REQUERIMENTO N. 020/2024
Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Leonice Klaus dos Santos, Reginaldo Luiz da Silva, José
Vaz Neto e Bernardo Patrício dos Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO
GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I,
artigo 129 do Regimento Interno1
, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência
especial ao PROJETO DE LEI Nº 009/2024, que em súmula “ ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente pedido de tramitação de urgência especial, está amparado nos argumentos e
fundamentos que especifica na justificativa da proposta, sobretudo, o seguinte:
A Lei Municipal nº 2.896/2024 trata-se de uma Lei recente, cujas razões aportadas no projeto
quando de sua tramitação nesta Casa, versou sobre autorização ao município a firmar convênio com
a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop,
agência de regulação intermunicipal, para atender da Lei Federal nº 11.445/07, visando a delegação
das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário de Alta Floresta-MT, relativo ao contrato de concessão em vigor.
Ocorre que, por se tratar de uma lei muito recente, e visto que o convênio ainda não foi
celebrado, até porque não houve qualquer ato de publicação pelo município no Diário Oficial,
conforme alude o § 5º do artigo 1º, busca-se, em tempo, corrigir e fazer preencher uma lacuna,
qual foi objeto, inclusive, de discussões e deliberações em reunião com os representantes
desta Casa de Leis, da Ager Sinop e Poder Executivo Municipal, possibilitando, com isto, firmar
um convênio efetivamente conforme tratado.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 28 de fevereiro de 2024.
Francisco Ailton dos Santos Leonice Klaus dos Santos Reginaldo Luiz da Silva
Vereador Vereadora Vereador “Naldo”
José Vaz Neto Bernardo Patrício dos Santos
Vereador “Zé Eskiva” Vereador
1 Regimento Interno:
Art. 127. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - urgência especial;
(...)
Art. 129. Para a concessão deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I –
(...)
b) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;