materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
LIMA TpIO
sas
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.401/2026, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final”, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei nº 2.401/2026, consolidando dispositivos da Emenda nº 015/2026,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 2.401/2026
AEE SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE
Aprovado em LU gera LORESTA DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO
PÚBLICO PARA ROTARY CLUB DE ALTA
SSL, FLORESTA - CENTRO, E DÁ OUTRAS
NA PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º | Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Direito Real
de Uso ao ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA - CENTRO, devidamente inscrito no
CNPJ n.º 07.131.611/0001-18, fração ideal do Lote n.º AP 064, da Quadra 12,
Loteamento “Jardim Almeida Prado”, com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros
quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT, com os limites e confrontações
constantes mapa e memorial em anexo.
8 1º A Cessão de Direito Real de Uso será exclusivo do ROTARY CLUB DE
ALTA FLORESTA - CENTRO, com a finalidade de utilizar para construção de sua
sede administrativa.
| - as benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações.
Il - caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e
demais encargos.
HI — a cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, sendo eventual prorrogação
condicionada à prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 2º Caso a entidade dê destinação ao imóvel diversa da constante do 81º do
artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente féscindido. ç
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Redação Final do Projeto de 2.401/2026 - Cessão de Direito Real de Uso Rotary Club........... esto cf. 1 de 2
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Elcomer anta rioraaio (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
22, MAITO
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Parágrafo único. Caso não seja iniciada a construção da sede no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contados da formalização do Termo de Cessão de Direito Real de
Uso, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, observado o devido
processo administrativo. ,
Art.3º O imóvel objeto desta cessão fica desafetado do uso comum do povo.
Art.4º A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse
público devidamente justificado.
Art.5º | A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Aprovado em discussão e votação
Alta Floresta - MT, 20 de maio de 2026. Pa SARA 27 MAIZOD
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* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gom
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
Redação Final do Projeto de 2.401/2026 - Cessão dê Direito Real de Uso Rotary Club. ca «fl, 2 de 2
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