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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2024.
Ofício n.º 075/2024 - GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste,
solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º
2.292/2024, que tem por súmula: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
NO ARTIGO 1.º DA LEI 1.721/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o
presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosam
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEINº 2.292/2024
SÚMULA: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO NO ARTIGO 1.º DA LEI 1.721/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º- Fica acrescido o parágrafo único no art. 1.º da Lei 1.721/2009, com a
seguinte redação:
Art. 1º-(...)
Parágrafo único. A presente cessão poderá ser renovada por igual
período.
Art. 2.º- Os demais dispositivos da Lei Municipal 1.721/2009, permanecerão
inalterados.
Art.3.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei
Municipal n.º 1.721/2009, com as alterações da presente Lei.
Art. 4.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura ou publicação.
Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 06 de março de 2024.
)
dá
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.292/2024, de nossa iniciativa, que em
súmula: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1.º DA LEI
1.721/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é acrescentar dispositivo na Lei que
permita a renovação da Cessão de Uso do espaço público já utilizado para
treinamento dos condutores dos veículos, visto que, é o único e mais adequado local
para a realização das aulas
O espaço em questão é utilizado para credenciamento dos Centros de
Formação de Condutores junto ao órgão de Trânsito, e a rescisão do termo de cessão
de uso poderá acarretar o descredenciamento destes, implicando em prejuízo aos
nossos munícipes.
Portanto, é interesse público prorrogar a cessão de uso, mantendo o local
utilizado para realização de aulas práticas de condução, preservando as intenções
originárias da cessão de uso.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja
analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e
apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 06 de março de 2.024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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