'CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA Vs
Protocolo: 182/2023 g
Data: 23/10/2023 11:42
Interessado: (P) JOSE VAZ NETO
Tipo: FLUXO DINAMICO
Lido em 2 L QUI 702
J&T“ o PROJETO DE LEI N° 066/2023
SUMULA: DISPOE SOBRE A AUTORIZAGAO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOSICAO DE PONTOS DE
ACESSOS LIVRE E GRATUITO A REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES PELA POPULAGCAO NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva).
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuigées legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizagdo de pontos de
acessos a rede mundial de computadores, gratuitamente, pelos 6rgdos da
administracdo direta, e indireta, além das instituicbes custeadas com recursos
publicos em ambito municipal.
Paragrafo unico. O cartaz informativo para acesso a rede devera medir no
minimo 297 x 210 mm (folha A4), com escrita legivel, ser fixado em todos locais de
grande circulacdo de pessoas e visivel aos cidadaos que estiverem em um 6rgéao
publico municipal.
Art. 2° A senha de acesso a rede devera ser de facil compreensao e memorizagéo
por parte dos cidadaos, nas dependéncias de onde estiver instalado o 6rgao e nos
horarios em que haja expediente ao publico.
Art. 3° O Municipio podera desenvolver agdes complementares para a divulgagao
desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 5° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT., 23 de outubro de 2023.
PL n° 066/2023 - disposigdo s/ pontos de acessos livre e gratuito & internet Pagina 1de 2
D < contato@altafloresta.mt.leg.br bt ED3521-5030 . o iSErtan it
CAMARA MUNICIPAL DE ‘ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
' 2y 007003 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
oy FLORESTA
\53-\ S Protocolo: 182/2023
nsavel Data: 23/10/2023 11:42
Interessado: (P) JOSE VAZ NETO
Tipo: FLUXO DINAMICO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente, para submeter a apreciagéo e aprovagao do Plenario,
o anexo PROJETO DE LEI N° 066/2023, de nossa autoria, que “DISPOE SOBRE A
AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOSICAO DE
PONTOS DE ACESSOS LIVRE E GRATUITO A REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES PELA POPULACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALTA
FLORESTA”, com o seguinte pronunciamento:
No ano de 2011 a Organizagéo das Nagdes Unidas (ONU) reconheceu a internet
como um direito do Homem. Apesar dessa conquista, o acesso a rede mundial de
computadores ainda é um sonho distante para milhées de pessoas em todo o mundo. No
Brasil, a despeito de todos os esforgos para que uma maior parcela da populagao tivesse
acesso a web ainda tem grande parte dos municipios sem banda larga publica.
A internet é o portal de acesso as informagdes, o combustivel da democracia,
contudo, é necessario o acesso a informacgdo. O artigo 19 da Declaragao Universal
dos Direitos Humanos assegura a todos os seres humanos o direito a informacgao:
‘Artigo 19: Todos os seres humanos tém direito a liberdade de opiniao e
expressao; este direito inclui a liberdade de, sem interferéncia, ter opinides e de
procurar, receber e transmitir informacées e idéias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras.”
A Incluséo digital € o recurso de democratizagdo do acesso as tecnologias da
informacéao, permitindo a todos a insergao na sociedade da informacgao, também tem
a finalidade de simplificar sua rotina diaria, maximizar o tempo e suas potencialidades.
O exercicio de alguns direitos fundamentais ja se encontra vinculado ao uso da
Internet, como por exemplo, o acesso ao Poder Judiciario, por meio do Processo Judicial
Eletrénico em todos os entes da Federacdo e presentes, portanto no ambiente digital,
sendo acessiveis tdo somente por meio da rede mundial de computadores.
Posto isso, os cidad&os tém o direito ao acessar uma infraestrutura minima que lhes
permita o acesso a internet e suas facilidades, permitindo com isso a plena inclus&o digital.
Isto posto, apresento o presente Projeto e conto com os nobres pares para seu
prosseguimento e aprovagao.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT., 23 de outubro de 2023.
Jo Neto
Ver r “Zé Eskiva”
PL n° 066/2023 - disposicdo s/ pontos de acessos livre e gratuito & internet Pagina 2 de 2
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