A
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 007/2024
Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Sa tos, Reginaldo Luiz da Silva, Leonice
Klaus dos Santos e Darli Luciano da Silva.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discua~jo s v
na S -o' : • .
rFEV. ,
Lido em 15 FEV.j jZ
Responsavel
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS
SANTOS
FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, REGINALDO LUIZ DA SILVA,
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e DARLI LUCIANO DA SILVA, vereadores que a
este subscrevem, de acordo corn o preceituado no Regimento Interno1 e Lei
Organica2, vem mui respeitosamente a presenpa de Vossa Excelencia e demais
Pares, apos manifestagao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER o
encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, para que atraves
dos orgaos competentes providencie o encaminhamento a apreciagao desta Casa
de Leis, de amplas a concretas INFORMA~OES de quais os projetos executivo
de engenharia foram elaborados diretamente pela equipe do Nucleo de
Pesquisa a Desenvolvimento Urbano da Administracao Municipal, desde o
advento do Contrato no 119/2022, firmado corn a empresa Objetiva Projetos e
Servipos Ltda, sediada na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, no valor de
R$3.527.613,85 (tres milhoes, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e treze reais
e oitenta a cinco centavos), prorroqado para ate 08/11/2024, tendo por objeto
"Contratagao eventual e futura de empresa especializada para prestacao de servicos
de elaboracao de levantamentos Planialtimetricos (topografia), Geotecnica, projeto
de infraestrutura (via urbana, rural, drenagem), projeto de edificacao, projetos
complementares, gerenciamento, fiscalizacao e apoio administrativo", cujos
empenhos ja somam mais de R$ 2,5 milhoes de reais e pagamentos o montante de
R$ 1,6 milhoes de reais.
Alem disso, REQUER tambem INFORMAR ainda nomes e funpoes de todos
os colaboradores lotados no referido Nucleo que compoem a equipe tecnica.
Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique
decisao ou resposta.
2 Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de delibera4ao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
III - requerimentos;
(...)
~f camaraaltafloresta
T contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CRMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
[' PODER LEGISLATIVO
cAr i j MUNICyP/1L DE AL17► RLORESTA
Aprovado em (jj dipS VSb
na S:.. .Q ., 15 F Q24 Lido •m
ponsavel
Ressalte-se que o nao atendime o sem' - fl ao adequada ou a prestacao
de informacoes falsas, podera importar crime e p na de responsabilidade, inclusive
o atendimento incompleto e a pratica intempestiva
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT, 07 de fevereiro de 2024.
CO
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
44c
ginaldo L z da ilva
Vereador "Na/do"
• ce`Klau s antes Darli Luci • va
Vereadora
s Lei Organica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberat:oes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os
interesses do Municipio (...)
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes:
(... )
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma;
(... )
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representacoes que the forem dirigidas;
(... )
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos drgaos publicos municipais informacoes de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Paragrafo bnico - Sao asseguradas a todos (...):
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...);
(• •)
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