materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
“27 MAIDO
E E É
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.406/2026, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final”, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei nº 2.406/2026, consolidando dispositivos da Emenda nº 016/2026,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 2.406/2026
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE
conesra DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO
CAMARA MUNIGIPAL DEM ação PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO ALMEIDA PRADO -
AMAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º | Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Direito Real
de Uso à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALMEIDA PRADO - AMAP,
devidamente inscrita no CNPJ n.º 61.517.927/0001-59, fração ideal do Lote n.º AP
O06A, da Quadra 12, Loteamento “Jardim Almeida Prado”, com área de 2.500,00 m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT,
com os limites e confrontações constantes mapa e memorial em anexo.
8 1º A Cessão de Direito Real de Uso será exclusivo da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO ALMEIDA PRADO - AMAP, com a finalidade de utilizar
para construção de sua sede administrativa.
| - as benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações.
Ill - caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e
demais encargos.
ll — a cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, sendo eventual prorrogação
condicionada à prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 2º Caso a entidade dê destinação ao imóvel diversa da constante do $1º do
artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido.
( !
Redação Final do Projeto de 2.406/2026 - Cessão de Direito Real de Uso - AMPA il. 7 fl 1 de 2
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E) camarialtaniotosta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
=] contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 4 DD FREQ AA D SE
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
nl. 7006
Parágrafo único. Caso não seja iniciada a construção da sede no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contados da formalização do Termo de Cessão de Direito Real de
Uso, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, observado 'o devido
processo administrativo.
Art.3º O imóvel objeto desta cessão fica desafetado do uso comum do povo.
Art.4º A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse
público devidamente justificado.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNI tr DE AL
TA FLOREST.
Aprovado em t discussão q votação
MÁRIA,
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha ei Ee
Alta Floresta - MT, 20 de maio de 2026.
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação at
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus,
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa 2d VA 81
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
Redação Final do Projeto de 2.406/2026 - Cessão de Direito Real de Uso - AMPA......... ER ba creio fl, 2 de 2
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