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materia nº 2291/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2291 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.734/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id738

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-03-04 Matéria Transformada em Lei — —
2024-02-29 Aguardando promulgação da lei — —
2024-02-29 Proposição aprovada — —
2024-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — CONSIDERANDO O OFICIO N° 071/2024, QUAL MODIFICOU A TRAMITAÇÃO DO PROJETO PARA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, INCLUA-SE NA PAUTA DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/24, LOGO, ENVIE-SE ÀS COMISSÕES PERMANENTES, FACULTANDO-AS EXARAREM PARECER, ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO-N° 014/2012.
2024-02-23 Análise Preliminar — —
2024-02-20 Leitura em Plenário — INCLUA-SE NAS MATERIAS EM APRESENTAÇAO EM PLENARIO.
2024-02-20 Análise Preliminar — DESPACHE-SE COM O SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, CONFORME REGIMENTO CC. A INSTRUÇÃO NORMATIVA-SCO N°. 014/2012
2024-02-20 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-07T12:08:39.513287-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO CÁMARA MUNICIPAL CNPJ 15.023.906/0001-07 Recebido 1 / 
 
 
 
PROJETO DE LEI N.º 2.291/2024 : $0 A 
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.734/2022, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º- - Ficam alterados os art. 1.º, art. 2.º e seu $1.º, art. 5.º, e art. 8.º; bem como fica 
revogado o $ 2.º do art. 2.º; e inseridos os $$ 1.º e 2.º no art. 5.º, e o parágrafo 
único no art. 8.º, todos da Lei 2.734/2022, passando os mesmos a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de 
parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MIPAR e com a empresa 
vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, 
os lotes do Loteamento Residencial Alvorada, os 213 (duzentos e treze) lotes, das 
quadras 01, 04, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 originários das matrículas nº 28402 a 
28.513, e nº 34081 a 34181, devidamente registrados no Cartório de Registro de 
Imóveis de Alta Floresta, que será transformado em empreendimento imobiliário — 
para a construção de aproximadamente 213 (duzentos e treze) unidades 
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outro 
que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município. 
Art. 2.º- Os lotes urbanos municipais destinados para a realização dos 
empreendimentos, serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo 
Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento. 
& 1.º- Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do 
município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do 
beneficiário. 
$ 2.º- revogado. 
Art. 5.º- Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato 
( —— próprioou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a(s) área(s) indicada(s) 
A nos incisos do art. 1.º à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no 
$ 1.º- Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do 
público nº 001/2023, exclusivamente para fins de implantação dos respectivos 
empreendimentos habitacionais, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os 
 
direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação. 
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta FIGrestiNnegT 
ESTADO DE MATO GROSSO E. = z a 
CNPJ 15.023.906/0001-07 Horas 
 
 ... L& O / /t/ 
 
Secretaria P J 
$ 2.º- Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, 
poderá representar o Município assinando todos os atos, instrumentos de contrato 
ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de 
uso objeto deste decreto, conforme solicitado pela empresa vencedora do 
Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo 
anterior. 
Art. 8.º- O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato 
Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais 
produzidas nos termos desta lei, exclusivamente a interessados que serão 
beneficiados com operações de financiamento. 
Parágrafo único- Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se 
enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa 
Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições 
estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do 
agente financeiro da operação.” 
Art. 2.º- - Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.734/2022, permanecerão inalterados. 
Art. 3.º- - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 
2.734/2022, com as alterações da presente Lei. 
Art. 4.º- — Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura ou publicação. 
Art. 5.º- - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 16 de fevereiro de 2024. 
e 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
 
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL 
 
 
 
CNPJ 15.023.906/0001-07 ; Recebido le6y #. a 
Horas . -Llaá- eA / 
á f , 
JUSTIFICATIVA Secretaria Pªfbmw 
Apraz-nos encaminhar às Vossas Excelências para exame e indispensável 
aprovação, o incluso Projeto de Lei nº 2.291/2024, que tem por súmula “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LE1I 2.734/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, 
As alterações propostas no presente projeto visam a adequação do texto legal, 
tendo em vista a alteração do Programa Habitacional do Governo Federal. 
Assim, mister se faz a aprovação do presente Projeto de Lei, com o intuito de 
atender as novas regras do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa 
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada, seja analisada e 
estudada, bem como obtenha deliberação favorável em sua integra. 
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço. 
Preféitura Municipal-de Alta Floresta-MT, em 16 de fevereiro de 2024. 
“xfj'j___:&x - 
> VYALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
 
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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