beneficiária, condicionada à
apresentação de Proposta e Plano de
Trabalho.
- R$ 20.000,00 — CELEBRAÇÃO de
Termo de Fomento com o Associação
Cuida Bem de Mim, CNPJ N°
23.318.847/0001-14, tendó como
representante legal a Sra. Sueli Rozana
de Oliveira, com a finalidade de repasse
financeiro destinado a cobrir despesas de
custeio, manutenção e investimentos da
entidade beneficiária, condicionada à
apresentação de Proposta e Plano de
Trabalho.
Ífl camaraaltafloresta
contataaaltafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
66 3521-5829 3716 5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - M
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
22 »A I.p26
14.1 /
A presente indicação visa assegurar o cumprimento da legislação orçamentária municipal
e a adequada execução das emendas parlamentares impositivas, observados os princípios da
legalidade, eficiência e interesse público.
Diante do exposto, recomenda-se o acolhimento da presente proposição pelo soberano
Plenário desta Casa Legislativa e o consequente encaminhamento ao Poder Executivo
Municipal, para adoção das providências cabíveis.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 20 de maio de 2026.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em NJ discussão e votação
na ão anWhiÁnL.
de 2111AI 026
Mesa ninetora
CMAF/its/*
Efl camaraaltafloresta
contato(naltafloresta.mt.leg.br
( 66)3521 - 5030
66 3521-5829 3716 5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N2 2349, Centro, Alta Floresta - M
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