CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA — ASSISPEN/AF.
AUTORIA: Vereador Marcos Roberto Menin.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA -
ASSISPEN/AF, entidade de direito privado constituída por tempo indeterminado,
sem fins econômicos, de caráter de atividades de associação de defesa de direitos
sociais, de natureza jurídica privada, com sede e foro nesta cidade de Alta Floresta,
Estado de Mato Grosso, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, de fronte com o
Bairro Residencial dos Ipês - Centro, s/nº, CEP 78580-000, devidamente registrada
no CNPJ sob o nº 24.456.306/0001-15.
Art. 2º O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das
providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 05 de fevereiro de 2024.
/ .
Marco RÃ 4' órto Menin
“« Vereador
: Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(Dcsmansa tarioresta (66)3521 -5 030 ' © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - x) contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Y cEPp 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 004/2024, de nossa autoria, que DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA - ASSISPEN/AF, com o seguinte
pronunciamento:
O ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE
ALTA FLORESTA — ASSISPEN/AF, com sede no foro jurídico desta cidade de Alta
Floresta, Estado de Mato Grosso, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, de fronte
com o Bairro Residencial dos Ipês - Centro, s/nº, CEP 78580-000, Zona urbana,
devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício — Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, comarca de Alta Floresta, Registro nº 889, no Livro A/04, às folhas 185, na
data de 18 de marco de 2016, com razão social ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA - ASSISPEN/AF tem por
finalidade o caráter educacional, de assistência social de apoio as tarefas típicas dos
profissionais do sistema penitenciário, assim como da população carente dos bairros
adjacentes à sede, bem como voltado a promoção de encontro dos servidores
penitenciários em conjunto com seus respectivos familiares para lazer.
A Declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA — ASSISPEN/AF, visa ampliar
o desempenho fundamental na promoção do bem-estar dos servidores do sistema
penitenciário, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e para a
valorização desses profissionais que desempenham uma função essencial na
manutenção da ordem e segurança pública.
Além disso, a associação pode estar envolvida em atividades que visam à
ressocialização de detentos, à prevenção da criminalidade e à promoção da
segurança nas unidades prisionais. Sua atuação pode incluir a realização de
programas educativos, culturais e sociais, bem como o apoio às famílias dos
detentos.
A presente declaração de Utilidade Pública preenche todos os requisitos
mínimos exigidos pela Lei Municipal Nº 2.447/2018, que dispõe sobre as condições
para as entidades serem declaradas de utilidade pública municipal.
O presente pedido, que será efetivado através do presente Projeto de Lei,
representa os anseios de toda a sua Diretoria.
p
E eontase lentia: (66)SS21-5030. —— QN2520,contro, AttaFloresta-! o contato(owaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Assim, outorgamos o título proposto neste Projeto de Lei, contando com o
apoio e o voto favorável dos nobres edis desta Casa.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 05 de fevereiro de 2024.
Marcos rto Menin
Vereador
eenA (66)3521-5030 . (Q Nº 2349, centro, Alta Floresta - M d< contato(mwaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
% » Tab » .
S74.MaToS" %) É
ATA DE ASSEMBLÉIA PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO &A
Realizada aos Três dias do mês de Março do ano de Dois Mil e Dezesseis.
Lista de presenças da Primeira Assembléia para Constituição da Associação dos Servidores do
Sistema Penitenciário de Alta F lorçsta/MT apexado a esta gta.
Aos Três dias do mês de março de 2016, às quinze horas, nz;gua “B”, s/nº., Setor “B”, Centro em
Alta Floresta - MT, reuniram-se os Agentes do Sistema Penitenciário do Município de Alta
Floresta/MT com a finalidade de discutir acerca da criação de associação destes servidores, uma
vez que entende-se necessário buscar a proximidade entre os mesmos, bem como auferir espaço 5'
para treinamentos individuais e particulares, lazer e encontro dos agentes com seus familiares em x;'v
horários distintos do exercício da função de seus trabalhos. Esta assembléia foi presidida pelo ÍX
Diretor da Cadeia Municipal, Sr. LAÉRCIO CAMPOS, o qual abrindo os trabalhos indagou V
todos os participantes acérca da viabilidade de organizar o conselho administrativo da futura %/
pretendida associação. Tendo sido ventilado alguns nomes para os cargos estabelecidos, em
consenso entre todos os agentes penitenciários presentes, foi deliberado a favor de uma única .
chapa composta pelas seguintes pessoas com seus respectivos cargos: VANDERVAL (Yan
VIGINOTI-Presidente; ELIZEU PAULO DE SOUZA-Vice Presidente; VALDINEIA DE
FIGUEREDO ANTUNES-Primeira Secretária; MÁRIO JULIÃO DA SILVA-Segundo
Secretário; GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA-Primeiro Tesoureiro e CILENE MATE
DA SILVA-Segunda Tesoureira. Na mesma oportunidade foi previsto a necessidade
formação de um Conselho Fiscal, no qual foi concluído a efetivação dos seguintes agentes:
ALEXANDRO LEITE-Presidente do Conselho Fiscal; GIOVANE MATOS DA SILVA-Vice :T Presidente do Conselho Fiscal e BATISTA LOPES-Secretário Geral do Conselho Fiscal. YV Decidiu-se ainda os suplentes, sendo eles; NIVALDO DIAS DA SILVA: MARCELO , FIGUEIREDO e LUIZ HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR. Em seguida, o Diretor da M Cadeia Municipal, LAÉRCIO CAMPOS, realizou uma breve explanação sobre os objetivos que * )
originaram a constituição da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA/MT - ASSISPEN/AF , como instituição sem fins
lucrativos, voltada exclusivamente aos interesses dos Agentes do Sistema Penitenciário de Alta
q Floresta/MT, com a propositura de ideais Íuturos de construção de uma sede própria para a
realização de treinamento particular, ençontro entre os agentes, lazer junto às suas famílias, &
dentre outros que não desagrade os mteresses dos associados. Prosseguindo com a assembléia, ”
foi eleita e homologada a Primeira Diretoria da” ASSISPEN/AF entre os presentes, com a ã
composição abaixo transcrita, tendo sido de imediato empos_sada nesta data, devendo cumprir o
mandato de 02 (dois) anos, conforme será redigido em estatuto próprio. Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a assembléia, sendo que a presente ata foi lavrada por mim SUZIELI - Q
RODRIGUES BRANDÃO, secretária desta assembléia, em duas vias de igual teor e conteúdo,
v ALEXANDRO LEITE - Presidente
e pelo Sr. VANDERVAL VIGINOTI, Presidente empossado da ASS Z
SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE A FLOR
ASSISPEN/AF.
F Vªn“rv" Wg,"ºtl
Penitenciá, Matr.: 232.198
CCYaéreio Campos =/ Vanderfal VÍgW Ç NO7. Dir. da Cadeia Municipal de A//MT - ; | Presidente SISPEN/AF s "'4'/4(ó
' E , i , : & o n S ãÃo * é e E //RA % Q% si
%)UMLQÁ “M&xcm&?_)nmxdo"«â s d TMT GRoSo Suzieli Rodriguesqãrandão
Secretária da Assembléia
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N'X (/v
Primeira DIRETORIA DA ASSISPEN/AF empossada nesta data de 03 de março de 2.016: | X
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO /&/
VANDERVAL VIGINOTI — Presidente | ELIZEU PAULO DE SOUZA - Vice Presidente h“vblvt%-g
VALDINEIA DE FIGUEREDO ANTUNES - Primeira Secretária MÁRIO JULIÃO DA SILVA - Segundo Secretário
GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA - Primeiro Tesoureiro
CILENE MATEUS DA SILVA - Segundo Tesoureiro
CONSELHO FISCAL
GIOVANE MATOS DA SILVA - Vice Presidente
BATISTA LOPES - Secretário Geral
SUPLENTES
NIVALDO DIAS DA SILVA MARCELO FIGUEIREDO L é LUIZ HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR ' al
- %Màºw | VAdba lan Ú%U“W/VÍ â&
Altenio fh la i F “ | > ehn R MliaalGo mã
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Cesur Mtonu Dalla E
LISTA DE PRESENÇA da Primeira Assembléia para Constituição da Associaçã&s
Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT, realizada em 03 de na
Laércíio Camp
Brasileiro, Casado Agínt RGn /OÉ58O iTA
Brasileiro, Casado, Agente Penitênciário RG nº. 25 3;,4!«3,1 -eSPhae.
I%JJ »u G 5 lª)'lovx(i&º
Suzieli &drlgue ão
Brasileiro, Convwente Agente Penitenciário
RG nº. ZI24H9S 5 SSPI MT
Elize%:
Brasileiro, Casado, Agente Penitenciário
RG "º—gíz EPOTSSPÍMAIT
O Vlvente Agente P?tenc;fgio 34/8207O -O S A
(' t—*ô j,â&
Í'J/llene Mateus da Silva:
Brasileiro, Convnvente Agente Penitenciário RGmº. &1 335 4 ESSPIMT
Valdiné777/d/êâgzue'(/wxr/e,º'áíí3 Antunes:
Brasileiro, Solteira, Agente Penitenciário RG nº. IFA4 HO SSVm T
ÃD Na Silva:
ttéiro, Casado, Agente Penitenciário om 1971568 3%5;? mF.
Alexandro Leite:
Brasileiro, Convwente, Agente Pemtenclarlo RG nº. q;z (;U. 3S€/MT
Gilmar Benedito Loureiro:
Brasileiro, Casado, Agente Pemtexíõarlo RGm 7/5 160 SS
J o
: Brasxlelro Casada Agente Penitenciário
- Greoeaf
treira Lisboa:
Brasileiro, Conv1vente Agente Penitenciári RGm Sdl/fud SSPA ?Zmº"ºu,,
h 3l CooÊ : W
2 sé da Silva Cavalher: E
Bra51le1ro, Casado ente Pen1tenc1arlo o RGn GO 83 SSO MT %"/:,.
ennque %Qgíefra Junior:
Brasileiro, Casado, Agente Penitenciário — - RGn 239038 Y2003 o SSE/MN
“Wwevodto Árpadidos = Marcelo Flguelredo
Brasileiro, Solteiro, Agente Penitenciário
RG nº.
ário Maxwel Canevaroli:
Brasileiro, Casado, Agente Penitenciário
RE M. 7255 8GOL GGA
Brasileiro, Casado, Agente Penitenciário RGnº.fi?gg_.]»], SS/Q/A_??L h“ve«à&
Nso o amdo Sibe. ºí%
Brasileiro, Conv1vente Agente Penitenciário o RG mº, 3 jteg,óug SEG/NAT
1;;[; olssoderl.. el dos Santos Silva: j Brasileiro, Convivente, Agente Penitenciário RG mº, i%o 955[1 SSP/N F
C'C'º[:llfrno
Sueli Oliveira de Souzá de Lima:
22 -O GS P /JMT
agner Montelro da Silva:
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Brasileiro, Convivente, AgentejPe tenmarlo RG º, á;EÉZ?g% : p ,
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) Divorciado, Agente Penitenciário S7 (STOP7RA 2E a17
Brasifeiro, Casado, Agente PeniténGiário.. R SO32387 Q SSS ?),(Lt%b Q(byg%ª
Batista Lopes: . Brasileiro, Convivente, Agente Penitenciário MT S3H482 380 SsPlmT
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Z SERVICONOTARIAL — Estado d$ E REGISTRAL
Av. Ariosto da Riva, 3385 -
Código do Cartório: 005 Cx.Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP. 78580-000 - Font
Confere fielmente com (o) original apresentado. Dou fá, *teneiíaaiico, Seio
Cód.:
Di
06
Cézar Mário“f,fa'rka Riva
| Tabeiião
Q“OTARIA[É& É a & &. 2 z = OFICIO
Judiciário
AUTENTICAÇÃO
gital CBH 55433 [Seio de Controle olã] SE
-UTZ Tabelião
ato Grosso
SOfaS/qSNfIuIf AAnA :PUNSUOD
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
E BE S ÇA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 9ATA DEABERTURA 24.456.306/0001-15 CADASTRAL 18/03/2016
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE ALTA FLORESTA - ASSISPEN/AF
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSISPEN/AF DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R B SN Fefedesdedededede
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 78.580-000 SETOR B ALTA FLORESTA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE EXPEDIENTEGLEXCONTABILIDADE.COM (66) 9241-7681/ (66) 8448-2944
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) eec
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/03/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aefeedeetcki Fededede ee
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emiítido no dia 30/01/2024 às 16:33:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
24.456.306/0001-15
NOME EMPRESARIAL:
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE ALTA FLORESTA - ASSISPEN/AF
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
ELIZEU PAULO DE SOUZA
Qualificação:
16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 30/01/2024 às 16:33 (data e hora de Brasília).
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL ALTA FLORESTA - MATO GROSSO
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ que revendo neste Cartório do 2º
Ofício, os livros de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, verifiquei que no Livro de
nº A/04, às folhas 185, em data del8 de março de 2016, consta o registro de nº 889
(OITOCENTOS E OITENTA E NOVE), da “ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA
FLORESTA — ASSISPEN/AF”. Emolumentos: R$ 57,00./././././././././././///.
[l EE eel EE lh ee R E eh ah Lsl elh sh elaLela lan eeh ee lllh la sl el tel
ALTA FLORESTA/MT, 02 de fevereiro de 2024.
LILIANE CAVALÇANTI DOS SANTOS
Escrevente Autorizada
o N 20
2º SERVIÇO NOTARIAL Estado d %ºm? utd% : á(ãºro sE õ
E REGISTRAL Código do Cartório: 005 Ato de Notas e
Av. Ariosto da Riva, 3385 - Cx.Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608 / 2
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Selo e Controle Digital
Cod. Ato(s): 180
MAASANSA AENA SSN T TA NCRUEAAS, S ú EA ANTANTA
CRH55901 R$57,00 — SE foodeConrale Dígial = d eel dR
sE y A
— Consulte: http:/www.tj.mt.gov.br/selos E=
”"“'.ç; =
EA
( Nãe d. Fana
Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx.Postal 120
Fones: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551
ALTA FLORESTA - MATOGROSSO - CEP 78.580-000
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE ALTA FLORESTA -
ASSISPEN/AF
CNPJ: 24.456.306/0001-15
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:17:11 do dia 26/01/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/07/2024.
Código de controle da certidão: 4248.CE02.6962.1542
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
o NO(J/Z.—/!
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-) Ofício
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É á NÇ'IQ“OIAR/41 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA á;? «fàà
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO < 20 a'ª
“ASSISPEN/AF” , = OF/C F o 2 IO
/ “ o“gºº TITULOI o S4 . MmaToS
CAPÍTULO 1
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO, FUNDAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO,
ASSISPEN/AF, sediada na Avenida Nossa Senhora Aparecida de frente com
o Bairro Residencial dos Ipês, município de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional, de
assistência social, de apoio as tarefas típicas dos profissionais do sistema
penitenciário, assim como da população carente dos bairros adjacentes à sede,
bem como voltado a promoção de encontro dos servidores penitenciários em
conjunto com seus respectivos familiares para lazer; terá duração por tempo
indeterminado sendo esta fundada no dia 03 de março de 2016.
Art. 2º: Tem por finalidades:
I — Prestar assistência aos servidores do sistema penitenciário de Alta
Floresta/MT e da população carente dos bairros adjacentes à sede;
1l — Promover a criação, de um centro de treinamento inerente à função
exercida por servidores. penitenciários, tais como, academia, pista de
atletismo, campo de futebol, quadra de areia, .etc.;
II — Despertar os sentimentos de amor à pátria e respeito aos direitos e
deveres enquanto cidadãos brasileiros; :
IV — Demonstrar através de campanhas e cursos educativos, o amor e o
respeito da profissão exercida pelos servidores do sistema penitenciários;
V — Incentivar sentimentos de altruísmos gerando atividades de solidariedade
humana;
" n!&ª%
ENA
Q*OTÁRM[ ó“
“ 20 & " uA OFICIO 5 VI — Prestar assistência, no qge for possível e dentro dos lumtes estabelec1dos*? âºa
em lei aos reeducandos reclusos na Cadeia Municipal de Alta Floresta/MT; *Fsn NTN
VII — Incentivar as reorganizações dos lares, conscientizando e valorizando os
laços de família àqueles que conquistam suas respectivas liberdades após
estarem reclusos na Cadeia Pública Municipal de Alta Floresta/MT;
VIII - Propiciar o desenvolvimento da arte, da cultura e do esporte ao
reeducando recluso na Cadeia Pública Municipal de Alta Floresta/MT e
demais componentes da população carente dos bairros adjacentes da sede;
IX — Prestar auxílio de amparo, proteção e orientação aos dependentes
químicos (drogas, álcool, fumo etc.) reclusos na Cadeia Pública Municipal de
Alta Floresta/MT;
X — Promover encontro para debate de ideias e ideais entre os servidores
penitenciários de Alta Floresta/MT;
XI — Promover encontro visando a aproximação, coleguismo e reforço de
parcerias com os servidores penitenciários de Alta Floresta/MT;
XIIl — Promover encontros entre os servidores penitenciários com suas
respectivas famílias para fins de lazer e recreação em horários distintos de
ocupações com suas funções;
XIIl — Criar infra-estruturas adequadas ao perfeito desenvolvimento e
mantença da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta
Floresta/MT — ASSISPEN/AF;
XIV — Desenvolver atividades que gerem recursos econômicos para a auto
sustentação da Associação dos, Serv'ldores do— Slstema Pemtenc1ar10 de Alta
Floresta/MT — ASSISPEN/AF;
XV — Oferecer, no que for possível, atendimento aos servidores penitenciários
de Alta Floresta/MT, assim como à sociedade carente dos bairros vizinhos à
sede, nas áreas de saúde física, social, cultural e mental;
P
E
XVI — Firmar convênios e estruturas 'de parcerlas com entidades congêneres,
governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras para a execução de
programas, cursos e projetos que promovam o desenvolvimento sócioeconômico, cultural, educativo e ambiental na região,.mas principalmente
voltado ao sistema prisional brasileiro, com ênfase à qualidade de vida;
XVII — Instalar e coordenar departamentos ou comissões, com a finalidade de
descentralizar as ações da Associação;
XVIII — Desenvolver e promover programas e projetos sociais, educacionais,
culturais, científicos, agropecuários, de engenharia, de informática, de saúde,
turísticos e ambientais.
Parágrafo 1º: Por educação modular e integral compreende-se a educação do
ser, visto na sua integralidade, sendo uma metodologia educacional,
fundamentado no exemplo dos educadores com a visão científica, filosófica e
ética do ser humano, e que objetiva estimular o desenvolvimento harmonioso
das dimensões dessa totalidade individual e coletiva com a sua integração à
totalidade maior de que faz parte:-social (em partlcular nos níveis familiares e
comunidades), amblental e 01dada !
Parágrafo 2º: A fim de cumprlr sua- íinal,ldade a mstltulção se organizará em
tantas unidades de serviços quantas se fizerêm'necessárias, as quais serão
disciplinadas pelo Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral
regerá o funcionamento da ASSISPEN/AF;
Parágrafo 3º: Sem perder sua característica educacional, lazer e de utilidade
pública, poderá manter atividades comerciais paralelas, tais como:
representação comercial; prestação de serviços; fabricação e produção em
qualquer ramo com a finalidade exclusiva de aumentar a sua receita, com
vistas à manutenção e ampliação de sua capacidade assistencial especialmente
aos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT NIÇO NO 74 o
Cód.:06 Valor R$ 4,05 Atend: VANESSA
| sE aº 2.
ÉÉ 2 SERVIÇCONOTARIAL . Estadode Mato (Gros seb & o &
;_3, L ódigo do Cartório: Ato de Notas e deªs(r o
a;% Av. AliostEo EEESLSB?-&H&! 120 - Alta gogstga —(I:AT vCCE; 7858:—350 - Fone: :66' 3521-2608 / 26 %551 /C/O 5
PE Ã &
a AUTENTICAÇÃO : R
.ê;ã Confere fielmente ;:or:l *2*%! *I:lª!* e EO _J,ATOGROC;,
* apresentado. Dou ; j
% Seio Digital CBH 55426 CÉEÍSBIO de Controle Digi! 3— ES TAAA 2W da L PEA
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TITULOM SSN ARA, " S o & DA FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO * & Or, Z
CAPÍTULO | < I mee
DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS
Art. 3º: A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta
Floresta/MT — ASSISPEN/AF se comporá das seguintes categorias de sócios:
m—m
I — Fundadores — os que assinaram a ata de fundação da instituição;
II — Contribuintes — os que voluntariamente contribuem para a manutenção da
Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT —
ASSISPEN/AF;
II — Efetivos — Os que a mais de seis (06) meses de contribuição e serviços
ininterruptos prestados à instituição, sejam assim classificados pelo Conselho
Administrativo.
CAPÍTULO II
DA ADMISSAO DOS SÓCIOS
Art. 4º: A admissão de contribuintes no quadro social da instituição far-se-á
mediante:
I — Prova de ter idade igual ou superior a dezoito (18) anos;
II — Proposta assinada pelo próprio proponente.
Parágrafo Único: A transferência - do sócio contribuinte para a categoria de
sócio efetivo será de iniciativa do Conselho, Administrativo ou por solicitação
da parte interessada, devendo o Seu nome ser aprovado ou não pelo Conselho
Administrativo. ... SA
DOS DEVERES DOS SÓCIOS EM GERAL
Art. 5º: São deveres dos sócios em geral: i
I — Portar-se com decoro e dignidade no recinto da instituição;
1l — Ter hábito de rigorosa pontualidade nos encontros previamente marcados;
M — Informar ao Conselho Administrativo a mudança de seu domieílto ou
residência; '
IV — Ler e conhecer o Estatuto da instituição;
V — Pautar seus atos dentro dosxvprincípios de dignidade e honestidade, manter
inquebrantável os laços de amizade e harmonia entre todos os frequentadores
da instituição; :
VI — Não tomar por escrito nenhum compromisso em nome da instituição sem
que para isso esteja devidamente autorizado pelo Conselho Administrativo;
VII — Colocar o bem geral acima das questões pessoais e de amor próprio;
VIII — Manter rigorosamente em dias o pagamento de suas contribuições
mensais, sob pena de ter seu nome incluso no cadastro de inadimplentes.
IX — Cumprir e fazer cumprir este estatuto.
SEÇÃO!1
DOS DEVERES DOS SÓCIOS EFETIVOS | N
Art. 6º: São deveres dos sóciosefetivos, além dos previstos no art. 5º.
I — Frequentar as reuniões convocadas para se criar a unidade de princípios.
'3: 2º %
n Cfício *
s ) o o
Ul — Prestar à ASSISPEN/AF todo o concurs ' " ente,
seja aceitando a função para a qual.for escolhido ou o encargo que lhe for
destinado, seja angariando fundos,. donativoós e .contribuições para a
instituição. y. Ó&º“ºuw
II — Cumprir e fazer cumprir este estatuto. & 2o < o CAPITULO IV % "/Co
%&7 (Í';;J DOS DIREITOS DOS SOCIOS EM GERAL 4-MATOO
Art. 7º: São direitos dos sócios em geral.
I — Assistir e participar das sessões públicas ou privativas, desde que
observado o Regimento Interno;
II — Serem anistiados, parcial ou totalmente, dos débitos para com a tesouraria
da instituição, desde que, por motivos justos, não possa satisfazê-los, obtida
anuência do Conselho Administrativo;
II — Retirar-se livremente, a qualquer tempo, do quadro social da instituição;
IV — O sócio contribuinte poderá participar e integrar-se nos diversos
trabalhos da instituição, observando o Regimento Interno.
SEÇÃO!|
DOS DIREITOS DOS SÓCIOS EFETIVOS
Art. 8º: São direitos dos sócios efetivos além dos previstos no art. 7º: &
I — Votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
l — Propor a admissão de novos sóciós, observado o disposto nos artigos 5º e
6º deste Estatuto. |
S EEA RE o NEE ED ANA
DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS :
Art. 9º: O sócio poderá ser excluído do quadro social, da instituição nos
seguintes casos: : ú
I — Quando solicitar, por escrito, sua exclusão;
II — Deixar de cumprir os deveres definidos neste Estatuto e no Regimento
Interno da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta
Floresta/MT — ASSISPEN/AF;
T — Quando revelar comportamento incompatível com as finalidades e
interesses da instituição;
IV — Quando deixar de contribuir com as mensalidades por um período
superior a 03 meses, sem nenhuma justificativa para fazê-lo, sendo cancelada
a sua inscrição, salvo se enquadrar nos dispositivos do inciso II, do art. 7º,
deste Estatuto.
Parágrafo Único: Será assegurado a todo sócio o direito de defesa perante o
Conseiho Administrativo e em última instância, recurso à Assembieia Gerai,
ficando, no entanto, suspensos todos os seus direitos até que sejam dirimidas
todas as dúvidas do assunto em questão.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DOS DIVERSOS ÓRGÃOS
Art. 10: São órgãos das da Associação:
1— Assembleia Geral:
II — Conselho Administrativo;
III — Conselho Fiscal.
ITULO SE TEA SNE SE ASASN SSS E s BE RSA SAcA S A SE SPS
DA ASSEMBLÉIA GERAL
SEÇÃO![
DA COMPOSIÇÃO
Art. 11: A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação dos Servidores
do Sistema Penitenciário de Alta Florest/MT — ASSISPEN/AF, será formada
pelos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos e no cumprimento dos
seus deveres estatutários e regimentais.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 12: À Assembleia Geral compete:
I — Alterar ou reformar o Estatuto;
H — Eleger ou destituir, parcial ou total, os membros do Conselho
Administrativo;
III — Examinar e julgar os atos praticados por todos os Conselhos.
IV — Determinar a dissolução da Associação dos Servidores do Sistema
Penitenciário de Alta Florest/MT — ASSISPEN/AF e o destino de seus bens,
observada a legislação e disposto no artigo 43 e parágrafo único, deste
Estatuto;
V — Funcionar como última mstancm nos htlglos e divergências entre os
demais poderes da instituição;
VI — Autorizar a alienação ou gravaçõeé de bêns de propriedade da instituição,
por proposta do Conselho Administrativo;
VII — Debater e decidir sobre assuntos de interesse geral da instituição e de
Seus sÓcios;
VIII — Aprovar as contas;
IX — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
Parágrafo Único: Para convocar e déliberar sobre a reforma do Estatuto,
alienação de bens ou dissolução: da Associação. dos' Servidores do Sistema
Penitenciário de Alta FlorestyuMT — ASSISPEN/AF, ( a, Assemblela Geral
deverá ser convocada pelo Conselho Administrativo e "Conselho Fiscal,
conjuntamente, que se reunirão em sessão especialmente convócada para esse
fim, considerando-se aprovadas as resoluções que obtiveram o voto de no
mínimo, dois terços dos sócios efetivos presentes.
SEÇÃO III
DA CONVOCAÇÃO E ABERTURA
Art. 13: A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação com a
presença de no mínimo, dois terços (2/3) de sócios efetivos e em segunda
convocação, uma hora após, com qualquer número.
Parágrafo 1º: O número de sócios será verificado através de controle de
presença na assembleia;
Parágrafo 2º: Consideram-se aprovadas às resoluções que obtiverem o voto de
no mínimo, dois terços dos sócios presentes;
Parágrafo 3º: O sócio só poderá votar e ser votado nas Assembleias Gerais
quando for da categoria de sócio efetivo em pleno gozo de seus direitos e no
cumprimento de seus deveres estatutários e regimentais;
Parágrafo 4º: O voto será por escrutínio secreto em todas as decisões de
Assembleia Geral que somente deliberará sobre assuntos para qual haja sido
convocada;
Parágrafo 5º: Os sócios deverão ser notificados com antecedência mínima de
sete a quinze dias, por edital de convocação fixado no quadro de aviso da
secretaria da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta
Floresta/MT — ASSISPEN/AF e/ou publicado em um órgão de imprênsa ou no
Diário Oficial do Estado;
Parágr p derá ser convocada por um qumto (1/5)
dos sócios efetlvos em pleno gozo de seus direitos e deveres, bem como pelo
Conselho Administrativo e Conselho. Fiscal, ressalvado o disposto no
Parágrafo Único do artigo 12 deste Estatuto.
Parágrafo 7º: A convocação dos Órgãos deliberativos far'#sefªá;i' na forma do
Estatuto, garantindo um quinto dos associados o direito de promove-la.
Art. 14: A Assembleia Geral será aberta pelo presidente da instituição, ou seu
substituto legal que depois de instaladas, prosseguirá em reunião até a solução
final da matéria para qual foi convocada, podendo suspender seus trabalhos
em caso de absoluta necessidade pelo prazo de vinte e quatro (24) horas.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 15: As sessões da Assemboleia Gerai são ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo 1º: A sessão ordinária instalar-se-á na primeira quinzena do mês de
dezembro, de dois em dois anos, mediante convocação feita pelo Conselho
Administrativo, para eleger os novos membros do Conselho Administrativo e
para o Conselho Fiscal;
Parágrafo 2º: A sessão extraordinária só poderá deliberar sobre a matéria para
a qual for expressamente convocada, reunindo-se para isso tantas vezes
quanto forem necessárias.
SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DE VOTOS
Art. 16: Não poderão votar, ainda que podendo participar das discussões, os
membros do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo quando tratar da
apreciação de seus atos.
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
SEÇÃOL "
DACOMPOSIÇÃO *
H
Art. 17: O Conselho Administrativo, órgão de execução administrativa, será
composto dos seguintes membros:
I — Presidente;
Ul — Vice-Presidente:;
III — 1º Secretário;
IV — 2º Secretário;
V — 1º Tesoureiro;
VI — 2º Tesoureiro;
Art. 18: O Presidente será eleito pela Assembleia Geral, devendo este ser
sócio efetivo.
Art. 19: O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de dois
(02) anos.
Art. 20: Os membros do Conselho Administrativo, serão eleitos pela
Assembleia Geral, tomando posse perante a mesma, podendo estes serem
apenas sócios efetivos.
- SEÇÃOM
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 21: São atribuições do Conselho Administrativo
I — Aprovar a admissão de sócios efetivos, na forma estabelecida no artigo 6º
deste Estatuto;
Ul — Excluir sócios e readmiti-los, na forma do ano '
III — Relevar dívidas de sócios decorrentes de mensalidades;
IV — Resolver sobre a contratação de profissional ou nomeação de empregado
remunerado, de acordo com o orçamento da instituição;
V — Receber doações ou legados, livres de condições, com ou sem ônus;
VI — Propor a reforma deste Estatuto ao Conselho Fiscal, que conjuntamente,
convocarão e deliberarão, consoante Parágrafo Unico do artigo 12 deste
Estatuto, devendo as alterações serem aprovadas pela Assembleia Geral;
VII — Comprar bens móveis e imóveis para a instituição com anuência do
Conselho Fiscal;
VIII — Admitir sócios, pessoas físicas, no quadro social, de ambos os sexos,
no gozo de seus direitos civis desde que apresentados por sócio efetivo em
pleno exercício de seus direitos estatutários e regimentais;
IX — Organizar o orçamento anual da receita e despesas com base no
orçamento do ano anterior, bem como o relatório de suas atividades anuais na
primeira quinzena do mês de dezembro, para ser apresentado na Assembleia
Geral;
X — Pronunciar-se, imediatamente, sobre todos os assuntos que sejam
submetidos a sua consideração;
XI — Convocar a Assembleia Geral ordinária e extraordinária;
XII — Informar ou fornecer cópia do Estatuto aos seus sócios;
XIII — Apresentar balancetes financeirps e relatórios gerais ao Conselho Fiscal
bimestralmente; É A
XIV — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
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SUBSEÇÃO!I
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 22: Ao Presidente do Conselho Administrativo compete:
I — A administração formal da Associação dos Servidores do Sistema
Penitenciário de Alta FlorestyuMT — ASSISPEN/AF, incumbindo-lhe
representá-la ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II — Presidir ou delegar poderes para a direção de reuniões diversas;
MM — Convocar juntamente com os demais membros do Conselho
Administrativo, a Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, e a ela
presidir, salvo quando se destinarem a julgamento os atos do Conselho
Administrativo;
IV — Assinar a correspondência da Associação dos Servidores do Sistema
Penitenciário de Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF;
V — Assinar todos os documentos públicos, particulares e atos necessários à
efetivação das decisões dos órgãos dirigentes da instituição;
VI — Autorizar despesas e pagamentos, conjuntamente com o 1º ou 2º
tesoureiro;
VII — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Parágrafo Único: Assinar, com o 1º tesoureiro, ou com o 2º tesoureiro e na
ausência destes com o secretário, os balanços, cheques, contas e documentos
referentes a operações bancárias.
Art. 23: Ao Vice-Presidente compete: —
I — Substituir o presidente em suas faltas e impedimentos;
II — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
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DA COMPETÊNCIA DO 1º E DO 2º SECRETÁRIO
Art. 24: Ao 1º Secretário compete: o E .
1 — Orientar, dirigir e fiscalizar a secretaria da Associação dos Servidores do
Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF;
H — Organizar o registro geral dos sócios;
III — Redigir as atas das reuniões do Conselho Administrativo, bem como das
Assembleias;
IV — Organizar e elaborar os relatórios de atividades da instituição;
V — Confeccionar os materiais de expedientes;
VI — Guardar, sob sua responsabilidade, os livros e arquivos dos vários órgãos
da instituição;
VII — Coordenar toda correspondência recebida e expedida da instituição;
VIII — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
Art. 25: Ao 2º secretário compete:
I — Substituir o 1º secretário em suas faltas e impedimentos;
1l — Auxiliar o 1º secretário na organização e execução dos serviços da
secretaria.
SUBSEÇÃO III.
DA COMPETÊNCIA DO 1º E DO 2º TESOUREIRO
Art. 26: Ao 1º Tesoureiro compete:
I — Organizar e dirigir os serviços de tesouraria;
20
bancário;
III — Assinar, juntamente com o presidente, cheque, promissórias, duplicatas,
cauções e outros documentos, bem como efetuar movimentações financeiras
por meios eletrônicos (Sítio eletrônico ou aplicativos similar do banco em que
possuir conta) e com o cartão da conta débito/crédito da ASSISPEN/AF.
IV — Escriturar o livro-caixa, abrindo conta para os departamentos e órgãos
subordinados;
V — Elaborar os balancetes mensais das contas e apresentá-los às reuniões do
Conselho Administrativo;
VI — Realizar o pagamento das despesas autorizadas, com cheques, por meios
eletrônicos (Sítio eletrônico ou aplicativos similares do banco em que possuir
conta), com cartão de débito/crédito e/ou dinheiro em espécie;
VII — Guardar, sob sua responsabilidade, os documentos imobiliários e
contratuais, os valores e títulos de qualquer natureza pertencentes à
Instituição;
VIII — Efetuar o pagamento de pequenas quantias em dinheiro, desde que
autorizadas pelo Conselho Administrativo, mas sempre com contra recibo;
IX — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
. Art. 27: Ao 2º Tesoureiro compete:
1 — Auxiliar e substituir o 1º tesoureiro em suas faltas e impedimentos, bem
como manter informado o Conselho Administrativo quanto aos sócios
devedores para a instituição; , t
U — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
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DAS REUNIÕES
Art. 28 — As reuniões do Conselho Administrativo serão ordinárias e
extraordinárias:
I — Ordinárias:
a) uma vez por mês para acompanhar o desempenho de suas atribuições;
b) na primeira quinzena do mês de dezembro para organizar o orçamento
anual, o balanço e os relatórios de suas atividades.
II1 — Extraordinariamente, a qualquer tempo, para tratar de assuntos específicos
para a qual for convocada.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 29: O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira, será composto de
três (03) membros titulares, sócios efetivos e fundadores, indicados pela
Assembléia Geral.
Art. 30: O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois (02) anos,
permitida a reeleição.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 31: Ao Conselho Fiscal compete:
I — Examinar a gestão financeira e econômica da instituição;
wWOTAR/IA
20
STA GSSESGNGEA A SSA E PEA TAA DS JE RNEA 2 SSSA 3 a OF ' C!O II — Emitir parecer sobre as contas constantes dos balanços gerais preparadosã—,o &
pelo Conselho Administrativo; estA MA , S
II — Convocar para reunião de esclarecimento quando julgar necessário, todo
e qualquer Conselho, inclusive, em última instância, a Assembleia Geral,
conforme parágrafo 6º do artigo 13;
IV — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal poderão examinar
quaisquer documentos da tesouraria ou da secretaria do órgão administrativo,
assistir às sessões do Conselho Administrativo, obter esclarecimento para sua
auditagem ou parecer, porém, vedada sua interferência nos atos ou decisões
administrativa.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES
Art. 32: As reuniões do Conselho Fiscal serão ordinárias e extraordinárias:
1 — Ordinárias, na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano para
analisar o balanço financeiro anual e bimestral, para análise dos balancetes;
H — Extraordinária, a qualquer tempo, quando necessário.
TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS À
CAPÍTULO! -. É&v
DA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 33: O patrimônio da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário
de Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF será constituído:
1 — Por tudo aquilo que seja de sua propriedade, bem como móveis e imóveis,
veículos, utensílios, obras de valor artístico, dentre outros;
ES CESI S ENEN
- títulos de crédito, ações, apólices ou outros títulos de valóg,
econômico;
III — Pelos bens de qualquer natureza que receber mediante compra, doação ou
legado;
IV — Pelos bens que receber em usufruto ou fideicomisso.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA RENDA SOCIAL
Art. 34: A renda social será constituída:
I — Do produto das mensalidades dos sócios e outros órgãos da instituição;
l — Do produto de donativos e de promoções realizadas para obtenção de
Tecursos;
III — Dos proventos resultantes da edição de obras e dos direitos autorais;
IV — Das subvenções concedidas pelos poderes públicos;
V — Das doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de caráter privado;
VI — Dos aluguéis, juros e outras fontes de renda;
VII — Dos lucros obtidos oriundos de atividades criadas com o objetivo de dar |
autonomia econômica/ financeira à Associação dos Servidores do Sistema N
Penitenciário de Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF;
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35: Os sócios da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de
Alta Florest//MT — ASSISPEN/AF não respondem subsidiariamente pelas
obrigações sociais expressas ou intencionalmente contraídas em nome da
instituição.
Art. 36: A totalidade da renda ou receita oriunda de fontes-diversas será
aplicada na constituição, conservação e ampliação do patrimônio, no
cumprimento do programa da instituição, lazer e nas obras de filantropia junto
aos reeducandos reclusos na Cadeia Municipal de Alta Floresta/MT.
Art. 37: Os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Associação
dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta FlorestuUMT -
ASSISPEN/AF não poderão ser alienados ou vendidos sem autorização
expressa da Assembleia Geral, convocada para esse fim, na forma disposta no
parágrafo único do artigo 12 deste Estatuto.
Art. 38: Nos atos inter-vivos ou nas disposições de última vontade que
transmitam bens à Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de
Alta FlorestuMT — ASSISPEN/AF, serão rigorosamente observadas as
condições a que ficarem sujeitos.
Art. 39: Ocorrendo a desapropriação de um ou mais bens imóveis da
Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT —
ASSISPEN/AF, deverá o produto ser aplicado em outro imóvel ou bens de
natureza permanente, de preferência, ou secundariamente utilizado no
atendimento das necessidades da Associação dos Servidores do Sistema
Penitenciário de Alta FlorestyMT — ASSISPEN/AF, no momento da
desapropriação.
Art. 40: A instituição manterá escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e a
demonstração de seu ativo e passivo.
Parágrafo Unico — Qualquer superávit que porventura ocorrer em seus
exercícios financeiros será revertido na manutenção e ampliação de suas
finalidades institucionais.
Art. 41: A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta
Floresta/MT — ASSISPEN/AF não distribui aos sócios qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas a título de-lucro ou participação nos resultados.
Art. 42: Serão aplicadas suas rendas, seus recursos e eventual resultado
operacional integralmente no território nacional na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais, de acordo com o artigo 3º,
inciso IV do decreto 2.536/98.
Eficio
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Art. 43: À Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de
Florest/MT — ASSISPEN/AF somente se extinguirá ou dissolverá nos
seguintes casos:
I — Por falta absoluta de meios para continuar suas atividades;
II — Por sentença judicial irrecorrível;
III — Por deliberação unânime de todos os sócios presentes à Assembleia Geral
de sócios, especialmente convocada para esse fim, na forma do artigo 12 deste
Estatuto.
Parágrafo Único. Caso a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário
de Alta Florest/MT — ASSISPEN/AF venha a dissolver ou extinguir, seus
bens serão doados a uma instituição congênere, de semelhante finalidade,
legalmente constituídos, necessariamente registrados em entidade pública, de
acordo com o artigo 3º, inciso IX do decreto 2.536/98, indicada por dois
terços (2/3) dos associados efetivos em Assembleia Geral.
Art. 44: As reformas estatutárias propostas não poderão atingir ou alterar, sob
pena de nulidade, as disposições que dizem respeito:
I — À natureza da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta
Floresta/MT — ASSISPEN/AF;
1— A orientação pedagógica;
II — A não vitaliciedade dos cargos e funções;
IV-— A destinação social do patrimônio;
V — Aos órgãos da Associação dos Servidores do Slstema Pemtenc1ar10 de
Alta Floresta/MT — ASSISPEN/AF (artigo 10). “
Art. 45: É vedada qualquer at1v1dade social de natureza política ou que
envolva crítica ou censura a atos emanados dos poderes públicos, sendo ainda
vedada qualquer atividade política, em seu nome na sede ou fora da
instituição, sob qualquer pretexto.
Art. 46: O membro de qualquer um dos cargos de direção que faltar a três
reuniões consecutivas, sem fjustificativa aceita pelos respectivos órgãos
perderá seu mandato, o mesmo acontecendo quando faltar a cinquenta por
cento das reuniões realizadas no exercício.
Art. 47: Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores ou equivalente, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências,
funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII do decreto 2.536/98.
NOTA s“çiº RZ E “
Alta Floresta, MT, 06 de janeiro de 2021. &
Presidente da Associação dos
Servidores do Sistema Penitenciário
de Alta Floresta/MT - ASSISPEN/AF
Advo ax*º AB-MT
Jatro Cézar da Siha
“dvogado CAB/MT 16249/0
ee ASSISPEN-AF |
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES .
F DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE
ALTA FLORE STA STAND DE TIRO
Realizada aos Treze Dias do mês de Janeiro do ano defDois'ÍN(Iil ê Víhte e.Três
; Ê
Reuniram — se em Assembleia Geral, ás 18:30 hs em 1º convocaç'ãd:e ás 19:00 hs em 2º
convocação os membros da Associação Dos Servic!ores_ Do Sistema Penitenciário De Alta
Floresta, CNPJ nº24.456.306/0001—15, sendo convídado-vhpar.a presídir esta Assêmbleia Geral
o Sr. Luis Henrique, Brito De Ol.iveira Junior e para Secretariar o Sr. Maurino Dionizio. O
presidente deu início a feunião com a leitura da ordem do dia, tendo em vista a reunião
realizada no dia seis de janeiro do ano de dois mil e vinte e três para que haja inclusão do
CPF dos membros desta diretoria.
Em seguida apurou se a aprovação, pelos votos da maioria dos associados com direito a
voto e presentes á Assembleia, pela prorrogação do mandato da atual Diretoria e Inclusão
dos Cadastros de Pessoas Físicas (CPF).
Para presidente, ELIZEU PAULO DE SOUZA; CPF: 460.570.211-34
Para vice-presidente, J OSÉ DA SILVA CAVALHER; CPF: 299.,433.101-20
Para primeiro tesoureiro, LUIS HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR; CPF:025.553.331-42
Para segundo tesoureiro, LAÉRCIO CAMPOS; CPF: 848.842.741-72
Para primeiro secretário, MAURINO DIONIZIO; CPFE: 776.592.281-53
Para segundo secretário, MARCOS ANTÔNIO BUCHMANN; CPF: 789.759.131-04
Para conselho Fiscal
MARCELO FIGUEIREDO — Pre&dente EPF 958 971 351- 34
CILENE MATEUS DA SILVA — Vice- Presu'iente CPF: 661: 852 891 72
VANDERVAL VIGINOTI — Secretário geral CPF 153 873 228497
F 90 *
Á OfiCiO &?
Q"'"?w-.v u(
SUPLENTES
JOSÉ GALTER; CPF: 769.966. 118-49 âxçp“º"ªu,
SUELI OLIVEIRA DE SOUZA DE LIMA; CPF:.950.550.451-9]1 E o
GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA; CPF: 01& 135 751.74 ã;% OFicio
l %”4-'4«0&
CONSELHO DO ESPORTE
ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA — Presidente CPF: 897.185.341-72
VICTOR WILLIAN MENDES DE SOUZA GOMES — Vice-Presidente CPF: 028.205.191-05
CHARLES COMPER TEiES — Secretário Geral CPF: 958.688.871-15
Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a partir desta data do
dia seis de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (06/01/2023) a exercer os poderes e
responsabilidades determinadas pelo estatuto.
A reunião encerrou-se, sendo por mim, Luis Henrique Brito De Oliveira Junior, lavrada à
ata, sendo lida, conferida e rubricada por todos os presentes.
Alta Floresta, 13 de Janeiro de 2023.
Pre51dente da ASSISPEN/AF
CPF: 460.570.211-34
L,:u Qu Qa Bnlo d (/ ?w'm RG ASSIY/26S-O SSP /mT
Noeveda Avaçesdw N6 VIUS3SFASA ALP) u
V,Ç/-;,L:.«xz cetalhces l j,(Í,xB—_—_ Pi 9434 ES 2Y SPl pT
1 ázªzªi/ Á///w/z/?/º = /6[ 9]3 ?;2 >- 95///1/77
J“Ã&QNW“QWMQEÃQ SToNGoaadL - G Zi ho S ouaeas Sá Clia a FFASLELEIO mO SP D
eex ASSISPEN-AF.
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
DO SISTEMA PENITENCIARIO DE
ALTA FLORESTA STAND DE TIRO
” " ATADEREUNIÃO DA ASSISPEN/AFE. ./ / z, Ofício ; AAA ?< *
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Realizada aos Seis Dias do mês de Janeiro do ano de Dois Mil e Vinte e Três
Reuniram — se em Assembleia Geral, ás 18:00 hs em 1º convocação e ás 18:30 hs em 2º
convocação os membros da Associação Dos Servidores Do Sistema Penitenciário De Alta
Floresta, CNPJ nº24.456.306/0001-15, sendo convidado para presidir esta Assembleia Geral
o Sr. Luis Henrique Brito De Oliveira Junior e para Secretariar o Sr. Maurino Dionizio. O
presidente deu início a reunião com a leitura da ordem do dia, tendo em vista a conclusão do
mandato anterior.
Em seguida apurou se a aprovação, pelos. votos da maioria dos associados com direito a
voto e presentes á Assembleia, pela prorroígação do, mândato da atual Diretoria.
Para presidente, ELIZEU PAULO DE SOUZA;.
Para vice-presidente, JOSÉ DA SILVA CAVALHER:
Para primeiro tesoureiro, LUIS HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Para segundo tesoureiro, LAÉRCIO CAMPOS;
Para primeiro secretário, MAURINO DIONIZIO;
Para segundo secretário, MARCOS AN;TÓNIO BUCHMANN
Para conselho Fiscal
MARCELO FIGUEIREDO - presidente
CILENE MATEUS DA SILVA — vice-presidente
VANDERVAL VIGINOTI — febrétário Berál (: - —.
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2º SERVIÇO NOTARIAL
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D o E REGISTRAL
): Av, Ariosto da Riva, 3385 - Cx.Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) Aba. , AUTENTICAÇÃO Confere fielmente com o original apresentado. Dou fé, *x TAAA AAA ., ET A ÃTA tCód.:06 Valor R$4,05 Atend: VANESSA
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CONSELHO DO ESPORTE W sal â? OFICIO F
ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA — pr651dente ta ; o'f'é'sm_unoªªº
VICTOR WILLIAN MENDES DE SOUZA GOMES — v1ce-pr681dente
CHARLES COMPER TELES — secretário geral
Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a partir desta data a
exercer os poderes e responsabilidades determinadas pelo estatuto.
A reunião encerrou-se, sendo por mim, Luis Henrique Brito De Oliveira Junior, lavrada a
ata, sendo lida, conferida e rubricada por todos os presentes.
Alta Floresta, 06 de Janeiro de 2023.
/[«/&wM IZEU PAULO DE SOUZA * -
Presidente da ASSISPEN/AF
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