br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 2289/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2289 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N.º 2.883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 204 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id707

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-02-23 Proposição aprovada — —
2024-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-08 Aguardando Distribuição para as Comissões Permanente — Considerando a rejeição do Oficio n° 046/2024, qual solicitava a tramitação do Projeto em regime de Urgência Especial, sendo assim alterando sua tramitação para regime ordinário, portanto segue para comissão para analise
2024-02-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO, LOGO, ENVIE-SE ÀS COMISSÕES PERMANENTES, FACULTANDO-AS EXARAREM PARECER, ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO-N° 014/2012.
2024-02-06 Análise Preliminar — DESPACHE-SE COM O SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, CONFORME REGIMENTO CC. A INSTRUÇÃO NORMATIVA-SCO N°. 014/2012.
2024-02-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE AO DEP ARQ E PROTOCOLO PARA CONHECER E PROCEDER O QUE SE FIZER NECESSARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T12:37:36.368751-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
PROJETO DE LEI N.º 2.289/2024 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, 
NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N.º 2.883, DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO EXERCÍCIO DE 204 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
AUTORIA: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei; 
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro 
no valor de R$ 39.676.200,00 (trinta e nove milhões seiscentos e setenta e seis 
mil e duzentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
Fonte de Recurso: 166000000000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social — FNS. Até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade: 004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA ESPECIAL 
Programa: 0015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 
Ação: 2294 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 
PSB 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26600000000 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 26600000000 100.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 26600000000 50.000,00 
TOTAL: 250.000,00 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADA o 
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL á 
Função: 08 — ASSISTENCIA SOCIAL 
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA ESPECIAL 
Programa: 0035 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL - PSE . 
Ação: 2296 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 
PSE 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26600000000 100.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 26600000000 50.000,00 
TOTAL: 150.000,00 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 244 — ASSISTENCIA ESPECIAL 
Programa: 0015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA - PSB 
Ação: 2278 - MANUTENÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26650000000 30.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 26650000000 20.000,00 
3.3.90.48.00.00 — Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas 26650000000 50.000,00 
TOTAL: 100.000,00 
Fonte de Recurso: 166100000000 — Transferências de Recursos do Estado para Ações de 
Assistência Social. Até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 — ASSISTÉNC!A SOCIAL 
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA ESPECIAL 
Programa: 0015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA - PSB Ação: 2294 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 
PSB 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 266 10000000 50.000,00 
TOTAL: 50.000,00 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 — ASSISTÉNC]A SOCIAL 
Subfunção: 244 — ASSISTÊNCIA ESPECIAL 
Programa: 0035 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL - PSE Ação: 2296 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 
PSE 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26610000000 50.000,00 
TOTAL: 50.000,00 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA. 
Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 — ASSISTENCIA ESPECIAL 
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2293 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26610000000 50.000,00 
TOTAL: 50.000,00 
Fonte de Recurso: 166500000000 — Transferências de Convênio - Assistência Social. Até o 
montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade: 009 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE HABITAÇÃO E INTERESSE 
SOCIAL 
Função: 16 - HABITAÇÃO 
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2275 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE 
INTERESSE SOCIAL 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 26650000000 50.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26650000000 1.900.000,00 
' TOTAL: | 1.950.000,00 
Órgão: 07 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA Unidade: 004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 — ASSISTENCIA ESPECIAL 
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Ação: 2293 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 26650000000 150.000,00 
3.3.90.48.00.00 — Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas 26650000000 100.000,00 
TOTAL: 250.000,00 
Fonte de Recurso: 15400000000 — Transferências do FUNDEB. Até o montante de R$ 
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 005 - GESTÃO DO FUNDEB 
Função: 12 - EDUCAÇÃO 
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0019 - GESTÃO DO FUNDEB 
Ação: 2271 - GESTÃO FUNDEB — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 25400000000 950.000,00 
TOTAL: 950.000,00 
Fonte de Recurso: 15500000000 — Transferências de Recursos do FNDE — Quota Salário 
Educação. Até o montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA 
Função: 12 - EDUCAÇÃO 
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Ação: 2055 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25500000000 760.000,00 
TOTAL: 760.000,00 
Fonte de Recurso: 15520000000 — Transferências de Recursos do FNDE referente ao 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Até o montante de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Unidade: 003 - GESTÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Função: 12 - EDUCAÇÃO : 
Subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
Programa: 0017 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Ação: 2163 - MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25520000000 130.000,00 
TOTAL: 130.000,00 
Fonte de Recurso: 15530000000 — Transferências de Recursos do FNDE referente ao 
Programa Nacional de Transporte Escolar Até o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete 
mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 004 — GESTÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
Função: 12 - EDUCAÇÃO 
Subfunção: 453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 
Programa: 0020 — TRANSPORTE ESCOLAR 
Ação: 2166 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25530000000 77.000,00 
TOTAL: 77.000,00 
Fonte de Recurso: 15690000000 — Transferências de Recursos do FNDE. Até o montante 
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentarlas 
Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA 
Função: 12 - EDUCAÇÃO 
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2220 - MANUTENÇÃO ESCOLAS EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 25690000000 | 100.000,00 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 25690000000 | 800.000,00 
TOTAL: | 900.000,00 
Fonte de Recurso: 17590000000 — Recursos do Fundo de Transporte e Habltaçao - 
FETHAB. Até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 004 - GESTÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
Função: 12 - EDUCAÇÃO 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0020 - TRANSPORTE ESCOLAR 
Ação: 2166 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 27590000701 600.000,00 
TOTAL: 600.000,00 
Fonte de Recurso: 15990000000 — Outros Recursos Vinculados a Educação. Até o 
montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 004 - GESTÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
Função: 12 - EDUCAÇÃO 
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0011 - RENOVAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
Ação: 1007 - RENOVAÇÃO DE FROTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25990000000 4.000.000,00 
TOTAL: | 4.000.000,00 
Fonte de Recurso: 15000000000 — Recursos não Vinculados de Impostos. Até o montante 
de R$ 8.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO 
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO 
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2005 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 25000000000 300.000,00 
TOTAL: 300.000,00 
Órgão: 09 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Unidade: 002 DIREÇÃO DE ESPORTES E PROJETOS Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Programa: 0033 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER Ação: 2102 — INCENTIVO AS PRÁTICAS DESPORTIVAS 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 25000000000 500.000,00 
TOTAL: 500.000,00 
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Função: 15 - URBANISMO 
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 0026 — INFRAE%TRUTURA PATRIMONIAL . — ) 
Ação: 1041 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA = -”” 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS —— 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25000000000 200.000,00 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25000000000 200.000,00 
TOTAL: 200.000,00 
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade: 002 - DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Função: 15 - URBANISMO 
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Ação: 1048 — PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 25000000000 4.000.000,00 
TOTAL: 4.000.000,00 
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Função: 26 - TRANSPORTE : 
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 
Programa: 0011 — RENOVA_ÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
Ação: 2215 - MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA DA SINFRA 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25000000000 500.000,00 
TOTAL: 500.000,00 
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Função: 15 - URBANISMO 
Subfunção: 452 — SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 0022 - INFRAESTRUTURA PATRIMONIAL 
Ação: 2196 - SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25000000000 2.000.000,00 
TOTAL: 2.000.000,00 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 001 — QABIENTE DA SECRETARIA 
Função: 10 - SAUDE H 
Subfunção: 302 — ASSISTEÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa: 0009 - GESTAO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2234 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25000000000 100.000,00 
3.3 90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 25000000000 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25000000000 100.000,00 
TOTAL: | - 300.000,00 
b Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 002 — GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
Função: 10 — SAÚDE 
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA 
—— ) taan 
— — 
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 
Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25000000000 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25000000000 100.000,00 
TOTAL: 200.000,00 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 003 - GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Função: 10 — SAÚDE 
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 
Ação: 2171 — MANUTENÇAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 25000000000 200.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25000000000 100.000,00 
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições 25000000000 100.000,00 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 25000000000 100.000,00 
TOTAL: 500.000,00 
Fonte de Recurso: 15020000000 — Recursos não Vinculados da Compensação de 
Impostos. Até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Função: 15 - URBANISMO 
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA Ação: 2217 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 250200000000 1.500.000,00 
TOTAL: 1.500.000,00 
Fonte de Recurso: 15010000000 — Outros Recursos não Vinculados de Impostos. Até o 
montante de R$ 72.000.00 (setenta e dois mil reais) 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Função: 15 - URBANISMO 
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Ação: 2217 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 250100000000 72.000,00 
TOTAL: 72.000,00 
Fonte de Recurso: 175100000000 - Contribuição para o Custeio dos Serv1ços dgN 
Iluminação Pública — COSIP. Até o montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS U 
Unidade: 002 - DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Função: 25 - ENERGIA 
Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA 
Programa: 0026 — EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Ação: 2106 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 275100000000 1.500.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 275100000000 1.000.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 275100000000 500.000,00 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 275100000000 6.000.000,00 
TOTAL: 9.000.000,00 
Fonte de Recurso: 171100000804 — Transferências da União Lei Complementar 176/2020. 
Até o montante de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 10 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Função: 15 - URBANISMO 
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Ação: 1048 — PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo 271100000804 470.000,00 
TOTAL: 470.000,00 
Fon,te de Recurso: 170700000000 — Transferência da União LC. 173/2020, ART. 5., I — 
SAUDE. Até o montante de R$ 89.200,00 (oitenta e nove mil e duzentos reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 004 — GESTÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Função: 10 - SAÚDE 
Subfunção: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 
Ação: 2051 — COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 27070800000 89.200,00 
TOTAL: 89.200,00 
Fonte de Recurso: 160000000000 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
— SUS — UNIÃO. Até o montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) Distribuídos 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
Orgao 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 002 — GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA 
Função: 10 - SAÚDE 
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA 
Programa: 0021 — GESTÃO DAS POLÍTIC BLEICAS DE SAÚDE 
Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDAÉ/EUB/ASICA?S DE SAÚDE 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo %'Í 260000000000 80.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 260000000000 300.000,00 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
TOTAL: | 380.000,00 | 
Fonte de Recurso: 160100000000 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
— SUS — UNIÃO - INVESTIMENTO. Até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais) 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 002 - GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA 
Função: 10 - SAÚDE 
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA : Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 
Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 260100000000 1.000.000,00 
TOTAL: 1.000.000,00 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 003 — QESTAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Função: 10 - SAUDE ' 
Subfunção: 302 — ASSISTENCIA HOS'PITALAR, E AMBULATORIAL 
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
Ação: 2212 - MANUTENÇAÃO DO CER 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 260100000000 500.000,00 
TOTAL: 500.000,00 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 003 — GESTÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Função: 10 - SAUDE . 
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa: 0021 — GESATAO DAS PQLITICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 
Ação: 2172 — ASSISTÊNCIA A SAUDE MENTAL 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 260100000000 500.000,00 
TOTAL: 500.000,00 
Fonte de Recurso: 162100000000 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
— SUS — ESTADO. Até o montante de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 002 — GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA 
Função: 10 — SAÚDE 
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA 
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
Natureza da Despesa " FR Valor - R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo N e 262100000000 200.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa)Jurídica 262100000000 800.000,00 
CLIZA TOTAL: 1.000.000,00 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 003 - GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Função: 10 — SAÚDE Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Ação: 2039 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE HANSENÍASE 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.14.00.00 — Diárias Civil 262100000000 10.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 262100000000 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 262100000000 150.000,00 
TOTAL: 260.000,00 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 003 - GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Função: 10 — SAÚDE 
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 
Ação: 2084 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 26210000000 600.000,00 
TOTAL: 600.000,00 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 003 - GESTÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Função: 10 — SAUDE . 
Subfunção: 302 — ASSISTENCIA HOS,PITALAR,E AMBULATORIAL 
Programa: 0021 - GESTAO pAS POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE 
Ação: 2091 - MANUTENÇAÃO DA REDE DE APOIO E DIAGOSTICO 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 262100000000 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 262100000000 300.000,00 
TOTAL: 310.000,00 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 003 — i 
Função: 10 - SAUDE 
GESTÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Subfunção: 302 — ASSISTÉNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLIÍTICAS PUBLICAS DE SAUDE- == 
Ação: 2092 - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO MUNICIPIO - TFD 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 005 — GESTÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUT 
Função: 10 - SAÚDE º_'//, 
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.14.00.00 — Diárias Civil 262100000000 50.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 262100000000 300.000,00 
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 262100000000 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 262100000000 50.000,00 
TOTAL: |ÀÀÀÀ — 500,000,00 7 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Ação: 2178 - MANUTENÇÃO FARMÁCIA BÁSICA 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita 262100000000 30.000,00 
TOTAL: 30.000,00 
Fonte de Recurso: 165900000000 — Outros Recursos Vinculados a Saúde. Até o montante 
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 002 - GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA 
Função: 10 — SAÚDE 
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 0021 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Ação: 2175 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 265900000000 220.000,00 
TOTAL: 220.000,00 
Fonte de Recurso: 1706311000000 — Transferências Especiais da União Emendas 
Parlamentares. Até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: " 
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO 
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO 
Funcão: 04 — ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2005 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 2706311000000 400.000,00 
TOTAL: 400.000,00 
Órgão: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 032 - CONTROLE EXTERNO Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Ação: 2167 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 270631100000 100.000,00 
TOTAL: 100.000,00 
Órgão: 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA 
Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR 
Função: 20 - AGRICULTURA 
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRI 
Programa: 0029 - FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR 
Ação: 2050 - FOMENTO AS CULTURAS PERENES 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
4.4.90.30.00.00 — Material de Consumo 270631100000 500.000,00 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
4.4.90.30.00.00 — Material de Consumo 270631100000 500.000,00 
TOTAL: 500.000,00 
Fonte de Recurso: 1711000000 — Demais Transferências não Obrigatórias não 
Decorrentes de Repartições de Receitas. Até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de 
reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 09 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE ESPORTES E PROJETOS 
Função: 27 - DESPORTO E LAZER 
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 0033 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER 
Ação: 2190 - MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 271100000000 50.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 271100000000 150.000,00 
TOTAL: 200.000,00 
Órgão: 14 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
Unidade: 002 DIREÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL 
Funcão: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
Programa: 0030 — GESTÃO AMBIENTAL 
Ação: 2205 — ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ATERRO 
SECO/SANITÁRIO) E SANEAMENTO BÁSICO 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 271100000000 300.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 271100000000 300.000,00 
TOTAL: 600.000,00 
Órgão: 12 - SECRETARIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Unidade: 001 GABINETE DA SECRETARIA 
Funcão: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2028 — ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO GABINETE DA SECRETARIA 
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 271100000000 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 271100000000 100.000,00 
TOTAL: 200.000,00 
195/2022 - Art. 5º Audiovisual. Até o montante de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco 
mil reais); : 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Orgão: 06 - SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE 
Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
Fonte de Recurso: 1715000000000 — Transferências Destinadas ao SetorCultnÉ— LC Nº 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Função: 13 - CULTURA 
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0032 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 
Ação: 2147 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 27150000000 335.000,00 
TOTAL: 335.000,00 
Fonte de Recurso: 1716000000000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 
195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura. Até o montante de R$ 143.000,00 (cento e 
quarenta e três mil reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 06 - SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE 
Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
Função: 13 - CULTURA 
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0032 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 
Ação: 2147 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 27160000000 143.000,00 
TOTAL: 143.000,00 
Fonte de Recurso: 1899000000000 — Demais Recursos Vinculados (Não relacionados à * 
Educação/Saúde/Assist. Social). Até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 
Distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Orgão: 15 - SECRETARIA DE CIDADE 
Unidade: 005 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Ação: 2285 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 
FUMSEP 
Natureza da Despesa FR Valor — R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 289900000000 100.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 289900000000 300.000,00 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 289900000000 100.000,00 
TOTAL: 500.000,00 
Órgão: 10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade: 002 — DIREÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Função: 15 - URBANISMO 
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 0026 - EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
Ação: 1048 - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMP_LEàVIENTARES 
Natureza da Despesa f z EZ FR Valor - R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo — 289900000000 100.000,00 
4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo E 289900000000 600.000,00 
ic TOTAL: 700.000,00 
Órgão: 14 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
SUSTENTÁVEL 
Unidade: 003 - DIREÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
Programa: 0014 - GESTÃO DE PROJETOS E POLÍTICAS AMBIENTAIS 
Ação: 2031 - PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO 
E EDUCAÇAO AMBIENTAL 
Natureza da Despesa FR Valor - R$ 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 289900000000 300.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 289900000000 400.000,00 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 289900000000 100.000,00 
TOTAL: 800.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º desta Lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do 
superávit financeiro das Fontes de Recursos especificados conforme Anexo 14 
Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Lei da 4.320/64). 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitlg Municipal deAlta Floresta-MT, em 06 de fevereiro de 2024. 
VA R GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
JUSTIFICATIVA 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o 
incluso Projeto de Lei n.º 2.289/2024, de nossa iniciativa, que em súmula: ““AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERAÁVIT FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, 
CONSTANTE DA LEI N. 2.883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.”. 
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis proposta que versa sobre a autorização 
para utilização do superávit financeiro apurado no Anexo 14 Balanço Patrimonial do Exercício 
de 2023 (Lei da 4320/64 — DCASP) em anexo, destinados a acobertar despesas importantes já 
que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para os quais foram reservados, 
ainda que em exercício subsequente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do 
Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Ao efetuar a inclusão de despesas cuja fonte de recursos é o superávit financeiro do 
exercício anterior, estamos alocando o saldo de recursos financeiros disponíveis para utilização 
nas despesas do ano corrente. São recursos que estão disponíveis, e que não precisam aguardar 
a arrecadação para que possam ser utilizados. 
A autorização para abertura deste CRÉDITO SUPLEMENTAR e no caso específico 
tem por finalidade a utiliziçção do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço 
Patrimonial do Exercício anterior, relativamente as Fontes de Recursos contidas no anexo, uma 
vez que os mesmos, somente sendo apurados no final do exercício, não podem ser previstos no 
Orçamento vigente. 
Esse procedimento torna-se imprescindível para que os recursos vinculados sejam 
aplicados na realização das despesas não fixadas no orçamento vigente, devendo que os 
mesmos sejam suplementados na forma do que dispõe o Artigo 43, $1º, I, 82º da Lei Federal 
4.320/1964. 
Esta é a regra e, os dispositivos da referida Lei são cristalinos neste sentido, os quais 
transcrevemos a seguir: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
$1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
1— o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
$2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de 
crédito a eles vinculadas. 
Isto posto, submetemos a essa Colenda Casa de Leis a presente propositura a qual 
esperamos que possa contar com a habitual atenção de seus nobres pares, solicitando sua apreciação e aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, devido ao andamento de 
ações que se encontram em espera de dotação orçamentaria para dar sequência no processo 
licitatório, por se tratar de recursos que já se encontram em deposito bancário. 
Prefeitufa Muniíiºémb. Alta Floresta-MT, em 06 de fevereiro de 2024. 
Prefeito Municipal 
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT

open original →