CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO pjjp MuNIC4PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em _~ discuss5o S '
naSesslo m1 5'F 1d 7724—
Lidoem 1 FEV12C24
-/ enema f rep a ai Resperosavel REQUERIMENTO N. 008/2024
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva, Francisco Ailton dg's Santos, Reginaldo
Luiz da Silva e Leonice Klaus dos Santos.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS
SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, FRANCISCO AILTON DOS SANTOS,
REGINALDO LUIZ DA SILVA a LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadores que
a este subscrevem, de acordo corn o preceituado no Regimento Interno1 e Lei
Organica2, vem mui respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia e demais
Pares, apos manifestacao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER o
encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, corn copia a
Secretaria Municipal de Saude, para que atraves dos orgaos competentes,
providencie o encaminhamento, corn a maior brevidade possivel, de informacoes
quanto ao numero da lista de espera dos pacientes que aguardam por consulta
e exames a serem realizados pelo municipio, tanto pelo poder publico, quanto
por empresas terceirizadas, especificando os tipos de exames e
especialidades, respeitando a Lei Geral de Protecao de Dados. REQUEREM ainda,
o numero de exames a consultas, por tipos a especialidades, respectivamente,
ofertados no exercicio de 2023.
Ressalte-se que o nao atendimento sera justificacao adequada ou a prestacao
de informacoes falsas, podera importar crime e pena de responsabilidade, inclusive
o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3.
Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique
decisao ou resposta.
Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
III - requerimentos;
Lei Organica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberagoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Municipio (...)
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribui4oes:
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma;
[iJ camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CByMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Nestes termos,
Pede Deferimento.
CRMARA MUN►C4PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discw>aio •
na sess~o , 5~ FEV.
M
Sala das Sessoes.
Alta Floresta - MT, 07 de fevereiro de 2024.
Darli Lucia
1 _& , (e &
Reginaldo Lliiz da Silva
Vereador
Lido em
Responsavel
Francisco Ailton dos Santos
Vereador "Naldo"
aFiiceklaus S iios
Vereadora
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclama4oes ou representacies que the forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos drgaos publicos municipais informaci es de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias l teis, sob
pena de responsabilidade (...).
Par6grafo unico - Sao asseguradas a todos (...):
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...);
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