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materia nº 37/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaREQUER o encaminhamento do presente expediente à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Maria Tizo de Almeida, para que providencie à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, amplas e concretas informações sobre qual o plano de ação que vem sendo traçado, enquanto nova gestora da pasta, para a utilização desses recursos afim de otimizar o atendimento à população e reduzir drasticamente a fila de espera, com isso, desafogar a demanda represada e melhorar o fluxo de atendimento em nosso município, outrossim, REQUER ainda, quais os planos de investimentos voltados ao Pronto Atendimento Municipal – PAM, de que trata de melhorias na sua estrutura física, tecnológica e pessoal, bem como aquisição de equipamentos, materiais, medicamentos e insumos necessários, com isto, elevar a um atendimento a nível de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
native_id931

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Arquivo e Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T10:56:38.173176-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOIRESTA 
Aprovado em e - •, 
na Sessao O .I •1 I de i 9 ,ASR. 2? 
REQUERIMENTO N°. 037/2024 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus 
Lido em 
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR OSLEN DIAS DOS 
SANTOS. 
CLAUDINEI DE SOUZA JESUS, vereador que a este subscreve, de 
acordo corn o preceituado no Regimento Interno' e Lei Organica2, vein mui 
respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia e demais Pares, apos 
manifestacao do Douto e Soberano Plenario, EXPOR a REQUERER o que 
adiante segue: 
CONSIDERANDO o demonstrativo de saldo das contas especificas 
relacionadas ao setor da Saude deste municipio, contando corn uma 
disponibilidade total R$7.952.577.92 na data de 27/03/2024, e deste valor o 
equivalente a R$ 2,6 milhoes voltados a exames e consultas especializadas; 
CONSIDERANDO tambem a morosidade na realizacao desses 
exames, tais como ortopedicos, oftalmologicos, ressonancias, entre outros 
procedimentos, por meio do sistema de regulacao, fundamental para garantir o 
acesso equitativo aos servicos de saude; 
CONSIDERANDO que o governo tern disponibilizado recursos 
adicionais e, alem disso, esta Camara de Vereadores recentemente, na 
ocasiao de abertura de credito adicional suplementar na LOA 2024, por conta 
dos recursos por superavit financeiro, assegurou por meio de emenda o 
montante de R$ 1 milhao de reais voltado exclusivamente, em sua totalidade, a 
realizacao de exames a consultas; 
CONSIDERANDO a fila de espera de pacientes no contexto das 
consultas e exames, corn algo em tomb de 11 mil encaminhamentos; 
Regimento Interno: 
Art. 149. Requerimento e todo pedido verbal Cu escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisao ou 
resposta. 
2 Lei Organica: 
Art. 37. Sao ainda, entre outras, objeto de deliberacao da Camara Municipal, na forma do Regimento 
Interno: 
I...) 
III - requerimentos; 
Qf camaraaltafloresta 
® contatoCa altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FL0RESTA 
Aprovado em JJL dscus3O S v 
na sessao A. (j Q AR ' 
,
Lido em 
0 9, ASR. 24 
Re. pons6uel 
REQUER o encaminhamento do present expediente a Secretaria 
Municipal de Saude, Sra. Lucia Maria Tizo de Almeida, para que providencie a 
apreciarao desta Casa de Leis, corn a maior brevidade possivel, amplas e 
concretas informaCoes sobre qual o piano de acao que vem sendo 
tracado, enquanto nova qestora da pasta, para a utilizacao desses 
recursos afim de otimizar o atendimento a populacao a reduzir 
drasticamente a fila de espera, corn isso, desafogar a demanda represada e 
melhorar o fluxo de atendimento em nosso municipio, outrossim, REQUER 
ainda, quaffs os pianos de investimentos voltados ao Pronto Atendimento 
Municipal — PAM, de que trata de melhorias na sua estrutura fisica, 
tecnologica e pessoal, bem como aquisipao de equipamentos, materiais, 
medicamentos e insumos necessarios, corn isto, elevar a um atendimento a 
nivel de Unidade de Pronto Atendimento (UPA). 
Ressalte-se que o nao atendimento sera justificapao adequada ou a 
prestagao de informapoes falsas, podera importar crime e pena de 
responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva3. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das SeSSOeS. 
Alta Floresta - MT, 05 de abril de 2024. 
C~audjj 'id Souza Jesus 
Vereador 
' lei Organica: 
Art. 59. Ao Prefeito, (...) compete dar cumprimento as deliberacoes da Camara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Municipio (...) 
§ 1°- Compete ao Prefeito, entre outras atribuicoes: 
XIII - prestar a Camara, dentro de quinze dias, as informacoes solicitadas pela mesma; 
XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamacoes ou representacoes que the forem dirigidas; 
Art. 210. Todos tern direito a receberem dos orgaos publicos municipais informacoes de seu 
interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serao prestados no prazo de quinze dias uteis, sob 
pena de responsabilidade (...). 
Porografo t nico - Sao asseguradas a todos (...): 
I - o direito de peticao aos poderes publicos municipais (...); 
Qf camaraaltafloresta 
contato a aRafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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