| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final , apresenta a Redação Final do Projeto de Lei nº 026/2026, consolidando dispositivos da Emenda nº 017/2026, aprovada pelo Plenário. |
| native_id | 3358 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | — | — |
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