CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOIRESTA
Aprovado em e - •,
na Sessao O .I •1 I de i 9 ,ASR. 2?
REQUERIMENTO N°. 037/2024
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus
Lido em
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS
SANTOS.
CLAUDINEI DE SOUZA JESUS, vereador que a este subscreve, de
acordo corn o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2, vein mui
respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia e demais Pares, apos
manifestacao do Douto e Soberano Plenario, EXPOR a REQUERER o que
adiante segue:
CONSIDERANDO o demonstrativo de saldo das contas especificas
relacionadas ao setor da Saude deste municipio, contando corn uma
disponibilidade total R$7.952.577.92 na data de 27/03/2024, e deste valor o
equivalente a R$ 2,6 milhoes voltados a exames e consultas especializadas;
CONSIDERANDO tambem a morosidade na realizacao desses
exames, tais como ortopedicos, oftalmologicos, ressonancias, entre outros
procedimentos, por meio do sistema de regulacao, fundamental para garantir o
acesso equitativo aos servicos de saude;
CONSIDERANDO que o governo tern disponibilizado recursos
adicionais e, alem disso, esta Camara de Vereadores recentemente, na
ocasiao de abertura de credito adicional suplementar na LOA 2024, por conta
dos recursos por superavit financeiro, assegurou por meio de emenda o
montante de R$ 1 milhao de reais voltado exclusivamente, em sua totalidade, a
realizacao de exames a consultas;
CONSIDERANDO a fila de espera de pacientes no contexto das
consultas e exames, corn algo em tomb de 11 mil encaminhamentos;
Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal Cu escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou
resposta.
2 Lei Organica:
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
I...)
III - requerimentos;
Qf camaraaltafloresta
® contatoCa altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FL0RESTA
Aprovado em JJL dscus3O S v
na sessao A. (j Q AR '
,
Lido em
0 9, ASR. 24
Re. pons6uel
REQUER o encaminhamento do present expediente a Secretaria
Municipal de Saude, Sra. Lucia Maria Tizo de Almeida, para que providencie a
apreciarao desta Casa de Leis, corn a maior brevidade possivel, amplas e
concretas informaCoes sobre qual o piano de acao que vem sendo
tracado, enquanto nova qestora da pasta, para a utilizacao desses
recursos afim de otimizar o atendimento a populacao a reduzir
drasticamente a fila de espera, corn isso, desafogar a demanda represada e
melhorar o fluxo de atendimento em nosso municipio, outrossim, REQUER
ainda, quaffs os pianos de investimentos voltados ao Pronto Atendimento
Municipal — PAM, de que trata de melhorias na sua estrutura fisica,
tecnologica e pessoal, bem como aquisipao de equipamentos, materiais,
medicamentos e insumos necessarios, corn isto, elevar a um atendimento a
nivel de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Ressalte-se que o nao atendimento sera justificapao adequada ou a
prestagao de informapoes falsas, podera importar crime e pena de
responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das SeSSOeS.
Alta Floresta - MT, 05 de abril de 2024.
C~audjj 'id Souza Jesus
Vereador
' lei Organica:
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Municipio (...)
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes:
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma;
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representacoes que the forem dirigidas;
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais informacoes de seu
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob
pena de responsabilidade (...).
Porografo t nico - Sao asseguradas a todos (...):
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...);
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