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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa- REVOGA A LEI N. 2.702/2022 E REPRISTINA A VIGÊNCIA DA LEI N. 2.453/2018.
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 U —
2025-01-02 Matéria Arquivada U Protocolo: 50/2024, de 15-abr-2024 Proposição: Projeto de Lei n°. 019/2024 Assunto: Revoga a Lei n° 2.702/2022 e repristina a vigência da Lei n° 2.453/2018 Iniciativa: Vereador José Vaz Neto Tramitação: Gabinete do proponente, vereador José Vaz Neto (Eskiva).
2024-05-13 Análise Preliminar U —
2024-05-13 Gabinete do Vereador — —
2024-05-06 Comunicar o Autor da Proposta — —
2024-05-03 Análise Preliminar — —
2024-05-03 Parecer Jurídico Sobrestado — —
2024-04-16 Análise Preliminar — —
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-15 Análise Preliminar — —
2024-04-15 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA Lido em 
PODER LEGISLATIVO __t6_ABRi1~2 
Respoñ.$dve! 
Materia Legislativa - 20/2024 1 ipo: PL - Projeto de Lei do L egrslativo 
cata: 15 de Abril de 2024 
Ementa PROJETO DE LEI N. 01 9;2024 - REVOGAA LEI N. 
2.702/2022 E REPRISF.NAA 
PROJETO DE LEI N. 019/2024 
SÚMULA: REVOGA A LEI N° 2.702/2022 E 
REPRISTINA A VIGÊNCIA DA LEI N°2.453/2018. 
AUTORIA: Vereador José Vaz Neto. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA. Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 2.702/2022, de 04 de março de 2022. 
Art. 2° Repristina em todos os seus termos a vigência da Lei n° 2.453/2018, de 
13 de agosto de 2018 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 10 de abril de 2024. 
Jo ;
'~'f''Neto 
Ve '4=. •: / Zé Eskiva" 
PL 019-2024 — Revoga a Lei no 2.702/2022 e Repristina a 2.453/2018. Página 1 de 3 
Q eamaraaltafloresta 
J contato(ºìaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Egrégia Câmara, 
Lido em 
%5 ABR. Z 
Res75onsável 
JUSTIFICATIVA 
Materia Legislativa - 20/2024 
Tipo: PI_ - Projeto ae Lei do 
1_egislativo 
Data 15 de Abril de 2024 
E.rlenta: PROJETO D_ LEI N. 
0ík12024 - LEI N. 
2.732;2022 E REPRISTINA I. 
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 019/2024, que "REVOGA A LEI 
N° 2.702/2022 E REPRISTINA A VIGÊNCIA DA LEI N° 2.453/2018", com o seguinte 
pronunciamento: 
Vejamos, referida Lei (n° 2.453/2018 de 13/08/21018) que ora propomos 
sua repristinação, reconhecia e incluía na malha viária municipal a via de acesso 
intitulada "Estrada WF" cuja extensão perfaz 985,00 metros (novecentos e oitenta e 
cinco metros), acessível pela Estrada Vicinal 1a Norte, zona rural do município de 
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme coordenadas geográficas que 
especifica. 
Na ocasião de sua revogação efetivada pela Lei 2.702/2022, justificou o 
autor: 
(...) atende ao requerimento fundamentado pela senhora Maria Beatriz 
Padovan Rezek, proprietária da referida área conforme consta nas 
matrículas sob n°s 13448 e 31731, devidamente anotados, em livro 
público do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Alta 
Floresta-MT, bem como consta nos Cadastros Ambientais Rurais sob 
n°s MT144567/2018 e MT144549/2018, registro público eletrônico de 
âmbito nacional. (...) Não obstante esta indicada na Constituição 
Cidadã a qual apresenta uma série de regras voltadas aos direitos e 
deveres individuais e coletivos reunidos no artigo 5°, estão 
fundamentados pelo seguinte princípio: "Todos são iguais perante a lei, 
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, 
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". As garantias 
individuais são consideradas cláusulas pétreas, ou seja, princípios 
imutáveis que não podem ser abolidas sob hipótese alguma. 
Contudo, com o advento da revogação mencionada, a proprietária 
procedeu com o fechamento da passagem, com isto, de certa forma esta Casa, 
cerceou, por lei, o gozo do livre trânsito pela referida via, com isto, ocasionando 
prejuízos aos proprietários e produtores daquela localidade. 
PL 019-2024 — Revoga a Lei n° 2.702/2022 e Repristirta a 2.453/2018. Página 2 de 3 
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~. contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em
Th
Resp'ónsável 
Materia Legislativa - 19/2024 
Tipo. PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data 15 de Abril de 2024 
Ementa: - REVOGA LEI N. 
2.702/2022 E REPRISTINAA 
VìGNC;IA DA LEI N 2.453/2018 
Ocorre que a parte interessada ingressou na justiça para o 
reconhecimento de usucapião de servidão de passagem da referida estrada rural, 
com isto, obtendo liminar deferida determinando que a outra parte se abstenha de 
fechar a sobredita estrada WF. sob pena de multa diária, o que de certa forma 
fundamenta o presente pedido de revogação da Lei n° 2.702/2022, possibilitando o 
quanto antes o reestabelecimento da Lei n° 2.453/2018, e, assim, a execução de 
serviços de conservação e manutenção pelo Poder Executivo, para fins de 
escoamento da produção agrícola, pecuária, entre outros benefícios. 
Diante do exposto, conto com as vereadoras e vereadores para 
aprovação da presente proposição. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 10 de Abril de 2024. 
Jo !'- ' eto 
Ve d.•"Zé Eskiva" 
PL 019-2024 — Revoga a Lei n° 2.702/2022 e Repristina a 2.453/2018. Página 3 de 3 
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...'i contatou altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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