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materia nº 1/2024

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaReporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Organica do Municipio, decidi opor yeto total ao Projeto de Lei n° 065/2023, de iniciativa do Legislativo, que “DISPOE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE A PRESENCA DE ACOMPANHANTE E DE DOULA DURANTE O PRE- PARTO, PARTO E POS-PARTO IMEDIATO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
native_id846

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição aprovada — —
2024-04-09 Veto sobre a proposição mantido — Comunicar o Executivo Municipal
2024-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-02 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-03-20 Análise Preliminar — —
2024-03-15 Leitura em Plenário — RECEBIDO O VETO TOTAL (15/03/2024) APRESENTA-SE EM PLENÁRIO LOGO ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARA CONHECEREM E PROCEDEREM AO QUE SE FIZER NECESSARIO, CONFORME REGIMENTO CC. A INSTRUÇÃO NORMATIVA-SCO Nº 014/2012.
2024-03-15 Análise Preliminar — DESPACHE-SE COM O SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, CONFORME REGIMENTO CC. A INSTRUÇÃO NORMATIVA-SCO N°. 014/2012.
2024-03-15 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T11:00:36.722753-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 7 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
’ |Edicio re_pagis)___ VETO N° 001/2024 
/ / a | / 
~———=Senhor Presidente, 
Tlustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no 
exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso 
IV, ambos da Lei Organica do Municipio, decidi opor yeto total ao Projeto de 
Lei n° 065/2023, de iniciativa do Legislativo, que “DISPOE SOBRE O 
DIREITO DA GESTANTE A PRESENCA DE ACOMPANHANTE E DE 
DOULA DURANTE O PRE- PARTO, PARTO E POS-PARTO 
IMEDIATO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. 
Razdes do Veto total ao Projeto de Lei n® 065/2023 
O presente Projeto de Lei estabelece a obrigagdo as maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congéneres, da rede publica ou 
privada, a obriga¢do de permitir a presenga de acompanhantes e doulas durante 
o pré-parto, parto e pos-parto imediato. 
A Lei em questdo indica em seu art. 1° que os estabelecimentos 
hospitalares, maternidades e casas de parto devem permitir a presenga de 
doulas durante o trabalho de parto, o parto € no periodo pds-parto imediato, 
sempre que solicitada pela parturiente, sem vinculos empregaticios com 0s 
estabelecimentos especificados. 
Em que pese ndo haver ainda legislagao regulamentando a profissao 
de doula, a Classificagdo Brasileira de Ocupag¢des enquadra a doula no cédigo 
3221-35 indicando que as mesmas fazem parte do grupo de tecnologos e 
técnicos em terapias complementares e estéticas, tendo como descricdo da 
atividade a de: “prestar suporte continuo a gestante no ciclo gravidico 
puerperal, favorecendo a evolugdo do parto e bem-estar da gestante. 
Reconhecemos a importancia do trabalho realizado, porém a doula 
ndo cabe realizar nenhum procedimento médico ou que sua presenga nao 
substitui qualquer profissional tradicionalmente envolvido na assisténcia ao 
parto. 
O dispositivo legal faz referéncia a Lei 11.108/2005 que conferiu 
nova redagdo ao art. 19 da Lei Federal 8.080/1990 ¢ estabeleceu que os servigos 
de satde do SUS (rede propria ou conveniada) ficam obrigados a permitir a 
presenca de um acompanhante junto a parturiente durante todo o periodo do 
VALDEMAR Assinado de forma digital por trabalho de parto. GAMBARA521615104 B o 
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Importante destacar qué a Lei Federal 11.108/2005 foi revogada pela 
Lei 14.737/2023 de 27 de novembro de 2023, que alterou a redagdo de todo o 
Capitulo VII do Titulo II da Lei n° 8.080/1990. 
A Lei 14.737/23, assegura as mulheres o direito de serem 
acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o periodo do 
atendimento em unidades de satide, publicas ou privadas, ampliando o direito 
da mulher de ter acompanhante nos atendimentos em servicos de satde. 
A nova lei reforca a estabilidade da norma de seguranga da satde (lei 
8080/90), ampliando o rol de procedimentos para os quais a mulher tem direito 
a um acompanhante, independente da necessidade ou indica¢do de sedagdo, 
conferindo, portanto, maior protegdo a mulheres quando submetidas a 
procedimentos médicos, especialmente aqueles que requeiram a diminui¢@o 
quimica da consciéncia. - 
Além disso, a Lei 14.737/23, diferente da norma anterior 
(11.108/2005) estende a prote¢do, também, as instituigdes privadas, bem como 
as unidades de satide que estejam sob a dire¢do de estados e municipios. 
Trata-se, sem duvidas, de um avango na prote¢do aos direitos das 
mulheres, o reconhecimento da necessidade dessa protecdo e a sua defesa, 
tendo em conta a recorrente incidéncia de desrespeito e violéncias a que 
mulheres foram submetidas historicamente e que se intensifica a cada ano. 
Por estes motivos, a presente proposi¢cdo legislativa extrapola a 
competéncia municipal, ampliando direito ja disposto em lei federal, bem como 
se imiscuindo em seara na qual a competéncia legislativa cabe a Unido e aos 
Estados. 
Isso porque, ao diferenciar a presengca das doulas daquela do 
acompanhante de que trata a Lei n° 11.108/2005, amplia o disposto na propria 
lei federal, o que ¢ vedado, bem como legisla na area de saude, pois trata da 
presenga de mais uma pessoa no estabelecimento de saude, mais 
especificamente no critico centro cirtrgico, junto a equipe obrigatdria. 
Face ao exposto, € por entendé-los contrarios ao interesse publico, 
bem como necessitarem de melhor adequagdo para sua efetiva aplicabilidade, 
aponho meu VETO TOTAL ao projeto de lei contido na Proposigdo 065/2023, 
a0 mesmo tempo que espero € confio que esta decisdo seja mantida pela 
unanimidade dos ilustres membros dessa colenda Casa Legislativa. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Exceléncias que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 14 de margo de 2024. 
VALDEMAR e ) ssinado de forma digital por GAMBA:3452161510 VALDEMAR GAMBA:34521615104 4 Dados: 2024.03.14 13:26:13 -04'00' 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura.MunicipaI de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Presidéncia da Republica 
Casa Civil 
Secretaria Especial para Assuntos Juridicos 
LEI ° 44.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 
Altera a Lein® 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgdnica da Salde), 
para ampliar o direfto da mulher de ter scompanhante nos atendimentos 
realizados em servicos de salde plblices ¢ privados. 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta & eu sancione 8 seguinte Lei: 
Art. 1° O Capitulo Vil do Thulo I da Lein® 8080, de 18 de sefembro de 1990 {Lei Orgfnica da Salide}, passa a vigorar com & seguinte redacio: 
“CAPTULO VI 
DO SUBSISTENA DE ACOMPANHAMENTO A HULHER NOS SERVIGOS DE SAUDE 
‘At 18-). Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de salde plblicas ou privadas, toda mulher 
tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o periodo do atendimento, independentemente 
de notificaciio prévia. 
§ 1% O acompanhante de que trata o caput deste artigo seré de fvre indicacéo da paciente ou, nos cases em que ela 
esteja impossibiitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estard obrigado a preservar o sigiic das 
informagtes de salide de que tiver conhecimento em razdo do acompanhamento. 
§.2° No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedaclio ou rebaxamento do nivel de consciéncia, caso a 
paciente ndo indique acompanhante, a unidade de satide responsével pelo atendiments indicard pessoa para acompanhé-la, 
preferencialmente profissional de salde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que podera recusar o nome 
indicado e solicitar a indicacéo de outro, independentemente de justificativa, registrande-se o nome escolhide no documento 
gerado durante o atendimento. 
§ 2°-A Em caso de atendimento com sedacéo, a eventual rendncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverd 
ser feita por escrito, apos o esclarecimento dos seus direitos, com no minimo 24 (vinte € quatro) horas de antecedéncia, 
assinada por ela e arquivada em seu prontudrio. 
§.3° As unidades de salide de todo o Pais ficam obrigadas a manter, em local visivel de suas dependéncias, aviso que 
informe sobre o direito estabelecido neste artigo. 
§.4% No caso de atendimento realizado em centro cirlirgico ou unidade de terapia intensiva com restriciies relacionadas & 
seguranca ou & sade dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clinico, somente sera admitido acompanhante que 
seja profiszional de salde. 
§ 5° Em casos de urgéncis & emergéncia, 08 profissionais de satde ficam autorizados & agir na protecéo e defesa da 
salide e da vida da paciente, ainda que na auséncia do acompanhante requerido.’ (NR} 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio. 
Brasilia, 27 de novembro de 2023; 202° da Independéncia & 125° ds Repiblica. 
LUIZ INACIO LULA DA SILVA 
Fiavic Dino de Castro = Cosiz 
Nisiz Verbnica Trindade Lima 
Este texto ndo substitul o publicado no DOU de 25.11 2023, 
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100.- CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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