CAMARA MUNICIPAL DE
•~ ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 009/2024
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em /_2 discussio a votaç o
na Se :o
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
Lido sm 1 5_iFEV, LJ24
fora I~ R
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn
o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2 , vem mui respeitosamente a
presenpa de Vossa Excelencia e demais Pares, apos manifestarao do Douto e
Soberano Plenario, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao
Prefeito Municipal, para que atraves dos orgaos competentes providencie o
encaminhamento a apreciagao desta Casa de Leis, corn a maior brevidade possivel,
informacoes sobre as licitacoes na modalidade de Pregao Eletronico de numeros
020 a 024/2023, que trata da aquisicao de materials para a sinalizacao de transito,
sendo uma no valor de R$ 115.465,00 a outra no valor de R$ 204.760,00. Tais
informacoes se fazem necessarias em virtude da falta de sinalizacao vertical em
diversas ruas da cidade a em buscas pelo Portal Transparencia ha apenas notas
fiscais de pequenos valores emitidas pelas empresas vencedoras das licitacoes.
Uma das grandes preocupacoes da sociedade atualmente sao as ocorrencias de
transito, que mobiliza enormes quantidade de recursos na preservacao da vida e
do patrimonio. Sendo assim a tendo conhecimento dos valores arrecadados pelo
executivo no ano de 2023, nao se justifica a elaboracao de licitacoes de prod utos
que podem amenizar os transtornos no transito a nao realizar a aquisicao. Outra
situacao refere-se ao fato do poder publico despender servidores a recursos para
uma licitacao, empresas colocarem seus funcionarios a terem despesas para
participarem das licitacoes a terem suas pretensoes frustradas, arcando corn o
prejuizo da inercia do executivo.
Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou resposta.
z Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
Ill - requerimentos;
~f camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE I ALTA FLORESTA
I PODER LEGISLATIVO
cAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em \L- discu33O • votsçbo
na Sessao ORDINARIA.
de 15/
rora
Lido em 15
Ressalte-se que o nao at d mento sem justifica ao adequada ou a
prestacao de informacoes falsas, pode importar crime a pena • e responsabilidade,
inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT, 07 de fevereiro de 2024.
' Lei Organica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do Municipio
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes:
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma;
(...)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representacoes que the forem dirigidas;
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais informacoes de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Paragrafo unico - Sao asseguradas a todos (...):
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...);
Qf camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261