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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODEl2 LEGISLATIVO
/Loonsavel
REQUERIMENTO N. 012/2024
Autoria: Vereadores Marcos Roberto Menin, Francisco Ailton dos Santos, Bernardo
Patricio dos Santos, Adelson da Silva Rezende e Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem. REQUEREM, nos
termos que dispoe a alinea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno1, combinado
corn o artigo 17, tramitacao em regime de urgencia especial ao PROJETO DE
LEI N° 004/2024, que em slamula "DECLARA DE UTILIDADE POBLICA A
ASSOCIAcAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE ALTA
FLORESTA - ASSISPEN/AF. ', consoante as razoes de justificativa exposta anexa a
proposta.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em JL discussao o votac=o
na Sessao EXTRAORD A Ir CV
Nestes termos, r de
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Pede Deferimento. 4""~` p ._. o . ra
Sala das Sessoes.
Alta Floresta - MT., 21 de fevereiro de 2024.
Marcos Rdl3e'rto Menin Francisco Ailton dos Santos Bernardo I I'os Santos
Vereador Vereador Vereador
Adelson-da Siva Rezende
ereador
Doug s reira Teixeira de Carvalho
Vereador
1 Regimento Interno:
Art. 127. As proposicoes serao submetidas aos seguintes regimes de tramitacao:
I - urgencia especial;
(...)
Art. 129. Para a concessao deste regime de tramitarao, serao obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e
condicoes
I—
(...)
b) por 1/3 (um terco), no minimo, dos Vereadores;
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