Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI N.º 2.289/2024
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024,
NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N.º 2.883, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DO EXERCÍCIO DE 204 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro
no valor de R$ 39.676.200,00 (trinta e nove milhões seiscentos e setenta e seis
mil e duzentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de Recurso: 166000000000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social — FNS. Até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA ESPECIAL
Programa: 0015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
Ação: 2294 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -
PSB
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26600000000 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 26600000000 100.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 26600000000 50.000,00
TOTAL: 250.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADA o
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL á
Função: 08 — ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA ESPECIAL
Programa: 0035 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL - PSE .
Ação: 2296 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -
PSE
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26600000000 100.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 26600000000 50.000,00
TOTAL: 150.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTENCIA ESPECIAL
Programa: 0015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA - PSB
Ação: 2278 - MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26650000000 30.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 26650000000 20.000,00
3.3.90.48.00.00 — Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas 26650000000 50.000,00
TOTAL: 100.000,00
Fonte de Recurso: 166100000000 — Transferências de Recursos do Estado para Ações de
Assistência Social. Até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÉNC!A SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA ESPECIAL
Programa: 0015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA - PSB Ação: 2294 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -
PSB
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 266 10000000 50.000,00
TOTAL: 50.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÉNC]A SOCIAL
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA ESPECIAL
Programa: 0035 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL - PSE Ação: 2296 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -
PSE
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26610000000 50.000,00
TOTAL: 50.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA.
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 — ASSISTENCIA ESPECIAL
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2293 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26610000000 50.000,00
TOTAL: 50.000,00
Fonte de Recurso: 166500000000 — Transferências de Convênio - Assistência Social. Até o
montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 009 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE HABITAÇÃO E INTERESSE
SOCIAL
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2275 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE
INTERESSE SOCIAL
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 26650000000 50.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26650000000 1.900.000,00
' TOTAL: | 1.950.000,00
Órgão: 07 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA Unidade: 004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 — ASSISTENCIA ESPECIAL
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Ação: 2293 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26650000000 150.000,00
3.3.90.48.00.00 — Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas 26650000000 100.000,00
TOTAL: 250.000,00
Fonte de Recurso: 15400000000 — Transferências do FUNDEB. Até o montante de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 005 - GESTÃO DO FUNDEB
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0019 - GESTÃO DO FUNDEB
Ação: 2271 - GESTÃO FUNDEB — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa FR Valor - R$
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 25400000000 950.000,00
TOTAL: 950.000,00
Fonte de Recurso: 15500000000 — Transferências de Recursos do FNDE — Quota Salário
Educação. Até o montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Ação: 2055 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Natureza da Despesa FR Valor - R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25500000000 760.000,00
TOTAL: 760.000,00
Fonte de Recurso: 15520000000 — Transferências de Recursos do FNDE referente ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Até o montante de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Unidade: 003 - GESTÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO :
Subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0017 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação: 2163 - MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25520000000 130.000,00
TOTAL: 130.000,00
Fonte de Recurso: 15530000000 — Transferências de Recursos do FNDE referente ao
Programa Nacional de Transporte Escolar Até o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete
mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 — GESTÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
Programa: 0020 — TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2166 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25530000000 77.000,00
TOTAL: 77.000,00
Fonte de Recurso: 15690000000 — Transferências de Recursos do FNDE. Até o montante
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentarlas
Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2220 - MANUTENÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 25690000000 | 100.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 25690000000 | 800.000,00
TOTAL: | 900.000,00
Fonte de Recurso: 17590000000 — Recursos do Fundo de Transporte e Habltaçao -
FETHAB. Até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - GESTÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0020 - TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2166 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 27590000701 600.000,00
TOTAL: 600.000,00
Fonte de Recurso: 15990000000 — Outros Recursos Vinculados a Educação. Até o
montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - GESTÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0011 - RENOVAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Ação: 1007 - RENOVAÇÃO DE FROTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25990000000 4.000.000,00
TOTAL: | 4.000.000,00
Fonte de Recurso: 15000000000 — Recursos não Vinculados de Impostos. Até o montante
de R$ 8.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais)
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2005 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 25000000000 300.000,00
TOTAL: 300.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Unidade: 002 DIREÇÃO DE ESPORTES E PROJETOS Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Programa: 0033 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER Ação: 2102 — INCENTIVO AS PRÁTICAS DESPORTIVAS
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 25000000000 500.000,00
TOTAL: 500.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0026 — INFRAE%TRUTURA PATRIMONIAL . — )
Ação: 1041 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA = -””
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS ——
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25000000000 200.000,00
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25000000000 200.000,00
TOTAL: 200.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 002 - DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Ação: 1048 — PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 25000000000 4.000.000,00
TOTAL: 4.000.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Função: 26 - TRANSPORTE :
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa: 0011 — RENOVA_ÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Ação: 2215 - MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA DA SINFRA
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25000000000 500.000,00
TOTAL: 500.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 — SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0022 - INFRAESTRUTURA PATRIMONIAL
Ação: 2196 - SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25000000000 2.000.000,00
TOTAL: 2.000.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 001 — QABIENTE DA SECRETARIA
Função: 10 - SAUDE H
Subfunção: 302 — ASSISTEÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0009 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Ação: 2234 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25000000000 100.000,00
3.3 90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 25000000000 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25000000000 100.000,00
TOTAL: | - 300.000,00
b Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 002 — GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 — SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
—— ) taan
— —
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25000000000 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25000000000 100.000,00
TOTAL: 200.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 003 - GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função: 10 — SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Ação: 2171 — MANUTENÇAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25000000000 200.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25000000000 100.000,00
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições 25000000000 100.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 25000000000 100.000,00
TOTAL: 500.000,00
Fonte de Recurso: 15020000000 — Recursos não Vinculados da Compensação de
Impostos. Até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA Ação: 2217 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 250200000000 1.500.000,00
TOTAL: 1.500.000,00
Fonte de Recurso: 15010000000 — Outros Recursos não Vinculados de Impostos. Até o
montante de R$ 72.000.00 (setenta e dois mil reais)
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Ação: 2217 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 250100000000 72.000,00
TOTAL: 72.000,00
Fonte de Recurso: 175100000000 - Contribuição para o Custeio dos Serv1ços dgN
Iluminação Pública — COSIP. Até o montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS U
Unidade: 002 - DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Função: 25 - ENERGIA
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0026 — EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Ação: 2106 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 275100000000 1.500.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 275100000000 1.000.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 275100000000 500.000,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 275100000000 6.000.000,00
TOTAL: 9.000.000,00
Fonte de Recurso: 171100000804 — Transferências da União Lei Complementar 176/2020.
Até o montante de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Ação: 1048 — PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo 271100000804 470.000,00
TOTAL: 470.000,00
Fon,te de Recurso: 170700000000 — Transferência da União LC. 173/2020, ART. 5., I —
SAUDE. Até o montante de R$ 89.200,00 (oitenta e nove mil e duzentos reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 004 — GESTÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Ação: 2051 — COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 27070800000 89.200,00
TOTAL: 89.200,00
Fonte de Recurso: 160000000000 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
— SUS — UNIÃO. Até o montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) Distribuídos
nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgao 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 002 — GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0021 — GESTÃO DAS POLÍTIC BLEICAS DE SAÚDE
Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDAÉ/EUB/ASICA?S DE SAÚDE
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo %'Í 260000000000 80.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 260000000000 300.000,00
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
TOTAL: | 380.000,00 |
Fonte de Recurso: 160100000000 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
— SUS — UNIÃO - INVESTIMENTO. Até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais)
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 002 - GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA : Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Natureza da Despesa FR Valor - R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 260100000000 1.000.000,00
TOTAL: 1.000.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 003 — QESTAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função: 10 - SAUDE '
Subfunção: 302 — ASSISTENCIA HOS'PITALAR, E AMBULATORIAL
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
Ação: 2212 - MANUTENÇAÃO DO CER
Natureza da Despesa FR Valor - R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 260100000000 500.000,00
TOTAL: 500.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 003 — GESTÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função: 10 - SAUDE .
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0021 — GESATAO DAS PQLITICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Ação: 2172 — ASSISTÊNCIA A SAUDE MENTAL
Natureza da Despesa FR Valor - R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 260100000000 500.000,00
TOTAL: 500.000,00
Fonte de Recurso: 162100000000 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
— SUS — ESTADO. Até o montante de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais)
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 002 — GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 — SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Natureza da Despesa " FR Valor - R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo N e 262100000000 200.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa)Jurídica 262100000000 800.000,00
CLIZA TOTAL: 1.000.000,00
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 003 - GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função: 10 — SAÚDE Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Ação: 2039 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE HANSENÍASE
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.14.00.00 — Diárias Civil 262100000000 10.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 262100000000 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 262100000000 150.000,00
TOTAL: 260.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 003 - GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função: 10 — SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Ação: 2084 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 26210000000 600.000,00
TOTAL: 600.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 003 - GESTÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Função: 10 — SAUDE .
Subfunção: 302 — ASSISTENCIA HOS,PITALAR,E AMBULATORIAL
Programa: 0021 - GESTAO pAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE
Ação: 2091 - MANUTENÇAÃO DA REDE DE APOIO E DIAGOSTICO
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 262100000000 10.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 262100000000 300.000,00
TOTAL: 310.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 003 — i
Função: 10 - SAUDE
GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Subfunção: 302 — ASSISTÉNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLIÍTICAS PUBLICAS DE SAUDE- ==
Ação: 2092 - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO MUNICIPIO - TFD
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 005 — GESTÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUT
Função: 10 - SAÚDE º_'//,
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.14.00.00 — Diárias Civil 262100000000 50.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 262100000000 300.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 262100000000 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 262100000000 50.000,00
TOTAL: |ÀÀÀÀ — 500,000,00 7
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Ação: 2178 - MANUTENÇÃO FARMÁCIA BÁSICA
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita 262100000000 30.000,00
TOTAL: 30.000,00
Fonte de Recurso: 165900000000 — Outros Recursos Vinculados a Saúde. Até o montante
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 002 - GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10 — SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 265900000000 220.000,00
TOTAL: 220.000,00
Fonte de Recurso: 1706311000000 — Transferências Especiais da União Emendas
Parlamentares. Até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: "
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Funcão: 04 — ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2005 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 2706311000000 400.000,00
TOTAL: 400.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 032 - CONTROLE EXTERNO Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Ação: 2167 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza da Despesa FR Valor - R$
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 270631100000 100.000,00
TOTAL: 100.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRI
Programa: 0029 - FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR
Ação: 2050 - FOMENTO AS CULTURAS PERENES
Natureza da Despesa FR Valor — R$
4.4.90.30.00.00 — Material de Consumo 270631100000 500.000,00
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Natureza da Despesa FR Valor - R$
4.4.90.30.00.00 — Material de Consumo 270631100000 500.000,00
TOTAL: 500.000,00
Fonte de Recurso: 1711000000 — Demais Transferências não Obrigatórias não
Decorrentes de Repartições de Receitas. Até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de
reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE ESPORTES E PROJETOS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0033 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER
Ação: 2190 - MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 271100000000 50.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 271100000000 150.000,00
TOTAL: 200.000,00
Órgão: 14 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Unidade: 002 DIREÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL
Funcão: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0030 — GESTÃO AMBIENTAL
Ação: 2205 — ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ATERRO
SECO/SANITÁRIO) E SANEAMENTO BÁSICO
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 271100000000 300.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 271100000000 300.000,00
TOTAL: 600.000,00
Órgão: 12 - SECRETARIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA
Funcão: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2028 — ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO GABINETE DA SECRETARIA
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 271100000000 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 271100000000 100.000,00
TOTAL: 200.000,00
195/2022 - Art. 5º Audiovisual. Até o montante de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco
mil reais); :
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão: 06 - SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Fonte de Recurso: 1715000000000 — Transferências Destinadas ao SetorCultnÉ— LC Nº
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0032 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2147 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 27150000000 335.000,00
TOTAL: 335.000,00
Fonte de Recurso: 1716000000000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº
195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura. Até o montante de R$ 143.000,00 (cento e
quarenta e três mil reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0032 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2147 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 27160000000 143.000,00
TOTAL: 143.000,00
Fonte de Recurso: 1899000000000 — Demais Recursos Vinculados (Não relacionados à *
Educação/Saúde/Assist. Social). Até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão: 15 - SECRETARIA DE CIDADE
Unidade: 005 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2285 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
FUMSEP
Natureza da Despesa FR Valor — R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 289900000000 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 289900000000 300.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 289900000000 100.000,00
TOTAL: 500.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Ação: 1048 - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMP_LEàVIENTARES
Natureza da Despesa f z EZ FR Valor - R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo — 289900000000 100.000,00
4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo E 289900000000 600.000,00
ic TOTAL: 700.000,00
Órgão: 14 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
SUSTENTÁVEL
Unidade: 003 - DIREÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0014 - GESTÃO DE PROJETOS E POLÍTICAS AMBIENTAIS
Ação: 2031 - PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO
E EDUCAÇAO AMBIENTAL
Natureza da Despesa FR Valor - R$
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 289900000000 300.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 289900000000 400.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 289900000000 100.000,00
TOTAL: 800.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do
superávit financeiro das Fontes de Recursos especificados conforme Anexo 14
Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Lei da 4.320/64).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitlg Municipal deAlta Floresta-MT, em 06 de fevereiro de 2024.
VA R GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o
incluso Projeto de Lei n.º 2.289/2024, de nossa iniciativa, que em súmula: ““AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERAÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL,
CONSTANTE DA LEI N. 2.883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.”.
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis proposta que versa sobre a autorização
para utilização do superávit financeiro apurado no Anexo 14 Balanço Patrimonial do Exercício
de 2023 (Lei da 4320/64 — DCASP) em anexo, destinados a acobertar despesas importantes já
que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para os quais foram reservados,
ainda que em exercício subsequente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do
Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao efetuar a inclusão de despesas cuja fonte de recursos é o superávit financeiro do
exercício anterior, estamos alocando o saldo de recursos financeiros disponíveis para utilização
nas despesas do ano corrente. São recursos que estão disponíveis, e que não precisam aguardar
a arrecadação para que possam ser utilizados.
A autorização para abertura deste CRÉDITO SUPLEMENTAR e no caso específico
tem por finalidade a utiliziçção do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício anterior, relativamente as Fontes de Recursos contidas no anexo, uma
vez que os mesmos, somente sendo apurados no final do exercício, não podem ser previstos no
Orçamento vigente.
Esse procedimento torna-se imprescindível para que os recursos vinculados sejam
aplicados na realização das despesas não fixadas no orçamento vigente, devendo que os
mesmos sejam suplementados na forma do que dispõe o Artigo 43, $1º, I, 82º da Lei Federal
4.320/1964.
Esta é a regra e, os dispositivos da referida Lei são cristalinos neste sentido, os quais
transcrevemos a seguir:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1— o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
$2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
Isto posto, submetemos a essa Colenda Casa de Leis a presente propositura a qual
esperamos que possa contar com a habitual atenção de seus nobres pares, solicitando sua apreciação e aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, devido ao andamento de
ações que se encontram em espera de dotação orçamentaria para dar sequência no processo
licitatório, por se tratar de recursos que já se encontram em deposito bancário.
Prefeitufa Muniíiºémb. Alta Floresta-MT, em 06 de fevereiro de 2024.
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT