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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 035/2024
Autoria: Vereadores subscritos.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que
dispoe a alinea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno1, combinado corn o
artigo 17, tramitacao em regime de urgencia especial ao REQUERIMENTO N°
034/2024, dirigido ao ExcelentIssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado
de Mato Grosso, a fim de que de execupao as medidas divulgadas na imprensa
mato-grossense relatives Moratoria da Soja em areas convertidas legalmente
neste estado.
O pedido de urgencia especial visa que medidas emergenciais sejam
tomadas pelo governo na major brevidade possjvel, corn isto, possibilitando
reduzir os impactos e efeitos em toda a cadeia produtiva.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT., 1° de abril de 2024.
Vereadores:
r
1 Regimento Interno:
Art. 127. As proposic•: .- .o submetidas aos seguintes regimes de tramitacao:
I - urgencia especial;
(...)
Art. 129. Para a concessao deste regime de tramitaCao, serao obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e
condicoes:
I—
(...)
b) por 1/3 (um term), no minimo, dos Vereadores;
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