Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI Nº 2.298/2024
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE À
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA PARA
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE FORMA A
ESTIMULAR PRÁTICAS DESPORTIVA E SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Munícipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse no
valor de R$ 204.938,56 (duzentos e quatro mil e novecentos e trinta e oito
reais e cinquenta e seis centavos) à “Associação dos Servidores do Sistema 1
Penitenciário de Alta Floresta”, inscrita CNPJ 24.456.306/0001-15, para
atender as demandas previstas no plano de trabalho em anexo.
8 1º - O valor será destinado a aquisição de materiais e prestação de serviço
para a iluminação de campo de futebol Society localizado na Associação
dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta no Município de
Alta Floresta-MT.
8 2º - A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta
Floresta compromete-se a promover políticas de convivência,
fortalecimento de vínculos e o acesso ao esporte para atletas em
vulnerabilidade social, sob pena das sanções previstas no artigo 4º da
presente Lei.
Art. 2º- Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do
recebimento, para realizar a prestação de contas dos valores recebidos, sob
pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis ao ressarcimento
do erário público no caso de utilização diversa dos valores.
Art.3º- O repasse, bem como sua fiscalização, seguirá o disposto na Lei
2.679/2021.
Parágrafo único: Os recursos a serem destinados - esente Lei
serão alocados da dotação orçamentária da Secretaria
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903- -3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Art. 4º- | Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta/MT
sujeita-se, em caso de descumprimento das obrigações previstas na presente
lei, às sanções dispostas no Decreto n.º 204/2019 e Lei Federal n.º
13.019/2014.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura ou publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de março 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
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JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável aprovação
o incluso Projeto de Lei nº 2.298/2024, de nossa iniciativa, que em súmula: “AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE À
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE
ALTA FLORESTA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE FORMA A ESTIMULAR
PRÁTICAS DESPORTIVA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem como objetivo o repasse de recursos financeiros para a
Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Alta Floresta com a finalidade de
promover a iluminação do campo de futebol society como forma de promover e incentivar
políticas de convivência, fortalecimento de vínculos e o acesso ao esporte para atletas em
vulnerabilidade social.
A estrutura da Associação pode e deve ser usada em atividades diversas, como
intermediário para defesa e resolução dos problemas sociais, estabelecendo parcerias
esportivas, em especial promover e incentivar políticas de convivência, fortalecimento de
vínculos e o acesso ao esporte para atletas em vulnerabilidade social.
Através desta parceria com o Município a associação pretende realizar reformas
estruturais para melhorar os serviços colocados à disposição da comunidade de forma a
atender um maior número de usuários.
Com a reforma a associação vai atrair parceiros para desenvolvimento de projetos, ——
proporcionar conforto aos usuários e principalmente alcançar sustentabilidade econômica,
principal problema enfrentado pelas associações no município.
É dever do município proporcionar o melhor aos seus munícipes, e sem dúvida, é
de interesse de ambos os envolvidos proporcionar lazer, estudo e esporte, entre uma gama
enorme de atividades a serem desenvolvidas em conjunto com a comunidade, de forma a
incrementar as políticas de convivência, fortalecimento de vínculos e o acesso ao esporte para
pessoas em vulnerabilidade social.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada e
obtenha a deliberação favorável em sua integra, em regime de urgência especial.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de março de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT