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C/CMARA MUNICIPAL DE
'ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 033/2024
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan, Jose Vaz Neto (Ze
Eskiva), Oslen Dias dos Santos (Tuti) e Manoel Feliciano Pereira Neto.
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS SANTOS.
cAIv1ARA MU
Aprovado em
na SRs o
L DE ALTA FLORES
discuss3o • v U& _ BR. 2,24
retora
OS VEREADORE que a este subscre em, REQUEREM, nos
termos que dispoe a alinea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno1, combinado
corn o artigo 17, tramitacao em regime de urgencia especial a PROJETO DE LEI
N° 016/2024, que em sumula "DISPOE SOBRE AS DENOMINA~OES DAS VIAS
PUBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL GREENVILE, LOCALIZADO NESTE
MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", em face das vedagoes eleitorais
dispostas em nossa legislagao eleitoral municipal, de que trata de denominagao de
vias a logradouros publicos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessoes.
Alta Flore . - MT., 01 de abril de 2024.
Darli Luc' '• L Silva auto Trevisan Jos
e Vereador
O en D'
Y
is Santos (Tuti)
Vereador
o (Ze Eskiva)
ereador
Manoet-F. Pereira Neto
Vereador
Regimento Interno:
Art. 127. As proposicoes serao submetidas aos seguintes regimes de tramitacao:
I - urgencia especial;
(...)
Art. 129. Para a concessao deste regime de tramitacao, serao obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e
condiroes:
I—
b) por 173 (um terco), no minimo, dos Vereadores;
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