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CÂMARA MUNICIPAL DE Lido em
ALTA FLORESTA mu.
PODER LEGISLATIVO «Hace
'sponsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 012/2024, DE INICIATIVA DO
VEREADOR MARCOS ROBERTO MENIN.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final', apresenta a Redação
Final do Projeto de Lei nº 012/2024, consolidando dispositivos da Emenda nº
003/2024 aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 012/2024
 NiCIPAL DE ALTA FLORESTA
CÂMARA MUÍ
Aprovado em ln, Meet o SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
da = ED MUNICIPAL Nº 111/86, DE 10 DE JUNHO DE 1986, E DÁ
na =; OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
M iretora
AUTORIA: Vereador Marcos Roberto Menin.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o $ 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 111/86, de 10 de
junho de 1986, de que trata do horário de funcionamento do comércio de Alta
Floresta-MT, como segue:
8 3º As academias, os estabelecimentos de fisioterapia e similares,
poderão funcionar com horário ampliado, entre 5 e 22 horas, inclusive
aos domingos e feriados.
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos não alterados.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 20 de março de 2024.
' Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus; fo ni
Vice-presidente/Relator: Vereador Adelson da Sil ezende; e
Membro: Vereador Francisco Ailton dos Santos. frranutito a
PL nº 012/2024 —Acrescenta Dispositivos à Lei nº 111/86 FI. 1 de 1
(E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 vz izad: Mas Eee
9 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 V tê
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