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materia nº 10/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaREQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, de cópia integral do processo de compra nº 0004017/2023, juntamente com notas fiscais e laudos técnicos, referente aquisição de fogos de artifícios em comemoração ao Réveillon no Munícipio de Alta Floresta/MT, objeto do empenho nº 27079 em nome da empresa Rosimeire da Silva Bigoto inscrita no CNPJ sob nº 05.921.782/0001-15, entre outras informações que julgar necessárias.
native_id733

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-16T13:27:17.711552-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

`CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 010/2024 
CAMARA MUNI9IPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em --'-- discusâo • votacbo na Se 
Autorja: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Ssao ,Qj j -1F~ 
Lido em •1 5,FEV.i2U24 
Resbonsavel 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS. 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn 
o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Organjca2, vem mui respeitosamente a 
presenca de Vossa Excelencia e demais Pares, apos manjfestacao do Douto e 
Soberano Plenario, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao 
Prefejto Municipal, para que atraves dos orgaos competentes providencie o 
encaminhamento a apreciarao desta Casa de Leis, corn a major brevidade possivel, de 
copia integral do processo de compra n° 0004017/2023, juntamente corn notas 
fiscais a laudos tecnicos, referente aquisicao de fogos de artificios em 
comemoracao ao Reveillon no Municipio de Alta Floresta/MT, objeto do ernpenho 
no 27079 em nome da empresa Rosiimeire da Silva Bigoto inscrita no CNPJ sob 
n° 05.921.782/0001-15, entre outras informacoes que julgar necessarias. 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sabre qualquer assunto, que implique decisao ou resposta. 
Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de dehberasao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
(...) 
III - requerimentos; 
(...) 
(] camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.Ieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
`CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNfCit L DE AL+q FLORES Imo, Aprovado em 1 d+scussao a votac>#o na Ses o QRDINAR Lido em 1 15~- A - 
ResAbnsavel 
Ressalte-se que o nao atendimento ✓sem justIfkcao adequada ou a 
prestacao de informacoes falsas, podera importar crime a pen de responsabilidade, 
inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessoes. 
Alta Floresta - MT, 07 de fevereiro de 2024. 
Darli Luc = , % - " ilva 
s Lei Organica: 
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do Municipio 
(...) 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes: 
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma; 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representacoes que the forem dirigidas; 
(".) 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais informacoes de seu 
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob 
pena de responsabilidade (...). 
Parbgrafo unlco - Sao asseguradas a todos (...): 
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...); 
Qf camaraaltafloresta 
L contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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