CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 007/2024
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO JARDIM
PANORAMA.
AUTORIA: Vereador Bernardo Patricio dos Santos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui¢cdes
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica Municipal a Associacao
Comunitaria do Jardim Panorama, associacao civil de direito privado
constituida por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com intuito de
associacao de defesa de direitos sociais, organizagdes associativas ligadas a
cultura e a arte e finalidades afins, com sede e foro nesta cidade de Alta
Floresta, Estado de Mato Grosso, Rua Videira, Bairro Jardim Panorama, CEP
78580-000, devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n° 01.552.588/0001-
59.
Art. 2° O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-a
das providéncias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Art. 4° Revogam-se as disposicdes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 20 de fevereiro 2024
71 Bern7d%tricio dos Santos
Vereador
PL n° 007/2024 —Declara de utilidade publica a Associagdo Comunitaria do Jardim Panorama Fl. 1de 3
B < contato@altafloresta.mt.leg.br (66) ©©)3521-5030 3521-5829 /3716 /5215 o ~ CEP SIS 78580-000 - M CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Egrégia Camara,
Servimo-nos da presente, para submeter a apreciagdo e aprovacao
do Plenario, o anexo PROJETO DE LEI N° 007/2024, de nossa autoria, o qual
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAGAO COMUNITARIA DO
JARDIM PANORAMA com o seguinte pronunciamento:
A ASSOCIAGAO COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA, com
sede no foro juridico desta cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso,
Rua Videira, Bairro Jardim Panorama, CEP 78580-000 — Zona Urbana,
devidamente registrada no Cartério do 2° Oficio — Registro Civil de Pessoas
Juridicas, Comarca de Alta Floresta, sob Registro n® 364, no Livro n°® A/03, as
folnas 079, na data de 19 de fevereiro de 2024, com razido social
ASSOCIAGAO COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA, associagao civil,
de direito privado constituida por tempo indeterminado, sem fins lucrativos,
com intuito de associacdo de defesa de direitos sociais, organizacdes
associativas ligadas a cultura e a arte e finalidades afins.
A referida associacdo desempenha um papel fundamental na
representacdo das aspiragdes e necessidades da comunidade, bem como no
desenvolvimento de atividades sociais, recreativas, culturais, assistenciais e
educacionais.
A Associacdo Comunitaria do Jardim Panorama tem sido um pilar
central na promoc¢éo do bem-estar e no fortalecimento dos lagos comunitarios.
Através de suas iniciativas, tem contribuido significativamente para o
desenvolvimento social e cultural da comunidade, proporcionando espagos
para a expressao artistica, o aprendizado e o apoio mutuo entre os
moradores.
Diante do exposto, é evidente que a declaracdo da Associacao
Comunitaria do Jardim Panorama como entidade de utilidade publica é néo
apenas justificada, mas também fundamental para o fortalecimento das
atividades sociais, recreativas, culturais, assistenciais e educacionais que
beneficiam toda a comunidade.
PL n° 007/2024 —Declara de utilidade publica a Associagdo Comunitéria do Jardim Panorama Fl.2de 3
/’
i ~ = Av: Colénéador Ariosto da l;iva; [Thcaniarasitatioeetn (66)3521-5030 () Ne° 2349, Centro, Alta Floresta - 5J contato@altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ~ CEP 78580-000 - CXP 261
: CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA | PODER LEGISLATIVO
A instituicdo de que trata o presente Projeto de Lei tem como
objetivo obter a Declaragdo de Utilidade Publica e traz em sequéncia toda
documentagdo necessaria para tal, preenchendo os requisitos legais para sua
aquisicao.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 20 de fevereiro 2024
[
Bernard?/%'icio dos Santos
Vereador
PL n° 007/2024 —Declara de utilidade publica a Associagdo Comunitaria do Jardim Panorama Fl. 3de 3
N | . AvEolonizaderAReste s Riva, e thotergre (66)3521-5030 o e L 52 contato@altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ~ CEP 78580-000 - CXP 261
| - ata de fundagédo da entidade, acompanhada da ata de posse da diregédo
vigente, devidamente reconhecidas em cartério;
Il - cartédo de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas) regular;
Il - certidao do registro, expedida pelo Cartério de Registro de Pessoa Juridica,
desta Comarca;
IV - certiddo expedida pela Receita Federal, comprobatéria de estar em dia com
suas obrigagoes;
V - estatuto social devidamente registrado pelo 6rgdo competente;
VI - atas das assembléias, reuniées, atividades e encontros que comprovem a
funcionalidade da mesma no periodo do ultimo ano de funcionamento.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIGAO
01.552.588/0001-59
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIGAO E DE SITUAGAO | J207 CoeRTURA CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
Fedede ek DEMA'S
CODIGO E DESCRIGAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associagoes de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIGAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizagdes associativas ligadas a cultura e a arte
94.99-5-00 - Atividades associativas ndo especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIGAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associagdo Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV PRINCIPAL SIN 0
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
78.580-000 JD. PANORAMA ALTA FLORESTA MT
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE
dedkkk
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAGAO CADASTRAL
ATIVA 08/06/2022
DATA DA SITUAGAO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAGAO CADASTRAL
SITUAGAO ESPECIAL
Fekkdedkokkk Khkhhkkk
DATA DA SITUAGAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrugdo Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/02/2024 as 09:31:47 (data e hora de Brasilia).
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7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
2° SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL ALTA FLORESTA — MATO GROSSO
CERTIDAO
CERTIFICO E DOU FE que revendo neste Cartério
do 2° Oficio, os Livros de Registro Civil de Pessoas Juridicas, verifiquei que
no Livro de n° A/03, as folhas 79, consta o registro de n° 364
(TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO), da “ASSOCIACAO
COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA?”. Emolumentos: R$
STO0. LA A 1L BE A S Rl s bl ol sl el el 3 bl bl sl el stk
ALTA FLORESTA/MT, 19 de fevereiro de 2023.
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Bel. LILIAN, VALECANTI DOS SANTOS
Escrevernite Autorizada \\Q\mal &R,
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£ & 2°SERVICONOTARIAL Estado de § ove 20 Mato Grosso ' er Judiciario ) 7 ",g ] E REGISTRAL Cadigo do Cartério: 005 Ato de Notas e de Regigiro o“c‘o ,?;,:5 Av. Ariosto da Riva, 3385 - Cx.Postal 120 - Alta Floresta - MT - CEP 78580-000 - Fone: (66) 3521-2608 / 2605 /2%
:{g: Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso 'zm‘\@ O X y .:\,:5 Selo de Controle Digital EE
gfg Cod. Ato(s): 180
0 hotdy
;,,3? CBH61179 RS 57,00 " [iodh Convor D] 9 i2.5 Consulte: hitp:/www.tj.mt.gov.br/selos
Av. Ariosto da Riva, 3385 - Centro - Cx. Postal 120
Fones: (66) 3521-2608 / 2605 / 3551
ALTA FLORESTA - MATOGROSSO - CEP 78.580-000
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO JARDIM PANORAMA
CNPJ: 01.552.588/0001-59
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, € certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n°® 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Codigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideragao para fins de certificagdo da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
2. ndo constam inscri¢des em Divida Ativa da Unido (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certiddo
negativa.
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os 6rgados e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagdo do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuicdes sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n® 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagdo desta certidao esta condicionada & verificagdo de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidéo emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 08:33:33 do dia 15/02/2024 <hora e data de Brasilia>.
Valida até 13/08/2024.
Codigo de controle da certiddo: 3F60.0C6B.2AFA.F070
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS A CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO
TRIBUTARIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND N° 0047895294
Finalidade: CERTIDAO CONJUNTA DE PENDENCIAS TRIBUTARIAS E NAO TRIBUTARIAS JUNTO A
SEFAZE A PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissao: 07/02/2024 Hora da emissao: 10:23:40
Nome/denominagao do sujeito passivo: ASSOCICAO COMUNITARIA JD PANORAMA
CNPJ: 01.552.588/0001-59
CERTIFICAMOS que, até a data ¢ hora em epigrafe, conforme parametros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta n° 008/2018-PGE/SEFAZ, ndo consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, ¢ nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto a Procuradoria-Geral do Estado, pendéncia, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica do Estado de Mato Grosso exigir ¢/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certiddo ndo alcanga o cumprimento de obrigagdes cujo controle ainda ndo esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certiddo devera ser confirmada via internet nos enderegos www.sefaz.mt.gov.br ou
WWW.pge.mi.gov.or.
Certidao valida até: 06/04/2024.
Fornecimento gratuito
Numero de Autenticagdo: TKM97B22B279B2UA
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Estatuto
Associacdao Comunitaria do Jardim Panorama
Capitulo | = Da denominac¢ao sede e fins.
Art. 1° - A Associagdo Comunitaria do Bairro Jardim Panorama, fundada
em 22(vinte e dois) de agosto de 1996(mil novecentos e noventa e seis) é
uma associacdao sem fins lucrativos e econémicos, que tera duragao por
tempo indeterminado, se na Rua Videira, no Bairro Jardim Panorama
neste Municipio de Alta Floresta Estado de Mato Grosso, foro em Alta
Floresta Estado de Mato Grosso.
Art. 2° - A Associagdo tem por finalidade(s) promover a interagao dos
membros da comunidade par seu desenvolvimento social e econémico
devendo para tal fim:
a) representar as aspiragoes e necessidades da comunidade;
b) promover o estatuto dos problemas relativos a melhoria do
ambiente urbano;
c) pleitear junto aos poderes publicos a solugédo dos casos de
necessidade coletiva;
d) articular-se com o comercio, com a industria e com o povo em
geral, no sentido de solucionar adequadamente os casos de
interesse geral da comunidade;
e) desenvolver atividades sociais, recreativas, culturais, assistenciais
e educacionais que estiverem ao seu aicance.
Paragrafo Unico — A Associagdo podera criar fundo social préprio,
através da captacao de recursos provindos de seus associados,
entidades publicas e privadas de donativos, festas e promogdes nos
limites da legislagéo vigente e deliberagdo da assembleia geral dos
associados.
Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associacdo nio fara
qualquer discriminagdo de raga, cor, sexo ou religido.
Art. 4° - A Associag@o podera ter um Regimento Interno, que aprovado
pela Assembleia Gral, disciplinara o seu funcionamento, sua area de
abrangéncia compreende todo o Bairro Jardim Panorama e seus
respectivos moradores associados.
Capitulo Il - Dos Associados
Art. 5° - A Associagao é constituida por nimero ilimitado de associados,
que serao admitidos a juizo da diretoria e abonados por 2(dois)
associados.
Art. 6° - Serdao admitidos como associados pessoas de ambos 0s sexos,
maiores de 18 anos, de boa conduta e meio de vida licito, residente no
bairro em questdo, que nado estejam legalmente impedidos e nem
associados a outra associagdao congénere com base territorial no mesmo
municipio.
Art. 7° - Sao direitos dos associados:
| — Votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il - Abonar pedidos de admissao de novos associados;
lll - Participar com toda sua familia de todas as assembleias e
reunides, das festividades promovidas pela associagdo, bem como de
todos os beneficios da comunidade, além de poder propor medidas uteis
e reivindicagdes para associagao e sobre a forma desta;
IV - Defender-se quando da aplicagao de alguma penalidade.
Art. 8° - Sao deveres dos associados:
| = Cumprir as disposicoes estatuarias e regimentais;
Il - Desempenhar o bom nome da associagao e contribuir com sua
boa conduta para o bom relacionamento e desenvolvimento social da
comunidade;
Ill = Contribuir para os cofres da associacdao na forma que for
deliberada pela assembleia geral dos associados.
Paragrafo Unico — Havendo justa causa, o associado podera ser demitido
ou excluido da associagdo por decisao da diretoria, apés o exercicio do
direito de defesa. Da decis@o cabera recurso a assembleia geral.
Art. 9° - Os associados da entidade ndao respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigacdes e encargos sociais das institui¢oes.
Art. 10° - A qualidade de associado sera comprovada através da carteira
social.
Art. 11° - A diretoria podera aplicar a pena de suspensao ou eliminagdo ao
associado que:
a — causar dano moral ou material a associa¢do ou a sociedade em
geral;
b — ndo comparecer as reunides da entidade com regularidade e
nem apresentar justificativas;
c - servir-se da associacao para fins que nao cumpram a seus
objetivos.
Paragrafo Unico - das penalidades aplicadas pela diretoria, cabera ao
penalizado recurso através da assembleia geral dos associados.
Capitulo lll - Da administracdo
Art. 12° - A associacado sera administrada por:
| - Assembleia Geral;
Il = Diretoria;
Il - Conselho Fiscal.
Art. 13° - A Assembleia Geral, 6rgao soberano da instituicdo, constituir-se
a dos associados em pleno gozo de seus direitos estatuarios.
Art. 14° - Compete a Assembleia Geral:
| - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
Il - destituir os Administradores;
Il = apreciar recursos contra decisdes da diretoria;
IV - decidir sobre reformas do estatuto;
V - conceder o titulo de associado benemérito e honorario por
proposta da diretoria;
VI - decidir sobre a conveniéncia de dinar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
VIl - decidir sobre a extingdo da entidade, nos termos do artigo 34°;
VIl - aprovar as contas;
IX - aprovar o regimento interno.
Art. 15° - A Assembleia Geral realizar-se-a, ordinariamente, uma vez por
ano para:
| — apreciar o relatério anual da Diretoria;
Il - discutir e homologaras contas e o balango aprovado pelo
Conselho Fiscal.
Art. 16° - A Assembleia Geral realizar-se-a, extraordinariamente, quando
convocado:
| - pelo presidente da Diretoria;
Il = pela Diretoria;
lll - pelo Conselho Fiscal;
IV - por requerimentos de 1/5(um quinto) dos associados em pleno
gozo de seus direitos.
Art. 17° - A convocacao da Assembleia Geral sera feita por meio de edital
afixado na sede da Instituicdo, por circulares ou outros meios
convenientes que estiverem ao alcance da comunidade, com
antecedéncia minima de 05 (cinco) dias.
Paragrafo Unico — Qualquer assembleia instalar-se-a em primeira
convocagao com a maioria dos associados e, em segunda convocacao,
qualquer numero, nao exigindo a lei quérum especial.
Art. 18° - A Diretoria sera constituida por um Presidente, um VicePresidente, Primeiro e Segundo Secretarios, Primeiro e Segundo
Tesoureiros.
Paragrafo Unico — O mandato da diretoria sera de 02(dois) anos, vedada
mais de uma reelei¢cao consecutiva.
Art. 19° - Compete a Diretoria:
| — elaborar e executar programa anual de atividades;
Il - elaborar e apresentar, a Assembleia Geral, o relatério anual;
lll - entrosar-se com instituigdoes publicas e privadas para matua
colaboragao em atividades de interesse comum;
IV = contratar e demitir funcionarios;
V - convocar a assembleia geral;
VI - avaliar os associados que ndao cumprirem com o artigo 6°.
Art. 20° - A Diretoria reunir-se-a no minimo 01(uma) vez no més.
Art. 21° - Compete ao Presidente:
| - representar a associagao ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
Il = cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Ill = convocar e presidir a Assembleia Geral;
IV —= convocar e presidir as reuniées da Diretoria;
V - assinar com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de
pagamento e titulos que representem obrigagoes financeiras da
Associagao.
Art. 22° - Compete ao Vice-Presidente:
| - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Il — assumir o mandato, em caso de vacancia até o seu termino;
lll - prestar, de modo geral, a sua colaboracéo ao Presidente.
Art. 23° - Compete ao Primeiro Secretario:
| - secretariar as reunides da Diretoria e Assembleia Geral e redigir
as atas;
Il - publicar todas as noticias das atividades da entidade.
Art. 24° - Compete ao Segundo Secretario:
| - substituir o Primeiro Secretario em suas faltas ou impedimentos;
Il - assumir o mandato, em caso de vacancia, até o seu termino;
Ill - prestar, de modo geral, a sua colaboracao ao primeiro
secretario.
Art. 25° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| — arrecadar e contabilizar as contribui¢cdes dos associados,
rendas, auxilios e donativos, mantendo em dia a escriturac¢ao;
Il - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Il - apresentar relatérios de receita e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV - apresentar o relatério financeiro para ser submetido a
Assembleia Geral;
V - apresentar semestralmente o balancete ao conselho fiscal;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos
relativos a tesouraria;
VIl - assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de
pagamento e titulos que representem obriga¢des financeiras da
Associagao.
Art. 26° - Compete ao Segundo Tesoureiro:
| = substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
Il - assumir o mandato, em caso de vacancia, até o seu término;
lll - prestar, de modo geral, a sua colaboracao ao Primeiro
Tesoureiro.
Art. 27° - O Conselho Fiscal sera constituido por 03(trés)membros, e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal sera coincidente com o
mandato da Diretoria.
§ 2° - Em caso de vacancia, o mandato sera assumido pelo
respectivo suplente, até o seu termino.
Art. 28° - Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar os livros de escrituragao da entidade;
Il - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro,
opinando a respeito;
Ill - apresentar relatorios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV - opinar sobre a aquisi¢gao e alienacao de bens.
Paragrafo Unico — O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada
01(uma)vez no més e, extraordinariamente, sempre que necessario.
Art. 29° - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos
associados, serao inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o
recebimento de qualquer lucro, gratificagao, bonificacdo ou vantagem.
Art. 30° - A instituicdao nao distribuira dividendos, bonificagoes,
participacoes ou parcela de seu patriménio, sob nenhuma forma ou
pretexto.
Art. 31° - A Associagcao manter-se-a através de contribuicoes dos
associados e de doagdes que por ventura venham a ocorrer, sendo que
esses recursos serao aplicados integralmente na manutencéao e
desenvolvimento dos objetivos institucionais, no territério nacional.
Capitulo IV — Do Patriménio
Art. 32° - O Patrimoénio da Associacao sera constituido de bens moveis e
doacodes.
Art 33° - No caso de dissolugédo da Instituicdo, os bens remanescentes
serao destinados a outra instituicao congénere, com personalidade
juridica, que esteja registrado no Cartério de Registro Civil e Pessoas
Juridicas.
Capitulo V - Das Disposi¢oes Gerais
Art. 34° - A Associagdo sera dissolvida por decisdo da Assembleia Geral
Extraordinaria, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar
impossivel a continuacao de suas atividades.
Art. 35° - O presente Estatuto podera ser reformado, em qualquer tempo,
por decisao de 2/3(dois tercos) dos presentes a assembleia geral
especialmente convocado para esse fim, ndo podendo ela deliberar, em
primeira convocacao, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3(um ter¢o) nas convocacgdes seguintes, e entrara em vigor
na data de seu registro em cartorio.
Art. 36° - Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia
04(quatro) de Julho de 2008(dois mil e oito).
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Data 23/11/2022
REUNIAQ 21/12/2021
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Selo Digital BVE 71417 \mw §
Roseélia de Souza Campos Maruo E i Oficial Intenina