br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 9/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaREQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, informações sobre as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico de números 020 e 024/2023, que trata da aquisição de materiais para a sinalização de trânsito, sendo uma no valor de R$ 115.465,00 e outra no valor de R$ 204.760,00. Tais informações se fazem necessárias em virtude da falta de sinalização vertical em diversas ruas da cidade e em buscas pelo Portal Transparência há apenas notas fiscais de pequenos valores emitidas pelas empresas vencedoras das licitações. Uma das grandes preocupações da sociedade atualmente são as ocorrências de trânsito, que mobiliza enormes quantidade de recursos na preservação da vida e do patrimônio. Sendo assim e tendo conhecimento dos valores arrecadados pelo executivo no ano de 2023, não se justifica a elaboração de licitações de produtos que po
native_id732

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-16T13:27:17.694112-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
•~ ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 009/2024 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em /_2 discussio a votaç o 
na Se :o 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Lido sm 1 5_iFEV, LJ24 
fora I~ R 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS. 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn 
o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2 , vem mui respeitosamente a 
presenpa de Vossa Excelencia e demais Pares, apos manifestarao do Douto e 
Soberano Plenario, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao 
Prefeito Municipal, para que atraves dos orgaos competentes providencie o 
encaminhamento a apreciagao desta Casa de Leis, corn a maior brevidade possivel, 
informacoes sobre as licitacoes na modalidade de Pregao Eletronico de numeros 
020 a 024/2023, que trata da aquisicao de materials para a sinalizacao de transito, 
sendo uma no valor de R$ 115.465,00 a outra no valor de R$ 204.760,00. Tais 
informacoes se fazem necessarias em virtude da falta de sinalizacao vertical em 
diversas ruas da cidade a em buscas pelo Portal Transparencia ha apenas notas 
fiscais de pequenos valores emitidas pelas empresas vencedoras das licitacoes. 
Uma das grandes preocupacoes da sociedade atualmente sao as ocorrencias de 
transito, que mobiliza enormes quantidade de recursos na preservacao da vida e 
do patrimonio. Sendo assim a tendo conhecimento dos valores arrecadados pelo 
executivo no ano de 2023, nao se justifica a elaboracao de licitacoes de prod utos 
que podem amenizar os transtornos no transito a nao realizar a aquisicao. Outra 
situacao refere-se ao fato do poder publico despender servidores a recursos para 
uma licitacao, empresas colocarem seus funcionarios a terem despesas para 
participarem das licitacoes a terem suas pretensoes frustradas, arcando corn o 
prejuizo da inercia do executivo. 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou resposta. 
z Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
Ill - requerimentos; 
~f camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE I ALTA FLORESTA 
I PODER LEGISLATIVO 
cAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em \L- discu33O • votsçbo 
na Sessao ORDINARIA. 
de 15/
rora 
Lido em 15 
Ressalte-se que o nao at d mento sem justifica ao adequada ou a 
prestacao de informacoes falsas, pode importar crime a pena • e responsabilidade, 
inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT, 07 de fevereiro de 2024. 
' Lei Organica: 
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do Municipio 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes: 
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma; 
(...) 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representacoes que the forem dirigidas; 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais informacoes de seu 
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob 
pena de responsabilidade (...). 
Paragrafo unico - Sao asseguradas a todos (...): 
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...); 
Qf camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →