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materia nº 7/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaREQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, de amplas e concretas INFORMAÇÕES de quais os projetos executivo de engenharia foram elaborados diretamente pela equipe do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano da Administração Municipal, desde o advento do Contrato nº 119/2022, firmado com a empresa Objetiva Projetos e Serviços Ltda, sediada na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, no valor de R$3.527.613,85 (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), prorrogado para até 08/11/2024, tendo por objeto “Contratação eventual e futura de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração de levantamentos Planialtimétricos (topografia), Geotécnica, projeto de infraestrutura (via urbana, rural, drenagem), projeto de edificação, projetos complementares, gerenciamento, fiscalização e apoio adminis
native_id730

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-16T13:27:17.659547-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 007/2024 
Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Sa tos, Reginaldo Luiz da Silva, Leonice 
Klaus dos Santos e Darli Luciano da Silva. 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discua~jo s v
na S -o' : • . 
rFEV. , 
Lido em 15 FEV.j jZ 
Responsavel 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS 
SANTOS 
FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, REGINALDO LUIZ DA SILVA, 
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e DARLI LUCIANO DA SILVA, vereadores que a 
este subscrevem, de acordo corn o preceituado no Regimento Interno1 e Lei 
Organica2, vem mui respeitosamente a presenpa de Vossa Excelencia e demais 
Pares, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER o 
encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, para que atraves 
dos orgaos competentes providencie o encaminhamento a apreciagao desta Casa 
de Leis, de amplas a concretas INFORMA~OES de quais os projetos executivo 
de engenharia foram elaborados diretamente pela equipe do Nucleo de 
Pesquisa a Desenvolvimento Urbano da Administracao Municipal, desde o 
advento do Contrato no 119/2022, firmado corn a empresa Objetiva Projetos e 
Servipos Ltda, sediada na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, no valor de 
R$3.527.613,85 (tres milhoes, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e treze reais 
e oitenta a cinco centavos), prorroqado para ate 08/11/2024, tendo por objeto 
"Contratagao eventual e futura de empresa especializada para prestacao de servicos 
de elaboracao de levantamentos Planialtimetricos (topografia), Geotecnica, projeto 
de infraestrutura (via urbana, rural, drenagem), projeto de edificacao, projetos 
complementares, gerenciamento, fiscalizacao e apoio administrativo", cujos 
empenhos ja somam mais de R$ 2,5 milhoes de reais e pagamentos o montante de 
R$ 1,6 milhoes de reais. 
Alem disso, REQUER tambem INFORMAR ainda nomes e funpoes de todos 
os colaboradores lotados no referido Nucleo que compoem a equipe tecnica. 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique 
decisao ou resposta. 
2 Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de delibera4ao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
III - requerimentos; 
(...) 
~f camaraaltafloresta 
T contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CRMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
[' PODER LEGISLATIVO 
cAr i j MUNICyP/1L DE AL17► RLORESTA 
Aprovado em (jj dipS VSb 
na S:.. .Q ., 15 F Q24 Lido •m 
ponsavel 
Ressalte-se que o nao atendime o sem' - fl ao adequada ou a prestacao 
de informacoes falsas, podera importar crime e p na de responsabilidade, inclusive 
o atendimento incompleto e a pratica intempestiva 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT, 07 de fevereiro de 2024. 
CO 
Francisco Ailton dos Santos 
Vereador 
44c 
ginaldo L z da ilva 
Vereador "Na/do" 
• ce`Klau s antes Darli Luci • va 
Vereadora 
s Lei Organica: 
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberat:oes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os 
interesses do Municipio (...) 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes: 
(... ) 
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma; 
(... ) 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representacoes que the forem dirigidas; 
(... ) 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos drgaos publicos municipais informacoes de seu 
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob 
pena de responsabilidade (...). 
Paragrafo bnico - Sao asseguradas a todos (...): 
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...); 
(• •) 
Qf camaraaltafioresta 
L contato~aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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