Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 04 de abril de 2024.
Ofício n.º 123/2024 - GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste,
solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º
2.301/2024, que tem por súmula: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o
presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra,
em regime de urgência especial.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
Atenci t
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI Nº 2.301/2024
SÚMULA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.527/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º- | Fica alterado o $ 4.º e acrescidos os 88 5.º e 6.º no artigo 134 da Lei da Lei
Complementar nº 1.527/2006, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 134-...
8 4.º- Os Micro Empreendedores Individuais - MEIs estão dispensados de pedir
autorização prévia para o início de suas atividades, devendo declarar no portal
do governo federal que têm conhecimento e aceitam os requisitos legais
definidos pelo poder público para a realização da ocupação pretendida
$ 5.º- A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI
de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao
funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades
domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. 1
8 6.º- Caso se verifique alguma desconformidade, a autoridade responsável
notificará o empreendedor para a adoção das providências de correção,
respeitando o princípio da fiscalização orientadora. Mantida a inobservância da
norma por parte do empreendedor, esse poderá ter as sanções aplicáveis de
acordo com a infração cometida.
Art.2.º- | Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal
n.º 1.527/2006, com as alterações da presente Lei.
Art.3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º- | Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 04 de abril de 2024.
=,
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 2.301/2024, de nossa iniciativa, que em súmula:
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº
1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem como objetivo adequar a legislação municipal no que se
refere a dispensa de licença ou autorização prévia para os Micro Empreendedores
Individuais, em conformidade com a Lei Complementar Federal 123/2006.
Diversos municípios do nosso País, já tem adequado sua legislação para o
cumprimento dessas Leis, e inclusive há decisões por parte do Poder Judiciário para o
cumprimento da legislação em favor dos microempreendedores.
Ademais, diante da necessidade de estimular o empreendedorismo e a geração de
renda em nosso município, convém adequar a legislação municipal à essa realidade.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada e
obtenha a deliberação favorável em sua integra, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. 2
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 04 de abril de 2024.
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)
a
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT