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materia nº 8/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaREQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, para que através dos órgãos competentes, providencie o encaminhamento, com a maior brevidade possível, de informações quanto ao número da lista de espera dos pacientes que aguardam por consulta e exames a serem realizados pelo município, tanto pelo poder público, quanto por empresas terceirizadas, especificando os tipos de exames e especialidades, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. REQUEREM ainda, o número de exames e consultas, por tipos e especialidades, respectivamente, ofertados no exercício de 2023.
native_id731

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-16T13:27:17.676107-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO pjjp MuNIC4PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _~ discuss5o S ' 
naSesslo m1 5'F 1d 7724—
Lidoem 1 FEV12C24 
-/ enema f rep a ai Resperosavel REQUERIMENTO N. 008/2024 
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva, Francisco Ailton dg's Santos, Reginaldo 
Luiz da Silva e Leonice Klaus dos Santos. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS 
SANTOS. 
DARLI LUCIANO DA SILVA, FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, 
REGINALDO LUIZ DA SILVA a LEONICE KLAUS DOS SANTOS, vereadores que 
a este subscrevem, de acordo corn o preceituado no Regimento Interno1 e Lei 
Organica2, vem mui respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia e demais 
Pares, apos manifestacao do Douto e Soberano Plenario, REQUERER o 
encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, corn copia a 
Secretaria Municipal de Saude, para que atraves dos orgaos competentes, 
providencie o encaminhamento, corn a maior brevidade possivel, de informacoes 
quanto ao numero da lista de espera dos pacientes que aguardam por consulta 
e exames a serem realizados pelo municipio, tanto pelo poder publico, quanto 
por empresas terceirizadas, especificando os tipos de exames e 
especialidades, respeitando a Lei Geral de Protecao de Dados. REQUEREM ainda, 
o numero de exames a consultas, por tipos a especialidades, respectivamente, 
ofertados no exercicio de 2023. 
Ressalte-se que o nao atendimento sera justificacao adequada ou a prestacao 
de informacoes falsas, podera importar crime e pena de responsabilidade, inclusive 
o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3. 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique 
decisao ou resposta. 
Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
III - requerimentos; 
Lei Organica: 
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberagoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os 
interesses do Municipio (...) 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribui4oes: 
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma; 
[iJ camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CByMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
CRMARA MUN►C4PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discw>aio • 
na sess~o , 5~ FEV. 
M 
Sala das Sessoes. 
Alta Floresta - MT, 07 de fevereiro de 2024. 
Darli Lucia 
1 _& , (e & 
Reginaldo Lliiz da Silva 
Vereador 
Lido em 
Responsavel 
Francisco Ailton dos Santos 
Vereador "Naldo" 
aFiiceklaus S iios 
Vereadora 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclama4oes ou representacies que the forem dirigidas; 
(...) 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos drgaos publicos municipais informaci es de seu 
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias l teis, sob 
pena de responsabilidade (...). 
Par6grafo unico - Sao asseguradas a todos (...): 
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...); 
Qf camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
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O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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