CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO em 05 a, om
Responsável
REQUERIMENTO N. 021/2024
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em iscussão e votação
na Sessão
2 [5 JAR. 2074
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador que a este subscreve, de acordo com
o preceituado no Regimento Interno! e Lei Orgânica?, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência e demais Pares, após manifestação do Douto e
Soberano Plenário, REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao
Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes providencie o
encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, de
informações sobre todas as despesas referentes as comemorações alusivas ao
final de ano, incluindo queima de fogos, shows, tendas, palco, som, iluminação,
enfeites natalinos, com todos os itens montados na Praça da Cultura e no Parque
das Capivaras, localizada na avenida do aeroporto, além dos enfeites natalinos
nos postes de energia, e de toda e informação que julgar necessário.
Cu
! Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
2 Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
Hll - requerimentos;
Shea pa (63521-5030 q arsisiir agem ente, |
29 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Responsável
Ressalte-se que o não atendimento sem justificação adequada ou a
prestação de informações falsas, poderá importar crime e pena de responsabilidade,
inclusive o atendimento incompleto e a prática intempestiva?.
Nestes termos,
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em «discussão e votação
na Sessão
A &
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 29 de fevereiro de 2024.
3 Lei Orgânica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município
(...)
8 1º- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(.)
XIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma;
[ 6)
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
(...)
Art. 210. Todos têm direito a receberem dos órgãos públicos municipais informações de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de quinze dias úteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Parágrafo único - São asseguradas à todos (...):
!-o direito de petição aos poderes públicos municipais (1...)
(..)
(E) camaraaltafloresta
3 3 52 1 5030 ; Av: Colonizador Ariosto da Riva,
a contatomaltafloresta.mt.leg.b (66) 1- Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
abit (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261