`CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 010/2024
CAMARA MUNI9IPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em --'-- discusâo • votacbo na Se
Autorja: Vereador Darli Luciano da Silva.
Ssao ,Qj j -1F~
Lido em •1 5,FEV.i2U24
Resbonsavel
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organjca2, vem mui respeitosamente a
presenca de Vossa Excelencia e demais Pares, apos manjfestacao do Douto e
Soberano Plenario, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao
Prefejto Municipal, para que atraves dos orgaos competentes providencie o
encaminhamento a apreciarao desta Casa de Leis, corn a major brevidade possivel, de
copia integral do processo de compra n° 0004017/2023, juntamente corn notas
fiscais a laudos tecnicos, referente aquisicao de fogos de artificios em
comemoracao ao Reveillon no Municipio de Alta Floresta/MT, objeto do ernpenho
no 27079 em nome da empresa Rosiimeire da Silva Bigoto inscrita no CNPJ sob
n° 05.921.782/0001-15, entre outras informacoes que julgar necessarias.
Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sabre qualquer assunto, que implique decisao ou resposta.
Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de dehberasao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
III - requerimentos;
(...)
(] camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.Ieg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
`CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNfCit L DE AL+q FLORES Imo, Aprovado em 1 d+scussao a votac>#o na Ses o QRDINAR Lido em 1 15~- A -
ResAbnsavel
Ressalte-se que o nao atendimento ✓sem justIfkcao adequada ou a
prestacao de informacoes falsas, podera importar crime a pen de responsabilidade,
inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessoes.
Alta Floresta - MT, 07 de fevereiro de 2024.
Darli Luc = , % - " ilva
s Lei Organica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do Municipio
(...)
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes:
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma;
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representacoes que the forem dirigidas;
(".)
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais informacoes de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Parbgrafo unlco - Sao asseguradas a todos (...):
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...);
Qf camaraaltafloresta
L contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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