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materia nº 17/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaDARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com o preceituado no Regimento Interno e Lei Orgânica , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Pares, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, de informações sobre os veículos, maquinários e equipamentos que integram a frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura, entre outras informações que julgar necessárias.
native_id809

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-07T12:09:15.192680-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 017/2024 
L ° 71r 
Lido em_...--- ~y -~
' 
Autoria: Vereador Dark Luciano da Silva. 
p sponsavel 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em /V'L. discuss3o a vi 
na Se Sao e i 1 - 
c ,FFV. 7j 
AC ni ora 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS. 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn 
o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2, vern mui respeitosamente a 
presenra de Vossa Excelencia a demais Pares, apos manifestagao do Douto e 
Soberano Plenario, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao 
Prefeito Municipal, pars que atraves dos orgaos competentes providencie o 
encaminhamento a apreciagao desta Casa de Leis, corn a major brevidade possivel, de 
informacoes sobre os veiculos, maquinarios a equipamentos que integram a frota 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, entre outras informacoes que julgar 
necessarias. 
Tal requerimento de inforrnagoes se justifica, para promover a transparencia 
e assim permitir aos cidadaos o exercicio do controle sobre os atos de gestao e 
aperfeiroar a participagao na fiscalizacao da Administrapao Pubiica. 
' Regimento Interno: 
Art. ?49. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou resposta. 
Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda. entre outras, objeto de deliberagao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
(...) 
III - requerimentos; 
(...) 
IIJ camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
udo.m2 4jE__V 2~2~4 
Ressalte-se que o nao atendimento sem justificacao adequada ou a 
prestacao de informacoes falsas, podera importar crime a pena de responsabilidade, 
inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessoes. 
Alta Floresta - MT, 27 de fevereiro de 2024. 
CAMARA MUN)CJPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em uss3io a votacio 
na Sessao ORDINARIA. 
.. c 
~-o 
es• u ora 
s Lei Organica: 
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do Municipio 
(...) 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribui4oes: 
(...) 
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma; 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representa4oes que the forem dirigidas; 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos drgaos publicos municipais informacoes de seu 
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob 
pena de responsabilidade (...). 
Paragrafo unico - Sao asseguradas a todos (...): 
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...); 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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