Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 15.023.906/0001-07 Recabido 14 F
Horas *
PROJETO DE LEI N.º 2.290/2024 SEnsiana
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT A REPASSAR, A TÍTULO DE
COMPLEMENTAÇÃO, AO CLUBE FLORESTA DE
VOLEIBOL A QUANTIA DE R$300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS) PARA AUXILIAR NA CONTINUIDADE DA
PARTICIPAÇÃO NA SUPERLIGA B DE VOLEIBOL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT, a repassar, a título de
complementação, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao “Clube Floresta
de Voleibol - CFV”, inscrito no CNPJ 05.059.854/0001-67, a fim de subsidiar a
equipe altaflorestense na logística, despesas e folha de pagamento do clube, para
que haja continuidade na participação dos jogos da SUPERLIGA B DE
VOLEIBOL, que estão sendo realizados, com jogos até 25 de abril de 2024.
Paragrafo único. Os valores também poderão ser destinados ao pagamento de
taxas, alimentação, hospedagem, entre outros.
Art. 2º- | O Clube Floresta de Voleibol - CFV deverá realizar a prestação de contas em até
30 (trinta) dias úteis após a finalização do evento, sob pena de serem tomadas as
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis ao ressarcimento do erário público
no caso de não utilização adequada dos valores.
Parágrafo único - O Clube Floresta de Voleibol — CFV, fica obrigado, a título de
contrapartida, a realizar gratuitamente treinamentos ao público adulto e máster,
inclusive com disponibilização de seus equipamentos/instrumentos de trabalho e
sua equipe técnica à população, no mínimo até 31 de dezembro de 2024, bem como
a promover e/ou participar/fomentar competições desta modalidade de esporte.
Art. 3º- | As despesas decorrentes com da execução da presente Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria:
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura ou publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 14 de fevereiro de 2024.
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Ha
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta, JT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar às Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação, o
incluso Projeto de Lei nº 2.290/2024, que tem por súmula “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA/MT A REPASSAR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, AO
CLUBE FLORESTA DE VOLEIBOL A QUANTIA DE R$300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS) PARA AUXILIAR NA CONTINUIDADE DA PARTICIPAÇÃO NA
SUPERLIGA B DE VOLEIBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo colaborar com a equipe representante do
Município de Alta Floresta, CLUBE FLORESTA DE VOLEIBOL - CFV na logística e
despesas para que haja continuidade da equipe na participação dos jogos da SUPERLIGA B
DE VOLEIBOL, que está acontecendo no período de. 13 de janeiro a 25 de abril de 2024.
O CFV está representando Alta Floresta e o Estado de Mato Grosso na Superliga B
masculina de Voleibol 2024, uma das mais importantes competições no cenário nacional onde
a cidade de Alta Floresta está em evidência nas principais agências de notícias esportivas do
Brasil sendo a única e a primeira cidade a sediar jogos desta competição no Estado.
Além da equipe se deslocar para outras cidades que sediarão os jogos, o Município de
Alta Floresta também recebe em sua urbe equipes renomadas do voleibol brasileiro e com isso
ocorre a movimentação do turismo esportivo onde torcedores de diversas cidades do estado,
estão nos visitando e com isso aquecendo o comércio local.
Além do mais a cidade está levando aos nossos munícipes a oportunidade de vivenciar
grandes momentos esportivos e de lazer já que o voleibol é um esporte de grande apelo familiar.
Importante, ainda, destacar que o CFV, a título de contrapartida, realizará
gratuitamente treinamentos ao público adulto e máster, inclusive com disponibilização de seus
equipamentos/instrumentos E equipe técnica à população, no mínimo até 31/12/2024, bem
como promoverá e/ou participará/fomentará competições desta modalidade de esporte.
O interesse público é perceptível, vez que é notório e indiscutível que a prática de
atividades esportivas proporcionam uma melhor saúde física e mental.
Por fim, mas não menos importante, há necessidade de que o presente projeto seja
analisado em regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade da equipe dar
continuidade em sua participação no campeonato.
Neste ponto, também, importante dizer que o plano de desembolso global para
participação na referida Liga é de aproximadamente R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil
reais) e que o CFV tem buscado mecanismos através do protocolo de projetos de parcerias e
convênios junto ao Governo Estadual e F ederal, que, todavia, ainda realizaram/concretizaram
seus repasses ao Clube, logo, necessária a complementação do auxílio financeiro do Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e
estudada, obtendo deliberação favorável em sua íntegra, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
Aproveita-se a oportunidade para renovar votos de estima e distinta consideração.
Prefeitúra Municip de Alta Floresta-MT, em 14 de fevereiro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Lad
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT