CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 206/2026
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FWREsTo,
Aprovado em k.) ÇJdiscussáo e votação
na Sessão ffl 2Mfild. 2 4 MAI 426
Directora
SÚMULA: A Vereadora que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o §1.° do artigo 158, do
Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e aquiescência do soberano
Plenário, os remanejamentos e readequações de programações
orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares
impositivas de sua autoria, relativas ao exercício financeiro de 2026,
em razão de impedimentos técnicos comunicados pelo Poder
Executivo Municipal, nos termos do artigo 77-A da Lei Orgânica
Municipal e da Lei Municipal n.° 3.078/2025 (LDO 2026).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade dar cumprimento ao disposto no artigo 77-A, §2.°,
inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 31 a 38 da Lei Municipal n.°
3.078/2025 (LDO 2026), diante dos impedimentos técnicos comunicados pelo Poder Executivo Municipal
quanto à execução de emendas parlamentares impositivas de autoria deste Parlamentar.
Conforme consta do Ofício n.° 171/2026/GE, encaminhado aos Parlamentares por rneio do
Ofício n.° 317/2026-GAB/CIRC, foram apontados impedimentos de ordem técnica e documental em
determinadas programações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Nos termos da legislação vigente, compete ao Poder Legislativo, na forma da Lei Orgânica,
indicar ao Poder Executivo o remanejamento das programações cujo impedimento seja
considerado insuperável.
Considerando a compatibilidade material dos objetos e a viabilidade técnica da reprogramação
orçamentária, as emendas impositivas poderão, eventualmente, ser agrupadas para fins de remanejamento
conjunto, preservando-se o montante global originalmente destinado pelo Parlamentar.
Após análise das justificativas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, apresenta-se o
seguinte demonstrativo:
N° Valor
(R$)
Beneficiário
Objeto
Razão do Impedimento Encaminhamento
092 7.500,00 Assoc. Apoio Art. 35 § único Inc. V Lei MANTIDA para a entidade, com a
Portador 3078/2025 finalidade de Custeio, Manutenção
Deficiência (incompatibilidade d objeto e Investimentos.
Sensorial — c/ finalidade d Ação)
AAPDS / Sala
Sensorial
095 10.000,00 Associação de
Basquetebol de
Art. 35 § único Inc. IX Lei
3078/2025 (outras razões
MANTIDA a destinação,
observada a eventual
Alta Floresta — d ordem técnica, ausência regularização documental e o
ABAF prestação contas) saneamento de pendências.
096 30.000,00 Associação Art. 35 § único Inc. 111 Lei MANTIDA para a entidade, voltada
Protetora Amamos 3078/2025 (ausência à realização de procedimentos
Animais de Alta plano trabalho e/ou ri médico-veterinários como:
Floresta — APAAF ajustes solicitados) castrações, vacinas,
medicamentos, consultas, exames
de cães e gatos.
íTJ camaraaltafloresta
contaton»altafloresta.mt.leg.bm
(66)3521'5030
66 3521-5829 3716 5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M
— EP 7 - e - XP 2 1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
, PODER LEGISLATIVO
098 10.000,00 Centro Cultural Art. 35 § único Inc.
Ágape IX Lei 3078/2025
(outras razões d
ordem técnica,
ausência prestação
contas)
100 10.000,00 Instância de Art. 35 § único Inc.
Governança III Lei 3078/2025
Regional (ausência plano
Amazônia Mato- trabalho e/ou ri
Grossense ajustes solicitados)
101 24.868,76 Instituto Clarim Art. 35 § único Inc.
III Lei 3078/2025
(ausência plano
trabalho e/ou ri
ajustes solicitados)
102 10.000,00 Rotary Clube de
Alta Floresta —
Centro
Art. 35 § único Inc.
IX Lei 3078/2025
(outras razões d
ordem técnica,
ausência prestação
contas)
D
Fl
vol
co
lin
fu
Lido wIL2_11A1,0Z6
_
ponsávoil
STINAR para a Fundação Alta
restense de Resgate à Cidadania,
ada à aquisição de máquinas de
tura, materiais de costura (tecidos,
as, panos e acessórios) para o
cionamento do ateliê.
- R$ 15.268,76 — DESTINAR .para a
Federação Mato-Grossense de Karatê —
FMTK, com o objetivo da parceria de
Serviço de Ensino de Defesa Pessoal
Feminina, ao atendimento de até 30 (trinta)
beneficiadas, no período compreendido
entre julho a dezembro de 2026.
- R$ 15.000,00 — DESTINAR a Secretaria
de Cultura, voltado à realização de evento
com os compositores e cantores de Alta
Floresta,
- R$ 4.600,00 — DESTINAR ao COMSEP
(Conselho Municipal de Segurança
Pública de AF), voltado à aquisição de
medalhas em zanmak, com fita
personalizada em sublimação (400
unidades), a ser destinada para o evento
"Corrida Homens do gogo — 1' Edição Alta
Floresta,
MANTIDA a destinação para a entidade,
observada a eventual regularização
documental e o saneamento de
pendências.
A presente indicação visa assegurar o cumprimento da legislação orçamentária municipal e a
adequada execução das emendas parlamentares impositivas, observados os princípios da
legalidade, eficiência e interesse público.
Diante do exposto, recomenda-se o acolhimento da presente proposição pelo soberano Plenário
desta Casa Legislativa e o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para adoção
das providências cabíveis.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 20 de maio de 2026. ,/
Elis G m s Machado
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIA FLORESTA
Aprovado em ifrkl discussão a votação
# 2 /MAI 20
,
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contatornaltafloresta.mtle • .br
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N2 2349, Centro, Alta Floresta - M