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REQUERIMENTO N. 011/2024
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
FRANCISCA ILMARLI TEIXEIRA, vereadora que a este subscreve, de
acordo com o preceituado no Regimento Interno1 e Lei Orgânica2
, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Pares, após manifestação
do Douto e Soberano Plenário, REQUERER o encaminhamento do presente
expediente ao Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes
providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a maior
brevidade possível, informações e cópias de documentos acerca de extratos dos
valores recebidos com Contribuição de Iluminação Pública (CIP) pelo Município
de Alta Floresta relativo ao período compreendido dos últimos cinco anos.
Ressalte-se que o não atendimento sem justificação adequada ou a
prestação de informações falsas, poderá importar crime e pena de responsabilidade,
inclusive o atendimento incompleto e a prática intempestiva3
.
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
2
Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;
(...)
3
Lei Orgânica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município
(...)
§ 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma;
(...)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais informações de seu
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 21 de fevereiro de 2024.
Francisca Ilmarli Teixeira
Vereadora
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Parágrafo único - São asseguradas à todos (...):
I - o direito de petição aos poderes públicos municipais (...);
(...)
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