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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id765

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Matéria Transformada em Lei — —
2024-03-07 Proposição aprovada — —
2024-03-07 Aguardando promulgação da lei — —
2024-02-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUA-SE NA PAUTA DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/24, OBSERVANDO O ENVIO DE CÓPIA SECRETARIA JURÍDICA PARA CONHECEREM E PROCEDEREM AO NECESSÁRIO, LOGO, ENVIE-SE ÀS COMISSÕES PERMANENTES, FACULTANDO-AS EXARAREM PARECER, ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO-N° 014/2012.
2024-02-28 Análise Preliminar — —
2024-02-28 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-07T12:08:39.548887-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Materia Legislativa - 9/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo Lido e
Data: 29 de Fevereiro de 2024
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA 29 jFEV. 7024
DISPOSITIVOS À LEIMUNICIPALNS, nabo DITS SO
de ER DE 29 DE JANEIRO DE de
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PROJETO DE LEI Nº 009/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em (ice piscussão evoação cry A; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
de de LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos,
Leonice Klaus dos Santos, Reginaldo Luiz da Silva, José
Vaz Neto e Bernardo Patrício dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os 88 4º e 6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.896/2024,
de 29 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a autorização do município de Alta
Floresta a firmar convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Município de Sinop - Ager Sinop, e dá outras providências,
acrescentando-se, ainda, o 8 7º ao mesmo preceito, como segue:
8 4º O prazo para a execução deste Convênio é de 01 (um) ano,
contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo
aditivo, sendo que a autorização de prorrogação do prazo de
execução deverá ser solicitada pelo Município à Câmara Municipal, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu encerramento, com as razões que
justifiquem a continuidade.
8 6º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Sinop — AGER Sinop deverá encaminhar mensalmente ao
Poder Executivo Municipal, com cópia à Câmara Municipal de
Vereadores, a relação das atividades realizadas na regulação e
fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário de Alta Floresta - MT, relativo ao contrato de
concessão em vigor, nos termos desta Lei e demais normas legais,
regulamentares e contratuais pertinentes. E
VoaD)
PL nº 009/2024 — Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 2.896/2024 es » Fl. 1 de4
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA ........
Materia Legislativa - 9/2024
PODER LEGISLATIVO Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 29 de Fevereiro de 2024 Lido nl FE). 9%
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº
2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE Responsável
2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
8 7º A AGER Sinop, parte convenente de que trata esta Lei, deverá
criar, em até 40 (quarenta) dias da celebração do convênio, e
manter, enquanto perdurar o convênio, um posto de atendimento
presencial com colaborador na sede do município, para atender
prontamente o cidadão quanto as suas manifestações, sejam elas
denúncias, reclamações, sugestões e informações.
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos não alterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Y
Ç
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na sessão ea
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha e 9 FEV.7
Alta Floresta — MT, 28 de fevereiro de 2024. Lautico
Francisco Ailton dos Santos Léórice Klaus dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereador Vereadora Vereador “Naldo”
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Jo Neto Berna atrício dos Santos
Ve é Eskiva” Vereador
PL nº 009/2024 — Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 2.896/2024 FI.2 de 4
(£) camaraaltafloresta
66 e ç Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E3 contato waltafloresta.mt.leg.br ea 25521 2030. QN 2549, Cent o, Alta Floresta - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 9/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo R q
Data: 29 de Fevereiro de 2024 Lido em 29 FEV. Jo
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2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE
2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em dl«n discussão e à
aa/ E o q FEV. 20
fesa Di
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 009/2024, que “ALTE E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024, DE 29 DE
JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte
pronunciamento:
A Lei Municipal nº 2.896/2024 trata-se de uma Lei recente, cujas razões
aportadas no projeto quando de sua tramitação nesta Casa, versou sobre
autorização ao município a firmar convênio com a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Município de Sinop — AGER Sinop, agência de regulação
intermunicipal, para atender da Lei Federal nº 11.445/07, visando a delegação das
atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário de Alta Floresta-MT, relativo ao contrato de
concessão em vigor.
Ocorre que, por se tratar de uma lei muito recente, e visto que o convênio
ainda não foi celebrado, até porque não houve qualquer ato de publicação pelo
município no Diário Oficial, conforme alude $ 5º do artigo 1º, busca-se, em tempo,
corrigir e fazer preencher uma lacuna, qual foi objeto, inclusive, de discussões e
deliberações em reunião com os representantes desta Casa de Leis, da Ager Sinop
e Poder Executivo Municipal, possibilitando, com isto, firmar um convênio
efetivamente conforme tratado.
Pretende-se com a alteração do 8 4º do artigo 1º, estabelecer,
taxativamente, que a autorização de prorrogação do prazo para a execução do
convênio, deverá ser solicitada pelo Município à Câmara Municipal, além,
disto, igualmente buscando não dar margem para objeção ou resposta, estabelecer
junto ao $ 6º do mesmo artigo, que os encaminhamentos mensais da relação de
atividades realizadas na regulação e fiscalização dos serviços pela Ager
Sinop, será ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Câmara Municipal de
Vereadores.
E ainda, principalmente, fundar o $ 7º ao mesmo preceito, para estabelecer
o compromisso da Ager Sinop criar e manter um posto de atendimento
presencial com colaborador na sede do município, para atender prontamente
o cidadão quanto as suas manifestações, sejam elas denúncias, reclamações,
sugestões e informações. ,
/
PL nº 009/2024 — Altera e Aq ta Dispositivos à Lei nº 2.896/2024 Deu FI. 3 de 4
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
EN oi (66)3521-5030 Osama SR
9 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 td 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Materia Legislativa - 9/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 29 de Fevereiro de 2024
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº
2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE
2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria,
solicitamos a respectiva apreciação em regime de urgência especial, na certeza
de que, será deliberado e aprovado na forma regimental, e ainda, que o Chefe do
Poder Executivo entenda, sancionando e promulgando a futura Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha eae Em Llee discussão e v
Alta Floresta — MT, 28 de fevereiro de 2024.
Francisco Ailton dos Santos Leénice Klaus dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereador Vereadora Vereador “Naldo”
J Neto ceras dos Santos
Ve Zé Eskiva” Vereador
PL nº 009/2024 — Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 2.896/2024 FI. 4 de 4
(E) camaraaltafloresta
66 = A Av: Colonizador Ariosto da Riva,
] contato a altafloresta.mt.leg.br pres 5521 20350, Q N aa, Centro, Alta Floresta -MT

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