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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA – ASSISPEN/AF.
native_id694

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Proposição transformada em lei — —
2024-02-23 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2024-02-23 Proposição aprovada — —
2024-02-06 Análise Preliminar — —
2024-02-05 Leitura em Plenário — —
2024-02-05 Leitura em Plenário — INCLUA-SE NAS MATERIAS EM APRESENTAÇAO EM PLENARIO
2024-02-05 Análise Preliminar — - DESPACHE-SE COM O SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, CONFORME REGIMENTO CC. A INSTRUÇÃO NORMATIVA-SCO N°. 014/2012.
2024-02-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — - DESPACHE-SE COM A SECRETARIA PARLAMENTAR, CONFORME REGIMENTO CC. A INSTRUÇÃO NORMATIVA-SCO N°. 014/2012.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T08:18:46.419480-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA 
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA — ASSISPEN/AF. 
AUTORIA: Vereador Marcos Roberto Menin. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o ASSOCIAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA - 
ASSISPEN/AF, entidade de direito privado constituída por tempo indeterminado, 
sem fins econômicos, de caráter de atividades de associação de defesa de direitos 
sociais, de natureza jurídica privada, com sede e foro nesta cidade de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, de fronte com o 
Bairro Residencial dos Ipês - Centro, s/nº, CEP 78580-000, devidamente registrada 
no CNPJ sob o nº 24.456.306/0001-15. 
Art. 2º O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das 
providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 05 de fevereiro de 2024. 
/ . 
Marco RÃ 4' órto Menin 
“« Vereador 
: Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
(Dcsmansa tarioresta (66)3521 -5 030 ' © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - x) contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Y cEPp 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação do 
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 004/2024, de nossa autoria, que DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA 
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA - ASSISPEN/AF, com o seguinte 
pronunciamento: 
O ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE 
ALTA FLORESTA — ASSISPEN/AF, com sede no foro jurídico desta cidade de Alta 
Floresta, Estado de Mato Grosso, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, de fronte 
com o Bairro Residencial dos Ipês - Centro, s/nº, CEP 78580-000, Zona urbana, 
devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício — Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, comarca de Alta Floresta, Registro nº 889, no Livro A/04, às folhas 185, na 
data de 18 de marco de 2016, com razão social ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES 
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA - ASSISPEN/AF tem por 
finalidade o caráter educacional, de assistência social de apoio as tarefas típicas dos 
profissionais do sistema penitenciário, assim como da população carente dos bairros 
adjacentes à sede, bem como voltado a promoção de encontro dos servidores 
penitenciários em conjunto com seus respectivos familiares para lazer. 
A Declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES 
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA — ASSISPEN/AF, visa ampliar 
o desempenho fundamental na promoção do bem-estar dos servidores do sistema 
penitenciário, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e para a 
valorização desses profissionais que desempenham uma função essencial na 
manutenção da ordem e segurança pública. 
Além disso, a associação pode estar envolvida em atividades que visam à 
ressocialização de detentos, à prevenção da criminalidade e à promoção da 
segurança nas unidades prisionais. Sua atuação pode incluir a realização de 
programas educativos, culturais e sociais, bem como o apoio às famílias dos 
detentos. 
A presente declaração de Utilidade Pública preenche todos os requisitos 
mínimos exigidos pela Lei Municipal Nº 2.447/2018, que dispõe sobre as condições 
para as entidades serem declaradas de utilidade pública municipal. 
O presente pedido, que será efetivado através do presente Projeto de Lei, 
representa os anseios de toda a sua Diretoria. 
p 
E eontase lentia: (66)SS21-5030. —— QN2520,contro, AttaFloresta-! o contato(owaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Assim, outorgamos o título proposto neste Projeto de Lei, contando com o 
apoio e o voto favorável dos nobres edis desta Casa. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 05 de fevereiro de 2024. 
Marcos rto Menin 
Vereador 
eenA (66)3521-5030 . (Q Nº 2349, centro, Alta Floresta - M d< contato(mwaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 
% » Tab » . 
S74.MaToS" %) É 
ATA DE ASSEMBLÉIA PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO &A 
Realizada aos Três dias do mês de Março do ano de Dois Mil e Dezesseis. 
Lista de presenças da Primeira Assembléia para Constituição da Associação dos Servidores do 
Sistema Penitenciário de Alta F lorçsta/MT apexado a esta gta. 
Aos Três dias do mês de março de 2016, às quinze horas, nz;gua “B”, s/nº., Setor “B”, Centro em 
Alta Floresta - MT, reuniram-se os Agentes do Sistema Penitenciário do Município de Alta 
Floresta/MT com a finalidade de discutir acerca da criação de associação destes servidores, uma 
vez que entende-se necessário buscar a proximidade entre os mesmos, bem como auferir espaço 5' 
para treinamentos individuais e particulares, lazer e encontro dos agentes com seus familiares em x;'v 
horários distintos do exercício da função de seus trabalhos. Esta assembléia foi presidida pelo ÍX 
Diretor da Cadeia Municipal, Sr. LAÉRCIO CAMPOS, o qual abrindo os trabalhos indagou V 
todos os participantes acérca da viabilidade de organizar o conselho administrativo da futura %/ 
pretendida associação. Tendo sido ventilado alguns nomes para os cargos estabelecidos, em 
consenso entre todos os agentes penitenciários presentes, foi deliberado a favor de uma única . 
chapa composta pelas seguintes pessoas com seus respectivos cargos: VANDERVAL (Yan 
VIGINOTI-Presidente; ELIZEU PAULO DE SOUZA-Vice Presidente; VALDINEIA DE 
FIGUEREDO ANTUNES-Primeira Secretária; MÁRIO JULIÃO DA SILVA-Segundo 
Secretário; GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA-Primeiro Tesoureiro e CILENE MATE 
DA SILVA-Segunda Tesoureira. Na mesma oportunidade foi previsto a necessidade 
formação de um Conselho Fiscal, no qual foi concluído a efetivação dos seguintes agentes: 
ALEXANDRO LEITE-Presidente do Conselho Fiscal; GIOVANE MATOS DA SILVA-Vice :T Presidente do Conselho Fiscal e BATISTA LOPES-Secretário Geral do Conselho Fiscal. YV Decidiu-se ainda os suplentes, sendo eles; NIVALDO DIAS DA SILVA: MARCELO , FIGUEIREDO e LUIZ HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR. Em seguida, o Diretor da M Cadeia Municipal, LAÉRCIO CAMPOS, realizou uma breve explanação sobre os objetivos que * ) 
originaram a constituição da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA 
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA/MT - ASSISPEN/AF , como instituição sem fins 
lucrativos, voltada exclusivamente aos interesses dos Agentes do Sistema Penitenciário de Alta 
q Floresta/MT, com a propositura de ideais Íuturos de construção de uma sede própria para a 
realização de treinamento particular, ençontro entre os agentes, lazer junto às suas famílias, & 
dentre outros que não desagrade os mteresses dos associados. Prosseguindo com a assembléia, ” 
foi eleita e homologada a Primeira Diretoria da” ASSISPEN/AF entre os presentes, com a ã 
composição abaixo transcrita, tendo sido de imediato empos_sada nesta data, devendo cumprir o 
mandato de 02 (dois) anos, conforme será redigido em estatuto próprio. Nada mais havendo a 
tratar, foi encerrada a assembléia, sendo que a presente ata foi lavrada por mim SUZIELI - Q 
RODRIGUES BRANDÃO, secretária desta assembléia, em duas vias de igual teor e conteúdo,
v ALEXANDRO LEITE - Presidente 
e pelo Sr. VANDERVAL VIGINOTI, Presidente empossado da ASS Z 
SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE A FLOR 
ASSISPEN/AF. 
F Vªn“rv" Wg,"ºtl 
Penitenciá, Matr.: 232.198 
CCYaéreio Campos =/ Vanderfal VÍgW Ç NO7. Dir. da Cadeia Municipal de A//MT - ; | Presidente SISPEN/AF s "'4'/4(ó 
' E , i , : & o n S ãÃo * é e E //RA % Q% si 
%)UMLQÁ “M&xcm&?_)nmxdo"«â s d TMT GRoSo Suzieli Rodriguesqãrandão 
Secretária da Assembléia 
o ) 
.ÉUD 
N'X (/v 
Primeira DIRETORIA DA ASSISPEN/AF empossada nesta data de 03 de março de 2.016: | X 
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO /&/ 
VANDERVAL VIGINOTI — Presidente | ELIZEU PAULO DE SOUZA - Vice Presidente h“vblvt%-g 
VALDINEIA DE FIGUEREDO ANTUNES - Primeira Secretária MÁRIO JULIÃO DA SILVA - Segundo Secretário 
GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA - Primeiro Tesoureiro 
CILENE MATEUS DA SILVA - Segundo Tesoureiro 
CONSELHO FISCAL 
GIOVANE MATOS DA SILVA - Vice Presidente 
BATISTA LOPES - Secretário Geral 
SUPLENTES 
NIVALDO DIAS DA SILVA MARCELO FIGUEIREDO L é LUIZ HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR ' al 
- %Màºw | VAdba lan Ú%U“W/VÍ â& 
Altenio fh la i F “ | > ehn R MliaalGo mã
E RA ) 
ê 4 T /A b y P 
wo "E ta Ri 
Cesur Mtonu Dalla E 
LISTA DE PRESENÇA da Primeira Assembléia para Constituição da Associaçã&s 
Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT, realizada em 03 de na 
Laércíio Camp 
Brasileiro, Casado Agínt RGn /OÉ58O iTA 
Brasileiro, Casado, Agente Penitênciário RG nº. 25 3;,4!«3,1 -eSPhae. 
I%JJ »u G 5 lª)'lovx(i&º 
Suzieli &drlgue ão 
Brasileiro, Convwente Agente Penitenciário 
RG nº. ZI24H9S 5 SSPI MT 
Elize%: 
Brasileiro, Casado, Agente Penitenciário 
RG "º—gíz EPOTSSPÍMAIT 
O Vlvente Agente P?tenc;fgio 34/8207O -O S A 
(' t—*ô j,â& 
Í'J/llene Mateus da Silva: 
Brasileiro, Convnvente Agente Penitenciário RGmº. &1 335 4 ESSPIMT 
Valdiné777/d/êâgzue'(/wxr/e,º'áíí3 Antunes: 
Brasileiro, Solteira, Agente Penitenciário RG nº. IFA4 HO SSVm T 
ÃD Na Silva: 
ttéiro, Casado, Agente Penitenciário om 1971568 3%5;? mF. 
Alexandro Leite: 
Brasileiro, Convwente, Agente Pemtenclarlo RG nº. q;z (;U. 3S€/MT 
Gilmar Benedito Loureiro: 
Brasileiro, Casado, Agente Pemtexíõarlo RGm 7/5 160 SS 
J o 
: Brasxlelro Casada Agente Penitenciário 
- Greoeaf 
treira Lisboa: 
Brasileiro, Conv1vente Agente Penitenciári RGm Sdl/fud SSPA ?Zmº"ºu,, 
h 3l CooÊ : W 
2 sé da Silva Cavalher: E 
Bra51le1ro, Casado ente Pen1tenc1arlo o RGn GO 83 SSO MT %"/:,. 
ennque %Qgíefra Junior: 
Brasileiro, Casado, Agente Penitenciário — - RGn 239038 Y2003 o SSE/MN 
“Wwevodto Árpadidos = Marcelo Flguelredo 
Brasileiro, Solteiro, Agente Penitenciário 
RG nº. 
ário Maxwel Canevaroli: 
Brasileiro, Casado, Agente Penitenciário 
RE M. 7255 8GOL GGA 
Brasileiro, Casado, Agente Penitenciário RGnº.fi?gg_.]»], SS/Q/A_??L h“ve«à& 
Nso o amdo Sibe. ºí% 
Brasileiro, Conv1vente Agente Penitenciário o RG mº, 3 jteg,óug SEG/NAT 
1;;[; olssoderl.. el dos Santos Silva: j Brasileiro, Convivente, Agente Penitenciário RG mº, i%o 955[1 SSP/N F 
C'C'º[:llfrno 
Sueli Oliveira de Souzá de Lima: 
22 -O GS P /JMT 
agner Montelro da Silva: 
Ç 
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N n 
'fà—y 
j 
Brasileiro, Convivente, AgentejPe tenmarlo RG º, á;EÉZ?g% : p , 
G U :s A 
) Divorciado, Agente Penitenciário S7 (STOP7RA 2E a17 
Brasifeiro, Casado, Agente PeniténGiário.. R SO32387 Q SSS ?),(Lt%b Q(byg%ª 
Batista Lopes: . Brasileiro, Convivente, Agente Penitenciário MT S3H482 380 SsPlmT 
á Nivos o 
%ALFTZ?ÉA Qx, 2 
- //É la 
Z SERVICONOTARIAL — Estado d$ E REGISTRAL 
Av. Ariosto da Riva, 3385 - 
Código do Cartório: 005 Cx.Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP. 78580-000 - Font 
Confere fielmente com (o) original apresentado. Dou fá, *teneiíaaiico, Seio 
Cód.: 
Di 
06 
Cézar Mário“f,fa'rka Riva 
| Tabeiião 
Q“OTARIA[É& É a & &. 2 z = OFICIO 
Judiciário 
AUTENTICAÇÃO 
gital CBH 55433 [Seio de Controle olã] SE 
-UTZ Tabelião 
ato Grosso 
SOfaS/qSNfIuIf AAnA :PUNSUOD
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
E BE S ÇA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 9ATA DEABERTURA 24.456.306/0001-15 CADASTRAL 18/03/2016 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE ALTA FLORESTA - ASSISPEN/AF 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
ASSISPEN/AF DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
R B SN Fefedesdedededede 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 78.580-000 SETOR B ALTA FLORESTA MT 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE EXPEDIENTEGLEXCONTABILIDADE.COM (66) 9241-7681/ (66) 8448-2944 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) eec 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 18/03/2016 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aefeedeetcki Fededede ee 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emiítido no dia 30/01/2024 às 16:33:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA 
CNPJ: 
24.456.306/0001-15 
NOME EMPRESARIAL: 
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE ALTA FLORESTA - ASSISPEN/AF 
CAPITAL SOCIAL: 
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: 
Nome/Nome Empresarial: 
ELIZEU PAULO DE SOUZA 
Qualificação: 
16-Presidente 
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. 
Emitido no dia 30/01/2024 às 16:33 (data e hora de Brasília).
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL ALTA FLORESTA - MATO GROSSO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO E DOU FÉ que revendo neste Cartório do 2º 
Ofício, os livros de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, verifiquei que no Livro de 
nº A/04, às folhas 185, em data del8 de março de 2016, consta o registro de nº 889 
(OITOCENTOS E OITENTA E NOVE), da “ASSOCIAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA 
FLORESTA — ASSISPEN/AF”. Emolumentos: R$ 57,00./././././././././././///. 
[l EE eel EE lh ee R E eh ah Lsl elh sh elaLela lan eeh ee lllh la sl el tel 
ALTA FLORESTA/MT, 02 de fevereiro de 2024. 
LILIANE CAVALÇANTI DOS SANTOS 
Escrevente Autorizada 
o N 20 
2º SERVIÇO NOTARIAL Estado d %ºm? utd% : á(ãºro sE õ 
E REGISTRAL Código do Cartório: 005 Ato de Notas e 
Av. Ariosto da Riva, 3385 - Cx.Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608 / 2 
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 
Selo e Controle Digital 
Cod. Ato(s): 180 
MAASANSA AENA SSN T TA NCRUEAAS, S ú EA ANTANTA 
CRH55901 R$57,00 — SE foodeConrale Dígial = d eel dR 
sE y A 
— Consulte: http:/www.tj.mt.gov.br/selos E= 
”"“'.ç; = 
EA 
( Nãe d. Fana 
Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx.Postal 120 
Fones: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551 
ALTA FLORESTA - MATOGROSSO - CEP 78.580-000 
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE ALTA FLORESTA - 
ASSISPEN/AF 
CNPJ: 24.456.306/0001-15 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 16:17:11 do dia 26/01/2024 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 24/07/2024. 
Código de controle da certidão: 4248.CE02.6962.1542 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
o NO(J/Z.—/! 
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:f 2º 
-) Ofício 
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É á NÇ'IQ“OIAR/41 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA á;? «fàà 
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO < 20 a'ª 
“ASSISPEN/AF” , = OF/C F o 2 IO 
/ “ o“gºº TITULOI o S4 . MmaToS 
CAPÍTULO 1 
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO, FUNDAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO 
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA 
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
ASSISPEN/AF, sediada na Avenida Nossa Senhora Aparecida de frente com 
o Bairro Residencial dos Ipês, município de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional, de 
assistência social, de apoio as tarefas típicas dos profissionais do sistema 
penitenciário, assim como da população carente dos bairros adjacentes à sede, 
bem como voltado a promoção de encontro dos servidores penitenciários em 
conjunto com seus respectivos familiares para lazer; terá duração por tempo 
indeterminado sendo esta fundada no dia 03 de março de 2016. 
Art. 2º: Tem por finalidades: 
I — Prestar assistência aos servidores do sistema penitenciário de Alta 
Floresta/MT e da população carente dos bairros adjacentes à sede; 
1l — Promover a criação, de um centro de treinamento inerente à função 
exercida por servidores. penitenciários, tais como, academia, pista de 
atletismo, campo de futebol, quadra de areia, .etc.; 
II — Despertar os sentimentos de amor à pátria e respeito aos direitos e 
deveres enquanto cidadãos brasileiros; : 
IV — Demonstrar através de campanhas e cursos educativos, o amor e o 
respeito da profissão exercida pelos servidores do sistema penitenciários; 
V — Incentivar sentimentos de altruísmos gerando atividades de solidariedade 
humana; 
" n!&ª%
ENA 
Q*OTÁRM[ ó“ 
“ 20 & " uA OFICIO 5 VI — Prestar assistência, no qge for possível e dentro dos lumtes estabelec1dos*? âºa 
em lei aos reeducandos reclusos na Cadeia Municipal de Alta Floresta/MT; *Fsn NTN 
VII — Incentivar as reorganizações dos lares, conscientizando e valorizando os 
laços de família àqueles que conquistam suas respectivas liberdades após 
estarem reclusos na Cadeia Pública Municipal de Alta Floresta/MT; 
VIII - Propiciar o desenvolvimento da arte, da cultura e do esporte ao 
reeducando recluso na Cadeia Pública Municipal de Alta Floresta/MT e 
demais componentes da população carente dos bairros adjacentes da sede; 
IX — Prestar auxílio de amparo, proteção e orientação aos dependentes 
químicos (drogas, álcool, fumo etc.) reclusos na Cadeia Pública Municipal de 
Alta Floresta/MT; 
X — Promover encontro para debate de ideias e ideais entre os servidores 
penitenciários de Alta Floresta/MT; 
XI — Promover encontro visando a aproximação, coleguismo e reforço de 
parcerias com os servidores penitenciários de Alta Floresta/MT; 
XIIl — Promover encontros entre os servidores penitenciários com suas 
respectivas famílias para fins de lazer e recreação em horários distintos de 
ocupações com suas funções; 
XIIl — Criar infra-estruturas adequadas ao perfeito desenvolvimento e 
mantença da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta 
Floresta/MT — ASSISPEN/AF; 
XIV — Desenvolver atividades que gerem recursos econômicos para a auto 
sustentação da Associação dos, Serv'ldores do— Slstema Pemtenc1ar10 de Alta 
Floresta/MT — ASSISPEN/AF; 
XV — Oferecer, no que for possível, atendimento aos servidores penitenciários 
de Alta Floresta/MT, assim como à sociedade carente dos bairros vizinhos à 
sede, nas áreas de saúde física, social, cultural e mental; 
P 
E
XVI — Firmar convênios e estruturas 'de parcerlas com entidades congêneres, 
governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras para a execução de 
programas, cursos e projetos que promovam o desenvolvimento sócio￾econômico, cultural, educativo e ambiental na região,.mas principalmente 
voltado ao sistema prisional brasileiro, com ênfase à qualidade de vida; 
XVII — Instalar e coordenar departamentos ou comissões, com a finalidade de 
descentralizar as ações da Associação; 
XVIII — Desenvolver e promover programas e projetos sociais, educacionais, 
culturais, científicos, agropecuários, de engenharia, de informática, de saúde, 
turísticos e ambientais. 
Parágrafo 1º: Por educação modular e integral compreende-se a educação do 
ser, visto na sua integralidade, sendo uma metodologia educacional, 
fundamentado no exemplo dos educadores com a visão científica, filosófica e 
ética do ser humano, e que objetiva estimular o desenvolvimento harmonioso 
das dimensões dessa totalidade individual e coletiva com a sua integração à 
totalidade maior de que faz parte:-social (em partlcular nos níveis familiares e 
comunidades), amblental e 01dada ! 
Parágrafo 2º: A fim de cumprlr sua- íinal,ldade a mstltulção se organizará em 
tantas unidades de serviços quantas se fizerêm'necessárias, as quais serão 
disciplinadas pelo Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral 
regerá o funcionamento da ASSISPEN/AF; 
Parágrafo 3º: Sem perder sua característica educacional, lazer e de utilidade 
pública, poderá manter atividades comerciais paralelas, tais como: 
representação comercial; prestação de serviços; fabricação e produção em 
qualquer ramo com a finalidade exclusiva de aumentar a sua receita, com 
vistas à manutenção e ampliação de sua capacidade assistencial especialmente 
aos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT NIÇO NO 74 o 
Cód.:06 Valor R$ 4,05 Atend: VANESSA 
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ÉÉ 2 SERVIÇCONOTARIAL . Estadode Mato (Gros seb & o & 
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TITULOM SSN ARA, " S o & DA FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO * & Or, Z 
CAPÍTULO | < I mee 
DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS 
Art. 3º: A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta 
Floresta/MT — ASSISPEN/AF se comporá das seguintes categorias de sócios: 
m—m 
I — Fundadores — os que assinaram a ata de fundação da instituição; 
II — Contribuintes — os que voluntariamente contribuem para a manutenção da 
Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT — 
ASSISPEN/AF; 
II — Efetivos — Os que a mais de seis (06) meses de contribuição e serviços 
ininterruptos prestados à instituição, sejam assim classificados pelo Conselho 
Administrativo. 
CAPÍTULO II 
DA ADMISSAO DOS SÓCIOS 
Art. 4º: A admissão de contribuintes no quadro social da instituição far-se-á 
mediante: 
I — Prova de ter idade igual ou superior a dezoito (18) anos; 
II — Proposta assinada pelo próprio proponente. 
Parágrafo Único: A transferência - do sócio contribuinte para a categoria de 
sócio efetivo será de iniciativa do Conselho, Administrativo ou por solicitação 
da parte interessada, devendo o Seu nome ser aprovado ou não pelo Conselho 
Administrativo. ... SA 
DOS DEVERES DOS SÓCIOS EM GERAL 
Art. 5º: São deveres dos sócios em geral: i 
I — Portar-se com decoro e dignidade no recinto da instituição; 
1l — Ter hábito de rigorosa pontualidade nos encontros previamente marcados; 
M — Informar ao Conselho Administrativo a mudança de seu domieílto ou 
residência; ' 
IV — Ler e conhecer o Estatuto da instituição; 
V — Pautar seus atos dentro dosxvprincípios de dignidade e honestidade, manter 
inquebrantável os laços de amizade e harmonia entre todos os frequentadores 
da instituição; : 
VI — Não tomar por escrito nenhum compromisso em nome da instituição sem 
que para isso esteja devidamente autorizado pelo Conselho Administrativo; 
VII — Colocar o bem geral acima das questões pessoais e de amor próprio; 
VIII — Manter rigorosamente em dias o pagamento de suas contribuições 
mensais, sob pena de ter seu nome incluso no cadastro de inadimplentes. 
IX — Cumprir e fazer cumprir este estatuto. 
SEÇÃO!1 
DOS DEVERES DOS SÓCIOS EFETIVOS | N 
Art. 6º: São deveres dos sóciosefetivos, além dos previstos no art. 5º. 
I — Frequentar as reuniões convocadas para se criar a unidade de princípios. 
'3: 2º % 
n Cfício * 
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Ul — Prestar à ASSISPEN/AF todo o concurs ' " ente, 
seja aceitando a função para a qual.for escolhido ou o encargo que lhe for 
destinado, seja angariando fundos,. donativoós e .contribuições para a 
instituição. y. Ó&º“ºuw 
II — Cumprir e fazer cumprir este estatuto. & 2o < o CAPITULO IV % "/Co 
%&7 (Í';;J DOS DIREITOS DOS SOCIOS EM GERAL 4-MATOO 
Art. 7º: São direitos dos sócios em geral. 
I — Assistir e participar das sessões públicas ou privativas, desde que 
observado o Regimento Interno; 
II — Serem anistiados, parcial ou totalmente, dos débitos para com a tesouraria 
da instituição, desde que, por motivos justos, não possa satisfazê-los, obtida 
anuência do Conselho Administrativo; 
II — Retirar-se livremente, a qualquer tempo, do quadro social da instituição; 
IV — O sócio contribuinte poderá participar e integrar-se nos diversos 
trabalhos da instituição, observando o Regimento Interno. 
SEÇÃO!| 
DOS DIREITOS DOS SÓCIOS EFETIVOS 
Art. 8º: São direitos dos sócios efetivos além dos previstos no art. 7º: & 
I — Votar e ser votado nas Assembleias Gerais; 
l — Propor a admissão de novos sóciós, observado o disposto nos artigos 5º e 
6º deste Estatuto. | 
S EEA RE o NEE ED ANA 
DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS : 
Art. 9º: O sócio poderá ser excluído do quadro social, da instituição nos 
seguintes casos: : ú 
I — Quando solicitar, por escrito, sua exclusão; 
II — Deixar de cumprir os deveres definidos neste Estatuto e no Regimento 
Interno da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta 
Floresta/MT — ASSISPEN/AF; 
T — Quando revelar comportamento incompatível com as finalidades e 
interesses da instituição; 
IV — Quando deixar de contribuir com as mensalidades por um período 
superior a 03 meses, sem nenhuma justificativa para fazê-lo, sendo cancelada 
a sua inscrição, salvo se enquadrar nos dispositivos do inciso II, do art. 7º, 
deste Estatuto. 
Parágrafo Único: Será assegurado a todo sócio o direito de defesa perante o 
Conseiho Administrativo e em última instância, recurso à Assembieia Gerai, 
ficando, no entanto, suspensos todos os seus direitos até que sejam dirimidas 
todas as dúvidas do assunto em questão. 
TÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS 
CAPÍTULO I 
DOS DIVERSOS ÓRGÃOS 
Art. 10: São órgãos das da Associação: 
1— Assembleia Geral: 
II — Conselho Administrativo; 
III — Conselho Fiscal.
ITULO SE TEA SNE SE ASASN SSS E s BE RSA SAcA S A SE SPS 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
SEÇÃO![ 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 11: A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação dos Servidores 
do Sistema Penitenciário de Alta Florest/MT — ASSISPEN/AF, será formada 
pelos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos e no cumprimento dos 
seus deveres estatutários e regimentais. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 12: À Assembleia Geral compete: 
I — Alterar ou reformar o Estatuto; 
H — Eleger ou destituir, parcial ou total, os membros do Conselho 
Administrativo; 
III — Examinar e julgar os atos praticados por todos os Conselhos. 
IV — Determinar a dissolução da Associação dos Servidores do Sistema 
Penitenciário de Alta Florest/MT — ASSISPEN/AF e o destino de seus bens, 
observada a legislação e disposto no artigo 43 e parágrafo único, deste 
Estatuto; 
V — Funcionar como última mstancm nos htlglos e divergências entre os 
demais poderes da instituição; 
VI — Autorizar a alienação ou gravaçõeé de bêns de propriedade da instituição, 
por proposta do Conselho Administrativo; 
VII — Debater e decidir sobre assuntos de interesse geral da instituição e de 
Seus sÓcios; 
VIII — Aprovar as contas;
IX — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto. 
Parágrafo Único: Para convocar e déliberar sobre a reforma do Estatuto, 
alienação de bens ou dissolução: da Associação. dos' Servidores do Sistema 
Penitenciário de Alta FlorestyuMT — ASSISPEN/AF, ( a, Assemblela Geral 
deverá ser convocada pelo Conselho Administrativo e "Conselho Fiscal, 
conjuntamente, que se reunirão em sessão especialmente convócada para esse 
fim, considerando-se aprovadas as resoluções que obtiveram o voto de no 
mínimo, dois terços dos sócios efetivos presentes. 
SEÇÃO III 
DA CONVOCAÇÃO E ABERTURA 
Art. 13: A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação com a 
presença de no mínimo, dois terços (2/3) de sócios efetivos e em segunda 
convocação, uma hora após, com qualquer número. 
Parágrafo 1º: O número de sócios será verificado através de controle de 
presença na assembleia; 
Parágrafo 2º: Consideram-se aprovadas às resoluções que obtiverem o voto de 
no mínimo, dois terços dos sócios presentes; 
Parágrafo 3º: O sócio só poderá votar e ser votado nas Assembleias Gerais 
quando for da categoria de sócio efetivo em pleno gozo de seus direitos e no 
cumprimento de seus deveres estatutários e regimentais; 
Parágrafo 4º: O voto será por escrutínio secreto em todas as decisões de 
Assembleia Geral que somente deliberará sobre assuntos para qual haja sido 
convocada; 
Parágrafo 5º: Os sócios deverão ser notificados com antecedência mínima de 
sete a quinze dias, por edital de convocação fixado no quadro de aviso da 
secretaria da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta 
Floresta/MT — ASSISPEN/AF e/ou publicado em um órgão de imprênsa ou no 
Diário Oficial do Estado; 
Parágr p derá ser convocada por um qumto (1/5) 
dos sócios efetlvos em pleno gozo de seus direitos e deveres, bem como pelo 
Conselho Administrativo e Conselho. Fiscal, ressalvado o disposto no 
Parágrafo Único do artigo 12 deste Estatuto. 
Parágrafo 7º: A convocação dos Órgãos deliberativos far'#sefªá;i' na forma do 
Estatuto, garantindo um quinto dos associados o direito de promove-la. 
Art. 14: A Assembleia Geral será aberta pelo presidente da instituição, ou seu 
substituto legal que depois de instaladas, prosseguirá em reunião até a solução 
final da matéria para qual foi convocada, podendo suspender seus trabalhos 
em caso de absoluta necessidade pelo prazo de vinte e quatro (24) horas. 
SEÇÃO IV 
DAS REUNIÕES 
Art. 15: As sessões da Assemboleia Gerai são ordinárias e extraordinárias. 
Parágrafo 1º: A sessão ordinária instalar-se-á na primeira quinzena do mês de 
dezembro, de dois em dois anos, mediante convocação feita pelo Conselho 
Administrativo, para eleger os novos membros do Conselho Administrativo e 
para o Conselho Fiscal; 
Parágrafo 2º: A sessão extraordinária só poderá deliberar sobre a matéria para 
a qual for expressamente convocada, reunindo-se para isso tantas vezes 
quanto forem necessárias. 
SEÇÃO V 
DA EXCLUSÃO DE VOTOS 
Art. 16: Não poderão votar, ainda que podendo participar das discussões, os 
membros do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo quando tratar da 
apreciação de seus atos. 
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO 
SEÇÃOL " 
DACOMPOSIÇÃO * 
H 
Art. 17: O Conselho Administrativo, órgão de execução administrativa, será 
composto dos seguintes membros: 
I — Presidente; 
Ul — Vice-Presidente:; 
III — 1º Secretário; 
IV — 2º Secretário; 
V — 1º Tesoureiro; 
VI — 2º Tesoureiro; 
Art. 18: O Presidente será eleito pela Assembleia Geral, devendo este ser 
sócio efetivo. 
Art. 19: O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de dois 
(02) anos. 
Art. 20: Os membros do Conselho Administrativo, serão eleitos pela 
Assembleia Geral, tomando posse perante a mesma, podendo estes serem 
apenas sócios efetivos. 
- SEÇÃOM 
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO 
Art. 21: São atribuições do Conselho Administrativo 
I — Aprovar a admissão de sócios efetivos, na forma estabelecida no artigo 6º 
deste Estatuto; 
Ul — Excluir sócios e readmiti-los, na forma do ano ' 
III — Relevar dívidas de sócios decorrentes de mensalidades; 
IV — Resolver sobre a contratação de profissional ou nomeação de empregado 
remunerado, de acordo com o orçamento da instituição; 
V — Receber doações ou legados, livres de condições, com ou sem ônus; 
VI — Propor a reforma deste Estatuto ao Conselho Fiscal, que conjuntamente, 
convocarão e deliberarão, consoante Parágrafo Unico do artigo 12 deste 
Estatuto, devendo as alterações serem aprovadas pela Assembleia Geral; 
VII — Comprar bens móveis e imóveis para a instituição com anuência do 
Conselho Fiscal; 
VIII — Admitir sócios, pessoas físicas, no quadro social, de ambos os sexos, 
no gozo de seus direitos civis desde que apresentados por sócio efetivo em 
pleno exercício de seus direitos estatutários e regimentais; 
IX — Organizar o orçamento anual da receita e despesas com base no 
orçamento do ano anterior, bem como o relatório de suas atividades anuais na 
primeira quinzena do mês de dezembro, para ser apresentado na Assembleia 
Geral; 
X — Pronunciar-se, imediatamente, sobre todos os assuntos que sejam 
submetidos a sua consideração; 
XI — Convocar a Assembleia Geral ordinária e extraordinária; 
XII — Informar ou fornecer cópia do Estatuto aos seus sócios; 
XIII — Apresentar balancetes financeirps e relatórios gerais ao Conselho Fiscal 
bimestralmente; É A 
XIV — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto. 
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SUBSEÇÃO!I 
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE 
Art. 22: Ao Presidente do Conselho Administrativo compete: 
I — A administração formal da Associação dos Servidores do Sistema 
Penitenciário de Alta FlorestyuMT — ASSISPEN/AF, incumbindo-lhe 
representá-la ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 
II — Presidir ou delegar poderes para a direção de reuniões diversas; 
MM — Convocar juntamente com os demais membros do Conselho 
Administrativo, a Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, e a ela 
presidir, salvo quando se destinarem a julgamento os atos do Conselho 
Administrativo; 
IV — Assinar a correspondência da Associação dos Servidores do Sistema 
Penitenciário de Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF; 
V — Assinar todos os documentos públicos, particulares e atos necessários à 
efetivação das decisões dos órgãos dirigentes da instituição; 
VI — Autorizar despesas e pagamentos, conjuntamente com o 1º ou 2º 
tesoureiro; 
VII — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; 
Parágrafo Único: Assinar, com o 1º tesoureiro, ou com o 2º tesoureiro e na 
ausência destes com o secretário, os balanços, cheques, contas e documentos 
referentes a operações bancárias. 
Art. 23: Ao Vice-Presidente compete: — 
I — Substituir o presidente em suas faltas e impedimentos; 
II — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto. 
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DA COMPETÊNCIA DO 1º E DO 2º SECRETÁRIO 
Art. 24: Ao 1º Secretário compete: o E . 
1 — Orientar, dirigir e fiscalizar a secretaria da Associação dos Servidores do 
Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF; 
H — Organizar o registro geral dos sócios; 
III — Redigir as atas das reuniões do Conselho Administrativo, bem como das 
Assembleias; 
IV — Organizar e elaborar os relatórios de atividades da instituição; 
V — Confeccionar os materiais de expedientes; 
VI — Guardar, sob sua responsabilidade, os livros e arquivos dos vários órgãos 
da instituição; 
VII — Coordenar toda correspondência recebida e expedida da instituição; 
VIII — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto. 
Art. 25: Ao 2º secretário compete: 
I — Substituir o 1º secretário em suas faltas e impedimentos; 
1l — Auxiliar o 1º secretário na organização e execução dos serviços da 
secretaria. 
SUBSEÇÃO III. 
DA COMPETÊNCIA DO 1º E DO 2º TESOUREIRO 
Art. 26: Ao 1º Tesoureiro compete: 
I — Organizar e dirigir os serviços de tesouraria; 
20
bancário; 
III — Assinar, juntamente com o presidente, cheque, promissórias, duplicatas, 
cauções e outros documentos, bem como efetuar movimentações financeiras 
por meios eletrônicos (Sítio eletrônico ou aplicativos similar do banco em que 
possuir conta) e com o cartão da conta débito/crédito da ASSISPEN/AF. 
IV — Escriturar o livro-caixa, abrindo conta para os departamentos e órgãos 
subordinados; 
V — Elaborar os balancetes mensais das contas e apresentá-los às reuniões do 
Conselho Administrativo; 
VI — Realizar o pagamento das despesas autorizadas, com cheques, por meios 
eletrônicos (Sítio eletrônico ou aplicativos similares do banco em que possuir 
conta), com cartão de débito/crédito e/ou dinheiro em espécie; 
VII — Guardar, sob sua responsabilidade, os documentos imobiliários e 
contratuais, os valores e títulos de qualquer natureza pertencentes à 
Instituição; 
VIII — Efetuar o pagamento de pequenas quantias em dinheiro, desde que 
autorizadas pelo Conselho Administrativo, mas sempre com contra recibo; 
IX — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto. 
. Art. 27: Ao 2º Tesoureiro compete: 
1 — Auxiliar e substituir o 1º tesoureiro em suas faltas e impedimentos, bem 
como manter informado o Conselho Administrativo quanto aos sócios 
devedores para a instituição; , t 
U — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto. 
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DAS REUNIÕES 
Art. 28 — As reuniões do Conselho Administrativo serão ordinárias e 
extraordinárias: 
I — Ordinárias: 
a) uma vez por mês para acompanhar o desempenho de suas atribuições; 
b) na primeira quinzena do mês de dezembro para organizar o orçamento 
anual, o balanço e os relatórios de suas atividades. 
II1 — Extraordinariamente, a qualquer tempo, para tratar de assuntos específicos 
para a qual for convocada. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO FISCAL 
SEÇÃO 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 29: O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira, será composto de 
três (03) membros titulares, sócios efetivos e fundadores, indicados pela 
Assembléia Geral. 
Art. 30: O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois (02) anos, 
permitida a reeleição. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 31: Ao Conselho Fiscal compete: 
I — Examinar a gestão financeira e econômica da instituição;
wWOTAR/IA 
20 
STA GSSESGNGEA A SSA E PEA TAA DS JE RNEA 2 SSSA 3 a OF ' C!O II — Emitir parecer sobre as contas constantes dos balanços gerais preparadosã—,o & 
pelo Conselho Administrativo; estA MA , S 
II — Convocar para reunião de esclarecimento quando julgar necessário, todo 
e qualquer Conselho, inclusive, em última instância, a Assembleia Geral, 
conforme parágrafo 6º do artigo 13; 
IV — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto. 
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal poderão examinar 
quaisquer documentos da tesouraria ou da secretaria do órgão administrativo, 
assistir às sessões do Conselho Administrativo, obter esclarecimento para sua 
auditagem ou parecer, porém, vedada sua interferência nos atos ou decisões 
administrativa. 
SEÇÃO III 
DAS REUNIÕES 
Art. 32: As reuniões do Conselho Fiscal serão ordinárias e extraordinárias: 
1 — Ordinárias, na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano para 
analisar o balanço financeiro anual e bimestral, para análise dos balancetes; 
H — Extraordinária, a qualquer tempo, quando necessário. 
TÍTULO IV 
DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS À 
CAPÍTULO! -. É&v 
DA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO 
Art. 33: O patrimônio da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário 
de Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF será constituído: 
1 — Por tudo aquilo que seja de sua propriedade, bem como móveis e imóveis, 
veículos, utensílios, obras de valor artístico, dentre outros;
ES CESI S ENEN 
- títulos de crédito, ações, apólices ou outros títulos de valóg, 
econômico; 
III — Pelos bens de qualquer natureza que receber mediante compra, doação ou 
legado; 
IV — Pelos bens que receber em usufruto ou fideicomisso. 
CAPÍTULO II 
DA CONSTITUIÇÃO DA RENDA SOCIAL 
Art. 34: A renda social será constituída: 
I — Do produto das mensalidades dos sócios e outros órgãos da instituição; 
l — Do produto de donativos e de promoções realizadas para obtenção de 
Tecursos; 
III — Dos proventos resultantes da edição de obras e dos direitos autorais; 
IV — Das subvenções concedidas pelos poderes públicos; 
V — Das doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de caráter privado; 
VI — Dos aluguéis, juros e outras fontes de renda; 
VII — Dos lucros obtidos oriundos de atividades criadas com o objetivo de dar | 
autonomia econômica/ financeira à Associação dos Servidores do Sistema N 
Penitenciário de Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF; 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 35: Os sócios da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de 
Alta Florest//MT — ASSISPEN/AF não respondem subsidiariamente pelas 
obrigações sociais expressas ou intencionalmente contraídas em nome da 
instituição.
Art. 36: A totalidade da renda ou receita oriunda de fontes-diversas será 
aplicada na constituição, conservação e ampliação do patrimônio, no 
cumprimento do programa da instituição, lazer e nas obras de filantropia junto 
aos reeducandos reclusos na Cadeia Municipal de Alta Floresta/MT. 
Art. 37: Os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Associação 
dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta FlorestuUMT - 
ASSISPEN/AF não poderão ser alienados ou vendidos sem autorização 
expressa da Assembleia Geral, convocada para esse fim, na forma disposta no 
parágrafo único do artigo 12 deste Estatuto. 
Art. 38: Nos atos inter-vivos ou nas disposições de última vontade que 
transmitam bens à Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de 
Alta FlorestuMT — ASSISPEN/AF, serão rigorosamente observadas as 
condições a que ficarem sujeitos. 
Art. 39: Ocorrendo a desapropriação de um ou mais bens imóveis da 
Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT — 
ASSISPEN/AF, deverá o produto ser aplicado em outro imóvel ou bens de 
natureza permanente, de preferência, ou secundariamente utilizado no 
atendimento das necessidades da Associação dos Servidores do Sistema 
Penitenciário de Alta FlorestyMT — ASSISPEN/AF, no momento da 
desapropriação. 
Art. 40: A instituição manterá escrituração de suas receitas e despesas em 
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e a 
demonstração de seu ativo e passivo. 
Parágrafo Unico — Qualquer superávit que porventura ocorrer em seus 
exercícios financeiros será revertido na manutenção e ampliação de suas 
finalidades institucionais. 
Art. 41: A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta 
Floresta/MT — ASSISPEN/AF não distribui aos sócios qualquer parcela de seu 
patrimônio ou de suas rendas a título de-lucro ou participação nos resultados. 
Art. 42: Serão aplicadas suas rendas, seus recursos e eventual resultado 
operacional integralmente no território nacional na manutenção e no 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais, de acordo com o artigo 3º, 
inciso IV do decreto 2.536/98. 
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Art. 43: À Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de 
Florest/MT — ASSISPEN/AF somente se extinguirá ou dissolverá nos 
seguintes casos: 
I — Por falta absoluta de meios para continuar suas atividades; 
II — Por sentença judicial irrecorrível; 
III — Por deliberação unânime de todos os sócios presentes à Assembleia Geral 
de sócios, especialmente convocada para esse fim, na forma do artigo 12 deste 
Estatuto. 
Parágrafo Único. Caso a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário 
de Alta Florest/MT — ASSISPEN/AF venha a dissolver ou extinguir, seus 
bens serão doados a uma instituição congênere, de semelhante finalidade, 
legalmente constituídos, necessariamente registrados em entidade pública, de 
acordo com o artigo 3º, inciso IX do decreto 2.536/98, indicada por dois 
terços (2/3) dos associados efetivos em Assembleia Geral. 
Art. 44: As reformas estatutárias propostas não poderão atingir ou alterar, sob 
pena de nulidade, as disposições que dizem respeito: 
I — À natureza da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta 
Floresta/MT — ASSISPEN/AF; 
1— A orientação pedagógica; 
II — A não vitaliciedade dos cargos e funções; 
IV-— A destinação social do patrimônio; 
V — Aos órgãos da Associação dos Servidores do Slstema Pemtenc1ar10 de 
Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF (artigo 10). “ 
Art. 45: É vedada qualquer at1v1dade social de natureza política ou que 
envolva crítica ou censura a atos emanados dos poderes públicos, sendo ainda 
vedada qualquer atividade política, em seu nome na sede ou fora da 
instituição, sob qualquer pretexto.
Art. 46: O membro de qualquer um dos cargos de direção que faltar a três 
reuniões consecutivas, sem fjustificativa aceita pelos respectivos órgãos 
perderá seu mandato, o mesmo acontecendo quando faltar a cinquenta por 
cento das reuniões realizadas no exercício. 
Art. 47: Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, 
benfeitores ou equivalente, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou 
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, 
funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos 
constitutivos, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII do decreto 2.536/98. 
NOTA s“çiº RZ E “ 
Alta Floresta, MT, 06 de janeiro de 2021. & 
Presidente da Associação dos 
Servidores do Sistema Penitenciário 
de Alta Floresta/MT - ASSISPEN/AF 
Advo ax*º AB-MT 
Jatro Cézar da Siha 
“dvogado CAB/MT 16249/0 
ee ASSISPEN-AF | 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES . 
F DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE 
ALTA FLORE STA STAND DE TIRO 
Realizada aos Treze Dias do mês de Janeiro do ano defDois'ÍN(Iil ê Víhte e.Três 
; Ê 
Reuniram — se em Assembleia Geral, ás 18:30 hs em 1º convocaç'ãd:e ás 19:00 hs em 2º 
convocação os membros da Associação Dos Servic!ores_ Do Sistema Penitenciário De Alta 
Floresta, CNPJ nº24.456.306/0001—15, sendo convídado-vhpar.a presídir esta Assêmbleia Geral 
o Sr. Luis Henrique, Brito De Ol.iveira Junior e para Secretariar o Sr. Maurino Dionizio. O 
presidente deu início a feunião com a leitura da ordem do dia, tendo em vista a reunião 
realizada no dia seis de janeiro do ano de dois mil e vinte e três para que haja inclusão do 
CPF dos membros desta diretoria. 
Em seguida apurou se a aprovação, pelos votos da maioria dos associados com direito a 
voto e presentes á Assembleia, pela prorrogação do mandato da atual Diretoria e Inclusão 
dos Cadastros de Pessoas Físicas (CPF). 
Para presidente, ELIZEU PAULO DE SOUZA; CPF: 460.570.211-34 
Para vice-presidente, J OSÉ DA SILVA CAVALHER; CPF: 299.,433.101-20 
Para primeiro tesoureiro, LUIS HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR; CPF:025.553.331-42 
Para segundo tesoureiro, LAÉRCIO CAMPOS; CPF: 848.842.741-72 
Para primeiro secretário, MAURINO DIONIZIO; CPFE: 776.592.281-53 
Para segundo secretário, MARCOS ANTÔNIO BUCHMANN; CPF: 789.759.131-04 
Para conselho Fiscal 
MARCELO FIGUEIREDO — Pre&dente EPF 958 971 351- 34 
CILENE MATEUS DA SILVA — Vice- Presu'iente CPF: 661: 852 891 72 
VANDERVAL VIGINOTI — Secretário geral CPF 153 873 228497 
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SUPLENTES 
JOSÉ GALTER; CPF: 769.966. 118-49 âxçp“º"ªu, 
SUELI OLIVEIRA DE SOUZA DE LIMA; CPF:.950.550.451-9]1 E o 
GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA; CPF: 01& 135 751.74 ã;% OFicio 
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CONSELHO DO ESPORTE 
ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA — Presidente CPF: 897.185.341-72 
VICTOR WILLIAN MENDES DE SOUZA GOMES — Vice-Presidente CPF: 028.205.191-05 
CHARLES COMPER TEiES — Secretário Geral CPF: 958.688.871-15 
Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a partir desta data do 
dia seis de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (06/01/2023) a exercer os poderes e 
responsabilidades determinadas pelo estatuto. 
A reunião encerrou-se, sendo por mim, Luis Henrique Brito De Oliveira Junior, lavrada à 
ata, sendo lida, conferida e rubricada por todos os presentes. 
Alta Floresta, 13 de Janeiro de 2023. 
Pre51dente da ASSISPEN/AF 
CPF: 460.570.211-34 
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Noeveda Avaçesdw N6 VIUS3SFASA ALP) u 
V,Ç/-;,L:.«xz cetalhces l j,(Í,xB—_—_ Pi 9434 ES 2Y SPl pT 
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eex ASSISPEN-AF. 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES 
DO SISTEMA PENITENCIARIO DE 
ALTA FLORESTA STAND DE TIRO 
” " ATADEREUNIÃO DA ASSISPEN/AFE. ./ / z, Ofício ; AAA ?< * 
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Realizada aos Seis Dias do mês de Janeiro do ano de Dois Mil e Vinte e Três 
Reuniram — se em Assembleia Geral, ás 18:00 hs em 1º convocação e ás 18:30 hs em 2º 
convocação os membros da Associação Dos Servidores Do Sistema Penitenciário De Alta 
Floresta, CNPJ nº24.456.306/0001-15, sendo convidado para presidir esta Assembleia Geral 
o Sr. Luis Henrique Brito De Oliveira Junior e para Secretariar o Sr. Maurino Dionizio. O 
presidente deu início a reunião com a leitura da ordem do dia, tendo em vista a conclusão do 
mandato anterior. 
Em seguida apurou se a aprovação, pelos. votos da maioria dos associados com direito a 
voto e presentes á Assembleia, pela prorroígação do, mândato da atual Diretoria. 
Para presidente, ELIZEU PAULO DE SOUZA;. 
Para vice-presidente, JOSÉ DA SILVA CAVALHER: 
Para primeiro tesoureiro, LUIS HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR; 
Para segundo tesoureiro, LAÉRCIO CAMPOS; 
Para primeiro secretário, MAURINO DIONIZIO; 
Para segundo secretário, MARCOS AN;TÓNIO BUCHMANN 
Para conselho Fiscal 
MARCELO FIGUEIREDO - presidente 
CILENE MATEUS DA SILVA — vice-presidente 
VANDERVAL VIGINOTI — febrétário Berál (: - —. 
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2º SERVIÇO NOTARIAL 
% FE RAmA CDiCANA: 7 Éé 
D o E REGISTRAL 
): Av, Ariosto da Riva, 3385 - Cx.Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) Aba. , AUTENTICAÇÃO Confere fielmente com o original apresentado. Dou fé, *x TAAA AAA ., ET A ÃTA t￾Cód.:06 Valor R$4,05 Atend: VANESSA 
AltaeFToresta - MITFisde fevereiro de AAA 
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ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA — pr651dente ta ; o'f'é'sm_unoªªº 
VICTOR WILLIAN MENDES DE SOUZA GOMES — v1ce-pr681dente 
CHARLES COMPER TELES — secretário geral 
Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a partir desta data a 
exercer os poderes e responsabilidades determinadas pelo estatuto. 
A reunião encerrou-se, sendo por mim, Luis Henrique Brito De Oliveira Junior, lavrada a 
ata, sendo lida, conferida e rubricada por todos os presentes. 
Alta Floresta, 06 de Janeiro de 2023. 
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Presidente da ASSISPEN/AF 
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