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? ier 4 Legis?etiva 2299/2O24
v. P' . - i'roietc de Lei Executive
P do Abril de 2124
ESTADO DE MA amer,t: P2OJF: io CE _. =! N.
CNPJ 15.023.91 2300/2U24 - DiSzrC E SCENE
i\ABERTURA CE CREDIcC
AD;OIONAL ` JPLEMENTAR.
PROJETO DE LEI N° 2300/2024 r f
CAMARA MUNtCLPAL DE ALTA FLORE
Aprovado em l2.4-s discussao a vo
na Sessao EXTRAO 0
de U D,AR.
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VIT
SUMULA: "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA
ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 - LEI
ORcAMENTARIA ANUAL (LOA) DO MUNICIPIO
DO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais
aprovou, e cu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no Orramento Geral do Municipio, ate o montante de R$
428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e
oitenta e tres centavos), nas dotacoes abaixo.
Orgao: 06 — Secretaria de Cultura a Juventude
Unidade: 003 — Fundo Municipal de Cultura
Funcao: 13 — Cultura
Subfuncao: 392 — Difusao Cultural
Programa: 0032 — Promocao a Difusao Cultural
Acao: 2147 — Manutengao do Fundo Municipal de Cultura
Fonte de Recurso: 1719000000 — Transferencias da Politica Nacional Aldir
Blanc de Fomento a Cultura Lei n° 14.399/2022
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuicoes — Valor R$ 407.688,83
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ —
Valor R$ 20.89 1,00
Art. 2° - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto atraves do artigo
anterior, serao utilizados recursos de Excesso de Arrecadacao devida a adesao do
Municipio a Lei Federal n° 14.399/2022 de Fomento a Cultura (Aldir Blanc),
conforme preceitua o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64
Art. 3° - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e do
Plano Plurianual (PPA), conforme as alteracoes do presente credito adicional.
Art. 4° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Al Floresta — 1I 'em 01 de abril de 2024.
~VALD. AR GAMBA
Prefeito Municipal
1
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO ' "
CNPJ 15.023.906/( Materia Legisiativa - 2299/2024
Tipo: PL - Projew de Lea Fxecutrvo
Data: 2 de Abrsl de 2024
Ernerat<~: PROJE1O DE LE! N.
230 2024 - DISPOE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 2300/2024
Senhor Presidente,
Inclitos Vereadores (as),
CAMARA MUNI IPAL DE ALTA FLORESTA
rovado em disrussao a votacao
Sessao .. .QRPNARIA.
` de f1 5 ABR. 2x24
et.ra
Trata-se de propositura que dispo- sobre a abertura de Credito Adicional
Suplementar ate o valor R$ 428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e
setenta a nove reais a oitenta a tres centavos).
Submeto a apreciacao de V. Exa. projeto de lei que promove adequacao orcamentaria
a Lei Orcamentaria Anual n° 2.883/2023, corn vistas a abertura de credito aicional
suplementar para recebimento dos recursos da Uniao oriundos da Lei Complementar n°
14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura (PNAB).
A Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB, instituida pela Lei n°
14.399, de 08 de julho de 2022, e baseada na parceria da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios corn a sociedade civil no setor da cultura.
Os recursos do PNAB serao executados de forma descentralizada, mediante
transferencias da Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, a cada ano, em
parcela t nica.
As awes executadas por meio da referida Lei serao realizadas em consonancia corn o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboracao, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituicao Federal,
notadamente em relacao a pactuacao entre os entes da Federacao e a sociedade civil no
processo de gestao dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execucao das awes previstas na PNAB, a Uniao descentralizou ao
Municipio de Alta Floresta-MT o valor de R$ 417.837,65 (quatrocento ezessete mil
oitocentos e trinta e sete reais a sessenta e cinco centavos), valor este ue se encon aos
cofres do municipio e corn rendimentos de aplicacao financeira.
2
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Nesse sentido, cumpre informar que o credito suplementar sera financiado na forma
do art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marro de 1964, pelo excesso de
arrecadarao da fonte de recursos: 1719000000 — Transferencias da Politica Nacional Aldir
Blanc de Fomento a Cultura Lei no 14.399/2022.
Conforme dispoe o art. 7° do Decreto n° 11.740/2023, que regulamenta a Lei no
14.399/2023, os Entes Federativos, estados a municipios, devem realizar a adequacao
orcamentaria a Lei Orcamentaria Anual (LOA) no prazo de 180 (cento a oitenta) dias
contados da data de recebimento dos recursos.
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Art. 7° - Todos os recursos repassados serao objeto de
adequacao orcamentaria pelos entes federativos no prazo de
cento a oitenta dias, contado da data de recebimento dos
recursos. Paragrafo unico. A destinadao de recursos por meio de
consorcio publico intermunicipal suprira a necessidade de
adequacao orcamentaria de que trata o caput, observado o
disposto na Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, a no Decreto n°
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Caso o ente federativo nao proceda aos tramites necessarios a
adequacao orcamentaria no prazo estipulado de 180 dias, a Lei
n° 14.399/2022 preve, em seu art. 8°, a reversao de recursos, nos
seguintes termos:
3
CAMARA MU
Aprovado em'
na Sessao XIBAQK
r}~—Z de
OPAL DEAL FLORESTA
discu Jo e votacao
A
§ 1° Os recursos recertidos que nao tenham sido objeto de
programacao publicada pelos Municipios em ate 180 (cento e
oitenta) dias deverao ser automaticamente revertidos ao fundo
estadual de cultura do Estado onde o Municipio se localiza ou ao
i rgao ou entidade estadual responsavel pela gestao desses
recursos.
§ 2° Eventuais recursos da Uniao referentes as awes previstas
nesta Lei que nao forem destinados aos demais entes federativos
em razao do nao cumprimento de procedimentos a de prazos
exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municipios, inclusive
o previsto no § 1° do art. 6° desta Lei, serao imediatamente
redistribuidos pela Uniao aos demais entes, segundo os mesmos
criterios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
Dessa maneira, resta imprescindivel a adequacao da Lei Orcamentaria Anual vigente
para fins de autorizarao de abertura de creditos suplementares, nos termos do art. 42 da Lei
no 4.320, de 17 de marco de 1964.
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Essas, Excelentissimo Senhor Presidente, sao as razoes que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa
Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevancia da materia e a existencia de prazo legal para
formalizar a adequacao orcamentaria, solicito a tramitacao da proposta em carater de
urgencia.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Alt sta-MT, em 01 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
\1a~eria Legislativa - 2299/2024
T=.po: r'L - Proj&o de Lei Executivo
Data: 2,de Abril de 2024
E ienta: °ROJETO DE I:H N.
2300/.2024 - DISPOE SOBRE
APER T URA UE CRE.DITO
ADiCiONAL SUPL EMENTAR.
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AMARA MUNIC
Aprovado em d
na Sessao
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Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT