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materia nº 2300/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2300 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id901

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-04-05 Matéria Transformada em Lei — —
2024-04-05 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-05 Proposição aprovada — —
2024-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Convoca-se sessão extraordinária para sábado dia 06/04/2024 às 9 horas, comunica os vereadores, secretarias jurídica e imprensa
2024-04-04 Análise Preliminar — —
2024-04-03 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T12:01:38.881070-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P refe itu ra M u n i c i pal d p 
? ier 4 Legis?etiva 2299/2O24
v. P' . - i'roietc de Lei Executive 
P do Abril de 2124 
ESTADO DE MA amer,t: P2OJF: io CE _. =! N. 
CNPJ 15.023.91 2300/2U24 - DiSzrC E SCENE 
i\ABERTURA CE CREDIcC 
AD;OIONAL ` JPLEMENTAR. 
PROJETO DE LEI N° 2300/2024 r f
CAMARA MUNtCLPAL DE ALTA FLORE 
Aprovado em l2.4-s discussao a vo 
na Sessao EXTRAO 0 
de U D,AR. 
ire 
VIT 
SUMULA: "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA 
ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 - LEI 
ORcAMENTARIA ANUAL (LOA) DO MUNICIPIO 
DO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais 
aprovou, e cu VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no Orramento Geral do Municipio, ate o montante de R$ 
428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e 
oitenta e tres centavos), nas dotacoes abaixo. 
Orgao: 06 — Secretaria de Cultura a Juventude 
Unidade: 003 — Fundo Municipal de Cultura 
Funcao: 13 — Cultura 
Subfuncao: 392 — Difusao Cultural 
Programa: 0032 — Promocao a Difusao Cultural 
Acao: 2147 — Manutengao do Fundo Municipal de Cultura 
Fonte de Recurso: 1719000000 — Transferencias da Politica Nacional Aldir 
Blanc de Fomento a Cultura Lei n° 14.399/2022 
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuicoes — Valor R$ 407.688,83 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ —
Valor R$ 20.89 1,00 
Art. 2° - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto atraves do artigo 
anterior, serao utilizados recursos de Excesso de Arrecadacao devida a adesao do 
Municipio a Lei Federal n° 14.399/2022 de Fomento a Cultura (Aldir Blanc), 
conforme preceitua o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64 
Art. 3° - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e do 
Plano Plurianual (PPA), conforme as alteracoes do presente credito adicional. 
Art. 4° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as 
disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Al Floresta — 1I 'em 01 de abril de 2024. 
~VALD. AR GAMBA 
Prefeito Municipal 
1 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO ' " 
CNPJ 15.023.906/( Materia Legisiativa - 2299/2024 
Tipo: PL - Projew de Lea Fxecutrvo 
Data: 2 de Abrsl de 2024 
Ernerat<~: PROJE1O DE LE! N. 
230 2024 - DISPOE SOBRE 
A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 2300/2024 
Senhor Presidente, 
Inclitos Vereadores (as), 
CAMARA MUNI IPAL DE ALTA FLORESTA 
rovado em disrussao a votacao 
Sessao .. .QRPNARIA. 
` de f1 5 ABR. 2x24 
et.ra 
Trata-se de propositura que dispo- sobre a abertura de Credito Adicional 
Suplementar ate o valor R$ 428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e 
setenta a nove reais a oitenta a tres centavos). 
Submeto a apreciacao de V. Exa. projeto de lei que promove adequacao orcamentaria 
a Lei Orcamentaria Anual n° 2.883/2023, corn vistas a abertura de credito aicional 
suplementar para recebimento dos recursos da Uniao oriundos da Lei Complementar n° 
14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a 
Cultura (PNAB). 
A Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB, instituida pela Lei n° 
14.399, de 08 de julho de 2022, e baseada na parceria da Uniao, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municipios corn a sociedade civil no setor da cultura. 
Os recursos do PNAB serao executados de forma descentralizada, mediante 
transferencias da Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, a cada ano, em 
parcela t nica. 
As awes executadas por meio da referida Lei serao realizadas em consonancia corn o 
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboracao, de forma 
descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituicao Federal, 
notadamente em relacao a pactuacao entre os entes da Federacao e a sociedade civil no 
processo de gestao dos recursos oriundos da Lei. 
Para fins de execucao das awes previstas na PNAB, a Uniao descentralizou ao 
Municipio de Alta Floresta-MT o valor de R$ 417.837,65 (quatrocento ezessete mil 
oitocentos e trinta e sete reais a sessenta e cinco centavos), valor este ue se encon aos 
cofres do municipio e corn rendimentos de aplicacao financeira. 
2 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Nesse sentido, cumpre informar que o credito suplementar sera financiado na forma 
do art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marro de 1964, pelo excesso de 
arrecadarao da fonte de recursos: 1719000000 — Transferencias da Politica Nacional Aldir 
Blanc de Fomento a Cultura Lei no 14.399/2022. 
Conforme dispoe o art. 7° do Decreto n° 11.740/2023, que regulamenta a Lei no 
14.399/2023, os Entes Federativos, estados a municipios, devem realizar a adequacao 
orcamentaria a Lei Orcamentaria Anual (LOA) no prazo de 180 (cento a oitenta) dias 
contados da data de recebimento dos recursos. 
N►at~rta ~Egislativa - 229y/2 
t?ata• r !/ lei F 924 
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2iuO/2924 JV 
E' J CF LE t N. 
ny. 
Art. 7° - Todos os recursos repassados serao objeto de 
adequacao orcamentaria pelos entes federativos no prazo de 
cento a oitenta dias, contado da data de recebimento dos 
recursos. Paragrafo unico. A destinadao de recursos por meio de 
consorcio publico intermunicipal suprira a necessidade de 
adequacao orcamentaria de que trata o caput, observado o 
disposto na Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, a no Decreto n° 
6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Caso o ente federativo nao proceda aos tramites necessarios a 
adequacao orcamentaria no prazo estipulado de 180 dias, a Lei 
n° 14.399/2022 preve, em seu art. 8°, a reversao de recursos, nos 
seguintes termos: 
3 
CAMARA MU 
Aprovado em' 
na Sessao XIBAQK 
r}~—Z de 
OPAL DEAL FLORESTA 
discu Jo e votacao 
A 
§ 1° Os recursos recertidos que nao tenham sido objeto de 
programacao publicada pelos Municipios em ate 180 (cento e 
oitenta) dias deverao ser automaticamente revertidos ao fundo 
estadual de cultura do Estado onde o Municipio se localiza ou ao 
i rgao ou entidade estadual responsavel pela gestao desses 
recursos. 
§ 2° Eventuais recursos da Uniao referentes as awes previstas 
nesta Lei que nao forem destinados aos demais entes federativos 
em razao do nao cumprimento de procedimentos a de prazos 
exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municipios, inclusive 
o previsto no § 1° do art. 6° desta Lei, serao imediatamente 
redistribuidos pela Uniao aos demais entes, segundo os mesmos 
criterios de partilha estabelecidos no caput deste artigo. 
Dessa maneira, resta imprescindivel a adequacao da Lei Orcamentaria Anual vigente 
para fins de autorizarao de abertura de creditos suplementares, nos termos do art. 42 da Lei 
no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Essas, Excelentissimo Senhor Presidente, sao as razoes que justificam o 
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa 
Legislativa. 
Por fim, tendo em vista a relevancia da materia e a existencia de prazo legal para 
formalizar a adequacao orcamentaria, solicito a tramitacao da proposta em carater de 
urgencia. 
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Alt sta-MT, em 01 de abril de 2024. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
\1a~eria Legislativa - 2299/2024 
T=.po: r'L - Proj&o de Lei Executivo 
Data: 2,de Abril de 2024 
E ienta: °ROJETO DE I:H N. 
2300/.2024 - DISPOE SOBRE 
APER T URA UE CRE.DITO 
ADiCiONAL SUPL EMENTAR. 
,NIA c.rr - H 1VI IflA f111 1 r! 1.1 fl ffh~rl.l 
AMARA MUNIC 
Aprovado em d 
na Sessao 
4 
L DE ALTA FLORESTA 
diSCUSSdO 8 votaca0 
Oiretora 
BR. ,224 
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Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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