texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
A FLO REST. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
PODER LEGISLATIVO ng 2 MAI 2
fa Las S
+
REQUERIMENTO N. 060/2026
Autoria: Vereadores Darlan Trindade Carvalho, Francisco Ramos da Silva, Nilson
Pereira da Silva, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho e
Francisco Ailton dos Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
Os Vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos
que dispõe a alínea b), inciso |, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o
artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº
036/2026, que em súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
HOMENS INQUEBRANTÁVEIS DE ALTA FLORESTA.”
A presente solicitação de regime de urgência especial, conforme
exige o inciso | do artigo 129 do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de
que a entidade mencionada atenda plenamente aos requisitos legais indispensáveis
para acesso aos recursos oriundos de Emenda Impositiva Individual Parlamentar,
previstos no Orçamento Municipal vigente. À
Ressalta-se que um dos requisitos essenciais estabelecidos pela
legislação aplicável consiste na formalização do ato declaratório de utilidade pública
municipal, o que torna imprescindível a célere apreciação da matéria, sob pena de
prejuízo à oportunidade de captação dos referidos recursos.
Dessa forma, o enquadramento do Projeto de Lei em regime de
Urgência Especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno, revela-
se medida necessária e adequada ao interesse público.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 21 de maio de 2026.
Darlan ZA Carvalho
Vereador
VA dk =”
fas AS E arvalh Frani co A. dos Santos
reado, Vereador
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Eai pino (66)3521-5030 O AEESaS dente A Floresta =
ontatoQaltafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
open original →