ESTADO DE MATO GROSSO CÁMARA MUNICIPAL CNPJ 15.023.906/0001-07 Recebido 1 /
PROJETO DE LEI N.º 2.291/2024 : $0 A
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.734/2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- - Ficam alterados os art. 1.º, art. 2.º e seu $1.º, art. 5.º, e art. 8.º; bem como fica
revogado o $ 2.º do art. 2.º; e inseridos os $$ 1.º e 2.º no art. 5.º, e o parágrafo
único no art. 8.º, todos da Lei 2.734/2022, passando os mesmos a ter a seguinte
redação:
“Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de
parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MIPAR e com a empresa
vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório,
os lotes do Loteamento Residencial Alvorada, os 213 (duzentos e treze) lotes, das
quadras 01, 04, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 originários das matrículas nº 28402 a
28.513, e nº 34081 a 34181, devidamente registrados no Cartório de Registro de
Imóveis de Alta Floresta, que será transformado em empreendimento imobiliário —
para a construção de aproximadamente 213 (duzentos e treze) unidades
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outro
que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município.
Art. 2.º- Os lotes urbanos municipais destinados para a realização dos
empreendimentos, serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo
Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.
& 1.º- Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do
município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do
beneficiário.
$ 2.º- revogado.
Art. 5.º- Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato
( —— próprioou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a(s) área(s) indicada(s)
A nos incisos do art. 1.º à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no
$ 1.º- Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do
público nº 001/2023, exclusivamente para fins de implantação dos respectivos
empreendimentos habitacionais, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os
direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta FIGrestiNnegT
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CNPJ 15.023.906/0001-07 Horas
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$ 2.º- Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada,
poderá representar o Município assinando todos os atos, instrumentos de contrato
ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de
uso objeto deste decreto, conforme solicitado pela empresa vencedora do
Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo
anterior.
Art. 8.º- O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato
Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais
produzidas nos termos desta lei, exclusivamente a interessados que serão
beneficiados com operações de financiamento.
Parágrafo único- Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se
enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa
Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições
estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do
agente financeiro da operação.”
Art. 2.º- - Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.734/2022, permanecerão inalterados.
Art. 3.º- - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º
2.734/2022, com as alterações da presente Lei.
Art. 4.º- — Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura ou publicação.
Art. 5.º- - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 16 de fevereiro de 2024.
e
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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JUSTIFICATIVA Secretaria Pªfbmw
Apraz-nos encaminhar às Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação, o incluso Projeto de Lei nº 2.291/2024, que tem por súmula “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LE1I 2.734/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”,
As alterações propostas no presente projeto visam a adequação do texto legal,
tendo em vista a alteração do Programa Habitacional do Governo Federal.
Assim, mister se faz a aprovação do presente Projeto de Lei, com o intuito de
atender as novas regras do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
estudada, bem como obtenha deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Preféitura Municipal-de Alta Floresta-MT, em 16 de fevereiro de 2024.
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Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT