CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 005/2024
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA~A
MORHAN - MOVIMENTO DE REINTEGRACAO
DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASENUCLEO DE ALTA FLORESTA-MT.
AUTORIA: Vereadora Francisca limarli Teixeira.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica declarado de Utilidade Publica Municipal a Morhan -
Movimento de Reintegracdo das Pessoas Atingidas pela Hanseniase,
associacéo civil de direito privado constituida por tempo indeterminado, sem
fins lucrativos, de carater de saude, com fins de interesse publico, filial com
sede e foro nesta cidade de Alta Floreta, Estado de Mato Grosso, Rua D5, N°
532, Setor D, Centro, CEP 78580-000, devidamente registrada no CNPJ (MF)
sob o n°® 35.095.960/0001-67.
Art. 2° O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-a
das providéncias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° Revogam-se as disposicdes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 06 de fevereiro 2024
Francisca limarlj Teixeira
Vereadora
PL n® 005/2024 —utilidade publica 0 MORHAN —movimento de reintegracéio das pessoas atingidas pela hanseniase Fl. 1 de 3
E < contato@altafloresta.mt.leg.br e iansessts (66) (66)3521-5030 3521-5829 /3716 /5215 e ~ CEP 78580-000 - CXP 261 L
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Egrégia Camara,
Servimo-nos da presente, para submeter a apreciagédo e aprovagao
do Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 005/2024, de nossa autoria, que
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A MORHAN - MOVIMENTO DE
REINTEGRACAO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASENUCLEO DE ALTA FLORESTA-MT com o seguinte pronunciamento:
A MORHAM - MOVIMENTO DE REINTEGRAGAO DAS PESSOAS
ATINGIDAS PELA HANSENIASE - Nucleo de Alta Floresta - MT, com sede
no foro juridico desta cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, na Rua
D 5, n° 532, Setor D, CEP 78.580-000 — Centro — Zona Urbana, devidamente
registrada no Cartério do 2° Oficio — Registro Civil de Pessoas Juridicas,
Comarca de Alta Floresta, sob Registro n°® 938, no Livro n° A/05, as folhas
039, na data de 11 de setembro de 2019, com razdo social MORHAM -
MOVIMENTO DE REINTEGRAGAO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA
HANSENIASE - Nucleo de Alta Floresta — MT, associagdo civil, de direito
privado constituida por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de carater
de saude, com fins de interesse publico.
E importante destacar o papel fundamental desta organizacao na
promog¢ao do bem-estar e na defesa dos direitos das pessoas atingidas pela
hanseniase. Além disso, a MORHAM desempenha um papel significativo na
conscientizagdo, no apoio social € na integracdo dessas pessoas na
sociedade.
A hanseniase € uma doenca crénica que, além dos impactos fisicos,
pode gerar estigma e discriminacido. Nesse contexto, a MORHAM atua como
uma rede de apoio crucial, oferecendo suporte emocional, orientagdo sobre
direitos e acesso a tratamento médico e reabilitagcao.
Além disso, a MORHAM promove agdes educativas e de prevencao
da hanseniase, contribuindo para a disseminacdo de informagdes precisas
sobre a doenga e para a reducao do estigma associado a ela. A organizagao
PL n°® 005/2024 —utilidade publica 0 MORHAN — movimento de reintegragéio das pessoas atingidas pela hanseniase, F| e 3
€3) Av: Colonizador Ariosto da Rlva
, camaraélfz:flof:esta (66)3521-5030 @ N° 2349, Centro, Alta Floresta - M <4 contato@altafloresta.mt.leg.br 3521-5829 /3716 /5215 =~ CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
- 0 G/FEV. 2024 _
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também colabora para a insergéo social e econémica das pessoas atingidas
pela hanseniase, promovendo sua autonomia e inclusao.
Portanto, considerando o impacto positivo e relevante das atividades
da MORHAM - Ntcleo de Alta Floresta - MT na comunidade local e na vida
das pessoas atingidas pela hanseniase, é justificavel e necessario que seja
reconhecida como entidade de utilidade publica.
A instituicido de que trata o presente Projeto de Lei tem como
objetivo obter a Declaragdo de Utilidade Publica e traz em sequéncia toda
documentagéo necessaria para tal, preenchendo os requisitos legais para sua
aquisicao.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 06 de fevereiro 2024
Francis marli|Teixeira
Vereadora
PL n° 005/2024 —utilidade piblica o MORHAN — movimento de reintegracéo das pessoas atingidas pela hanseniase Fl. 3 de 3
® camaraalrtraffllore;tar : : (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
@ N° 2349, Centro, Alta Floresta- M 4 contato@altafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /5215 Y CEP 78580-000 - CXP 261
Oficio 003/24
Camara dos Vereadores
Excelentissima Senhora Vereadora,
O MORHAN - Movimento de Reitegracdo das pessoas atingidas
pela hanseniase — Nuclo Alta Floresta, fundada no ano de 2019, sediada
provisoriamente na rua D 5 n°® 532 setor D, vem por meio deste, solicitar
a Vossa Exceléncia a concessdo do Titulo de Utilidade Publica
Municipal, por se tratar de Associagdo dedicada ao combate a
hanseniase no nosso municipio e regiao. Documentagédo em anexo.
Alta Floresta, 05 de fevereiro de 2024,
PO 4 b . .
..’ l")
i% C‘/(;) Ata da primeira Reumao Ordindria da criagdo do Morhan-Movnmentd@ 808
Reintegra¢io das Pessoas Atingidas pela Hanseniase, realizada no dla ‘trés
setembro do ano de dois mil ¢ dezenove. A reunido teve inicio 4s nove hora n@FlC}
Centro Regional de Referéncia em Hanseniase - CRRH de Alta Floresta‘g e
conduzida pelo senhor André Luiz de Brito, profxssxonal Fisioterapeuta doECRRfi'" STA-MN
" }Fouto
brasileira, fisioterapeuta, casada; Silvana Cristina da Silva, brasileira,’ do lar‘.v&.és‘a"'
Maria Rosemary Palemeira de Lima, brasileira, técnica de enfcrmagem ‘tiworclada
Deuzemira dos Santos, brasileira, do lar, casada; Maria das Gragas Soates‘%, ra.,llehra
merendeira, unifio estavel; Francisca Vicente Ferreira, brasileira, do ‘lar, ,as,a_‘da; '
Joselita Scares de Lima, brasileira, técnica de enfermagem, casada; Joelma "Aparoclda
da Silva, brasileira, agente comunitdrio de¢ satde, casada; Elma Teixeira - Rocha
brasileira, auxiliar administrativa, solteira; Raimundo Soares do Nascunonto,
brasileira, aposentado, casado; Maria Izabel 8. Alencar, brasileira, do lar, casada;
Anezia Aparecida Pedro, brasileira, trabalhadora rural, casada; Tereza Vieira da Silva,
brasileira, do lar, casada; Marcia Regina R Ribeiro, brasileira, enfermeira, dwo;cxada,
Cleuza Souza dos Reis, brasileira, técnica de enfermagem, casada. e a Coordenadora da
Hanseniase da Regido Alto Tapajos Miriam Godinho F de Melo, bras:lelra ’Enferme:ra,
casada. O Senhor André saudou os presentes e deu infcio & reumfio,,explanando a
respeito do objetivo desta reunifio que € a criaglio do Morhan no mumcfp{xo) qc,.Alta
Floresta, em seguida falou que esta associagdio civil é uma entidade sem fms )]pc: uwos
com intuito de fomentar atividades voltadas para a redugfo da carga’ de) I{I“hs'“n{,
através dc agdes de conscientizag8o para que a hanseniase seja compreénc\iida'
sociedade como uma doeng¢a normal, com tratamento ¢ cura, ehmmand% S§
discrimina¢fo e estigma em torno da doenga, ainda em sua oratéria dlsse‘ qu ol 1}’415 na
luta pela garantia e respeito aos Direitos Humanos das pessoas atméida‘s ¥
hansenfase ¢ seus familiares. Na sequéncia tivemos uma vxdeoconfegeocxa' ot 1',
Coordenador Nacional do Morhan senhor Artur Custodio Moreira’ dc S"fi"""(filé solicitou que fizéssemos uma roda de apresentagdo ¢ assim ocorreu, apos dxsse c‘;e,j"s'?:zb um grupo muito bonito” e comegou dizendo de sua trajetéria no mov1mento com, 134 anos de voluntdrio que no inicio se deu por motivo religioso e dep01s passou’ no concurso de ACS e continuou sua histéria no Morhan, Em sua fala fez um con’vm as pessoas presentes para fundarem o nicleo do Morhan em Alta Floresta’ para. se tEr uma representatividade na sociedade. Disse que ha dois anos o André entrou e contato com cle falando do trabalho que € realizado pelko Centro de Referéncia e agora voltamos a nos contactar com a preocupagfio da reinser¢#o dos usudrios acometido pela’ ané’opi'afsfi. “Entdo falamos de criar o Morhan para ter representatividade, pois esta’ doefléé"t i preconceito muito forte e ela ainda existe no Brasil devido as dcs1gualdadgs‘"f"fo”cwf’sj“,
Ainda disse que € necessario fazer reunides, rodas de conversa, discutir qu gp AFCer'
podemos fazer para que a mformaofio chegue as pessoas, seja através de as,iclu de servigos, igrejas, mais que vejamos qual o melhor caminho parai ‘g ?r' fi?é?"é
Hanseniase em Alta Floresta. A enfermeira Miriam Melo perguntou a0, sen \TtUT ¢
que ele considera mais dificil nesta trajetéria do Morhan? O senhor Artur’ mlep'1 i )"n‘,'fl;'
conquistas dentre estas a lei federal 11.520 de 2007 que indenizam os porf dofiqs“}flie
hanseniase por isolamento forgado e que no momento a luta é para estender esse dlrento aos filhos de portadores de hanseniase que foram entregues para adog#o,’ gerando a separagdo de milhares de familias. Em seguida finaliza a v1deoconferencxa d1zendo que vird para Alta Floresta conhecer o grupo que basta marcarem uma data Dando andamento a reunido o Senhor André fala que para a constituigdo desta’”’ assocxac;fio é necessario a denominagéo, os fins, a sede da associagdo, os direitos e’ deveres dos
opol assoclados modo de constitui¢do e de funcionamento dos érgdos delxberatlvos, _.,_~ZA~ “wA actatutn
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brasileira, casado. Estiveram presentes os usuarios Caroline Franchlm ..... -
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Em seguida ¢ realizada a elei¢do para a criagdo da Coordenagio local 50‘&44}‘}1‘15 ééfi
Alta Floresta, sendo esta constitufida pelos seguinte membros: Coordenador: And’x“g iz
Brito brasileira, fisioterapeuta, casado; Vice-Coordenador: Maria das’ Grac;as Soares,
brasileira, merendeira, unido estdvel; 1° tesoureiro: Caroline Fxanchxm Fouto
fisioterapeuta, brasileira, casada; 2° Tesourciro: Maria Rosemary Palmelra de,Lxma,
brasileira, técnica de enfermagem, divorciada; 1° Secretédrio: Silvana Cristina’ da' Silva,
brasileira, do lar, casada; 2° Secretario: Joelma Aparecida da Silva, brasxlelra,"agente
comunitdrio de saude, casada; 1° Secretario de Comunicagéio : Mércia Regma,R:béxro
de Oliveira, brasileira, enfermeira, divorciada; 2° Secretario de Comumcagém Ehsa
Gomes, brasileira, vereadora, casada; Conselho Fiscal: 1° Conselheiro:" Ff ncxsca
Vicente Ferreira brasileira, do lar, casada, 2° Conselheiro: Miriam Godmho FI. € 'Me io,
brasileira, enfermeira, casada e 3° Conselheiro: Anézia Aparecida Pedro brak)lenf“fi
trabalhadora rural, casada. Nada mais havendo para ser tratado, a reunifio fon‘encerrada :
as onze horas, sendo secretariada e lavrada por mim, Mércia Regina:Ribeiro “dé
Oliveira, tendo a ata, com sessenta e oito linhas em duas pdginas sem rasura.. (anexo
assinaturas). . T vfi.llm Yoy
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DATA: 03/09/2019
LOCAL: CENTRO DE REFERENCIA REGIONAL EM HANSEN[ASE DE ALTA FLORESTA MT
LISTA DE PRESENGA: 12 REUNIAQ NUCLEO MORHAN ALTA FLORESTA - MT
NOME CPF ASSINA’ fURA : "‘2
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https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev..
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRICAO 35.095.960/0001-67 MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIGAO E DE SITUAGAO | §{005 TR CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MORHAN MOVIMENTO DE REINTEGRACAO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MORHAN - NUCLEO ALTA FLORESTA
PORTE
DEMAIS
CcODIGO E DESCRIGAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associagdes de defesa de direitos sociais
Nédo informada
CcODIGO E DESCRIGAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
CODIGO E DESCRICAO DANATUREZA JURIDICA
399-9 - Associagdo Privada
LOGRADOURO
R EMILIO CAIONE
| NUMERO COMPLEMENTO
204 dededede sk
CEP 78.580-000 BAIRRO/DISTRITO SETORA MUNICIPIO
ALTA FLORESTA
UF
mMT
ENDERECO ELETRONICO
ANDREBRITOFISIO@GMAIL.COM
TELEFONE (66) 8449-7674
Sk
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAGAO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUACAO CADASTRAL
11/09/2019
MOTIVO DE SITUAGAO CADASTRAL
SITUACAO ESPECIAL
Kekdeddkhk DATADA SITUACAO ESPECIAL
Fedededese s de s
Aprovado pela Instrugdo Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/02/2024 as 08:27:33 (data e hora de Brasilia). Pagina: 17
06/02/2024, 07:27
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
2° SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL ALTA FLORESTA — MATO GROSSO
CERTIDAO
CERTIFICO E DOU FE que revendo neste Cartério
do 2° Oficio, os Livros de Registro Civil de Pessoas Juridicas, verifiquei que
no Livro de n° A/05, as folhas 039, em data de 11 de setembro de 2019,
consta o registro de n° 938 (NOVECENTOS E TRINTA E OITO), da
“MOVIMENTO DE REINTEGRACAO DAS PESSOAS
ATINGIDAS PELA HANSENIASE - MORHAN”. Emolumentos:
R$ 57,00 — Busca R$ 30,00 — Total R$ 87,00./././././.0./.0.0.0.0.00.0.0.0.00.0.0.0.0.0.0]
ALTA FLORESTA/MT, 02 de fevereiro de 2024.
t...{ 2° SERVICO NOTARIAL Estado de Mato Grosso = & é
. Poder Judiciari
"“‘I"‘;“ E REGISTRAL Cédigo do Cartério: 005 /:to“;::rNt:nas e de Regi OfIC'O %0,
;.g‘,'—; Av. Ariosto da Riva, 3385 - Cx.Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608 / 2605 / 355 % dg
’;{- Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso i 37;‘ MO
‘:" . Selo de Controle Digital d
:; Cod. Ato(s): 180 2 j
i :
‘{;': 4 AL .:5' 1 k., CBHS55884 R$ 87,00 %5 {Selo de Confrede Digital| =9 ge PER-E 8
u&;“ Consulte: http:/www.tj.mt.gov.br/selos L] g o ?
Sty 5 X0 :
o c
Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx. Postal 120
Fones: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551
ALTA FLORESTA - MATO GROSSO - CEP 78.580-000
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
Nome: MORHAN MOVIMENTO DE REINTEGRACAO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA
HANSENIASE
CNPJ: 35.095.960/0001-67
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n°® 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Codigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisdo judicial que determina sua
desconsideracao para fins de certificagdo da regularidade fiscal, ou ainda ndo vencidos; e
2. ndo constam inscricbes em Divida Ativa da Unidao (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidéo
negativa.
Esta certiddo ¢ valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os 6rgéos e fundos publicos da administragdo direta a ele vinculados. Refere-se a situagdo do
sujeito passivo no &mbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigdes sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo Unico do art. 11 da Lei n® 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagdo desta certiddo esta condicionada a verificagdo de sua autenticidade na Internet, nos
enderecgos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 08:27:35 do dia 02/02/2024 <hora e data de Brasilia>.
Valida até 31/07/2024.
Cadigo de controle da certiddo: 4936.DB3F.EE84.E4E7
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
" A ' Y ™ i PN
~ ‘ 7, Oficio 2
MOVIMENTO DE REINTEGRACAO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA QO/&:?,‘\&R&‘#M( &
HANSENIASE - MORHAN : . ;‘f 50 %
ESTATUTO DO MORHAN ~ NUCLEO MORHAN ALTA FLORESTA A OFiCIO
TiTULO |
Da Natureza Juridica da Organizagdo
CAPITULO |
Da Denominagdo, Sede E Fins
Art. 1 - O Movimento de Reintegracdo das Pessoas Atingidas pela Hanseniase, também designado pela
sigla (MORMAN), Nicleo Morhan Alta Floresta do municipio de Alta Floresta — MT, fundado em Trés de
‘Setembro de Dois mii e dezenove é uma associagio civil, dotada de personalidade juridica de direito
privado, sem fins econdmicos, que terd duragdo por tempo indeterminado, com sua sede na rua A2 n°
204, centro, Alta Floresta — MT — CEP: 78580-000 (Provisdrio) e foro e sede administrativo nacional na
Rua do Matoso, n? 06 - sala 204, Praga da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.270-132,
Paragrafo Unico: A sede administrativa nacional da MORHAN poderd ser transladada provisoriamente
para qualquerdos estados brasileiros, sempre com o objetivo de interiorizar a execugdo de suas
atividades. Necessitando para tanto, de aprova¢do da maioria absoluta (cinquenta por cente mais um)
da Coordenagdo Executiva Nacional e da Diretoria Colegiada, nas duas instancias.
CAPfTULO I
Das Finalidades
Art.2 — O Movimento tem por finalidade promover medidas educativas que visem & prevencéo,
diagnostico precoce, tratamento, reabilitacdo, informagdo, promogdio social, conscientizagdo,
preservacdo e resgate da cidadania da pessoa atingida pela hansenfase, objetivando a sua completa
remtegrac;io social, podendo para tanto:
l Reivindicar, bem como contribuir para a efaboragdio de programas adequados de prevengéo,
diagndstico, tratamento, reabilitagdo, informagdo; conscientizacdo e educagdo, bem assim,
estabelecimento de politicas eficientes de satide publica e atendimento digno e humanizado
para as pessoas atingidas pela hanseniase;
I Empreender medidas, administrativas e/ou legais, junto aos 6rgios competentes, em todas
as esferas, contra qualquer tipo de discriminagdo, preconceito e/ou comportamentos lesivos
aos Direitos Humanods da pessoa atingida pela hanseniase, assim como de seus amigos,
parentes ou familiares;
Copndline £ £
B, Bt WW
fljy'owtfi-/\—-«. :
29 %
L (Y 0 v Oflclo o53‘7'4 wo‘»“ : . : . . - OTARIAY n. Firmar parcerias e intercdmbio com o¢rgdos e entidades - especializadas e congéneres, Q“ .
nacionais e internacionais, sem prejulzo de outros melos que possam garantir e ampharf\ 29
recursos; :
V. Avaliar e colaborar com as politicas publicas visando a qualidade dos servigos oferecldos emz, OFICIC
instituicdes publicas e/ou privadas. destinadas ao tratamento das pessoas atingidas pela
hanseniase;
V. Desenvolver trabalhos educativos visando defender, esclarecer, divuigar direitos, ‘deveres,
educagdo e conscientizagdo do doente, familia e comunidade, através de todos os veiculos de
comunicagao;
7AW
VI Integrar o movimento a outros movimentos locais, regionais, nacionais e internacionais, em
prol dos portadores de deficiéncia e patologias em geral;
VIl. Divulgar materiais didaticos, informativos aos profissionais de salide em geral e a populagdo,
versando sobre a hanseniase e seu controle; '
VIil. Pleitear junto aos érgdos governamentais de educagéo a inclusdo no curriculo escolar desde
o 12 grau de nogBes basicas sobre a hansenfase e sua problemética em geral;
IX. Motivar a visitagdo publica aos antigos hospitais colénia, fazendo sentir as autoridades
hospitalares a importancia psicoldgica e humana desta medida;
X. Providenciar junto aos 6rgdos competentes criagbes de leis que amparem efetivamente o
‘ paciente de hanseniase, proporcionando-lhe bem-estar social e econémico; _
Xl. Estimular a participacdio dos egressos que se agregam nas vilas em torno dos hospitais de
hansenfase ou dermatologia sanitaria, antigos asilos-coldnia ou sanatdrios, para obtengdo se
sua plena reintegragdo social;
Xll. Pleitear junto aos 6rgdos competentes, a transformacdo efetiva dos antigos hospitaiscolénias em outros equipamentos visando a melhoria da qualidade de vida da comunidade;
Xill. Estimular a criagdo de centros de prevengdo de incapacitados para atender as pessoas
atingidas pela hanseniase, descentralizando pelo pais, técnica e materialmente equipados, a
fim de ampliar esse atendimento também as pessoas portadoras de outras deficiéncias;
XIV. Estimular a formagdio de estudantes ou profissionais na drea de satde e servigo social, em
hospitais dermatoldgicos e unidade sanitérias capacitadas no controle da hansenfase;
XV. Propor uma rede de aten¢do primdria a saide capaz de dar atendimento adequado as
pessoas atingidas pela hanseniase;
XVL. Estimular o aproveitamento de voluntarios que podem ser pessoas atingidas pela hanseniase
- em tratamento ou pos tratamento — ou mesmo pessoas da comunidade para contatar o
paciente de hanseniase ndo conscientizado, com a finalidade de promove-lo pessoal e
socialmente. Orientados por especialistas esses voluntdrios poderdo detectar casos e
encaminha-los adequadamente as unidades sanitérias;
XVIl. Combater, por ferir elementares Direitos Humanos, os pedidos de donativos feitos por
doentes ou entidades, com objetivos outros, que ndo o de promover a conscientiza¢do da
comunidade em relagdo a problemética da hanseniase; -
XVIll. A reintegracdo ao trabalho ou prestagdo de servico militar das pessoas atingidas pela
hansenfiase, deve ser estimulada pelos érgdos competentes, tendo em vista a discriminacio,
atualmente existente;
XIX. Estimular a participagdo efetiva do paciente de hanseniase em atividades de movimentos ou
entidades em prol de pessoas com deficiéncia com o objetivo de reivindicar direitos e
garantias comuns;
Quondine £E v ) g
T aar0 6% XX. Partncnpagéo efetlva do MORHAN em congressos nacionais de pessoas com deficiéncia e nos
encontros nacionais de associagiio filantrépica em prol da cauda da hanseniase e outras
causas;
XXl. Encontrar meios de solucionar o problema da utilizagdo das terras e prédios das antigas .
coldnias com a participacdo da comunidade objetivando sai plena promogéo social;
XXIl. O MORHAN para a consecucdo de seus objetivos e na medida de suas possibilidades editara
livros, revistas, jornais, materiais impressos de qualquer natureza e cursos audiovisuais;
XXIll. O MORHAN para a consecugdo de seus objetivos e na medida de suas possibilidades, podera
elaborar, desenvolver, pactuar, executar projetos estratégicos nas dreas de satde, educagéo,
praticas desportivas, preservagdo ambiental, promogdo e prote¢do do idoso, promogdo e
protecdo da pessoa com deficiéncia e agdes culturais.
Pardgrafo primeiro: A entidade presta servigos assistenciais sem discriminagdo de etnia, género,
orientagdo sexual ou religiosa, bem como as pessoas deficiéncia.
Parédgrafo segundo: O servico de assisténcia social prestado pela instituigdo, baseia-se nas instituicdes
pré-estabelecidas pela Constituigdo Federal de 1.988 e pela Lei Organica da Assisténcia Social (LOAS), de
1993, sobretudo no tocante ao atendimento da Assisténcia Social como politica voltada & defesa dos
direitos da familia, da infdncia, da adolescéncia e da velhice, da integragdo no mercade de trabalho, da
reabilitacdo e da integragdo da pessoa com deficiéncia. No entanto, 0 MORHAN se reserva ao direito de
ndo realizar a¢des cujas natureza seja caritativa e/ou de responsabilidade do Estado.
Art.3. — O MORHAN terd um regimento interno, que aprovado pela Diretoria Colegiada, disciplinara o
seu funcionamento.
Art.4. A fim de cumprir suas finalidades, o MORHAN poderd organizar-se em tantos nicleos, quantos se
fizerem necessarios, os quais se regerdo pelo Estatuto do Movimento, adequado a cada nivel
hierdrquico.
Paragrafo tnico: Poderdo se filiar ao MORHAN Nacional, outras entidades desde que seu estatuto esteja
em consonancia com a filosofia do movimento.
TiTuLo Nl
Dos Participantes
CAPITULO |
Das Categorias
Art.5. = O MORHAN poder4 ser constituido por quaisquer pessoas, fisicas ou juridicas, nacionais ou
estrangeiras, sem discriminagdo de idade, sexo, orientagdo sexual, nacionalidade, origem étnica,
religido, participagdo politica ou social, desde que desenvolvam os objetivos estabelecidos neste
estatuto.
Art. 6.—-0Os partiapantes se distribuem pelas seguintes categorias:
MMW ,Mw% Osrnon
%@;@ et 07
B W 'C}Q I ' S
| — Fundadores: Sdo todos os participantes que registraram presenca em ata de constituicdo da
Entidade. Qp\\m;\fem Ly,
il — Membros Efetivos: Os inscritos na Entidade apos sua constitui¢ao; q:\
iil - Beneméritos: Os participantes que pertencendo as categorias anteriores (I e Ii), contribuurera, 20
comprovadamente para a grandeza da Entidade, financeiramente ou com a prestagéo de servigos. OFICIO
relevantes, mediante a aprovacdo da Assembléia Geral, ou por Indicagdo da Coordenagdo Executuva**
o (uj{* Nacional e/ou Diretoria Colegiada. XTI\
Paragrafo Gnico: Entende-se como membros efetivos, todas as pessoas fisicas ou juridicas, nacionais ou
internacionais, filiadas ao MORHAN Nacional e que contribuam para a consecugdo dos objetivos do
Movimento.
cAPfTULO It
Dos Deveres
Art.7. — S3o deveres dos particnpantes
L Respeitar e cumprir as decisdes dos 6rgios admmlstrattvos e deliberativos,
i Cumprir e fazer cumprir o regime interno e este Estatuto;
1. Comparecer por ocasido das Assembléias Gerais, quando Iegalmente convocado;
. Participar das reunides;
V. Satisfazer os compromissos contraidos com a Entidade na qualldade de militante;
VI. Exercer com zelo os cargos ou encargos para os quais for eleito ou nomeado;
VII. Respeitar e fazer respeitar o Cédigo de ética e este estatuto, comunicando a Coordenacdo
Executiva Nacional, as eventuais irregularidades. -
VIl. Cuidar e conservar o patriménio social do Movimento;
IX. Submeter a apreciagdo da Coordenagdo Executiva Nacional os projetos de pesquisa ou
protocolos de participacdo, junto a outros drgdos, no propésito de também serem analisados
pelo Departamento de Formagdo Projetos e Pesquisas € Consetho de Etica, no que se refere
aos aspectos de seu objeto de trabalho.
X. Encaminhar a Coordenagdo Executiva Nacional relatérios descritivos referente & participagdo
em férum e eventos sob a égide do MORHAN a qual deve observar a necessidade de divulgalos para os nucleos.
XI. Zelar pela imagem publica do Movimento, mantendo a autonomia e firmeza na defesa de
propostas, frente aos 6rgdos publicos, parceiros ou outros, preservando conduta moral
compativel com os principios éticos e normas preconizadas neste Estatuto.
CAPITULO 111
Dos Direitos
Art.8 — Sdo direitos dos participantes:
) Votar e ser votado, para qualquer cargo, apds seis meses de sua admissdo no quadro do
Movimento, na forma prevista neste Estatuto; >
. Manter sua partic:pa;fio nas atividades junto aoc Movimento na qualldade condlcao
voluntério;
W’”"W[@ W l@@flm
<
i, Defender os principios, atribuicBes e competéncias definidas no cédigo de Etica e nas D
disposi¢des estatutdrias; \cyxoTAR/A
IV. Participar das atividades da Entidade; § "
V. Apresentar propostas e participar de agdes em prol da eliminagdo da hanseniase e seu = 2
estigma, em parceria com os 6rgdos publicos ou privados; Z, OFICI:
V. Garantir a igualdade de oportunidades de acesso e participagdo ativa em reunides, "i;,m
assembleia, féruns e/ou eventos pertinentes 3 Entidades e/ou que revertam em uma melhor 77l
qualificacdo.
VIl. Preservar, na condigdo de usudrio-participante, discrigdo de fatos de sua vida pessoal e de
sua imagem relacionada ao processo satide — doenga, salvo quando a divulgacdo for
autorizada pelo préprio.
VIll. Interpor recurso nos prazos previstos no regulamento a Coordenagdo Executiva Nacional dos
atos praticados pelos coordenadores estaduais e/ou pelos coordenadores dos nicleos. E a
Diretoria Colegiada, dos atos praticados pela Coordenagdio Executiva Nacional. Em todos os
casos, cabe recurso a Assembléia Geral.
CAPITULO IV
Da Admissdo
Art. 9. - A admissdo dos associados se dara independente de classe social, nacionalidade, sexo, raga, cor
e crenga religiosa e para seu ingresso, o interessado devera preencher ficha da inscricdo declinando
nome, estado civil, enderego, profissdo, idade, local de trabalho, nimero de carteira de identidade,
telefone, atividades realizadas relacionadas com os objetivos da Entidade, se houver e submeté-la a
aprovagdo da Coordenagdo Executiva Nacional e ad referendum* da Diretoria Colegiada, que ohservara
0s seguintes critérios:
I Concordar com o presente Estatuto, e expressar em sua atuagdo na Entidade e fora dela, os
principios nele definidos;
il. Ter idoneidade moral;
Paréagrafo unico: A ficha referida no caput deste artigo devera ser assinada virtualmente na ficha da
REMOB (rede de Mobilizacdo), pertencente a uma das categorias descritas no artigo 6. E que serd
responsavel por esse ato.
CAPITULO V
Das formas de Exciusdo
Art. 10 - O participante pode ser exclufdo do movimento, das seguintes formas:
| — Por Demissdo;
Il — Por expulsdo;
Art. 11 - E direito do participante demitir-se quando julgar necessario, protocolando junto
Coordenagdo Executwa Nacional o seu pedido de demiss 0
: '
¢ g g A 20 % 5 - % Oiicio s
< o4 FesraagSoTAR L . & <8, | o : Art. 12 - A expulsdo e consequente aplicagdo da penalidade se dardo na presenca de violagBes gravés o)
ou que se refiram a transgressdo dos principios e deveres dos participantes, na forma disciplinada j?io OFIC)
Codigo de Etica do Movimento. -1 O |
)N oS ST e Paragrafo primeiro: Nos termos deste Estatuto, entendem-se como violagBes graves, os seguintes atos:
I Violagdo do estatuto; v
It Difamar o Movimento, seus membros, agGes ou objetos;
. Atividades que contrariem decisGes de Assembléias;
V. Conduta duvidosa, atos licitos ou imorais;
TiTULOS 1Ml
Da Estrutura Organizacional -
Constituicdo e Funcionamento
CAPITULO |
Dos Orgdos Deliberativos
Art. 13, — Sdo érgdos deliberativos do MORHAN em todos os niveis:
i Coordenacgdo Nacional;
i Conselho Fiscal;
] Assembléia Geral.
Pardgrafo primeiro: A Coordenacdo Nacional é composta da Coordenacdo Executiva Nacional e da
Diretoria Colegiada.
" Parégrafo segundo: Nos termos da lei e das normas preconizadas neste estatuto, qualquer 6rgdo
deliberativo pode ser convocado por seus filiados, sendo exigivel o quérum de 1/5 {(um quinto) para
garantir a convocagdo valida,
CAPfTULO 1
Dos Orgdos Administrativos
Art. 14 — S3o 6rgdos administrativos da Coordenagao Executiva Nacional:
L Departamentos .
i Departamento de Formagdo Projetos e Pesquisas — DEFORP;
in. Departamento Juridico — DEJUR; '
IV. Conselho de Etica — CEM.
Paragrafo primeiro: O Movimento estd organizado em nivel nacional, onde é composto por nicleos
locais e Coordenagdo Estaduais, com CNPJ proprio e estatuto adequado a cada nivel hietarquico,
submetido - a Coordenagdo. Executiva Nacional e aprovados “ad referendum” pela Diretoria
Colegiada. :
. : ’ 5 ‘%&
. . ’ R 2 o
% Oficio
Ty RS Q\\Q\ARIALL/?
N
Paragrafo segundo: Os nucleos locais, filiados e Coordenagdo Estaduals devem manter consonéndfi
com a filosofia e a ideolcgia do Movimento, sob pena de serem extintos e/ou desligados e proibido‘s OF \ClO
de utilizar a nomenclatura MORHAN. O 5,
<A
CAPITULO Il
Da Composigdo Dos Orglios Deliberativos
Art. 15 — A Coordenacdo Executiva Nacional e nticleos municipais serd constituida pelos seguintes
membros:
l. Coordenagdo Nacional;
I Vice- Coordenador;
M. Secretdrio = Geral;
V. Segundo Secretério Geral;
V. Tesoureiro;
VL. Segundo Tesoureiro;
VIl. Secretdrio de Comunicagdo;
Vill. Segundo Secretario de Comunicagdo
Paragrafo Unico: A Coordenagdo Nacional, Estaduais e niicleos deverdo ser compostas com no minimo
50% de género ferninino nas eleigdes a partir de 2019.
Art.16 — A Diretoria Colegiada, 6rgdo existente na Nacional, serd composta por no minimo 13 (treze) e
no maximo 27 (vinte e sete) membros e seus respectivos suplentes, sendo as vagas distribuidas por
Estados e/ou regides, definidas em Assembléia Geral.
Art.17. — O Conselho Fiscal é orgdo consultivo, fiscalizador e deliberativo e serd constituldo por 05
(cinco) membros, na instancia Nacional e no minimo 3 (tr8s) membros nas instancias estaduais e
municipais, com renovagdo minima de 1/3 (um tergo), eleitos na Assembléia Geral, na forma deste
Estatuto, O presidente do Conselho, sera eleito dentre seus pares, na forma disciplinada pelo Regimento
Interno. :
Art. 18. — A Assembiéia Geral, érgdo soberano da instituigdo, constituir-se-4 dos delegados em pleno
gozo de seus direitos estatutarios.
CAPITULO IV
Da Composi¢do Dos Orgéos Administrativos
Art. 19 — Os Departamentos, Assessorias, comissdes, comités e Conselho de Etica serdo constituidos,
sempre em numero fmpar, eleitos em Assembléia Geral, na forma deste Estatuto.
Paragrafo primeiro: O Conselho de Etica sera COnStItUIdO, por no mfnimo 05 (cinco) membros, e comp6e
m apenas a estrutura Nacional. . ‘, - éfiwmffw
0
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Paragrafo segundo: A elei¢do para todos os cargos da Ccordenagdo Nacional e Conselho Fiscal, dar-se- N
pelo voto dos delegados representantes dos nucleos, Filiados, Coordenagdes Estaduais, da Coordenagdo < 2°
Nacional, presentes na Assembléia Geral, especialmente convocadas para este fim. - et Tall
Nos nucleos a Coordenagdo e Conselho fiscal sdo eleitos pelos voluntdrios associados devidamente
cadastrados.
Paréagrafo Terceiro: com exce¢do do Conselho de ética e Fiscal, os departamentos, comités, comissdes e
conselhos poderdo ser criados, extintos ou compostos por novos membros a qualquer momento, por
deliberagdo de no minimo 2/3 da diretoria Nacional.
CAPfTULO V
~Das Competéncias
Art.20 — Compete a Coordenagdo Executiva:
l. Representar o Movimento administrando o patrimdnio social, buscando a operacionalizagdo
do movimento em nivel nacional, cumprindo e fazendo cumprir, as deliberagdes da
Assembléia Geral e da Diretoria Colegiada, de Acordo com este Estatuto, promovendo o bem
geral da entidade e dos filiados;
I Promover a reunido do Colegiado, presencial ou ndo, a cada 06 (seis) meses;
1. Promover e incentivar a criagio de comissdes com a fungdo de desenvolver atividades
culturais e cursos de capacitagdo e mobilizagdo social;
v. Representar e defender os interesses de seus filiados;
V. Elaborar projeto de orcamento anual e programa para execugdo da politica institucional do
movimento;
VL. Apresentar a Assembléia Geral, o relatério de sua gestdo, e prestar contas referente ao
exercicio anterior;
VIl. Apresentar ao Conselho Fiscal, em sua reunido semestral, relatério de gestdo financeira, ou
quando solicitado; ‘
VIll, Admitir, demitir e excluir filiados, na forma deste Estatuto e do Cédigo de Etica;
IX. Entrosar-se com instituigdes publicas e privadas para mutua colaboracdo em atividades de
interesse comum;
X. Autorizar o ingresso e desligarvoluntdrios ao movimento;
XI. Convocar Assembléias Gerais;
X, Reunir-se ordinariamente semestralmente e extraordinariamente, quando necessario;
Xll. Representar, na pessoa do Coordenador Nacional, a entidade, seus membros e toda pessoa
atingida pela hanseniase, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, podendo
constituir procurador especifico para este fim, em a¢des que envolvam interesses e objetivos
da instituigdo;
XIV. Receber e gerir recursos de drgdos e entidades, publicas e privadas, nacionais e
internacionais.
Paragrafo Unico — As decisGes da Coordenacdo Executiva deverdo ser tomadas por maioria dos votos,
com participagdo garantida da maioria absoluta dos membros. Em alguns casos poderd, conforme a
gravidade ou,garantidos no estatuto, o minimo de 2/3 da diretoria. St (udin FEyreomaux ADGHAS - ¢ v Lo s @»y’&l@
Art. 21 - Compete ao Conselho Fiscal:
C.) l Examinar os livros de escrituragdo do Movimento; Q§~
1. Opinar e emitir pareceres sobre halangos e relatdrios financeiros e contabels, submetendd@s
3 Assembléia Geral Ordinéria ou Extraordinéria;
.....
1. Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentagdo comprobatéria das _‘
operagdes econdmico-financeiras realizadas pelo Mavimento;
V. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Por determinagdo da Coordenagdo Nacional, excrcer outras atribuigdes de natureza
preventiva, atuando pro ativamente nas questdes que envolvam recursos e projetos
disponibilizados em todas as esferas do movimento;
VL. Denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo a Coordenagdo Nacional,
providéncias cabiveis;
VIl. Fiscalizar a gest3o de recurso na Coordenagdo Nacional;
Vill. Convocar a Assembléia Geral Extraordindria, caso a Coordenacdo Nacional retarde em mais
de trinta dias, na adogdo das providéncias exigidas no item Vi deste artigo, ou sempre que
ocorram motivos graves e urgentes.
Paragrafo unico — O Conselho Fiscal se reunird semestralmente para conhecer os programas da
entidade, aprovando-os ou ndo e anualmente para tomar ciéncia, discutir e votar o relatério financeiro
da entidade.
Art. 22 - Compete a Assembléia Geral:
I: Destituir os membros da Coordenacio e do Conselho Frsca!
I Reformular e alterar o estatuto;
1. Decidir sobre a extingdo da Entidade;
\"A Eleger os membros dg Coordenagdo e do Conselho Fiscal;
V. Aprovar as contas;
VI Deliberar sobre a conveniéncia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais
do Movimento;
VI. Conceder aos participantes o titulo de benemérito, por indicagdo dos filiados;
VIil. Assuntos e demandas de interesse do Movimento;
IX. Apreciar, em ultima instancia, nos casos de recursos.
Pardgrafo primeiro ~ Para as deliberac@es a que se referem os itens | a IV do caput deste artigo, exige-se
a concordancia de dois tergos dos presentes 4 assembleia especialmente convocada para este fim. No
entanto, a matéria somente pode ser levada a votagdo obedecendo aos seguintes requisitos:
I - Estarem presentes em primeira convocagdo maioria absoluta dos filiados;
Il- Em segunda convocagdo, e nas seguintes, com um tergo dos filiados;
Paragrafosegundo: A assembleia Geral delibera de acordo com a vontade dos filiados em todas as
matérias de interesse comum, e sua convocagio se dara na forma deste estatuto, garantindo a 1/5 (um
quinto) dos filiados o direito de promové-la. , v %WW £ podmavdsd W
o~ - J @ /Pp&fib %—*/j
\TO Paragrafo terceiro: A Assembléia Geral se redne, ordinariamente, a cada trés anos, g -
extraordinariamente sempre que estatuariamente convocada para deliberar assuntos de interesse do q\\ 15
Movimento, constantes da convoca¢do, podendo participar das reunides da Assembléia Gerg 20 delegados e observadares, na forma descrita no Regimento Interno. B o ”‘f"io
7/ Jl bl
Paragrafo Quarto: A Assembléia é instalada pelo Coordenador, e na sua falta, por qualquer membro da b r
Coordenagdo, que elegerd um Presidente para assumir a presidéncia dos trabalhos. CSTA. 1
Paragrafo quinto: Salvo as exceg¢les previstas neste Estatuto, as outras deliberagdes sdo sempre
tomadas por maioria simples de votos dos filiados titulares presentes na Assembleias Geral.
Art. 23 - Compete a Assessoria Técnica:
k Elaborar, encaminhar e acompanhar projetos relacionados a hanseniase, de interesse do
Movimento, sob orientacdo da Coordenagdo;
i Primar pela constante atualizagdo do Movimento sobre informagfies técnicas referentes 2
problemdtica da hansenfase, sob orientagdo da Coordenagdo Executiva Nacional;
. Emitir parecer técnico sobre assuntos especificos respeitando os princlpios estatutdrios do
MORHAN; |
V. Por determinagdo da Coordenagdo Executiva nacional, exercer outras atribuices de natureza
técnica, incluindo-se ai as demandas advindas dos Nucleos e Coordenacgdes Estaduais;
CAPITULO VI
Das AtribuigGes
Art.24 - Do Coordenador Nacional;
l Representar o Movimento e seus filiados, ativa e passivamente, perante os orgdos publicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo delegar poderes e
constituir advogados para o fim de julgar necessério;
1. Convocar e presidir as reunides da Coordenacfo Executiva; L. Convocar Assembléias Ordindrias e Extraordindrias;
V. juntamente com o Tesoureiro abrir, manter e movimentar contas bancérias, assinar e endossar cheques, ordens de pagamentos, titulos e documentos contabels que representem obrigag¢des financeiras da institui¢do, alienar e aplicar bens méveis, contrair empréstimos, receber doagdes de érgdos publicos e privados, nacionais e internacionais;
V. Organizar um relatério contendo balango do exercicio financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o anualmente ao Conselho Fiscal e trienalmente em Assembléia
Geral; ;
VL. Autorizar a admissdo, licenciamento, suspensio e desligamento de voluntariado ao movimento, uma vez que ndo hd vinculo obrigacional, ressalvada de ajuda a causa;
VIL. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o regimento Interno;
Pardgrafo tnico — Cabe ao Vice Coordenador: auxiliar e substituir o Coordenador em suas faltas e
4 impedimentos, inclusive, assumir o mandato, cas:de em vacéncia, término até o seu
’(/ = .
Art. 25 - Do Secretario-Geral:
1. Redigir e manter transcrigio em dia das atas das Assembléias Gerais e das reunides da:'0""//,
Coordenagé@o Executiva; "
i Redigir a correspondéncia do Movimento; » _ _2
. Manter e ter sob guarda o arquivo do Movimento; . UFICIO
v, Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria; 3 r
V. Substituir o Vice Coordenador em suas faltas e impedimentos. R RTTALAN
Paragrafo unico: Cabe ao Segundo Secretario-Geral: auxiliar e substituir o Primeiro Secretario-Geral em
suas faltas e impedimentos.
Art. 26 — Do Tesoureiro:
. Juntamente com o Coordenador, abrir, manter e movimentar contas bancdrias, assinar e
endossar cheques, crdens de pagamentos, titulos e documentos contabeis que representem
obrigacdes financeiras da instituigo e contrair empréstimos;
. Receber e contabilizar as rendas, auxilios e doagdes de érgdos publicos e privados, nacionais
e internacionais, mantendo em dia a escrituracdo;
ll. Efetuar pagamentos autorizados e recebimento;
V. Manter todo numerario em estabelecimento de créditc;
V. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos 3 tesoureira;
VI Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balango anual;
VIi. Fazer anualmente a relagdo dos bens da Instituicdo e relatério financeiro, apresentando-a
quando solicitado em Assembléia Geral;
VIll. Apresentar o relatério de receita e despesa, sempre que forem solicitados.
Paragrafo primeiro — Cabe ao Segundo Tesoureiro: auxiliar e substituir o primeiro tesoureiro em suas
faltas e impedimentos.
Parégrafo segundo: Toda a responsabilidade do movimento financeiro da entidade serd arcada pelo
Tesoureiro juntamente com o Coordenador ou Vice- Coordenador.
Art. 27 - Do Secretdrio de Comunicagio:
L Divulgar, sem prejuizo da responsabilidade, reivindicagBes, atividades e realizagBes do
movimento;
1. Publicar todas as noticias e atividades do Movimento;
1. Elaborar trabalhos educativos visando defender, esclarecer, divulgar, questionar
necessidades, direitos, deveres, educagdo e conscientizacgdo do doente, familia e
comunidade, através de todos os veiculos de comunicacdo em geral;
V. Elaborar e executar a politica de comunicag¢do do Movimento; Smze Gosln fFprann/ Feosk AR T
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Paragrafo tnico — Cabe ao Segundo Secretdrio de Comunicagdo: auxiliar e substituir o promelrd
secretdrio de comunicacdo em suas faltas e impedimentos;
Art. 28 - A Coordenacdo Nacional, os departamentos, a Assessoria, 05 Conselhos exercerdio stias <
atividades objetivando a consecuglo dos cbjetivos regidos nas suascompeténcias estabelecidas neste OFICIO
m (‘ Estatuto; . "’fsm.w«‘b
TiTULO IV
Das Elel¢des
CAPITULO |
Do Mandato
Art. 29 — As eleigbes para a Coordenagdo e para o Conselho Fiscal, realizar-se-8o conjuntamente, com
mandato eletivo de trés anos, sendo permitida duas recondugdes deste mandato no mesmo cargo, com
vigéncia a partir do prlmeiro dia apés a eleiglio, por chapa completa de candidatos apresentada 3
Assembléia Geral. .
Art.30 - N3o hd vedacdo para mandato eletivo em cargo diferente daquele para o qual 0 membro ja
tenha sido reconduzido. )
CApfTULO I
Da Convocagdo E das Vantagens Especials
Art.31 - As eleigdes para a Coordenagdo Municipal e para o Conselho Fiscal serdo convocadas por edital
na “Home-page” do movimento www.morhan.org.br, sendo também fixado na sede social, e ainda por
cartas convocatérias aos nucleos e coordenagdes estaduais, e ou e-mail, com antecedéncia minima de
15 (quinze)} dias, contendo as seguintes informagdes que serdo disseminadas aos filiados: data da
Assembléia: dia, més, ano, hora da primeira e da segunda convocag8o; local: endereco completo de
onde ocorrera a Assembléia; a ordem do dia esclarecendo de forma clara e precisa o assunto a ser
deliberado; o responsével pela convocagéo, a base legal estatutaria onde foi sustentada a convocagéo; o
nome da associagdo, data da formalizagdo e assinatura do responsével pelo ato.
Pardgrafo sexto: As Assembleias deliberativas ou ndo, para qualsquer fins, poderéo ser realizadas por
meios digitais.
Art. 32 - € vedado o voto por procuragdo.
Paragrafo Gnico: As mesmas normas editalicias dever3o ser utilizadas para quaisquer convocacdes da
Assembléia Geral, Wd‘«n fi [" t& WW" BB Colenined
A
e 2 Da Perda ou Rentincia Do Mandato voDo %
,, Oficio S
Art. 33 — Serdo destituidos os membros da Coordenacdo municipal e do Conselho Fiscal que incorrém,. M‘Co@"f
em: - QTAF
I Malversagdo ou dilapidagdo do patriménio social; § "0
pd iom 18 Grave violagdo deste Estatuto; . 2
. Abandono de cargo, assim considerando a auséncia ndo justificada em 03 (trés) reunides OFICIC
ordinérias consecutivas, sem a expressa comunicagdo ao Secretario — Geral do Movimento; 7 |
V. Conduta duvidosa, atos ilicitos e imorais. RESTA MO
Pardgrafo primeiro: - A perda do mandato podera ser sugerida pelo Conselho de Etica, no entanto, s6
poderd ser homologada em Assembléia Geral, convocada somente para este fim, onde sera assegurado
o amplo direito de defesa, conforma caput do art.24, inciso | e pardgrafo primeiro, deste Estatuto.
Paragrafo segundo — Ocorrendo rentincia coletiva da Coordenagdo Nacional e/ou do Conselho Fiscal, e
respectivos suplentes, um quinto dos filiados poderd convocar a Assembléia Geral que elegerd uma
comiss3o eleitoral de, no minimo 05 (cinco) membros, que administrard a entidade e fara realizar novas
elei¢des no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condigbes complementardo o mandato
dos renunciantes.
Paragrafo terceiro: A aceitagdo de cargo politico ou nomeacgdo em fungGes comissionadas serd analisada
pela Coordenagdo Nacional, que verificara a compatibilidade do exercicio do cargo junto ao Movimento,
sob a égide do Regimento Interno.
CAPITULO VI
Da Remuneragdo e Responsabilidade dos Membros
Art. 34. - A Coordenagdo municipal e o Conselho Fiscal exercerio gratuitamente as atribuicdes dos
cargos para os quais foram eleitos. ;
Art. 35 — Os membros ndo sdo responsdveis nem subsidiariamente pelas obriga¢des da associagdo, sem
prejuizo das responsabilidades penais pelo uso indevido do patriménio, falsidade ideolégica e/ou agdes
capituladas como crime no Cédigo Penal Brasileiro. :
TiTuLo v
Da Manutengdo Financeira
CAPITULO I
Do Patrimbnio e Das Fontes de Recursos -
Art, 36 — O patrimdnio social do Movimento sera constituido e mantido:
. Das doagdes, legados, bens diretos, bens iméveis, acBes, excesso de caixa e valores
adquiridos e suas possiveis rendas ou eventuais resultados operacionais, os quais dever3o ser
aplicados integralmente, na manutengio e desenvolvimento dos objetivos constitucionais no
territério nacional. Onde para tanto, todos os recursos serfo aplicados nas finalidades
dispostas neste Estatuto;
™
. 4 . Loiie “"‘"“"‘.fi:/
&0t o
ST I
il. Dos aluguéis de iméveis e juros de titulos ou depdsitos; ’:* O:,C,O 2
. Recursos publicos ou privados advindos de projetos nacionais e/ou internacionais. Ror o <
. Q\\OTAR/,.;‘/[L._
Paragrafo Unico: Os bens iméveis s6 poderdo ser alienados, locados e cedidos direitos de posse, apds é;;é\(* - 9
autorizaciio da Assembléia Geral extraordmarlamen’te convocada para-este fim. N 29
g, OFicio TfTULO Vi % |
DisposigBes Gerais e Transitorias _ Fes 7. 10
Art. 37 - O Movimento, poders ser dissolvido a qualquer tempo, por deliberagiio da Assembléia Geral,
especialmente convocada para este fim, exigindo-se a concordéncia de dois tergos dos presentes,
devendo a matéria somente ser levada a votagdo obedecendo aos seguintes requisitos:
| - Estarem presentes em primeira convocagao, maioria absoluta dos filiados;
i - Em segunda convocacdo, e nas seguintes, com um terge dos filiados;
Par4grafo Unico — Em caso de dissolugdo social do Movimento, liquidado o eventual passivo, os bens
remanescentes do patrimdnio soclal serdo destinados ac nicleo mais préximo, filiado ao MORHAN
Nacional, com atividades preponderantes no Brasil, regularmente registrados no Conselho Nacional de
Assisténcia Social e aprovado pela Coordenagdo Nacional.
Art.38 - Os ntcleos municipais e Coordenagties Estaduais sdo associagdes civis, sem fins lucrativos
econdmicos, com finalidades similares as do MORHAN nacional e possuem administra¢do, exercicio
social, demonstragdes financeiras e outras caracteristicas regidas por este Estatuto, adequado a cada
nivel hierdrquico, em consondncia com a filosofia e ideologia do Movimento, sendo entidades
juridicamente independentes , ndo havendo quaisquer vinculagbes de carater finanteiro ou
administrativo, sendo no entanto, estatutdria e eticamente subordinados a Coordenacédo Nacional.
Art. 39 — O exercicio fiscal terminard em 31 de dezembro de ecada ano, quando serdo elaboradas as
demonstragdes financeiras do Movimento, de conformidade com as disposicbes legals.
Art. 40 — O presente Estatuto podera ser reformado no tocante'a administragio, no todo ou em parté,
qualquer tempo, por deliberagdo da Assembléia Geral, especialmente convocada para este flm, S ,
composta dos delegados representantes dos nicleos, Coordenagoes Estaduais, Coordenagdo Executiva”
Nacional, nos termos da Lei e deste Estatuto. :
Art. 41 - As modificagBes deste Estatuto foram aprovadas haAssembleia Geral Extraordinaria do’
MORHAN, realizada dia 11 de novembro de 2018, no Rio de Janeiro/RJ, conforme ata anexa.
Art. 42 - Os casos omissos deste Estatuto serdio submetidos & apreciacio da Coordenacgdo Nacicéhal.
Art. 43 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicagdo no Didrio Oficiaf;
@/bfi/f‘fl F .E W Alta Floresta, 03 de setembro'de’ 2019
m M Jean C. Stavarengo k / M vogado KA\
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33
Ata da primeira Reunifo Ordmtina para posse da nova diretoria do fil%lo
Movimento de Reintegracdo das Pessoas Atingidas pela Hanseniase, reahtagg 0,
dia vinte e sete de marc¢o do ano de dois mil e vinte e trés. A reunifio teve inicio ¥s
nove horas da manh#, no Ambulatério de hanseniase de Alta Floresta, e foi conduzida
pelo senhor André Luiz de Brito, profissional Fisioterapeuta, brasileira, casado.
Estiveram presentes os usudrios Caroline Franchini Fouto, brasileira, fisioterapeuta,
casada; Silvana Cristina da Silva, brasileira, do lar, casada; Elma Teixeira Rocha,
brasileira, Auxiliar Administrativo, solteira; Luiza Virgineo Gomes do Carmo, Casada;
Rafael Dantas, brasileira, motorista, solteiro; Maria das Gragas Soares, brasileira,
merendeira, unifio estdvel; brasileira, do lar, casada; Raimundo Oliveira Lims
brasileira, Educador Fisico, casado, Joelma Aparecida da Silva, brasileira, agente
comunitario de satide, casada; Raimundo Soares do Nascimento, brasileira, aposentado,
casado; Tereza Vieira da Silva, brasileira, do lar, casada; O Senhor André saudou os
presentes e deu inicio a reunifio, explanando a respeito do objetivo desta reunido que ¢
a nova posse da diretoria do Morhan no municipio de Alta Floresta, em seguida falou
que esta associagdo civil é uma entidade sem fins lucrativos com intuito de fomentar
atividades voltadas para a redug¢do da carga de Hanseniase, através de ag¢les de
conscientizagdo para que a hanseniase seja compreendida na sociedade como uma
doen¢a normal, com tratamento e cura, eliminando assim a discriminag8o e estigma em
torno da doenga, ainda em sua oratdria disse que o Morhan luta pela garantia e respeito
aos Direitos Humanos das pessoas atingidas pela hansenfase e seus familiares. Em
seguida ¢ realizada a eleigdo para a criagdo da Coordenagdo local do Morhan em Alta
Floresta, sendo esta constituida pelos seguinte membros: 'Coordenador: André Luiz
Brito brasileira, fisioterapeuta, casado; Vice-Coordenador: Maria das Gragas Soares,
brasileira, merendeira, unido estdvel; Tesoureiro: Caroline Franchini Fouto
fisioterapeuta, brasileira, casada; Secretdrio: Joelma Aparecida da Silva, brasileira,
agente comunitdrio de saude, casada; 1° Conselheiro: Raimundo Oliveira Lims
brasileira, Educador Fisico, casado, 2° Conselheiro: Silvana Cristina da Silva,
brasileira, do lar, casada. Nada mais havendo para ser tratada, a reunido foi encerrada
as nove e meia horas da manh#, sendo secretariado e lavrada por mini, Rafael Dantas
tendo a ata, com trinta e dois linhas sem rasura. (assinaturas abaixo).
NOMES CPF ASSINATURAS
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enciao x ’x‘ x Especializada
FlorQStasenlase - ALTA FLORESTA E VOCE AAER
JUNTOS PARA ELIMINAR A
WY ProroiTURA HANSENIASE
DECLARACAOQO
Declaro para os devidos fins que 0 MORHAN - nucleo Alta Floresta, contribuiu
com a doagdo de equipamentos € moveis para o AAER — Ambulatorio de Atencdo
Especializada Regionalizado em Hanseniase, para a inauguragdo da nova sede e parceria com
AAER deste 2019 nas ag¢des realizadas nesse municipio ao combate a hanseniase.
Alta Floresta, 15 dezembro de 2023.
Leticia de Faria Veiga Viotto
ENFERMEIRA AAER - AF