CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em k.) ed discussão e votação
na Sessão ~1~
2 2/ MÁ! PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 205/2026
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixe
Mesa Diretora
e Carvalho.
11.11,
Lido em2 2, MAI 2626
1,/vt_CsotRespOnsável
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o §1.° do artigo 158, do
Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e aquiescência do soberano
Plenário, o remanejamento e readequação de programação
orçamentária decorrente de emenda parlamentar impositiva de
sua autoria, relativas ao exercício financeiro de 2026, em razão de
impedimentos técnicos comunicados pelo Poder Executivo Municipal,
nos termos do artigo 77-A da Lei Orgânica Municipal e da Lei
Municipal n.° 3.078/2025 (LDO 2026).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade dar cumprimento ao disposto no artigo 77-A, §2.°,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 31 a 38 da Lei Municipal n.°
3.078/2025 (LDO 2026), diante dos impedimentos técnicos comunicados pelo Poder Executivo Municipal
quanto à execução de emendas parlamentares impositivas de autoria deste Parlamentar.
Conforme consta do Ofício n.° 171/2026/GE, encaminhado aos Parlamentares por meio do
Oficio n.° 317/2026-GABICIRC, foram apontados impedimentos de ordem técnica e documental em
determinadas programações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Nos termos da legislação vigente, compete ao Poder Legislativo, na forma da Lei Orgânica,
indicar ao Poder Executivo o remanejamento das programações cujo impedimento seja
considerado insuperável.
Considerando a compatibilidade material dos objetos e a viabilidade técnica da reprogramação
orçamentária, as emendas impositivas poderão, eventualmente, ser agrupadas para fins de remanejamento
conjunto, preservando-se o montante global originalmente destinado pelo Parlamentar.
Após análise das justificativas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, apresenta-se o
seguinte demonstrativo:
N° Valor
(R$)
Beneficiário
Objeto
Razão do
Impedimento
081 10.000,00 Rotary Club
de Alta
Floresta
Art. 35 § único Inc. III
Lei 3078/2025
(ausência plano
trabalho e/ou h
ajustes solicitados)
Encaminhamento
CELEBRAÇÃO de Termo de Fomento com o
Esporte Clube Alta Floresta — ECAF, com a
finalidade de repasse financeiro destinado a
cobrir despesas de custeio, manutenção e
investimentos da entidade beneficiária,
condicionada à apresentação de Proposta e
Plano de Trabalho.
A presente indicação visa assegurar o cumprimento da legislação orçamentária municipal e a
adequada execução das emendas parlamentares impositivas, observados os princípios da--e -
legalidade, eficiência e interesse público.
O camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Responsável
Diante do exposto, recomenda-se o acolhimento da presente proposição pelo soberano Plenário
desta Casa Legislativa e o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para adoção
das providências cabíveis.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da R
Alta Floresta — MT, 20 de maio de 2026.
Do ira de Carvalho
Ve dor
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em U&J discussão a votação
na Sessão 25~ mAi
— de
Mesa Diretora
CMAF/jts/*
O camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
( 66)3521 - 5030
(66 3521-5829 3716 5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
• : : • • • •