* CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
ria Legislativa - 18/2024
PL - Projeto de Lei do
Lido em, |] ABR 207
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2024.
SÚMULA: “ESTABELECE E REGULAMENTA A
VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS HPV EM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DENTRO DO PERIMETRO
ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A
INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS DOENÇAS
SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E HIMUNIZAÇÃO
CONTRA O PAPILOMA DO VIRUS HUMANO".
AUTORIA: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta, deverá incluir em sua
programação regular de vacinação contra o vírus HPV — Vírus do Papiloma Humano, as
crianças e adolescentes de ambos os sexos, nas unidades públicas de ensino que
estiverem regularmente matriculadas e forem público-alvo da campanha de vacinação,
definindo um dia no mês Abril como dia D da vacinação.
8 1º. A execução de duas doses da vacinação descrita no caput deverá ser
programada e executada em parceria entre a Secretarias Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º. A vacinação nas escolas públicas municipais não excluirá as demais crianças
e adolescentes eventualmente sem matrículas.
S 3º. Na programação da vacinação deverá ser levada em consideração as
diretrizes da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações, vinculada ao
Ministério da Saúde, especialmente no que se refere à faixa etária do público-alvo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá incluir em sua propaganda regular as
ações informativas decorrentes dessa Lei, assim como a vacinação a ser feita nas
escolas, sem necessariamente, criar despesas adicionais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta legislação, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 04 de abril de 2024.
Douglas eixeira de Carvalho
Vereador
PL nº 018/2024 — Estabelece e regulamenta a vacinação contra o HPV. Página 1 de 2
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contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO DE
LEI Nº 018/2024, de nossa autoria, que “ESTABELECE E REGULAMENTA A
VACINAÇÃO CONTRAO VIRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO
DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E HIMUNIZAÇÃO CONTRA O
PAPILOMA DO VIRUS HUMANO”, com o seguinte pronunciamento:
Previamente, é válido elucidar quanto à constitucionalidade da presente
proposição, pois ela apresenta-se em conformidade com a Lei Orgânica do Município
de Alta Floresta e com o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal. O intuito da
proposta legislativa é ampliar a cobertura vacinal de HPV em seu público-alvo,
garantindo por lei, uma estratégia de facilitação de acesso à imunização, que é,
comprovadamente, principal medida preventiva deste vírus.
N
Senhores vereadores,
Frente ao exposto, apresenta-se o mérito do presente Projeto de Lei. A sigla em
inglês HPV refere-se ao papiloma vírus humano, a infecção sexualmente transmissível
mais comum do mundo e que pode provocar desde verrugas até câncer em homens e
mulheres. A imunização contra esse vírus altamente contagioso começou a integrar o
Programa Nacional de Imunizações em 2014.
Ofertada gratuitamente pelo SUS, a vacina contra o HPV é quadrivalente,
protegendo contra o vírus 6, 11, 16 e 18. Dois deles (6 e 11), estão relacionados com o
aparecimento de 90% das verrugas genitais. Já os outros dois (16 e 18) estão
associados com 70% dos casos de câncer do colo do útero. No total, são mais de 100
tipos de HPV. Para prevenção, são recomendadas duas ou três doses de vacina, a
depender da idade de início da vacinação.
Em 2014, após a inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunizações, houve
parceria com as escolas municipais em diversas cidades do país e estes espaços se
tornaram ambientes para aplicação da primeira etapa da vacinação. Nesta ocasião,
100% do público-alvo foi vacinado. No entanto, para a segunda dose da vacina, não
houve esta mobilização - ou seja, apenas os postos de saúde ofertaram a imunização —
apenas 60% das meninas se vacinaram.
Considerando que a vacina é uma das ferramentas mais efetivas e recomendadas
para combater este vírus, apresenta-se a presente proposição como uma medida de
reforço para trazer mais eficiência à logística municipal e para ampliar a cobertura
vacinal do público-alvo em Alta Floresta. Através da parceria com a mobilização das
escolas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, se estabeleça a
responsabilidade solidária por parte dessa pasta tão importante para meninos e
meninas.
Diante do exposto, conto com as vereadoras e vereadores para aprovação da
presente proposição.
Alta Floresta - MT, 04 de abril de 202
Dougla: eixeira de Carvalho
Vereador
PL nº 018/2024 — Estabelece e regulamenta a vacinação contra o HPV. Página 2 de 2
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contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /52 CEP 78580-000 - CXP 261