ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
{ Publicado no Diario Oficial de Contas |
Edicao n°§;@§?ég(s)._
(DOCITC-MT) VETO N° 002/2024
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lomOuas—
ks — S m—— hor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no
exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso
IV, ambos da Lei Organica do Municipio, decido opor veto total ao Projeto de
Lei n° 009/2024, de iniciativa do Legislativo, que “ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N.° 2.896/2024, DE
29 DE JANEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
Razoes do Veto total ao Projeto de Lei n° 009/2024
O presente Projeto de Lei altera dispositivos da Lei Municipal
2.896/2024, aprovada recentemente, instituindo a obrigacdo do Municipio
solicitar autorizagdo de prorrogacdo do prazo de execugao do convénio junto a
Camara Municipal.
A Constituigdo Federal de 1988, em seu art. 2°, trata da separagdo de
poderes, dispondo que "sdao poderes da Unido, independentes e harmonicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario."
A Constitui¢do explicita que os trés Poderes sdo "independentes e
harmonicos". Independéncia é a auséncia de subordinagdo, de hierarquia entre
os Poderes; cada um deles é livre para se organizar ¢ ndo pode intervir
indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuagdo do outro.
Harmonia, por sua vez, significa colaboragdo, cooperagdo; visa garantir que os
Poderes expressem uniformemente a vontade da Uniao.
A independéncia entre os Poderes ndo € absoluta, é limitada pelo
sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana. Esse sistema prevé
a interferéncia legitima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos
constitucionalmente.
E o que acontece, por exemplo, quando o Poder Legislativo fiscaliza
os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF/88). Ou, entdo, quando o Poder
Judicidrio controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder
Legislativo.
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A Carta Republicana, no intento de promover a transparéncia dos atos e
contratos administrativos, conferiu ao Legislativo as atribui¢des de fiscalizagdo e
controle em igual patamar de importancia da fungdo legislativa, a teor do que reza
o seu art. 29, XI, de molde que assumiu a Camara o poder-dever de exercer a
fiscaliza¢do e controle das agdes do Executivo municipal.
Ressalte-se, no entanto, que a fungdo fiscalizadora do Legislativo
devera ser exercida por meio de um controle externo, desenvolvendo-se dentro
dos limites previamente estabelecidos pela Constituicao Federal, nos termos do
seu art. 31, in verbis:
“Art. 31. A fiscalizagdo do Municipio serd exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Cabe, por conseguinte, ao Legislativo Municipal, no exercicio de seu
poder e do dever democratico, a fungdo indelegavel de tomar as contas do
Chefe do Executivo, contando, para tanto, com o auxilio do correspondente
Tribunal de Contas, conforme expressa o § 1.° do artigo citado.
Isso significa dizer que o controle politico-administrativo da Camara
compreende a fiscalizagdo contabil, financeira, orcamentaria, operacional e
patrimonial, promovido através do julgamento de contas do Prefeito, dos
pedidos de informagao sobre atividades da Administragd@o, da investigag¢do por
meio de comissdes parlamentares de inquérito, ou da convocagao dos auxiliares
diretos do Prefeito para prestar esclarecimentos sobre assuntos administrativos
ao Plenario ou as comissoes.
Nessa linha de raciocinio, ndo ha como se estabelecer formulas de
controle prévio dos atos da Administragdo, pois, ao revés, esse controle
extrapolaria os limites previamente estabelecidos na Carta Federal, o que
afrontaria, até, o proprio principio constitucional da independéncia e harmonia
dos Poderes.
E pacifico o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, guardidao
da Constituigdo da Republica, pela inconstitucionalidade de dispositivos que
exigem autorizagdo legislativa para a assinatura de convénios por considera-los
violadores dos principios da harmonia e independéncia entre os Poderes.
Destaque-se o julgado que se segue:
“Separacao e independéncia dos poderes: submissio de convénios firmados
pelo Poder Executivo a prévia aprova¢do ou, em caso de urgéncia, ao
referendo da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade de norma
constitucional estadual que a prescreve. Inexisténcia de solugdo assimildavel
ao regime de poderes da Constituicao Federal, que substantiva o modelo
positivo brasileiro do principio da separag¢do e independéncia dos poderes,
que se impoe aos Estados-membros: reexame da matéria que leva a
reafirmagdo da jurisprudéncia do Tribunal.” (ADIn no 165-5 - T. Pleno -
unan. - j. 07.08.97 - Rel. Min. Septilveda Pertence - Reqte.: Governador do Estado
de Minas Gerais; reqda.: Assembléia Legislativa do Estado de MG - DJU I de
26.09.97, p. 47.474) VALDEMAR Asinado d formadigtl por VALDEMAR GAMBA:34521615104 GAMBA:34521615104 Dados: 2024.03.14 1326:47 0400
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“CONVENIOS E CONTRATOS - APROVACAO PELA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE. Norma que subordina
convénios, acordos, contratos e atos de Secretirios de Estado a aprovagao
da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao
principio da isonomia entre os poderes. CF, art. 20. Inconstitucionalidade
dos incisos XX e XXX do art. 99 da Constitui¢io do Estado do Rio de
Janeiro. Acio Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADIn
no 676-2/RJ - T. Pleno - j. 01/07/96 - ac. unan. - Rel. Min. Carlos Velloso - Reqte.:
Governador do Estado do Rio de Janeiro; Reqda.: Assembléia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro — RDA 208/228)
Cabe destacar que o tema ndo ¢é assunto novo, pois o Excelso
Pretorio ja vinha se manifestando nesse mesmo sentido, com base na pretérita
Carta de 1967, conforme atesta a festejada Representagdo no 1.024-GO:
“Poder Legislativo. Ato do Poder Executivo. Celebracio de convénios.
Aprovagio da Assembléia. Independéncia dos Poderes. Lei Complementar
no 30/79-GO. A regra que subordina a celebragio de convénios em geral,
por orgaos do executivo, a autorizacio prévia da Assembléia Legislativa,
em cada caso, fere o principio da Independéncia dos Poderes, extravasando
das pautas de controle externo constante da Carta Federal e de observincia
pelos Estados. Inconstitucionalidade. Representacgdo julgada precedente.”
(T. Pleno - j. 07/05/80 - ac. unan. - Rel.: Min. Rafael Mayer; Repte.: ProcuradorGeral da Republica; Repda.: Assembléia Legislativa do Estado de Goias - RTJ 94/ 995)
Em seu voto, rico em ensinamentos, o Relator faz um amplo
arrazoado sobre o topico em debate, sendo interessante reproduzir alguns
trechos:
“Convénio ndo é palavra de sentido univoco no campo do Direito
Administrativo, mas expressdo utilizada, nos textos legais, de modo
analogico e em categoria correspondentes, ao lado dos ajustes, acordos e
contratos. Sem embargo de que se possam atribuir notas conceituais
especificas a cada uma, tais figuras tém de comum, dito de maneira
bastante genérica, o serem atos administrativos bilaterais tendo por objetivo
estabelecer condutas e empregar recursos para a consecucdo de
determinados fins de interesse da Administracgao.
Certa é a premissa de que a organizacdao dos Poderes e o controle externo
do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, um dos aspectos bdsicos do
relacionamento entre os Poderes, independentes e harménicos, segundo o
sistema de freios e contrapesos, sdo paradigmas que necessdria e
implicitamente se impoem a obediéncia pela Constituicdo Estadual, ndo
fosse a sujeicdo a esses principios, ja explicitada como estd, no texto
constitucional (art. 10, VII, c, art. 13, IV)
A fiscalizagdo financeira e orcamentdria se faz, na Constituicdo Federal, a
posteriori, incidindo notadamente sobre a legalidade da despesa e a
regularidade das contas, mesmo com relagdo aos contratos. A Constitui¢do
em vigor relegou, de todo, o controle a priori que o Tribunal de Contas Assinado de forma digital por VALDEMAR VALDEMAR GAMBA:34521615104 g::«oa d A:34521615104 5: 2024.03.14 13:27.03 -0400°
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exercia mediante o registro condicionante da perfeicdo dos contratos e o
registro prévio de outros atos, como se verificava na Constitui¢do de 1946,
em fungdo do seu art. 77. Agora, esse controle é nitidamente subseqiiente
ou sucessivo ao ato ou contrato celebrado pela Administracdo (art. 72, §
50). /../
De conseguinte, o dispositivo aduzido pela Lei Constitucional n.° 30 contém
procedimento que excede dos limites e da forma da fiscalizacio e do
controle externo estabelecidos na Constituicdo Federal, e alarga
indevidamente a competéncia do Poder Legislativo, ao instituir um controle
prévio sobre os atos da Administracdo, fazendo depender de sua
autorizacio, em cada caso, o exercicio das faculdades inerentes a fun¢ao
administrativa e, portanto, restringindo o ambito de sua competéncia.” (Os
dispositivos constitucionais a que alude o Relator sdo referentes a Constituigdo de
1967)
A Lei Organica Municipal dispdes sobre a necessidade de
autorizacdo legislativa para firmar convénio em duas situagdes, vejamos:
Art. 22. Compete a Camara Municipal deliberar, sob forma de projetos de
lei, sujeitos a san¢do do Prefeito, sobre as matérias de competéncia do
municipio, especialmente sobre:
XIX - autorizar convénios que importem em despesas ndo previstas no
or¢amento anual ou que impliquem em criagcdo de entidades dotadas de
personalidade juridica de direito publico ou privado;
Art. 23. E da competéncia exclusiva da Camara Municipal:
V - deliberar sobre convénios, empréstimos, consorcios ou acordos que
acarretem encargos ou COmpromissos gravosos ao patrimonio municipal;
Em suma, na hipotese de os termos de um convénio envolverem
assuntos como a realizagdo de despesas ndo previstas no orgamento, ou a
COMPromissos gravosos ao patrimonio municipal, ai, sim, ¢ que havera a
dependéncia de lei autorizativa prévia para a execugdo de tais medidas.
Mesmo assim, o objeto da aquiescéncia parlamentar ndo serd o
convénio em si, mas as atividades que dependam de sua deliberagdo para ser
postas em pratica.
A celebracio de convénios encerra tipico ato de gestio, de
conducio dos negdcios piblicos municipais, sendo, portanto, atribuicdo de
indole eminentemente administrativa que, como ta da_exclusiva 3
do Executivo.
A presente proposi¢@o ao estabelecer que a prorrogacdo do convénio
depende de autorizagdo do Legislativo estd, inegavelmente, fazendo com que
este Poder interfira em prerrogativa que definitivamente ndo é de sua algada,
retirando ou inibindo a competéncia do Executivo em exercer livremente as
suas atribuigdes precipuas. VALDEMAR Asinado e forma clgital por VALDEMAR GAMBA:34521615104 GAMBA:34521615104 Dados: 2024.03.14 13:27:15 -0400°
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Ao Legislativo ndo incumbe averiguar a conveniéncia €
oportunidade da celebragdo de convénios - como, alids, sempre tem decidido a
Suprema Corte do pais.
Em se tratando de matéria que diz respeito as fungdes tipicamente
executivas, ndo cabe a Camara dizer se estd ou ndo de acordo com a medida,
pois que sua atribuigdo se reporta a fiscalizagdo sobre a execucdo dos
convénios, assim como sobre quaisquer outros atos do Executivo Municipal,
para verificar o seu fiel cumprimento, em face dos parametros constitucionais e
legais.
Dessarte, a fiscalizagdo contabil-financeira do Poder Legislativo
sobre as agdes do Executivo deve se dar nos moldes delineados pela Lei
Magna, isto é, por meio de um controle externo, exercido a posteriori, € nao
através da indevida interveniéncia deste Poder nas func¢des exclusivas do
Executivo.
Admitir-se tal situagdo, seria permitir a total ingeréncia de um Poder
na esfera de atribuigdes do outro, o que ofende o principio fundamental da
independéncia e harmonia entre os Poderes.
Diante do exposto, a vista das razdes ora explicitadas, apresentamos
o Veto total ao presente Projeto de Lei 009/2024, por entender que o Projeto de
Lei afronta o principio da independéncia e harmonia entre os poderes, ferindo
normas constitucionais.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Exceléncias que seja mantido o veto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 14 de margo de 2024.
VALDEMAR : - Assinado de forma digital por GAMBA:345216151Q VALDEMAR GAMBA:34521615104
4 Dados: 2024.03.14 13:27:27 -04'00'
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