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materia nº 53/2024

Tipo Ofícios
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaAo cumprimentá-lo, vimos, por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.289/2024, que tem por súmula:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR CONTA DOS RECURSOS DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N.º 2.883, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização para utilização do superávit financeiro apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 (Lei 4.320/64 — DCASP), destinados a acobertar despesas importantes já que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para os quais foram reservados, ainda que em exercício subsequente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
native_id721

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-02-19 Matéria Transformada em Lei — —
2024-02-15 Aguardando promulgação da lei — —
2024-02-15 Proposição aprovada U —
2024-02-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — CONVOQUE-SE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 15/02/2024 AS 20H:00MIN NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO, LOGO, ENVIE-SE ÀS COMISSÕES PERMANENTES, FACULTANDO-AS EXARAREM PARECER, ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO-N° 014/2012.
2024-02-14 Análise Preliminar — DESPACHE-SE COM O SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, CONFORME REGIMENTO CC. A INSTRUÇÃO NORMATIVA-SCO N°. 014/2012.
2024-02-14 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE A SECRETARIA PARLAMENTAR PARA CONHECER E PROCEDER O QUE SE FIZER NECESSARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-15T12:43:53.731491-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta -
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
a cpa
[pv77
na
Alta Floresta/MT, em 14 de fevereiro de 2
Ofício n.º 53/2024 - GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste,
solicitar de Vossa Excelência“a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º
2.290/2024, que tem por súmula: “ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT A REPASSAR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO,
AO CLUBE FLORESTA DE VOLEIBOL A QUANTIA DE R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) PARA AUXILIAR NA CONTINUIDADE DA
PARTICIPAÇÃO NA SUPERLIGA B DE VOLEIBOL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL, considerando-se a necessidade de que o presente
projeto seja analisado em regime de urgência especial, tendo em vista a
necessidade da equipe dar continuidade em sua participação no campeonato.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração. '
Atenciosamente;
Ee
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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