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materia nº 46/2024

Tipo Ofícios
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAo cumprimentá-lo, vimos, por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.289/2024, que tem por súmula:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N.º 2.883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização para utilização do superávit financeiro apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Lei 4.320/64 — DCASP), destinados a acobertar despesas importantes já que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para os quais foram reservados, ainda que em exercício subsequente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
native_id708

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-02-23 Proposição aprovada — —
2024-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-08 Aguardando Distribuição para as Comissões Permanente — Considerando a rejeição do Oficio n° 046/2024, qual solicitava a tramitação do Projeto em regime de Urgência Especial, sendo assim alterando sua tramitação para regime ordinário, portanto segue para comissão para analise
2024-02-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO, LOGO, ENVIE-SE ÀS COMISSÕES PERMANENTES, FACULTANDO-AS EXARAREM PARECER, ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO-N° 014/2012.
2024-02-06 Análise Preliminar — DESPACHE-SE COM O SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, CONFORME REGIMENTO CC. A INSTRUÇÃO NORMATIVA-SCO N°. 014/2012.
2024-02-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE AO DEP ARQ E PROTOCOLO PARA CONHECER E PROCEDER O QUE SE FIZER NECESSARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T13:10:35.227647-03:00 Rejeitada 5 6 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
Alta Floresta/MT, em 06 de fevereiro de 2024. 
Ofício n.º 046/2024 - GP 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, vimos, por intermédio deste, solicitar de Vossa 
Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.289/2024, que tem por súmula: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERAVIT 
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N.º 2.883, DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização para utilização do 
superávit financeiro apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Lei 
4.320/64 — DCASP), destinados a acobertar despesas importantes já que os recursos vinculados 
deverão ser aplicados no objeto para os quais foram reservados, ainda que em exercício 
subsequente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Conforme alude o inciso 1, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, 
devido ao andamento de ações que se encontram em espera de dotação orçamentaria para dar 
sequência no processo licitatório, por se tratar de recursos que já se encontram em deposito 
bancário. 
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos 
de alta estima e distinta consideração. 
Aten(çiosamentê; = 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI) 
Mui Digno Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
ALTA FLORESTA — MT. 
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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