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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 017/2024
L ° 71r
Lido em_...--- ~y -~
'
Autoria: Vereador Dark Luciano da Silva.
p sponsavel
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em /V'L. discuss3o a vi
na Se Sao e i 1 -
c ,FFV. 7j
AC ni ora
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo corn
o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2, vern mui respeitosamente a
presenra de Vossa Excelencia a demais Pares, apos manifestagao do Douto e
Soberano Plenario, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao
Prefeito Municipal, pars que atraves dos orgaos competentes providencie o
encaminhamento a apreciagao desta Casa de Leis, corn a major brevidade possivel, de
informacoes sobre os veiculos, maquinarios a equipamentos que integram a frota
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, entre outras informacoes que julgar
necessarias.
Tal requerimento de inforrnagoes se justifica, para promover a transparencia
e assim permitir aos cidadaos o exercicio do controle sobre os atos de gestao e
aperfeiroar a participagao na fiscalizacao da Administrapao Pubiica.
' Regimento Interno:
Art. ?49. Requerimento e todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou resposta.
Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda. entre outras, objeto de deliberagao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
III - requerimentos;
(...)
IIJ camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
udo.m2 4jE__V 2~2~4
Ressalte-se que o nao atendimento sem justificacao adequada ou a
prestacao de informacoes falsas, podera importar crime a pena de responsabilidade,
inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessoes.
Alta Floresta - MT, 27 de fevereiro de 2024.
CAMARA MUN)CJPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em uss3io a votacio
na Sessao ORDINARIA.
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es• u ora
s Lei Organica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar a defender os interesses do Municipio
(...)
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribui4oes:
(...)
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma;
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representa4oes que the forem dirigidas;
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos drgaos publicos municipais informacoes de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Paragrafo unico - Sao asseguradas a todos (...):
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...);
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