Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEINº 2.297/2024
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM PASTOR
PARA REFORMAS ESTRUTURAIS COM
FINALIDADE DE FOMENTAR PRÁTICAS
ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS A
JOVENS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Munícipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à “Associação Comunitária
Bom Pastor”, inscrita no CNPJ 02.341.536/000104, para atender as E
demandas previstas no plano de trabalho em anexo.
$ 1º - O valor será destinado a aquisição de materiais e prestação de serviço
para a iluminação de campo de futebol, construção de muro e reforma e
ampliação do barracão, localizados na Associação Comunitária Bom Pastor
em Alta Floresta.
$ 2º - A Associação Comunitária Bom Pastor compromete-se a promover
atividades de práticas esportivas, educacionais e culturais a jovens e
adolescentes, com um diferencial de trabalho direcionado a Comunidade do
bairro Bom Pastor de Alta Floresta - MT, sob pena das sanções previstas no
artigo 4º da presente Lei.
Art.2º- Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do
recebimento, para realizar a prestação de contas dos valores recebidos, sob
pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis ao ressarcimento
do erário público no caso de utilização diversa dos valores.
Art.3º- O repasse, bem como sua fiscalização, seguirá o disposto na Lei
2.679/2021.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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CNPJ 15.023.906/0001-07
Art.4º- A Associação Comunitária Bom Pastor sujeita-se, em caso de
descumprimento das obrigações previstas na presente lei, às sanções
dispostas no Decreto n.º 204/2019 e Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura ou publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefiro Sunietpande Alta Floresta-MT, em 26 de março 2024.
MAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável aprovação
o incluso Projeto de Lei nº 2.297/2024, de nossa iniciativa, que em súmula: “AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM PASTOR PARA REFORMAS
ESTRUTURAIS COM FINALIDADE DE FOMENTAR PRÁTICAS
ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS A JOVENS E
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O presente projeto tem como objetivo o repasse de recursos financeiros para a
Associação Comunitária Bom Pastor com a finalidade de promover reformas estruturais e
incentivar as práticas esportivas, educacionais e culturais a jovens e adolescentes.
A estrutura da Associação Comunitária Bom Pastor pode e deve ser usada em
atividades diversas, como intermediário para defesa e resolução dos problemas sociais do
bairro, estabelecendo parcerias esportivas, atividade recreativas e laboral para a 3.º idade,
realização de cursos profissionalizantes via parceria público privadas, trazendo formação para
jovens e adultos, mas em especial proporcionar lazer aos seus usuários.
Através desta parceria com o Município a associação pretende realizar reformas
estruturais para melhorar os serviços colocados à disposição da comunidade de forma a
atender um maior número de usuários.
Com a reforma a associação vai atrair parceiros para desenvolvimento de projetos,
proporcionar conforto aos usuários e principalmente alcançar sustentabilidade econômica, ——
principal problema enfrentado pelas associações no município.
Ressaltamos que é extremamente importante que se tenha em mente o
protagonismo das associações dentro da realidade de um bairro nos moldes do Bom Pastor.
E dever do município proporcionar o melhor aos seus munícipes, e sem dúvida, é
de interesse de ambos os envolvidos proporcionar lazer, estudo e esporte, entre uma gama
enorme de atividades a serem desenvolvidas em conjunto com a comunidade.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada e
obtenha a deliberação favorável em sua integra, em regime de urgência especial.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de março de 2024.
Ss
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT