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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM PANORAMA.
native_id743

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Proposição transformada em lei — —
2024-02-23 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2024-02-23 Proposição aprovada — —
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-23 Análise Preliminar — —
2024-02-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T08:18:46.502927-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 007/2024 
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO JARDIM 
PANORAMA. 
AUTORIA: Vereador Bernardo Patricio dos Santos. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui¢cdes 
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica Municipal a Associacao 
Comunitaria do Jardim Panorama, associacao civil de direito privado 
constituida por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com intuito de 
associacao de defesa de direitos sociais, organizagdes associativas ligadas a 
cultura e a arte e finalidades afins, com sede e foro nesta cidade de Alta 
Floresta, Estado de Mato Grosso, Rua Videira, Bairro Jardim Panorama, CEP 
78580-000, devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n° 01.552.588/0001- 
59. 
Art. 2° O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-a 
das providéncias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Art. 4° Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 20 de fevereiro 2024 
71 Bern7d%tricio dos Santos 
Vereador 
PL n° 007/2024 —Declara de utilidade publica a Associagdo Comunitaria do Jardim Panorama Fl. 1de 3 
B < contato@altafloresta.mt.leg.br (66) ©©)3521-5030 3521-5829 /3716 /5215 o ~ CEP SIS 78580-000 - M CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Egrégia Camara, 
Servimo-nos da presente, para submeter a apreciagdo e aprovacao 
do Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 007/2024, de nossa autoria, o qual 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAGAO COMUNITARIA DO 
JARDIM PANORAMA com o seguinte pronunciamento: 
A ASSOCIAGAO COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA, com 
sede no foro juridico desta cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, 
Rua Videira, Bairro Jardim Panorama, CEP 78580-000 — Zona Urbana, 
devidamente registrada no Cartério do 2° Oficio — Registro Civil de Pessoas 
Juridicas, Comarca de Alta Floresta, sob Registro n® 364, no Livro n°® A/03, as 
folnas 079, na data de 19 de fevereiro de 2024, com razido social 
ASSOCIAGAO COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA, associagao civil, 
de direito privado constituida por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, 
com intuito de associacdo de defesa de direitos sociais, organizacdes 
associativas ligadas a cultura e a arte e finalidades afins. 
A referida associacdo desempenha um papel fundamental na 
representacdo das aspiragdes e necessidades da comunidade, bem como no 
desenvolvimento de atividades sociais, recreativas, culturais, assistenciais e 
educacionais. 
A Associacdo Comunitaria do Jardim Panorama tem sido um pilar 
central na promoc¢éo do bem-estar e no fortalecimento dos lagos comunitarios. 
Através de suas iniciativas, tem contribuido significativamente para o 
desenvolvimento social e cultural da comunidade, proporcionando espagos 
para a expressao artistica, o aprendizado e o apoio mutuo entre os 
moradores. 
Diante do exposto, é evidente que a declaracdo da Associacao 
Comunitaria do Jardim Panorama como entidade de utilidade publica é néo 
apenas justificada, mas também fundamental para o fortalecimento das 
atividades sociais, recreativas, culturais, assistenciais e educacionais que 
beneficiam toda a comunidade. 
PL n° 007/2024 —Declara de utilidade publica a Associagdo Comunitéria do Jardim Panorama Fl.2de 3 
/’ 
i ~ = Av: Colénéador Ariosto da l;iva; [Thcaniarasitatioeetn (66)3521-5030 () Ne° 2349, Centro, Alta Floresta - 5J contato@altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ~ CEP 78580-000 - CXP 261 
: CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA | PODER LEGISLATIVO 
A instituicdo de que trata o presente Projeto de Lei tem como 
objetivo obter a Declaragdo de Utilidade Publica e traz em sequéncia toda 
documentagdo necessaria para tal, preenchendo os requisitos legais para sua 
aquisicao. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 20 de fevereiro 2024 
[ 
Bernard?/%'icio dos Santos 
Vereador 
PL n° 007/2024 —Declara de utilidade publica a Associagdo Comunitaria do Jardim Panorama Fl. 3de 3 
N | . AvEolonizaderAReste s Riva, e thotergre (66)3521-5030 o e L 52 contato@altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ~ CEP 78580-000 - CXP 261 
| - ata de fundagédo da entidade, acompanhada da ata de posse da diregédo 
vigente, devidamente reconhecidas em cartério; 
Il - cartédo de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas) regular; 
Il - certidao do registro, expedida pelo Cartério de Registro de Pessoa Juridica, 
desta Comarca; 
IV - certiddo expedida pela Receita Federal, comprobatéria de estar em dia com 
suas obrigagoes; 
V - estatuto social devidamente registrado pelo 6rgdo competente; 
VI - atas das assembléias, reuniées, atividades e encontros que comprovem a 
funcionalidade da mesma no periodo do ultimo ano de funcionamento.
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07/02/2024, 08:32 about:blank 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIGAO 
01.552.588/0001-59 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIGAO E DE SITUAGAO | J207 CoeRTURA CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
Fedede ek DEMA'S 
CODIGO E DESCRIGAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associagoes de defesa de direitos sociais 
CODIGO E DESCRIGAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizagdes associativas ligadas a cultura e a arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas ndo especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIGAO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associagdo Privada 
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO 
AV PRINCIPAL SIN 0 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF 
78.580-000 JD. PANORAMA ALTA FLORESTA MT 
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE 
dedkkk 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAGAO CADASTRAL 
ATIVA 08/06/2022 
DATA DA SITUAGAO CADASTRAL 
MOTIVO DE SITUAGAO CADASTRAL 
SITUAGAO ESPECIAL 
Fekkdedkokkk Khkhhkkk 
DATA DA SITUAGAO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrugdo Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 07/02/2024 as 09:31:47 (data e hora de Brasilia). 
about:blank 
Pégina: 1/1 
7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
2° SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL ALTA FLORESTA — MATO GROSSO 
CERTIDAO 
CERTIFICO E DOU FE que revendo neste Cartério 
do 2° Oficio, os Livros de Registro Civil de Pessoas Juridicas, verifiquei que 
no Livro de n° A/03, as folhas 79, consta o registro de n° 364 
(TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO), da “ASSOCIACAO 
COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA?”. Emolumentos: R$ 
STO0. LA A 1L BE A S Rl s bl ol sl el el 3 bl bl sl el stk 
ALTA FLORESTA/MT, 19 de fevereiro de 2023. 
/8 
Bel. LILIAN, VALECANTI DOS SANTOS 
Escrevernite Autorizada \\Q\mal &R, 
; o & 
£ & 2°SERVICONOTARIAL Estado de § ove 20 Mato Grosso ' er Judiciario ) 7 ",g ] E REGISTRAL Cadigo do Cartério: 005 Ato de Notas e de Regigiro o“c‘o ,?;,:5 Av. Ariosto da Riva, 3385 - Cx.Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608 / 2605 /2% 
:{g: Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso 'zm‘\@ O X y .:\,:5 Selo de Controle Digital EE 
gfg Cod. Ato(s): 180 
0 hotdy 
;,,3? CBH61179 RS 57,00 " [iodh Convor D] 9 i2.5 Consulte: hitp:/www.tj.mt.gov.br/selos 
Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx. Postal 120 
Fones: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551 
ALTA FLORESTA - MATOGROSSO - CEP 78.580-000 
MINISTERIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO 
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA 
CNPJ: 01.552.588/0001-59 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, € certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n°® 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Codigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua 
desconsideragao para fins de certificagdo da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e 
2. ndo constam inscri¢des em Divida Ativa da Unido (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certiddo 
negativa. 
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os 6rgados e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagdo do 
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuicdes sociais previstas 
nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n® 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitagdo desta certidao esta condicionada & verificagdo de sua autenticidade na Internet, nos 
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidéo emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida as 08:33:33 do dia 15/02/2024 <hora e data de Brasilia>. 
Valida até 13/08/2024. 
Codigo de controle da certiddo: 3F60.0C6B.2AFA.F070 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
ESTADO DE MATO GROSSO 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS A CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO 
TRIBUTARIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E 
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
CND N° 0047895294 
Finalidade: CERTIDAO CONJUNTA DE PENDENCIAS TRIBUTARIAS E NAO TRIBUTARIAS JUNTO A 
SEFAZE A PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO 
Data da emissao: 07/02/2024 Hora da emissao: 10:23:40 
Nome/denominagao do sujeito passivo: ASSOCICAO COMUNITARIA JD PANORAMA 
CNPJ: 01.552.588/0001-59 
CERTIFICAMOS que, até a data ¢ hora em epigrafe, conforme parametros constantes no Anexo I da Portaria 
Conjunta n° 008/2018-PGE/SEFAZ, ndo consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento 
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, ¢ nas bases informatizadas e integradas ao sistema de 
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto a Procuradoria-Geral do Estado, pendéncia, em nome do 
sujeito passivo acima indicado. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica do Estado de Mato Grosso exigir ¢/ou inscrever em Divida Ativa 
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. 
OBS. A presente Certiddo ndo alcanga o cumprimento de obrigagdes cujo controle ainda ndo esteja informatizado ou 
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa. 
A autenticidade desta Certiddo devera ser confirmada via internet nos enderegos www.sefaz.mt.gov.br ou 
WWW.pge.mi.gov.or. 
Certidao valida até: 06/04/2024. 
Fornecimento gratuito 
Numero de Autenticagdo: TKM97B22B279B2UA 
Pagina 1 de 1
Estatuto 
Associacdao Comunitaria do Jardim Panorama 
Capitulo | = Da denominac¢ao sede e fins. 
Art. 1° - A Associagdo Comunitaria do Bairro Jardim Panorama, fundada 
em 22(vinte e dois) de agosto de 1996(mil novecentos e noventa e seis) é 
uma associacdao sem fins lucrativos e econémicos, que tera duragao por 
tempo indeterminado, se na Rua Videira, no Bairro Jardim Panorama 
neste Municipio de Alta Floresta Estado de Mato Grosso, foro em Alta 
Floresta Estado de Mato Grosso. 
Art. 2° - A Associagdo tem por finalidade(s) promover a interagao dos 
membros da comunidade par seu desenvolvimento social e econémico 
devendo para tal fim: 
a) representar as aspiragoes e necessidades da comunidade; 
b) promover o estatuto dos problemas relativos a melhoria do 
ambiente urbano; 
c) pleitear junto aos poderes publicos a solugédo dos casos de 
necessidade coletiva; 
d) articular-se com o comercio, com a industria e com o povo em 
geral, no sentido de solucionar adequadamente os casos de 
interesse geral da comunidade; 
e) desenvolver atividades sociais, recreativas, culturais, assistenciais 
e educacionais que estiverem ao seu aicance. 
Paragrafo Unico — A Associagdo podera criar fundo social préprio, 
através da captacao de recursos provindos de seus associados, 
entidades publicas e privadas de donativos, festas e promogdes nos 
limites da legislagéo vigente e deliberagdo da assembleia geral dos 
associados. 
Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associacdo nio fara 
qualquer discriminagdo de raga, cor, sexo ou religido. 
Art. 4° - A Associag@o podera ter um Regimento Interno, que aprovado 
pela Assembleia Gral, disciplinara o seu funcionamento, sua area de 
abrangéncia compreende todo o Bairro Jardim Panorama e seus 
respectivos moradores associados. 
Capitulo Il - Dos Associados 
Art. 5° - A Associagao é constituida por nimero ilimitado de associados, 
que serao admitidos a juizo da diretoria e abonados por 2(dois) 
associados.
Art. 6° - Serdao admitidos como associados pessoas de ambos 0s sexos, 
maiores de 18 anos, de boa conduta e meio de vida licito, residente no 
bairro em questdo, que nado estejam legalmente impedidos e nem 
associados a outra associagdao congénere com base territorial no mesmo 
municipio. 
Art. 7° - Sao direitos dos associados: 
| — Votar e ser votado para os cargos eletivos; 
Il - Abonar pedidos de admissao de novos associados; 
lll - Participar com toda sua familia de todas as assembleias e 
reunides, das festividades promovidas pela associagdo, bem como de 
todos os beneficios da comunidade, além de poder propor medidas uteis 
e reivindicagdes para associagao e sobre a forma desta; 
IV - Defender-se quando da aplicagao de alguma penalidade. 
Art. 8° - Sao deveres dos associados: 
| = Cumprir as disposicoes estatuarias e regimentais; 
Il - Desempenhar o bom nome da associagao e contribuir com sua 
boa conduta para o bom relacionamento e desenvolvimento social da 
comunidade; 
Ill = Contribuir para os cofres da associacdao na forma que for 
deliberada pela assembleia geral dos associados. 
Paragrafo Unico — Havendo justa causa, o associado podera ser demitido 
ou excluido da associagdo por decisao da diretoria, apés o exercicio do 
direito de defesa. Da decis@o cabera recurso a assembleia geral. 
Art. 9° - Os associados da entidade ndao respondem, nem mesmo 
subsidiariamente, pelas obrigacdes e encargos sociais das institui¢oes. 
Art. 10° - A qualidade de associado sera comprovada através da carteira 
social. 
Art. 11° - A diretoria podera aplicar a pena de suspensao ou eliminagdo ao 
associado que: 
a — causar dano moral ou material a associa¢do ou a sociedade em 
geral; 
b — ndo comparecer as reunides da entidade com regularidade e 
nem apresentar justificativas; 
c - servir-se da associacao para fins que nao cumpram a seus 
objetivos. 
Paragrafo Unico - das penalidades aplicadas pela diretoria, cabera ao 
penalizado recurso através da assembleia geral dos associados. 
Capitulo lll - Da administracdo 
Art. 12° - A associacado sera administrada por: 
| - Assembleia Geral; 
Il = Diretoria; 
Il - Conselho Fiscal. 
Art. 13° - A Assembleia Geral, 6rgao soberano da instituicdo, constituir-se 
a dos associados em pleno gozo de seus direitos estatuarios.
Art. 14° - Compete a Assembleia Geral: 
| - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; 
Il - destituir os Administradores; 
Il = apreciar recursos contra decisdes da diretoria; 
IV - decidir sobre reformas do estatuto; 
V - conceder o titulo de associado benemérito e honorario por 
proposta da diretoria; 
VI - decidir sobre a conveniéncia de dinar, transigir, hipotecar ou 
permutar bens patrimoniais; 
VIl - decidir sobre a extingdo da entidade, nos termos do artigo 34°; 
VIl - aprovar as contas; 
IX - aprovar o regimento interno. 
Art. 15° - A Assembleia Geral realizar-se-a, ordinariamente, uma vez por 
ano para: 
| — apreciar o relatério anual da Diretoria; 
Il - discutir e homologaras contas e o balango aprovado pelo 
Conselho Fiscal. 
Art. 16° - A Assembleia Geral realizar-se-a, extraordinariamente, quando 
convocado: 
| - pelo presidente da Diretoria; 
Il = pela Diretoria; 
lll - pelo Conselho Fiscal; 
IV - por requerimentos de 1/5(um quinto) dos associados em pleno 
gozo de seus direitos. 
Art. 17° - A convocacao da Assembleia Geral sera feita por meio de edital 
afixado na sede da Instituicdo, por circulares ou outros meios 
convenientes que estiverem ao alcance da comunidade, com 
antecedéncia minima de 05 (cinco) dias. 
Paragrafo Unico — Qualquer assembleia instalar-se-a em primeira 
convocagao com a maioria dos associados e, em segunda convocacao, 
qualquer numero, nao exigindo a lei quérum especial. 
Art. 18° - A Diretoria sera constituida por um Presidente, um Vice￾Presidente, Primeiro e Segundo Secretarios, Primeiro e Segundo 
Tesoureiros. 
Paragrafo Unico — O mandato da diretoria sera de 02(dois) anos, vedada 
mais de uma reelei¢cao consecutiva. 
Art. 19° - Compete a Diretoria: 
| — elaborar e executar programa anual de atividades; 
Il - elaborar e apresentar, a Assembleia Geral, o relatério anual; 
lll - entrosar-se com instituigdoes publicas e privadas para matua 
colaboragao em atividades de interesse comum; 
IV = contratar e demitir funcionarios; 
V - convocar a assembleia geral; 
VI - avaliar os associados que ndao cumprirem com o artigo 6°. 
Art. 20° - A Diretoria reunir-se-a no minimo 01(uma) vez no més. 
Art. 21° - Compete ao Presidente:
| - representar a associagao ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente; 
Il = cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
Ill = convocar e presidir a Assembleia Geral; 
IV —= convocar e presidir as reuniées da Diretoria; 
V - assinar com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de 
pagamento e titulos que representem obrigagoes financeiras da 
Associagao. 
Art. 22° - Compete ao Vice-Presidente: 
| - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
Il — assumir o mandato, em caso de vacancia até o seu termino; 
lll - prestar, de modo geral, a sua colaboracéo ao Presidente. 
Art. 23° - Compete ao Primeiro Secretario: 
| - secretariar as reunides da Diretoria e Assembleia Geral e redigir 
as atas; 
Il - publicar todas as noticias das atividades da entidade. 
Art. 24° - Compete ao Segundo Secretario: 
| - substituir o Primeiro Secretario em suas faltas ou impedimentos; 
Il - assumir o mandato, em caso de vacancia, até o seu termino; 
Ill - prestar, de modo geral, a sua colaboracao ao primeiro 
secretario. 
Art. 25° - Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
| — arrecadar e contabilizar as contribui¢cdes dos associados, 
rendas, auxilios e donativos, mantendo em dia a escriturac¢ao; 
Il - pagar as contas autorizadas pelo Presidente; 
Il - apresentar relatérios de receita e despesas, sempre que forem 
solicitados; 
IV - apresentar o relatério financeiro para ser submetido a 
Assembleia Geral; 
V - apresentar semestralmente o balancete ao conselho fiscal; 
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos 
relativos a tesouraria; 
VIl - assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de 
pagamento e titulos que representem obriga¢des financeiras da 
Associagao. 
Art. 26° - Compete ao Segundo Tesoureiro: 
| = substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; 
Il - assumir o mandato, em caso de vacancia, até o seu término; 
lll - prestar, de modo geral, a sua colaboracao ao Primeiro 
Tesoureiro. 
Art. 27° - O Conselho Fiscal sera constituido por 03(trés)membros, e seus 
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. 
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal sera coincidente com o 
mandato da Diretoria. 
§ 2° - Em caso de vacancia, o mandato sera assumido pelo 
respectivo suplente, até o seu termino. 
Art. 28° - Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar os livros de escrituragao da entidade; 
Il - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, 
opinando a respeito; 
Ill - apresentar relatorios de receitas e despesas, sempre que forem 
solicitados; 
IV - opinar sobre a aquisi¢gao e alienacao de bens. 
Paragrafo Unico — O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada 
01(uma)vez no més e, extraordinariamente, sempre que necessario. 
Art. 29° - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos 
associados, serao inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o 
recebimento de qualquer lucro, gratificagao, bonificacdo ou vantagem. 
Art. 30° - A instituicdao nao distribuira dividendos, bonificagoes, 
participacoes ou parcela de seu patriménio, sob nenhuma forma ou 
pretexto. 
Art. 31° - A Associagcao manter-se-a através de contribuicoes dos 
associados e de doagdes que por ventura venham a ocorrer, sendo que 
esses recursos serao aplicados integralmente na manutencéao e 
desenvolvimento dos objetivos institucionais, no territério nacional. 
Capitulo IV — Do Patriménio 
Art. 32° - O Patrimoénio da Associacao sera constituido de bens moveis e 
doacodes. 
Art 33° - No caso de dissolugédo da Instituicdo, os bens remanescentes 
serao destinados a outra instituicao congénere, com personalidade 
juridica, que esteja registrado no Cartério de Registro Civil e Pessoas 
Juridicas. 
Capitulo V - Das Disposi¢oes Gerais 
Art. 34° - A Associagdo sera dissolvida por decisdo da Assembleia Geral 
Extraordinaria, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar 
impossivel a continuacao de suas atividades. 
Art. 35° - O presente Estatuto podera ser reformado, em qualquer tempo, 
por decisao de 2/3(dois tercos) dos presentes a assembleia geral 
especialmente convocado para esse fim, ndo podendo ela deliberar, em 
primeira convocacao, sem a maioria absoluta dos associados, ou com 
menos de 1/3(um ter¢o) nas convocacgdes seguintes, e entrara em vigor 
na data de seu registro em cartorio. 
Art. 36° - Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria e 
referendados pela Assembleia Geral. 
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 
04(quatro) de Julho de 2008(dois mil e oito).
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S P Averbacao n°s 
Data 23/11/2022 
REUNIAQ 21/12/2021 
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Selo Digital BVE 71417 \mw § 
Roseélia de Souza Campos Maruo E i Oficial Intenina 

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