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materia nº 33/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaOS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno , combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial a PROJETO DE LEI Nº 016/2024, que em súmula “DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL GREENVILE, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, em face das vedações eleitorais dispostas em nossa legislação eleitoral municipal, de que trata de denominação de vias e logradouros públicos.
native_id909

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Matéria Transformada em Lei — —
2024-04-02 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-02 Proposição aprovada — —
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando a aprovação do Requerimento que solicitava a tramitação da propositura em regime de urgência especial.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-05T08:06:34.366785-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C/CMARA MUNICIPAL DE 
'ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 033/2024 
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan, Jose Vaz Neto (Ze 
Eskiva), Oslen Dias dos Santos (Tuti) e Manoel Feliciano Pereira Neto. 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS. 
cAIv1ARA MU 
Aprovado em 
na SRs o 
L DE ALTA FLORES 
discuss3o • v U& _ BR. 2,24 
retora 
OS VEREADORE que a este subscre em, REQUEREM, nos 
termos que dispoe a alinea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno1, combinado 
corn o artigo 17, tramitacao em regime de urgencia especial a PROJETO DE LEI 
N° 016/2024, que em sumula "DISPOE SOBRE AS DENOMINA~OES DAS VIAS 
PUBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL GREENVILE, LOCALIZADO NESTE 
MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", em face das vedagoes eleitorais 
dispostas em nossa legislagao eleitoral municipal, de que trata de denominagao de 
vias a logradouros publicos. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessoes. 
Alta Flore . - MT., 01 de abril de 2024. 
Darli Luc' '• L Silva auto Trevisan Jos 
e Vereador 
O en D' 
Y 
is Santos (Tuti) 
Vereador 
o (Ze Eskiva) 
ereador 
Manoet-F. Pereira Neto 
Vereador 
Regimento Interno: 
Art. 127. As proposicoes serao submetidas aos seguintes regimes de tramitacao: 
I - urgencia especial; 
(...) 
Art. 129. Para a concessao deste regime de tramitacao, serao obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e 
condiroes: 
I— 
b) por 173 (um terco), no minimo, dos Vereadores; 
Qf camaraaltafloresta 
® eontato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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