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CAIIARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICACAO N. 024/2024
CAMARA MIINJCIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em t4.. discussao t votacio'
`~ S- .°~`~ FEV. 204
Autoria: VEREADOR MARCOS ROBERTO MENIN
Lido e
1 5i FEV. f024
Re4pons6vel
SUMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuigao que the confere o
artigo 157, combinado corn o § 1° do artigo 158, do Regimento Interno,
INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba,
apos apreciacao e concordancia do Soberano Plenario, a necessidade
de prorrogar o prazo da concessao de direito real de uso, de que
trata a Lei Municipal n° 1.721/2009, conferindo nova redagao ao artigo
1°, ampliando o prazo para mais 20 anos, a Associagao dos Centros de
Formarao de Condutores de Alta Floresta.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicarao que visa provocar a Administrarao PUblica quanto a
necessidade de envio a esta Casa de proposta de alteragao da Lei Municipal
1.721/2009, qual trata da autoriza a concessao de direito real de uso, do lote
publico aen7, setor area esportiva norte, no nUcleo urbano de Alta Floresta,
corn area de 4.872,00 m2, a associacao dos centros de formacao de
condutores de Alta Floresta pelo prazo de 15 (quinze anos), conforme lei em
anexo.
A sugestao a no sentido de que seja conferida nova redagao ao dispositivo
de que trata do prazo, ampliando-o por 20 anos para o treinamento de condutores
de veiculos, servigos estes, executados pelas Autoescolas do Municipio de Alta
Floresta - MT.
Confiantes no empenho de Vossa Excelencia dada importancia do apoio do
Municipio a causa, nos colocando a Vossa inteira disposigao, subscrevo-me corn
elevados votos de estima consideragao.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta — MT, 07 de fevereiro de 2024
Marcofirberto Menin
Vereador
Qf camaraaltafloresta
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