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materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaOS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno , combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 004/2024, que em súmula “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA – ASSISPEN/AF.”, consoante as razões de justificativa exposta anexa à proposta.
native_id758

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Proposição transformada em lei — —
2024-02-23 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2024-02-23 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T08:15:46.295720-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODEl2 LEGISLATIVO 
/Loonsavel 
REQUERIMENTO N. 012/2024 
Autoria: Vereadores Marcos Roberto Menin, Francisco Ailton dos Santos, Bernardo 
Patricio dos Santos, Adelson da Silva Rezende e Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS. 
OS VEREADORES que a este subscrevem. REQUEREM, nos 
termos que dispoe a alinea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno1, combinado 
corn o artigo 17, tramitacao em regime de urgencia especial ao PROJETO DE 
LEI N° 004/2024, que em slamula "DECLARA DE UTILIDADE POBLICA A 
ASSOCIAcAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE ALTA 
FLORESTA - ASSISPEN/AF. ', consoante as razoes de justificativa exposta anexa a 
proposta. 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em JL discussao o votac=o 
na Sessao EXTRAORD A Ir CV 
Nestes termos, r de 
//f/' /- 
Pede Deferimento. 4""~` p ._. o . ra 
Sala das Sessoes. 
Alta Floresta - MT., 21 de fevereiro de 2024. 
Marcos Rdl3e'rto Menin Francisco Ailton dos Santos Bernardo I I'os Santos 
Vereador Vereador Vereador 
Adelson-da Siva Rezende 
ereador 
Doug s reira Teixeira de Carvalho 
Vereador 
1 Regimento Interno: 
Art. 127. As proposicoes serao submetidas aos seguintes regimes de tramitacao: 
I - urgencia especial; 
(...) 
Art. 129. Para a concessao deste regime de tramitarao, serao obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e 
condicoes 
I—
(...) 
b) por 1/3 (um terco), no minimo, dos Vereadores; 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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