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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOSIÇÃO DE PONTOS DE ACESSOS LIVRE E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PELA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.
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2024-02-27T12:44:20.161311-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

'CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA Vs 
Protocolo: 182/2023 g 
Data: 23/10/2023 11:42 
Interessado: (P) JOSE VAZ NETO 
Tipo: FLUXO DINAMICO 
Lido em 2 L QUI 702 
J&T“ o PROJETO DE LEI N° 066/2023 
SUMULA: DISPOE SOBRE A AUTORIZAGAO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOSICAO DE PONTOS DE 
ACESSOS LIVRE E GRATUITO A REDE MUNDIAL DE 
COMPUTADORES PELA POPULAGCAO NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA. 
AUTORIA: Vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva). 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuigées legais, aprovou e eu, 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizagdo de pontos de 
acessos a rede mundial de computadores, gratuitamente, pelos 6rgdos da 
administracdo direta, e indireta, além das instituicbes custeadas com recursos 
publicos em ambito municipal. 
Paragrafo unico. O cartaz informativo para acesso a rede devera medir no 
minimo 297 x 210 mm (folha A4), com escrita legivel, ser fixado em todos locais de 
grande circulacdo de pessoas e visivel aos cidadaos que estiverem em um 6rgéao 
publico municipal. 
Art. 2° A senha de acesso a rede devera ser de facil compreensao e memorizagéo 
por parte dos cidadaos, nas dependéncias de onde estiver instalado o 6rgao e nos 
horarios em que haja expediente ao publico. 
Art. 3° O Municipio podera desenvolver agdes complementares para a divulgagao 
desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Art. 5° Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT., 23 de outubro de 2023. 
PL n° 066/2023 - disposigdo s/ pontos de acessos livre e gratuito & internet Pagina 1de 2 
D < contato@altafloresta.mt.leg.br bt ED3521-5030 . o iSErtan it 
CAMARA MUNICIPAL DE ‘ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
' 2y 007003 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA 
oy FLORESTA 
\53-\ S Protocolo: 182/2023 
nsavel Data: 23/10/2023 11:42 
Interessado: (P) JOSE VAZ NETO 
Tipo: FLUXO DINAMICO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos da presente, para submeter a apreciagéo e aprovagao do Plenario, 
o anexo PROJETO DE LEI N° 066/2023, de nossa autoria, que “DISPOE SOBRE A 
AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOSICAO DE 
PONTOS DE ACESSOS LIVRE E GRATUITO A REDE MUNDIAL DE 
COMPUTADORES PELA POPULACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALTA 
FLORESTA”, com o seguinte pronunciamento: 
No ano de 2011 a Organizagéo das Nagdes Unidas (ONU) reconheceu a internet 
como um direito do Homem. Apesar dessa conquista, o acesso a rede mundial de 
computadores ainda é um sonho distante para milhées de pessoas em todo o mundo. No 
Brasil, a despeito de todos os esforgos para que uma maior parcela da populagao tivesse 
acesso a web ainda tem grande parte dos municipios sem banda larga publica. 
A internet é o portal de acesso as informagdes, o combustivel da democracia, 
contudo, é necessario o acesso a informacgdo. O artigo 19 da Declaragao Universal 
dos Direitos Humanos assegura a todos os seres humanos o direito a informacgao: 
‘Artigo 19: Todos os seres humanos tém direito a liberdade de opiniao e 
expressao; este direito inclui a liberdade de, sem interferéncia, ter opinides e de 
procurar, receber e transmitir informacées e idéias por quaisquer meios e 
independentemente de fronteiras.” 
A Incluséo digital € o recurso de democratizagdo do acesso as tecnologias da 
informacéao, permitindo a todos a insergao na sociedade da informacgao, também tem 
a finalidade de simplificar sua rotina diaria, maximizar o tempo e suas potencialidades. 
O exercicio de alguns direitos fundamentais ja se encontra vinculado ao uso da 
Internet, como por exemplo, o acesso ao Poder Judiciario, por meio do Processo Judicial 
Eletrénico em todos os entes da Federacdo e presentes, portanto no ambiente digital, 
sendo acessiveis tdo somente por meio da rede mundial de computadores. 
Posto isso, os cidad&os tém o direito ao acessar uma infraestrutura minima que lhes 
permita o acesso a internet e suas facilidades, permitindo com isso a plena inclus&o digital. 
Isto posto, apresento o presente Projeto e conto com os nobres pares para seu 
prosseguimento e aprovagao. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT., 23 de outubro de 2023. 
Jo Neto 
Ver r “Zé Eskiva” 
PL n° 066/2023 - disposicdo s/ pontos de acessos livre e gratuito & internet Pagina 2 de 2 
f) camaraaltafioresta (1)) 3 5 21 wtl 5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
>4 contato@altafloresta.mt.leg.br 66 -EQ9G - @ N® 2349, Centro, Alta Floresta -MT 

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