CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA Lido em
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Materia Legislativa - 20/2024 1 ipo: PL - Projeto de Lei do L egrslativo
cata: 15 de Abril de 2024
Ementa PROJETO DE LEI N. 01 9;2024 - REVOGAA LEI N.
2.702/2022 E REPRISF.NAA
PROJETO DE LEI N. 019/2024
SÚMULA: REVOGA A LEI N° 2.702/2022 E
REPRISTINA A VIGÊNCIA DA LEI N°2.453/2018.
AUTORIA: Vereador José Vaz Neto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA. Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 2.702/2022, de 04 de março de 2022.
Art. 2° Repristina em todos os seus termos a vigência da Lei n° 2.453/2018, de
13 de agosto de 2018
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 10 de abril de 2024.
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PL 019-2024 — Revoga a Lei no 2.702/2022 e Repristina a 2.453/2018. Página 1 de 3
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(66)3521-5030
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N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Egrégia Câmara,
Lido em
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Res75onsável
JUSTIFICATIVA
Materia Legislativa - 20/2024
Tipo: PI_ - Projeto ae Lei do
1_egislativo
Data 15 de Abril de 2024
E.rlenta: PROJETO D_ LEI N.
0ík12024 - LEI N.
2.732;2022 E REPRISTINA I.
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 019/2024, que "REVOGA A LEI
N° 2.702/2022 E REPRISTINA A VIGÊNCIA DA LEI N° 2.453/2018", com o seguinte
pronunciamento:
Vejamos, referida Lei (n° 2.453/2018 de 13/08/21018) que ora propomos
sua repristinação, reconhecia e incluía na malha viária municipal a via de acesso
intitulada "Estrada WF" cuja extensão perfaz 985,00 metros (novecentos e oitenta e
cinco metros), acessível pela Estrada Vicinal 1a Norte, zona rural do município de
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme coordenadas geográficas que
especifica.
Na ocasião de sua revogação efetivada pela Lei 2.702/2022, justificou o
autor:
(...) atende ao requerimento fundamentado pela senhora Maria Beatriz
Padovan Rezek, proprietária da referida área conforme consta nas
matrículas sob n°s 13448 e 31731, devidamente anotados, em livro
público do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Alta
Floresta-MT, bem como consta nos Cadastros Ambientais Rurais sob
n°s MT144567/2018 e MT144549/2018, registro público eletrônico de
âmbito nacional. (...) Não obstante esta indicada na Constituição
Cidadã a qual apresenta uma série de regras voltadas aos direitos e
deveres individuais e coletivos reunidos no artigo 5°, estão
fundamentados pelo seguinte princípio: "Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". As garantias
individuais são consideradas cláusulas pétreas, ou seja, princípios
imutáveis que não podem ser abolidas sob hipótese alguma.
Contudo, com o advento da revogação mencionada, a proprietária
procedeu com o fechamento da passagem, com isto, de certa forma esta Casa,
cerceou, por lei, o gozo do livre trânsito pela referida via, com isto, ocasionando
prejuízos aos proprietários e produtores daquela localidade.
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Resp'ónsável
Materia Legislativa - 19/2024
Tipo. PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data 15 de Abril de 2024
Ementa: - REVOGA LEI N.
2.702/2022 E REPRISTINAA
VìGNC;IA DA LEI N 2.453/2018
Ocorre que a parte interessada ingressou na justiça para o
reconhecimento de usucapião de servidão de passagem da referida estrada rural,
com isto, obtendo liminar deferida determinando que a outra parte se abstenha de
fechar a sobredita estrada WF. sob pena de multa diária, o que de certa forma
fundamenta o presente pedido de revogação da Lei n° 2.702/2022, possibilitando o
quanto antes o reestabelecimento da Lei n° 2.453/2018, e, assim, a execução de
serviços de conservação e manutenção pelo Poder Executivo, para fins de
escoamento da produção agrícola, pecuária, entre outros benefícios.
Diante do exposto, conto com as vereadoras e vereadores para
aprovação da presente proposição.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 10 de Abril de 2024.
Jo !'- ' eto
Ve d.•"Zé Eskiva"
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