Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
’ |Edicio re_pagis)___ VETO N° 001/2024
/ / a | /
~———=Senhor Presidente,
Tlustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no
exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso
IV, ambos da Lei Organica do Municipio, decidi opor yeto total ao Projeto de
Lei n° 065/2023, de iniciativa do Legislativo, que “DISPOE SOBRE O
DIREITO DA GESTANTE A PRESENCA DE ACOMPANHANTE E DE
DOULA DURANTE O PRE- PARTO, PARTO E POS-PARTO
IMEDIATO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
Razdes do Veto total ao Projeto de Lei n® 065/2023
O presente Projeto de Lei estabelece a obrigagdo as maternidades,
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congéneres, da rede publica ou
privada, a obriga¢do de permitir a presenga de acompanhantes e doulas durante
o pré-parto, parto e pos-parto imediato.
A Lei em questdo indica em seu art. 1° que os estabelecimentos
hospitalares, maternidades e casas de parto devem permitir a presenga de
doulas durante o trabalho de parto, o parto € no periodo pds-parto imediato,
sempre que solicitada pela parturiente, sem vinculos empregaticios com 0s
estabelecimentos especificados.
Em que pese ndo haver ainda legislagao regulamentando a profissao
de doula, a Classificagdo Brasileira de Ocupag¢des enquadra a doula no cédigo
3221-35 indicando que as mesmas fazem parte do grupo de tecnologos e
técnicos em terapias complementares e estéticas, tendo como descricdo da
atividade a de: “prestar suporte continuo a gestante no ciclo gravidico
puerperal, favorecendo a evolugdo do parto e bem-estar da gestante.
Reconhecemos a importancia do trabalho realizado, porém a doula
ndo cabe realizar nenhum procedimento médico ou que sua presenga nao
substitui qualquer profissional tradicionalmente envolvido na assisténcia ao
parto.
O dispositivo legal faz referéncia a Lei 11.108/2005 que conferiu
nova redagdo ao art. 19 da Lei Federal 8.080/1990 ¢ estabeleceu que os servigos
de satde do SUS (rede propria ou conveniada) ficam obrigados a permitir a
presenca de um acompanhante junto a parturiente durante todo o periodo do
VALDEMAR Assinado de forma digital por trabalho de parto. GAMBARA521615104 B o
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Importante destacar qué a Lei Federal 11.108/2005 foi revogada pela
Lei 14.737/2023 de 27 de novembro de 2023, que alterou a redagdo de todo o
Capitulo VII do Titulo II da Lei n° 8.080/1990.
A Lei 14.737/23, assegura as mulheres o direito de serem
acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o periodo do
atendimento em unidades de satide, publicas ou privadas, ampliando o direito
da mulher de ter acompanhante nos atendimentos em servicos de satde.
A nova lei reforca a estabilidade da norma de seguranga da satde (lei
8080/90), ampliando o rol de procedimentos para os quais a mulher tem direito
a um acompanhante, independente da necessidade ou indica¢do de sedagdo,
conferindo, portanto, maior protegdo a mulheres quando submetidas a
procedimentos médicos, especialmente aqueles que requeiram a diminui¢@o
quimica da consciéncia. -
Além disso, a Lei 14.737/23, diferente da norma anterior
(11.108/2005) estende a prote¢do, também, as instituigdes privadas, bem como
as unidades de satide que estejam sob a dire¢do de estados e municipios.
Trata-se, sem duvidas, de um avango na prote¢do aos direitos das
mulheres, o reconhecimento da necessidade dessa protecdo e a sua defesa,
tendo em conta a recorrente incidéncia de desrespeito e violéncias a que
mulheres foram submetidas historicamente e que se intensifica a cada ano.
Por estes motivos, a presente proposi¢cdo legislativa extrapola a
competéncia municipal, ampliando direito ja disposto em lei federal, bem como
se imiscuindo em seara na qual a competéncia legislativa cabe a Unido e aos
Estados.
Isso porque, ao diferenciar a presengca das doulas daquela do
acompanhante de que trata a Lei n° 11.108/2005, amplia o disposto na propria
lei federal, o que ¢ vedado, bem como legisla na area de saude, pois trata da
presenga de mais uma pessoa no estabelecimento de saude, mais
especificamente no critico centro cirtrgico, junto a equipe obrigatdria.
Face ao exposto, € por entendé-los contrarios ao interesse publico,
bem como necessitarem de melhor adequagdo para sua efetiva aplicabilidade,
aponho meu VETO TOTAL ao projeto de lei contido na Proposigdo 065/2023,
a0 mesmo tempo que espero € confio que esta decisdo seja mantida pela
unanimidade dos ilustres membros dessa colenda Casa Legislativa.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Exceléncias que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 14 de margo de 2024.
VALDEMAR e ) ssinado de forma digital por GAMBA:3452161510 VALDEMAR GAMBA:34521615104 4 Dados: 2024.03.14 13:26:13 -04'00'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Presidéncia da Republica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Juridicos
LEI ° 44.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lein® 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgdnica da Salde),
para ampliar o direfto da mulher de ter scompanhante nos atendimentos
realizados em servicos de salde plblices ¢ privados.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta & eu sancione 8 seguinte Lei:
Art. 1° O Capitulo Vil do Thulo I da Lein® 8080, de 18 de sefembro de 1990 {Lei Orgfnica da Salide}, passa a vigorar com & seguinte redacio:
“CAPTULO VI
DO SUBSISTENA DE ACOMPANHAMENTO A HULHER NOS SERVIGOS DE SAUDE
‘At 18-). Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de salde plblicas ou privadas, toda mulher
tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o periodo do atendimento, independentemente
de notificaciio prévia.
§ 1% O acompanhante de que trata o caput deste artigo seré de fvre indicacéo da paciente ou, nos cases em que ela
esteja impossibiitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estard obrigado a preservar o sigiic das
informagtes de salide de que tiver conhecimento em razdo do acompanhamento.
§.2° No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedaclio ou rebaxamento do nivel de consciéncia, caso a
paciente ndo indique acompanhante, a unidade de satide responsével pelo atendiments indicard pessoa para acompanhé-la,
preferencialmente profissional de salde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que podera recusar o nome
indicado e solicitar a indicacéo de outro, independentemente de justificativa, registrande-se o nome escolhide no documento
gerado durante o atendimento.
§ 2°-A Em caso de atendimento com sedacéo, a eventual rendncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverd
ser feita por escrito, apos o esclarecimento dos seus direitos, com no minimo 24 (vinte € quatro) horas de antecedéncia,
assinada por ela e arquivada em seu prontudrio.
§.3° As unidades de salide de todo o Pais ficam obrigadas a manter, em local visivel de suas dependéncias, aviso que
informe sobre o direito estabelecido neste artigo.
§.4% No caso de atendimento realizado em centro cirlirgico ou unidade de terapia intensiva com restriciies relacionadas &
seguranca ou & sade dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clinico, somente sera admitido acompanhante que
seja profiszional de salde.
§ 5° Em casos de urgéncis & emergéncia, 08 profissionais de satde ficam autorizados & agir na protecéo e defesa da
salide e da vida da paciente, ainda que na auséncia do acompanhante requerido.’ (NR}
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Brasilia, 27 de novembro de 2023; 202° da Independéncia & 125° ds Repiblica.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Fiavic Dino de Castro = Cosiz
Nisiz Verbnica Trindade Lima
Este texto ndo substitul o publicado no DOU de 25.11 2023,
Travessia alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100.- CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT