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materia nº 41/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, após apreciação e concordância do Soberano Plenário a necessidade de análise e encaminhamento a apreciação desta Casa de Leis, de propositura de projeto voltado a Internação Humanizada de pessoas em situação de rua com dependência química e/ou transtornos mentais no município de Alta Floresta-MT.
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Autoria

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IARA MUNICIPAL DE 
- LTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAcAO N. 041/2024 
Autoria: Vereador Francisco Ailton Dos Santos 
Lido em 
2 9, FEV. 71J24 
esponsbuel 
SUMULA: O vereador que a esta subscreve, no use da atribuicao que the confere o 
artigo 157, combinado corn o § 1° do artigo 158, do Regimento 
~3A~b9 w4E~FY1 i'AL DE ALTA FLORESTA 
Interno, 1NDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, corn 
~ ascussao • vota~>io copia a Secretaria Municipal de Assistencia Social a Cidadania, apos,
IAn Q FEV. apreciacao a concordancia do Soberano Plenario a necessidade de 
, 
analise a encaminhamento a apreciacao desta Casa de Leis, de 
p ' , • propositura de projeto voltado a Internacao Humanizada de pessoas 
em situacao de rua corn dependencia quimica a/ou transtornos 
mentais no municipio de Alta Floresta-MT. 
JUSTIFICATIVA 
A indicacao do presente projeto de lei tern por finalidade permitir que o municipio 
efetue as internacoes em instituicoes qualificadas atraves da autorizacao da familia, ou por 
intermedio de uma indicacao medica, desde que possua apoio do Ministerio Publico a da 
Defensoria Publica, alem de outros orgaos de fiscalizacao. O tratamento devera desenvolver 
os aspectos psicossocial, fisico, nutricional, integrativo a intelectual. Corn objetivo de 
contribuir na qualidade de vida dessas pessoas que por vez tern dificuldades de sair dessa 
condicao, nao recebem apoio a estruturas necessarias. 
No caso de tratamento de usuario ou dependente de drogas, a internacao se dara 
pelo tempo necessario a desintoxicacao, em urn prazo maximo de 90 dias, corn termino 
determinado pelo medico responsavel, a quem quiser a continuacao do tratamento, tera esse 
acompanhamento da Saude Publica. O representante legal podera, a qualquer tempo, requerer 
ao medico a interrupcao do tratamento. Alem disso, se os familiares da pessoa em estado 
vulneravel residirem fora de Alta Floresta, o municipio possibilitara um beneficio transporte 
em prol do restabelecimento do vinculo. 
Durante o periodo de internacao, a Prefeitura mediara os atendimentos atraves das 
Secretarias Municipais de Saude, Assistencia Social a Educacao, visando preparar o paciente 
apos o tratamento para insercao dos individuos na sociedade de forma digna, contribuindo 
para corn sua saude fisica a mental, alcancando, assim, sua recuperacao pela insercao na 
familia, comunidade a trabalho, recuperando sua autoestima a conquistando o seu bem-estar. 
Por tais razes, contamos corn a compreensao dos pares a submetemos a presente 
indicacao. 
Confiantes no empenho de Vossa Senhoria neste sentido a nos colocamos a vossa 
inteira disposicao, subscrevo-me corn elevados votos de estima consideracao desejando 
sucessos em vossas realizacoes. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta-MT, 26 de Fevereiro de 2024. 
L L 
Francisco Ailton dos Santos 
Vereador 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
- CEP 78580-000 - CXP 261 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
PROJETO DE LEI N° XXXX/2024 
SUMULA: "DISPOE SOBRE A INTERNAcAO 
HUMANIZADA NO MUNICIPIO DE ALTA 
FLORESTA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, 
aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° — Esta Lei regulamenta no ambito do Municipio de Florianopolis a Lei Federal 
n. 10.216, de 2001, que dispoe sobre a protecao a os direitos das pessoas 
portadoras de transtornos mentais a redireciona o modelo assistencial em saude 
mental e a Lei Federal n. 11.343, de 2006, que Institui o Sistema Nacional de 
Politicas Publicas sobre Drogas, alterada pela Lei Federal n. 13.840, de 2019, 
e institui o tratamento por meio da internacao humanizada de pessoas corn 
dependencia quimica a/ou transtornos mentais. 
§1° E direito das pessoas em situacao de vulnerabilidade ser tratado corn 
humanidade e respeito a no interesse exclusivo de beneficiar sua saude, 
visando alcancar sua recuperacao pela insercao na familia, no trabalho e na 
comunidade. 
§2° A internacao humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento 
integral a especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o 
restabelecimento de sua saude fisica e mental, a autoestima e o bem-estar, o 
reinserido ao meio social, familiar a economico. 
§3° Esta Lei se aplica a todos os cidadaos que estejam em situacao de rua em 
Florianopolis a que se enquadrem como: 
I - pessoas corn dependencia quimica cronica, corn prejuizos a capacidades 
mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisoes; 
II - pessoas em vulnerabilidade, que venha a causar riscos sua integridade 
fsica ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pre-existentes ou 
causados pelo use de alcool a/ou drogas; e 
III - pessoas incapazes de emitir opinioes ou tomar decisoes, por consequencia 
de transtornos mentais pre-existentes ou adquiridos. 
Art. 2.° - Para fins desta Lei considers-se como internacao humanizada toda aquela 
realizada corn humanidade e respeito a no interesse exclusivo de beneficiar sua 
saude, visando alcancar sua recuperacao pela insercao na familia, no trabalho 
e na comunidade. 
1 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
§ 1O A internacao humanizada pode se dar corn ou sem o consentimento da 
pessoa. 
§2° A internacao humanizada sem o consentimento da pessoa admitida a 
pedido de familiar ou do responsavel legal ou, na absoluta falta deste, de 
servidor publico da area de saude, da assistencia social ou dos orgaos publicos 
integrantes do Sisnad, corn excecao de servidores da area de seguranca publica, 
que constate a existencia de motivos que justifiquem a medida. 
Art. 3.°- Art. 3° A internacao humanizada devera ser precedida do seguinte requisito: 
I — Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internacao Psiquiatrica; 
ou 
II — Comunicacao de Internacao Psiquiatrica Involuntaria ao Ministerio 
Publico de Santa Catarina. 
§ 1° A internacao humanizada somente sera autorizada por medico 
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se 
localize o estabelecimento. 
§2° Nos casos de internacao involuntaria, deverao ser comunicados o 
Ministerio Publico, a Defensoria Publica e outros orgaos de fiscalizacao, no 
prazo de 72 (setenta a duas) horas. 
Art. 4.°- Os pacientes serao identificados e acolhidos por uma equipe multiprofissional. 
§ 1° A abordagem humanizada, integral a especializada das pessoas em 2
situacao de vulnerabilidade, observara as particularidades deliberadas pelo 
manual de ocupacoes vigentes no municipio, conforme a Classificacao 
Brasileira de Ocupacoes, a as normas eticas emitidas por cada conselho de 
classe. 
§2° O atendimento deve observar particularidades a necessidades individuais, 
considerando vulnerabilidade social, psiquica, sanitaria ou fisica, dentre outras 
questoes perceptiveis que limitem a integracao social a familiar. 
Art. S.°- No caso de tratamento de usuario ou dependente de drogas, a equipe 
multidisciplinar oportunizara ao paciente o encaminhamento para instituicoes 
especializadas para internacao humanizada a ser realizada apos a formalizacao 
da decisao por medico responsavel. 
§1° A internacao se dara pelo tempo necessario desintoxicacao, no prazo 
maximo de noventa dias, tendo seu termino determinado pelo medico 
responsavel. 
§2° A familia ou o representante legal, ainda que este seja o Municipio, podera, 
a qualquer tempo, requerer ao medico a interrupcao do tratamento. 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.90610001-07 
Art. 6.°- O tratamento devera desenvolver os aspectos psicossocial, fisico, nutricional, 
integrativo a intelectual. 
Art. 7.°- Durante o periodo de internacao, a Prefeitura Municipal de Florianopolis 
devera manter atendimento intersetorial mediado pelas Secretarias Municipais 
de Saude, Assistencia Social e Educacao, visando preparar o paciente apos o 
tratamento para insercao na sociedade, no mercado de trabalho e/ou convivio 
familiar. 
Paragrafo unico. Caso os familiares da pessoa em vulnerabilidade residam 
fora do municipio de Florianopolis, a municipalidade viabilizara o beneficio 
transporte, nos termos da legislacao em vigor, visando o restabelecimento do 
vinculo. 
Art. 8.°- Para os restabelecidos apos alta clinica ao convivio social, a municipalidade 
podera oportunizar o pagamento do beneficio desacolhimento, conforme 
criterios de exigencias por tempo determinado, vinculado exclusivamente ao 
paciente, nos termos da legislacao em vigor. 
Art. 8.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, nao dispensada a sua 
publicacao que devera ser providenciada na major brevidade possivel. 
Art. 9.°- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em XX de XXXXXX de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
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Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.90610001-07 
JUSTIFICATIVA 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelencias para exame a indispensavel aprovarao 
o incluso Projeto de Lei n.° XXX/2024, de nossa iniciativa, que em sumula: "DISPOE 
SOBRE A INTERNAcAO HUMANIZADA NO MUNICIPIO DE 
FLORIANOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". corn pronunciamento 
semelhante outros municipios que já contam corn legislacao analoga ao presente tema: 
A implementacao da internacao humanizada no municipio de Alta Floresta-MT e 
essencial para promover um atendimento de saude mail eficaz a compassivo. A justificativa 
para essa abordagem centrada no ser humano reside na importancia de considerar nao apenas 
a dimensao clinica, mas tambem as necessidades emocionais a psicossociais dos pacientes. 
A humanizacao no processo de internacao visa criar um ambiente hospitalar 
acolhedor, onde os pacientes sintam-se respeitados, ouvidos e compreendidos. Isso nao apenas 
contribui para a melhoria da experiencia do paciente, mas tambem para a eficacia do 
tratamento, uma vez que a saude fisica muitas vezes esta interligada corn o bem-estar 
emocional. 
Alem disso, a internacao humanizada promove uma relacao mais pr6xima entre 
profissionais de saude, pacientes a familiares, estimulando a comunicacao aberta e 
transparente. Esse dialogo facilita a compreensao das informacoes sobre o estado de saude, 
tratamentos a prognosticos, proporcionando uma maior participacao a cooperacao por parte 
dos pacientes a seus familiares no processo de cuidado. 
Ao adotar praticas humanizadas, o municipio de Alta Floresta-MT investe na 
construcao de uma cultura de saude que valoriza a dignidade, a empatia e o respeito 4 
individualidade de cada pessoa. Alem disso, promove um ambiente propicio para a 
recuperacao mais rapida e efetiva dos pacientes, reduzindo o tempo de internacao e, 
consequentemente, os custos associados. 
Em suma, a internacao humanizada em Alta Floresta-MT nao apenas atende 
demandas eticas a humanitarias da area de saude, mas tambem representa um investimento 
inteligente na qualidade dos servicos, resultando em beneficios tanto para os pacientes quanto 
para a eficiencia do sistema de saude local. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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