| Tipo | Ofícios |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Ao cumprimentá-lo, vimos, por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.289/2024, que tem por súmula:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N.º 2.883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização para utilização do superávit financeiro apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Lei 4.320/64 — DCASP), destinados a acobertar despesas importantes já que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para os quais foram reservados, ainda que em exercício subsequente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| native_id | 721 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-31 | ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 | — | ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO. |
| 2024-02-19 | Matéria Transformada em Lei | — | — |
| 2024-02-15 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-02-15 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-02-14 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | — | CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 15/02/2024 AS 20H:00MIN NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO, LOGO, ENVIE-SE ÀS COMISSÕES PERMANENTES, FACULTANDO-AS EXARAREM PARECER, ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO-N° 014/2012. |
| 2024-02-14 | Análise Preliminar | — | DESPACHE-SE COM O SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, CONFORME REGIMENTO CC. A INSTRUÇÃO NORMATIVA-SCO N°. 014/2012. |
| 2024-02-14 | ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 | — | ENCAMINHA-SE A SECRETARIA PARLAMENTAR PARA CONHECER E PROCEDER O QUE SE FIZER NECESSARIO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-15T12:43:53.731491-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 a cpa [pv77 na Alta Floresta/MT, em 14 de fevereiro de 2 Ofício n.º 53/2024 - GP Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência“a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.290/2024, que tem por súmula: “ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A REPASSAR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, AO CLUBE FLORESTA DE VOLEIBOL A QUANTIA DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA AUXILIAR NA CONTINUIDADE DA PARTICIPAÇÃO NA SUPERLIGA B DE VOLEIBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, considerando-se a necessidade de que o presente projeto seja analisado em regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade da equipe dar continuidade em sua participação no campeonato. Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de alta estima e distinta consideração. ' Atenciosamente; Ee VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Câmara Municipal de Alta Floresta - MT Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT