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materia nº 2303/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2303 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaPROJETO DE LEI N. 2.303/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id933

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-04-25 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-25 Proposição aprovada — —
2024-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Considerando a aprovação do Oficio 153/2024.
2024-04-25 Proposição transformada em lei — —
2024-04-23 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Inclua-se na Sessão Extraordinária do dia 25/04, e após aprovação do ofício qual solicita sua tramitação em regime especial, insira a matéria na ordem do dia
2024-04-23 Análise Preliminar — CONSIDERANDO A CONVERSÃO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO PARA URGÊNCIA ESPECIAL SEGUE A PROPOSITURA AO GABINETE DO PRESIDENTE
2024-04-23 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-04-16 Análise Preliminar — —
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-15 Análise Preliminar — —
2024-04-15 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-26T12:23:10.827091-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

Prefeitura Municipa' 
ESTADO DE 
CNPJ 15.' 
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PROJETO DE LEI N° 230312024 
-MT 
Lido erra 2024 
SÚMULA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕ ES E 
ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕ ES 
ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃ O DO ALTO 
TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS 
MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, 
APIACÁ S/MT, NOV A BANDEIRANTES/MT, NOV A 
MONTE V ERDE/MT, PARANAÍTA/MT E 
CARLINDA/MT, E DA OUTRAS PROV IDENCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, V ALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar as alterações e a 
assinar o Protocolo de Intenções alterado e consolidado do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, firmado entre os 
Municípios de Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova 
Monte V erde/MT, Paranaíta/MT e Carlinda/MT. 
Parágrafo único. As alterações do Protocolo de Intenções e do Estatuto do 
Consórcio, conforme texto anexo, foram aprovadas em Assembléia 
Extraordinária realizada em 07 de março de 2024, com a finalidade de adequar o 
quadro funcional do Consórcio com a criação de cargos, determinação de 
funções, remuneração e fórmula de revisão geral anual de acordo com as 
disposições do art. 37, X , da Constituição Federal, e também de inclusão de 
potencial fonte de recursos 
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Pref a Municipal-,,de Alta Floresta-MT, em 12 de abril de 2024. 
V ALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
i iro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CE P 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Lido em 16 pBR . ?~24 
. Prefeitura Municipal de Alta FInresta - MT 
E S TADO DE MATO GR Materia Legislativa - 2333/2024 
CNPJ 15.023.906/0001-( ' +po. PL- Projeto de Lei E cut,vo 
J ata: 15 de Abril de 2324 
Em-,nta: PROJETO LHE L N. 
2.303/2024 - AU w-c.R t2;i 
JUSTIFICATIV A EX ECUTIV O MUNIÇl A1. DE: A!:r . 
E LOR E S TNMT A 
Apraz-nos encaminhar a V ossa Excelê ncia para exame e indispensável 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 2.303/2024, de nossa iniciativa, que em súmula: 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A RATIFICAR AS 
ALTERAÇÕ ES E ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕ ES ALTERADO E 
CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃ O 
1)O ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA 
FLORESTA/MT, APIACÁ S/MT, NOV A BANDEIRANTES/MT, NOV A MONTE 
V ERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS 
PROV IDENCIAS". 
Os membros do Consórcio Intermunicipal de Saúde deliberaram sobre a 
necessidade de incremento das ações do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do 
Alto Tapajós, visando que sejam os municípios consorciados atendidos de forma mais ampla 
pelo Consórcio, com o incremento dos serviços adquiridos, bem como também sob a 
inclusão de mais uma fonte de receita, consistente na retenção de tributos. 
É de conhecimento que a aquisição de bens e serviços em maior escala são 
vantajosos para a Administração Pública, viabilizando inclusive a aquisição de bens e 
serviços que individualmente poderiam ser eventualmente inviáveis em razão do preço e da 
demanda, a decisão dos prefeitos dos municípios consorciados foi a de aumentar os bens e 
serviços adquiridos via Consórcio de Saúde. 
Assim, além daqueles já adquiridos, decidiu-se pela aquisição de outros como 
medicamentos, insumos diversos de consumo pelas unidades de saúde dos municípios 
consorciados, vagas em casa de apoio, remoção, outros exames, consultas médicas 2 
especializadas em outras áreas, procedimentos cirúrgicos em outras áreas e outros correlatos 
às atividades desenvolvidas, com a realização dos respectivos processos licitatórios naquela 
autarquia e não mais no município. 
Para tanto, há a necessidade de alteração do quadro funcional do Consórcio de 
[ntermunicipal de Saúde, com a criação de novos cargos a serem preenchidos conforme for 
sendo implantada a ampliação dos serviços, considerando ainda que os cargos e atribuições a 
serem realizados pelo Consórcio de Saúde desafogam a Administração Pública dos 
Municípios que o integram, tornando mais ágil e eficiente no atendimento das demandas. 
Há que se atentar que em se tratando de quadro de pessoal que não possui PCCS, 
e está sob o regime celetista, não há progressão de nível ou classe, razão pela qual os 
impactos referentes às atualizações salariais são de menor monta em comparação aos 
servidores municipais. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa 
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e 
estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra. 
Reiteramos a V ossa Excelê ncia a nossa expressão de grande estima e apreço. 
Prefeitura Municipal de Alta F es á-MT, em 12 de abril de 2024. 
V ALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
/'l :aro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CE P 78580-000 - Alta Floresta-MT 






Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
1
PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO 
TAPAJÓS
 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
2
Seção IV
Da Secretaria Executiva
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA. O CISRAT observará as normas de direito público 
no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de 
contas e admissão de pessoal.
§ 1º. A estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo 
de Intenções, será composta pelos seguintes cargos de Provimento em Comissão de
livre nomeação/exoneração ou de contratação celetista nos moldes do art. 37, II, in 
fine, da Constituição Federal, sendo os Grupo de Cargos de provimento em Comissão 
constituído pela categoria de Direção, Administração e Assessoramento:
Cargo Nº de Vagas Carga Horária Remuneração
Secretário Executivo 01 40:00 h R$ 7.091,10
Gerente de Contabilidade 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente de Compras e 
Licitações 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente de Farmácia 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente Administrativo 01 40:00 h R$ 4.045,08
Controlador Interno 01 40:00 h R$ 4.045,08
Assessor Jurídico 01 20:00 h R$ 3.849,45
Assessor Administrativo 02 40:00 h R$ 2.855,35
Serviços gerais 01 40:00 h R$ 1.524,96
§ 2º. Para fins de execução de seus serviços o CISRAT poderá contratar através de
contratos.
§ 3º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o 
CISRAT poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições 
e prazos previstos neste Protocolo de Intenções.
§ 4º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública e de situação de emergência;
II – assistência a emergência em saúde pública;
III – combate a surtos endêmicos;
IV – admissão de pessoal para desenvolver os serviços públicos constantes na 
Cláusula Sétima deste Protocolo de Intenções.
§ 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de 
concurso público. 
§ 6º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública 
e de situação emergencial prescindirá de processo seletivo.
§ 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo de 12 
(doze) meses.
I – É admitida a prorrogação do contrato, desde que o prazo não exceda e 02 (dois) 
anos.
VALDEMAR 
GAMBA:34521
615104
Assinado de forma 
digital por VALDEMAR 
GAMBA:34521615104 
Dados: 2024.03.26 
12:03:06 -04'00'
Assinado digitalmente por OSMAR 
ANTONIO MOREIRA:34548017968
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=35782883000113, 
OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, 
CN=OSMAR ANTONIO MOREIRA:
34548017968
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2024.04.01 17:44:35-03'00'
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OSMAR 
ANTONIO 
MOREIRA:
34548017968
EDEMILSON 
MARINO DOS 
SANTOS:33041
233851
Assinado de forma 
digital por EDEMILSON 
MARINO DOS 
SANTOS:33041233851 
Dados: 2024.04.05 
10:02:46 -04'00'
CESAR 
AUGUSTO 
PERIGO:037
45876989
Assinado de forma 
digital por CESAR 
AUGUSTO 
PERIGO:03745876989 
Dados: 2024.04.05 
14:18:39 -03'00'
JULIO CESAR DOS 
SANTOS:78573050144
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DOS 
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Dados: 2024.04.09 
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
3
§ 8º. É proibida a contratação, nos termos deste Protocolo de intenções, de servidores 
da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e 
controladas.
I- Excetua-se do disposto no caput deste parágrafo, condicionada à formal 
comprovação da compatibilidade de horários, desde que o contratado não ocupe cargo 
efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública 
municipal, federal ou estadual.
II- Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará 
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, 
se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. 
§ 9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções
será fixada, em importância não superior ao valor do menor subsídio percebido dentre 
os Prefeitos dos Municípios consorciados.
§ 10º. O pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
§ 11º. O contrato firmado de acordo com este Protocolo de Intenções extinguir-se-á, 
sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.
§ 12º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos deste
Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos. 
§ 13º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste 
Protocolo de Intenções serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 
trinta dias e assegurada ampla defesa;
§ 14º. A criação dos cargos não implica na obrigatoriedade de contratação imediata 
para seu provimento;
§ 15º. A aplicação do disposto do art. 37, X, fica a cargo da Conselho Diretor, 
aplicando-se o índice do IPCA acumulado nos 12(doze) meses anteriores, em razão 
da inexistência de Plano de Cargos, Carreira e Salários e a adoção do regime celetista.
CLÁUSULA DÉCIMA – QUINTA A Secretaria Executiva é o setor que tem como 
objetivo executar as atividades do consórcio, com os seguintes cargos: Secretário 
Executivo, Gerente de Contabilidade, Gerente de Compras e Licitações, Gerente de 
Farmácia, Controlador Interno, Assessor Jurídico, Assessor Administrativo e Serviços 
Gerais, que devem possuir reconhecimento profissional, saber e idoneidade, nos 
campos de conhecimentos afins com suas atividades, que serão nomeados pelo 
Presidente do Conselho Diretor. 
§ 1º - Os membros da Secretaria Executiva serão remunerados pelo plano de salários 
e benefícios do CISRAT.
§ 2º - Os membros da Secretaria Executiva poderão ser exonerados a critério do 
Presidente do Conselho Diretor.
§ 3º - O Secretário Executivo participará da Assembléia Geral, sem direito a voto. 
VALDEMAR 
GAMBA:34521615
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Assinado de forma digital por 
VALDEMAR 
GAMBA:34521615104 
Dados: 2024.03.26 12:01:59 
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EDEMILSON 
MARINO DOS 
SANTOS:33041233
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Assinado de forma digital por 
EDEMILSON MARINO DOS 
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AUGUSTO 
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AUGUSTO 
PERIGO:03745876989 
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JULIO CESAR 
DOS 
SANTOS:785730
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por JULIO CESAR DOS 
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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=35782883000113, 
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Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2024.04.10 10:29:48-03'00'
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OSMAR 
ANTONIO 
MOREIRA:
34548017968
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
4
§ 4º - O Secretário Executivo contará com o apoio técnico administrativo de pessoal 
integrante do quadro de consórcio e/ou cedido pelos municípios consorciados, bem 
como de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo
com a legislação vigente.
§5º - Os servidores do consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício, sendo a nomeação conforme a 
natureza dos cargos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. O(a) Secretário(a) Executivo(a), cargo de nomeação 
em comissão, deverá possuir diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC em 
qualquer área e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do 
Consórcio, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as 
medidas necessárias para execução dos planos e programas de trabalho;
II. Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, 
quando designado pelo(a) Presidente do Consórcio;
III. Elaborar o Regimento Interno;
IV. Definir a estrutura organizacional e operacional do CISRAT, em conformidade 
com os regramentos existentes;
V. Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão 
orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral;
VI. Abrir e movimentar contas bancárias;
VII. Efetuar operações de crédito, depois de autorizado pelo Conselho Diretor;
VIII. Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas;
IX. Encaminhar relatório anual ao(a) presidente do Consórcio com o parecer do 
conselho fiscal;
X. Assessorar o(a) Presidente do CISRAT na assinatura de convênios e contratos 
com outras instituições ou pessoas, para realização dos objetivos do Consórcio;
XI. Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e 
contabilidade;
XII. Na ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as 
atividades contábeis do Consórcio;
XIII. Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Consórcio;
XIV. Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária caso solicitado pelo(a) 
Presidente do Consórcio;
XV. Elaborar teste seletivo simplificado, de acordo com as normas vigentes, bem 
como, executar o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;
XVI. Prestar contas de convênio;
XVII. Prestar informações e enviar documentos para Tribunal de Contas do Estado e 
demais órgãos, quando solicitados.
XVIII. Controlar os prazos e arquivamento dos contratos.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
VALDEMAR 
GAMBA:34521615104
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Dados: 2024.03.26 12:00:56 -04'00'
EDEMILSON MARINO 
DOS 
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EDEMILSON MARINO DOS 
SANTOS:33041233851 
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CESAR 
AUGUSTO 
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AUGUSTO 
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14:19:47 -03'00'
JULIO CESAR 
DOS 
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050144
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DOS 
SANTOS:78573050144 
Dados: 2024.04.09 
09:32:35 -04'00'
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Multipla v5, OU=35782883000113, 
OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, 
CN=OSMAR ANTONIO MOREIRA:
34548017968
Razão: Eu sou o autor deste documento
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OSMAR 
ANTONIO 
MOREIRA:
34548017968
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
5
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA. O Gerente de Contabilidade, cargo de nomeação em 
comissão, deverá possuir diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC em 
Ciências Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, exercerá as 
atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) secretário(a) 
executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade do CISRAT;
II. Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as 
necessidades administrativas e as exigências legais;
III. Proceder e orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;
IV. Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
V. Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas 
financeiros e contábeis;
VI. Supervisionar, coordenar, orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos 
contábeis;
VII. Examinar e elaborar processos de prestação de contas;
VIII. Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área 
de atuação, quando necessário;
IX. Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
X. Coordenar, orientar e desenvolver atividades na elaboração do orçamento geral 
do CISRAT;
XI. Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos 
econômicos, patrimoniais e financeiros e realizar as devidas publicações;
XII. Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática;
XIII. Examinar e realizar empenhos verificando sua classificação e a existência de 
saldo nas dotações orçamentárias;
XIV. Proceder com as liquidações;
XV. Fazer conciliações bancárias das contas do CISRAT;
XVI. Consultar documentos nos arquivos;
XVII. Elaborar resoluções e suplementações orçamentárias;
XVIII. Elaborar o balanço anual;
XIX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Presidente ou 
Secretário(a) Executivo(a);
XX. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA. O Gerente de Compras e Licitações, cargo de 
nomeação em comissão, deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, 
e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) 
VALDEMAR 
GAMBA:34521615104
Assinado de forma digital por 
VALDEMAR GAMBA:34521615104 
Dados: 2024.03.26 11:59:26 -04'00'
EDEMILSON MARINO 
DOS 
SANTOS:33041233851
Assinado de forma digital por 
EDEMILSON MARINO DOS 
SANTOS:33041233851 
Dados: 2024.04.05 10:03:41 -04'00'
CESAR 
AUGUSTO 
PERIGO:0374
5876989
Assinado de forma 
digital por CESAR 
AUGUSTO 
PERIGO:03745876989 
Dados: 2024.04.05 
14:20:26 -03'00'
JULIO CESAR 
DOS 
SANTOS:78573
050144
Assinado de forma 
digital por JULIO CESAR 
DOS 
SANTOS:78573050144 
Dados: 2024.04.09 
09:33:16 -04'00'
Assinado digitalmente por OSMAR 
ANTONIO MOREIRA:34548017968
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
OU=35782883000113, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A1, CN=OSMAR 
ANTONIO MOREIRA:34548017968
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: sua localização de 
assinatura aqui
Data: 2024.04.10 10:38:05-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1
OSMAR 
ANTONIO 
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secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das 
atribuições abaixo:
I – promover a instrução e realização dos procedimentos aquisitivos, nas modalidades 
pertinentes, bem como por dispensa ou inexigibilidade de licitação ou mediante adesão 
à ata de registro de preços no âmbito do Consórcio, após autorização da autoridade 
competente;
II – acompanhar o andamento de todos os processos de aquisições, realizadas pelo 
Consórcio;
III – definir a modalidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ser adotada nas 
contratações realizadas no âmbito do Consórcio;
IV – identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos, bem como proposta 
inexequível ou acima do preço de mercado, sempre no que couber, com subsídio da 
unidade demandante;
V – auxiliar o gestor a identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, bem 
como a necessidade de negociação com os fornecedores;
VI – elaborar minutas e editais, exceto o projeto básico ou termo de referência, de 
contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise 
e parecer da Assessoria Jurídica;
VII – elaborar minutas de contrato de aquisição de bens e serviços, em que o Consórcio 
seja parte;
VIII – elaborar minuta de Portaria de designação do Gestor Administrativo e Fiscal, nos 
contratos celebrados no âmbito do Consórcio;
IX – analisar, preliminarmente, projetos básicos ou termos de referência relativos às
aquisições, segundo modalidade e tipo de licitação, orientando, se necessário, às 
unidades responsáveis para implementação de possíveis modificações, se 
consideradas pertinentes, podendo consolidá-las a partir das sugestões das unidades 
técnicas competentes;
X – conduzir os procedimentos licitatórios por pregoeiros ou comissões de licitação, 
segundo competências previstas na legislação pertinente;
XI – analisar, julgar e classificar as propostas, até a efetiva assinatura do instrumento
contratual ou equivalente;
XII – guardar a estrita observância às normas gerais e específicas relativas aos
procedimentos aquisitivos;
XIII – promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem 
como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, 
publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo nos processos de licitação empreendidos pela Secretaria;
XIV– manifestar-se sobre os recursos administrativos e impugnações interpostos pelos
licitantes;
XV – prestar esclarecimentos aos órgãos de controle;
XVI – alimentar todos os sistemas obrigatórios com informações atinentes às atividades 
sobre sua competência, como dados dos contratos firmados, exceto quanto à execução 
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contratual, com disponibilização, em sítio apropriado, dos contratos, editais de licitação 
e resultados, entre outros;
XVII – informar tempestivamente às áreas executoras e às unidades básicas 
envolvidas a iminência do vencimento dos contratos de natureza continuada e viabilizar 
renovações, caso necessário;
XVIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem 
determinadas, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.
XIX - o credenciamento dos interessados;
XX - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de 
habilitação;
XXI - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação 
dos proponentes;
XXII - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou 
do lance de menor preço;
XXIII - a adjudicação da proposta de menor preço;
XXIV - a elaboração de ata;
XXV - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XXVI - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
XXVII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à 
autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
XXVIII – As funções que a lei determinar que sejam exercidas pelo pregoeiro, conforme 
o ordenamento jurídico, nas especificidades de cada modalidade licitatória.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. O Gerente de Farmácia, cargo de nomeação em 
comissão, deverá possuir formação em curso superior reconhecido pelo MEC em 
farmácia, e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e 
pelo(a) secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das 
atribuições abaixo:
I - Coordenação e gerência da Farmácia Básica, dispensação de medicamentos e 
correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica.
II - Auxiliar e Subsidiar os gestores nas decisões da área, assegurando a integralidade 
e a intersetorialidade das ações de saúde;
III - Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos pelo 
Consórcio;
IV - Manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas 
e materiais necessários à farmácia;
V - Conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia;
ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos;
VI - Controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de 
medicamentos e produtos farmacêuticos;
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VII - Prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu 
campo de especialidade;
VIII - Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com 
garantia da qualidade dos produtos e serviços;
IX - Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos;
X - Manipular drogas de várias espécies;
XI - Zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho;
XII - Comunicar qualquer irregularidade detectada;
XIII - Manter atualizados os registros de ações de sua competência; 
XIV - Treinar e capacitar os recursos humanos sob sua chefia/supervisão para o 
cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica;
XV - cumprir e fazer cumprir as normas do setor;
XVI - executar outras tarefas correlatas a sua área de competência;
XVII - executar tarefas afins.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. O Gerente Administrativo, cargo de nomeação em comissão, 
deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, e exercerá as atribuições 
lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) secretário(a) executivo(a), 
referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades administrativa em 
geral;
II. Planejar a operacionalidade das atividades de administração de pessoal, 
compreendendo recrutamento, seleção, admissão, locação, remanejamento, 
exoneração dos servidores quando devidamente autorizado;
III. Coordenar a elaboração da folha de pagamento e o controle dos atos formais 
de pessoal, inclusive dos empregados cedidos;
IV. Remeter ao almoxarifado cópias dos contratos firmados pelas empresas 
fornecedoras de bens, serviços e obras;
V. Coordenar a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;
VI. Coordenar serviços de assistência social ao servidor, perícias médicas, higiene 
e de segurança do trabalho;
VII. Controlar a realização de exames médicos admissionais, demissionais e 
periódicos dos empregados do CISRAT;
VIII. Coordenar programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos 
CISRAT;
IX. Coordenar o relacionamento do CISRAT com os órgãos representativos dos 
servidores, caso exista;
X. Coordenar a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, 
guarda, distribuição e controle do material utilizado do CISRAT;
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XI. Coordenar a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, 
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do 
CISRAT ou cedidos;
XII. Coordenar a elaboração de normas e promoção de atividades relativas ao 
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento de 
processos e documentos em geral tramitam pelo CISRAT;
XIII. Administrar e controlar os contratos de serviços terceirados;
XIV. Controlar a integração das ações do órgão com a expedição e controle de 
solicitações de compras e/ou serviços do CISRAT;
XV. Registrar, publicar e expedir atos do(a) Secretario(a) Executivo(a) do CISRAT;
XVI. Promover a coordenação do controle numérico nas expedições de 
correspondências de ofícios, circulares, atas do Conselho Diretor, Conselho Fiscal, 
Atas de reuniões de trabalho, convites, resoluções e outros;
XVII. Administrar a frota de veículos do CISRAT, compreendendo operação, controle 
e manutenção juntamente com o(a) Secretaria Executivo(a) do CISRAT;
XVIII. Executar controle do livro ponto e escala de férias dos empregados lotados no 
âmbito de sua área de atuação;
XIX. Desenvolver e acompanhar os objetivos, metas e ações de Planejamento que 
estejam relacionados ao CISRAT;
XIX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Presidente 
e/ou Secretário(a) Executivo (a) no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. O Assessor Jurídico, cargo de nomeação em 
comissão, deverá possuir formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil, e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do 
Consórcio e pelo(a) secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem 
prejuízo das atribuições abaixo:
I. Programar, organizar, orientar e coordenar todas as atividades relativas ao 
assessoramento jurídico do(a) Presidente do Consórcio e dos demais órgãos da 
administração consorcial;
II. Promover a representação do Consórcio no foro judicial e extrajudicial;
III. Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo(a) 
Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e demais órgãos da Administração;
IV. Elaborar projetos de resolução, instrução normativas e demais atos normativos, 
para regulamentação e alteração da estrutura do CISRAT;
V. Promover a cobrança judicial da dívida e de outras rendas que devam ser 
exigidas dos consorciados, conveniados, contratados, usuários e outros fornecedores;
VI. Expedir notificações administrativas e extrajudiciais;
VII. Elaborar minutas de contratos e outros atos de natureza jurídica;
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VIII. Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa
dos interesses do CISRAT;
IX. Estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, 
contratos de concessão, locação, comodato, convênio e outros atos que se fizeram 
necessários à sua legalização.
X. Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem 
submetidos pelo Procurador(a) Geral, Secretaria(o) Executiva(o) e Diretores do 
CISRAT;
XI. Emitir pareceres e interpretações de textos legais;
XII. Confeccionar minutas quando solicitado;
XIII. Manter a legislação local atualizada;
XIV. Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas;
XV. Revisar, atualizar e consolidar toda a legislação pertinente ao Consórcio;
XVI. Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na 
legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação 
desta;
XVII. Proceder a pesquisas pendentes a construir processos administrativos, que 
versem sobre assuntos jurídicos;
XVIII. Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a 
disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados;
XIX. Representar o CISRAT, quando investido do necessário mandato;
Parágrafo Primeiro. Aplica-se ao Assessor Jurídico os direitos, obrigações e 
prerrogativas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 
Federal nº. 8.906/94 e seus regulamentos.
Parágrafo Segundo. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a 
condução de veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente 
ao cargo ou setor que está vinculado.
Parágrafo Terceiro. O ocupante deste cargo fica autorizado a exercer as suas 
funções em regime de home office, sem nenhum tipo de compensação pelo consumo 
de energia elétrica ou outros insumos necessários para a realização de seus serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. O Controlador Interno, cargo de nomeação em 
comissão, deverá possuir formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia
e/ou Administração, com a inscrição correspondente em seu Conselho Profissional, e 
exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) 
secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, no controle da legalidade, 
legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CISRAT, sendo 
auxiliado no que couber, pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, 
eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os 
processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e 
guarda de bens patrimoniais do Consórcio, o almoxarifado, os atos de pessoal, 
incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de 
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diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos servidores, controle de 
uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is);
II. execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, 
liquidação e pagamento);
III. a assinatura de Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente do 
Consórcio, assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
IV. alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de 
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração 
de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas 
de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao 
Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha 
conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela 
Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária;
V. fazer a remessa ao Presidente e Secretário Executivo das informações 
necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas 
pela legislação vigente;
VI. Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo(a) 
Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e demais órgãos da Administração;
VII. atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem 
submetidos pelo Procurador(a) Geral, Secretaria(o) Executiva(o) e Diretores do 
CISRAT;
Parágrafo Primeiro. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a 
condução de veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente 
ao cargo ou setor que está vinculado.
Parágrafo Segundo. O ocupante deste cargo fica autorizado a exercer as suas 
funções em regime de home office, sem nenhum tipo de compensação pelo consumo 
de energia elétrica ou outros insumos necessários para a realização de seus serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. O Assessor Administrativo, cargo de nomeação 
em comissão, deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, e exercerá 
as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio, pelo(a) secretário(a) 
executivo(a) e por seu superior direto na área correlatada conforme o organograma, 
referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando 
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
II. Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter 
ou fornecer informações;
III. Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para 
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
IV. Execução de rotinas e procedimentos de controle, como atualização de 
informações cadastrais e transposição de dados;
V. Registro, conferência e outras atividades relacionadas ao arquivo de 
documentos;
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VI. Execução de atividades de apoio logístico administrativo;
VII. Auxílio aos profissionais técnicos nas atividades na coordenação a que vier a 
estar lotado;
VIII. Execução de rotinas e procedimentos de controle, como atualização de 
informações cadastrais e transposição de dados;
IX. Elaboração, redação e digitação de correspondências, e-mails, ofícios, 
memorandos e outros documentos, quando necessário;
X. Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os 
documentos de entrega;
XI. Operar computadores em conhecimento dos programas básicos de informática: 
como Word, Excel, Internet, etc., além de outros específicos para o serviço público em 
geral, controlando e fornecendo dados e informações;
XII. Zelar pela guarda, conservação e limpeza das máquinas, equipamentos,
instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais;
XIII. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. O Auxiliar de Serviços Gerais deverá ser 
alfabetizado e exercerá as atribuições lhe designadas pelos servidores do Consórcio, 
sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Executar serviços que exijam vigor físico na execução dos serviços de limpeza 
e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral;
II. Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho;
III. Auxiliar na execução de atividades de montagem e de desmontagem de 
mobiliários;
IV. Recolher e zelar pela perfeita conservação e pela limpeza de equipamentos e 
de utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e 
perdas dos mesmos;
V. Executar serviços braçais de deslocamento de móveis e de utensílios, remoção 
de entulhos, pequenos reparos, capina e outros;
VI. Manusear e dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar, pó e 
outras);
VII. Executar serviço braçal;
VIII. Recolher e remover resíduos;
IX. Controlar os materiais usados;
X. Evitar danos e perdas de materiais;
XI. Zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos;
XII. Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de 
utensílios em geral;
XIII. Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de 
utensílios em geral;
XIV. Manter a higiene e conservação dos locais de trabalho;
XV. Executar outras tarefas correlatas;
VALDEMAR 
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ANTONIO 
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
13
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. O Consórcio poderá receber servidores 
administrativos cedidos pelos Municípios consorciados e por outros órgãos públicos, 
por termo de cooperação técnica ou outro instrumento administrativo, sem ônus para 
o Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. A execução das receitas e das despesas do 
Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituem receitas do Consórcio as provenientes de:
I – contratos de rateio;
II – remuneração pela prestação de serviços;
III – remuneração por atividades de regulação e fiscalização da prestação de serviços 
delegados;
IV – subvenções recebidas de entes públicos não consorciados;
V – doações;
VI – recursos oriundos de convênios, contratos e programas firmados com entidades 
públicas ou privadas;
VIII – recursos oriundos de financiamentos e patrocínios;
IX – as rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações 
financeiras e de capitais;
X – o imposto de renda retido na fonte nos pagamentos que efetuar, incluindo-se como 
renda os já efetuados no período anterior;
XI - Outras receitas de natureza tributária e/ou fiscal, advinda de retenções e 
arrecadação de tal natureza.
O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT
O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT
O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT
VALDEMAR 
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
14
 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
15
PROPOSTA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOLIDADO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO 
TAPAJÓS
 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
16
PROTOCOLO DE INTENÇÕES1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO 
TAPAJÓS
1
 Com as alterações ratificadas pela Lei Municipal de Alta Floresta nº /2024, da Lei Municipal de Apiacás nº 
/2024, da Lei Municipal de Carlinda nº /2024, Lei Municipal de Nova Monte Verde nº /2024, e Lei Municipal 
de Nova Bandeirantes nº /2024,
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
17
P R E ¬ M B U L O 
Os Municípios do Estado de Mato Grosso, em especial, os Municípios de Alta Floresta, 
Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta têm procurado 
uma alternativa para promover a integração de ações, programas e projetos no sentido 
de buscar e acelerar o desenvolvimento da saúde pública em favor de suas 
populações, o que os levou a realizar uma série de estudos.
Os estudos concluíram que a melhor solução é a que implementa a cooperação 
federativa entre referidos Municípios de modo que, autorizada legalmente a gestão 
associada através de Constituição e Implantação de Consórcio Intermunicipal, possa 
prestar os serviços públicos com mais eficiência nos territórios dos seis Municípios.
Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais adequado é que 
essa cooperação fosse operacionalizada por meio da constituição de consórcio
intermunicipal.
À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de negociação, onde ficou 
definida a criação de uma entidade intermunicipal de direito público, com atribuição de 
planejar, regular e integrar as ações de gestão dos serviços públicos citados de 
interesse de cada Município, serviços este, hoje, prestados pelo Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, por intermédio de Leis já 
devidamente aprovadas e sancionadas pelos respectivos Poderes Executivos 
Municipais.
Por outro lado, tem-se a promulgação da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, 
que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras 
providências, a qual criou um ambiente normativo favorável para a cooperação entre 
os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos 
previstos no artigo 241 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional
nº 19, de 4 de junho de 1998.
Em vista do exposto, O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, O MUNICÍPIO DE 
APIACÁS, O MUNICÍPIO DE CARLINDA, O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, 
O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA
D E L I B E R A M 
Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais adequado é que 
essa cooperação fosse operacionalizada por meio da constituição de consórcio
intermunicipal.
VALDEMAR 
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VALDEMAR 
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OSMAR 
ANTONIO 
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
18
À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de negociação, onde ficou 
definida a criação de uma entidade intermunicipal de direito público, com atribuição de 
planejar, regular e integrar as ações de gestão dos serviços públicos citados de 
interesse de cada Município.
Adequar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO 
TAPAJÓS – CISRAT, o qual reger-se-á pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril 
de 2005, e respectivo regulamento por seus estatutos e pelos demais atos que adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima 
mencionados subscrevem o presente
P R O T O C O L O D E I N T E N « ’ E S 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Subscrevem o Protocolo de Intenções:
I – O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.906/0001-07, com sede na Travessa Álvaro Teixeira 
Costa nº 50, Canteiro Central, CEP: 78580-000, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal;
II – O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com sede na Avenida Brasil, n.º 1059, Centro, 
CEP: 78595-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
III – O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, 
s/n, Centro, CEP: 78587-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IV – O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida 
Comendador Luiz Meneguel n.º 62, CEP: 78565-000, neste ato representado por sua 
Prefeita Municipal;
V – O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.556/0001-63, com sede na Avenida Antonio 
Joaquim de Azevedo, s/n.º, CEP: 78593-000, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal;
VI – O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob nº. 03.239.043/0001-12, com sede na Rua Alceu Rossi, s/n.º, 
Centro, CEP: 78590-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
VALDEMAR 
GAMBA:3452161
5104
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por VALDEMAR 
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Dados: 2024.03.26 11:57:01 
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EDEMILSON 
MARINO DOS 
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CESAR 
AUGUSTO 
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PERIGO:03745876989 
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OSMAR 
ANTONIO 
MOREIRA:
34548017968
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
19
PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por 
desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do 
caput desta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação pelos 
Municípios converter-se-á em Contrato de Consórcio, ato de adequação do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – 
CISRAT.
§ 1º. Somente permanecerá consorciado o Município subscritor do Protocolo de 
Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 2º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, 
cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
§ 3º. O Município não designado no Protocolo de Intenções não poderá integrar o 
Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio.
CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA TERCEIRA. O CISRAT, constituído como associação pública, adquirirá a 
personalidade jurídica de direito público mediante ratificação por Lei dos Municípios 
que subscreverem o protocolo de intenções. 
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA – O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO 
DO ALTO TAPAJÓS - CISRAT é pessoa jurídica de direito público, do tipo Órgão 
Público Autônomo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio possui personalidade jurídica desde sua criação e 
se adequará mediante a vigência das leis de ratificação dos Municípios subscritores do 
Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA QUINTA. O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA. A sede do Consórcio é o Município de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 
(dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede.
CAPÍTULO II
VALDEMAR 
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DOS 
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AUGUSTO 
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14:28:18 -03'00'
JULIO CESAR 
DOS 
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OSMAR 
ANTONIO 
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34548017968
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
20
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA SÉTIMA. São objetivos do Consórcio:
I - Organizar o sistema Microrregional de Saúde;
II - Implantar e/ou desenvolver ações e serviços preventivos e assistenciais de 
abrangência microrregional;
III - Implantar e/ou desenvolver serviços assistenciais necessários;
IV - Garantir o sistema de referência e contra-referência, através da integração dos 
serviços assistenciais, numa rede hierárquica e descentralizada de atendimento;
V - Representar o Conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse 
comum, na área de saúde perante quaisquer outras entidades, em especial as demais 
esferas do Governo.
VI - Assessorar o município consorciado na organização do seu sistema municipal de 
saúde.
VII - viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade 
das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando 
dentro do possível a resolutividade instalada;
VIII- garantir o controle popular no setor saúde da região, pela população dos 
municípios consorciados;
IX - representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
X - racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de 
saúde na região da abrangência do CISRAT;
XI - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde 
dos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços;
XII – realizar a compra de serviços de consultas médicas especializadas e de exames 
clínicos a pedido dos municípios consorciados, através de uma central de compras, 
utilizando-se, para tanto, de processo de licitação ou pregão presencial, com o 
propósito de reduzir o custo dos mesmos;
XII – adquirir e ou receber em doações bens que entender necessários ao seu pleno 
funcionamento;
XIII – fazer cessão de bens mediante convênio ou contrato com os municípios 
consorciados ou entidades sem fins lucrativos;
XIV – compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive 
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de 
licitação e de admissão de pessoal.
§ 1° - O CISRAT implementará os objetivos elencados nos incisos X e seguintes na 
medida da necessidade, por deliberação do Conselho Diretor.
§ 2° - Os municípios consorciados poderão aderir à implementação e execução de 
todos ou apenas parcelas dos objetivos aprovados pelo Conselho Diretor. 
§ 3°. O CISRAT fará gestão associada de serviços públicos de saúde, adquirindo 
serviços de assistência médica, exames, cirurgias e demais procedimentos nas 
VALDEMAR 
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15104
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DOS 
SANTOS:33041233851
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EDEMILSON MARINO DOS 
SANTOS:33041233851 
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CESAR 
AUGUSTO 
PERIGO:03745
876989
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Dados: 2024.04.05 
14:28:53 -03'00'
JULIO CESAR 
DOS 
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50144
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por JULIO CESAR DOS 
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Dados: 2024.04.09 
09:51:02 -04'00'
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ANTONIO MOREIRA:34548017968
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SOLUTI Multipla v5, 
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OU=Certificado PF A1, CN=OSMAR 
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34548017968
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
21
especialidades que a demanda necessitar, bem como compra de medicamentos 
podendo, para tanto, promover as contratações na forma legal.
§ 4°. Qualquer membro do CISRAT, quando adimplente com suas obrigações, poderá 
exigir o cumprimento das cláusulas do convênio/contrato.
§ 5°. Para o cumprimento de suas finalidades, o CISRAT poderá:
I - adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;
II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
III - prestar serviços de qualquer natureza, especialmente na contratação de serviços 
de consultas médicas especializadas, exames clínicos e na compra de medicamentos 
e material hospitalar, através de procedimentos legais e a pedido de seus 
consorciados, bem como assistência técnica, inclusive, recursos humanos e materiais;
IV – promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de 
interesse público ou necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder 
Público, devidamente justificadas;
V – emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e 
outros preços públicos, pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de 
bens públicos por eles administrados, ou, mediante autorização específica, pelos 
municípios consorciados.
VI – promover outros atos e ações devidamente aprovadas por assembléia geral.
VIII - Representar o Conjunto de Municípios Consorciados em assunto de interesse 
comum e de caráter sócio-econômico e ambiental, perante quaisquer outras entidades 
de direito público ou privado, nacional ou internacional.
IX - Criar Políticas, Programas e Projetos para a defesa, preservação e conservação 
do meio ambiente, elaboração de projetos, estudos e ações praticas voltadas para a 
criação de áreas de proteção ambiental, gestão de resíduos e lixo objetivando a 
geração de energia sustentável, planejamento e desenvolvimento da gestão ambiental 
através de programas da educação ambiental, criação de pólos de desenvolvimento 
sustentável preservando o meio ambiente através de ações que garantam a qualidade 
de vida e saúde.
X- Planejar, adotar e executar ações, programas e projetos destinados a promover 
e acelerar o Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental da região compreendida 
nos municípios consorciados;
XI - Promover a integração das ações, programas e projetos desenvolvidos pelos
municípios consorciados, destinadas à promoção do Desenvolvimento ambiental da
região compreendida no território dos municípios que compõe o Consórcio;
XII - Promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios 
integrantes do Consórcio Intermunicipal, através de políticas públicas de educação e 
capacitação para o desenvolvimento sustentável nas áreas de Meio Ambiente, 
firmando convênios com agentes públicos e privados;
XIII - Executar as obras de engenharia, arquitetura, artes etc., e/ou prestação de 
serviços de interesse comum dos municípios que compõe o consorcio.
XIV - Adquirir bens, produtos, e equipamentos e, realizar eventos de interesse dos 
municípios consorciados.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
22
XV - A elaboração de estudos, projetos, programas e pareceres sobre meio ambiente, 
saneamento, coleta, seleção e tratamento de lixo e a gestão dos resíduos sólidos dos 
municípios integrantes do consorcio.
XVI - Ações voltadas para a preservação do meio ambiente através de cooperação 
com agentes internacionais e nacionais, transferência de tecnologia e conhecimento 
científico através de cooperação cientifica e tecnológica com agentes internacionais e
nacionais. 
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA OITAVA. Ao CISRAT somente é permitido comparecer a contrato de 
programa para prestar serviços por meios próprios ou sob sua gestão administrativa 
ou contratual, sendo-lhe vedado:
I – sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações;
II – celebrar em nome próprio ou de ente consorciado, contrato de programa para que 
terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados.
§ 1º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa 
celebrados pelo Consórcio, se estabeleça transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 2º. São Cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo CISRAT as 
que estabeleçam:
I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a 
operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços;
II – o modo, forma e condições de prestação de serviços;
III – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os 
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços 
e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e 
instalações;
IV – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das 
práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes 
para exercê-las;
V – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos 
serviços;
VI – as penalidades e sua aplicação;
VII – os casos de extinção;
VIII – os bens reversíveis;
IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao 
Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados;
X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao 
titular dos serviços;
XI – o foro e o modo amigável de solução de controvérsias contratuais.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
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23
§ 3º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial 
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os 
transferiu;
II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão administrativa transferidas 
e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis;
§ 4º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de prioridade da administração 
direta do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão 
exercidos pelo Consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.
§ 5º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos 
serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, 
para fins de contabilização e controle.
§ 6º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento de 
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade 
e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de 
escala ou de escopo.
§ 7º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e
II – extinção do consórcio.
§ 8º. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, 
incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e 
procedimentos previstos na legislação.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas disposições 
deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio decorrente da 
homologação, por Lei, do Protocolo de Intenções.
§ 1º. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, 
procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e 
organização do Consórcio.
§ 2º. Os entes federativos consorciados autorizam o Consórcio a representá-los 
perante outras esferas de governo nos seguintes assuntos de interesse comum:
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I – nos casos de ações delegadas por convênios com instituições federais, na execução 
de projetos e programas vinculados aos serviços públicos contidos na Cláusula Sétima;
II – nos casos de execução total ou parcial de projetos com financiamento de
instituições de crédito vinculados aos serviços supracitados;
III – nos demais casos previstos em Contrato de Consórcio e seu estatuto.
§ 3º. O Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) 
dos seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada 
para tal finalidade.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA. O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós 
terá a seguinte estrutura básica:
I – Conselho Diretor
II – Conselho Fiscal
III – Conselho Intermunicipal de Saúde 
IV – Secretaria Executiva
PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do 
Conselho Intermunicipal de Saúde não farão jus a qualquer remuneração.
Seção I
Do Conselho Diretor
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA. O Conselho Diretor é constituído pelos Prefeitos 
dos Municípios Consorciados.
§ 1º. O Presidente do Conselho Diretor tem que ser um membro nato do Conselho, 
eleito pelos seus pares para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º. O Presidente do Conselho Diretor poderá ser reeleito para mais uma gestão após 
a prestação e aprovação das contas da gestão anterior.
§ 3º. Na mesma ocasião e nas mesmas condições do parágrafo anterior, serão 
escolhidos os 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente.
§ 4º. O Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho deverão ser referendados pela 
Assembléia Geral.
Seção II
Do Conselho Fiscal
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA. O Conselho Fiscal é o órgão de controle social e 
de fiscalização constituído por um representante de cada Conselho Municipal de Saúde 
a serem indicados pelas respectivas entidades.
§ 1º - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito através de 
escrutínio secreto para o mandato de 01 (um) ano, após a apreciação de contas do 
mandato anterior, sendo permitida a reeleição por uma vez, em mandato consecutivo.
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Região do Alto Tapajós
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25
§ 2º - Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior, serão escolhidos o Vice￾Presidente e o Secretário do Conselho.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser mantidos ou renovados anualmente 
pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde.
Seção III
Do Conselho Intermunicipal de Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA. O Conselho Intermunicipal de Saúde do Consórcio 
é o órgão que tem por finalidade assegurar a execução das políticas e ações prestadas 
no Consórcio.
§ 1º - O Conselho Intermunicipal de Saúde é constituído pelos Secretários Municipais 
de Saúde dos municípios consorciados.
§ 2º - O Conselho Intermunicipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente mensalmente, 
extraordinariamente, mediante solicitação de, no mínimo 1/3 (um terço) de seus 
membros.
Seção IV
Da Secretaria Executiva
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA. O CISRAT observará as normas de direito público 
no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de 
contas e admissão de pessoal.
§ 1º. A estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo 
de Intenções, será composta pelos seguintes cargos de Provimento em Comissão de
livre nomeação/exoneração ou de contratação celetista nos moldes do art. 37, II, in 
fine, da Constituição Federal, sendo os Grupo de Cargos de provimento em Comissão 
constituído pela categoria de Direção, Administração e Assessoramento:
Cargo Nº de Vagas Carga Horária Remuneração
Secretário Executivo 01 40:00 h R$ 7.091,10
Gerente de Contabilidade 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente de Compras e 
Licitações 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente de Farmácia 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente Administrativo 01 40:00 h R$ 4.045,08
Controlador Interno 01 40:00 h R$ 4.045,08
Assessor Jurídico 01 20:00 h R$ 3.849,45
Assessor Administrativo 02 40:00 h R$ 2.855,35
Serviços gerais 01 40:00 h R$ 1.524,96
§ 2º. Para fins de execução de seus serviços o CISRAT poderá contratar através de
contratos.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
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26
§ 3º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o 
CISRAT poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições 
e prazos previstos neste Protocolo de Intenções.
§ 4º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública e de situação de emergência;
II – assistência a emergência em saúde pública;
III – combate a surtos endêmicos;
IV – admissão de pessoal para desenvolver os serviços públicos constantes na 
Cláusula Sétima deste Protocolo de Intenções.
§ 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de 
concurso público. 
§ 6º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública 
e de situação emergencial prescindirá de processo seletivo.
§ 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo de 12 
(doze) meses.
I – É admitida a prorrogação do contrato, desde que o prazo não exceda e 02 (dois) 
anos.
§ 8º. É proibida a contratação, nos termos deste Protocolo de intenções, de servidores 
da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e 
controladas.
I- Excetua-se do disposto no caput deste parágrafo, condicionada à formal 
comprovação da compatibilidade de horários, desde que o contratado não ocupe cargo 
efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública 
municipal, federal ou estadual.
II- Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará 
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, 
se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. 
§ 9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções
será fixada, em importância não superior ao valor do menor subsídio percebido dentre 
os Prefeitos dos Municípios consorciados.
§ 10º. O pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
§ 11º. O contrato firmado de acordo com este Protocolo de Intenções extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.
§ 12º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos deste
Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos. 
§ 13º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste 
Protocolo de Intenções serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 
trinta dias e assegurada ampla defesa;
§ 14º. A criação dos cargos não implica na obrigatoriedade de contratação imediata 
para seu provimento;
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
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§ 15º. A aplicação do disposto do art. 37, X, fica a cargo da Conselho Diretor, 
aplicando-se o índice do IPCA acumulado nos 12(doze) meses anteriores, em razão 
da inexistência de Plano de Cargos, Carreira e Salários e a adoção do regime celetista.
CLÁUSULA DÉCIMA – QUINTA A Secretaria Executiva é o setor que tem como 
objetivo executar as atividades do consórcio, com os seguintes cargos: Secretário 
Executivo, Gerente de Contabilidade, Gerente de Compras e Licitações, Gerente de 
Farmácia, Controlador Interno, Assessor Jurídico, Assessor Administrativo e Serviços 
Gerais, que devem possuir reconhecimento profissional, saber e idoneidade, nos 
campos de conhecimentos afins com suas atividades, que serão nomeados pelo 
Presidente do Conselho Diretor. 
§ 1º - Os membros da Secretaria Executiva serão remunerados pelo plano de salários 
e benefícios do CISRAT.
§ 2º - Os membros da Secretaria Executiva poderão ser exonerados a critério do 
Presidente do Conselho Diretor.
§ 3º - O Secretário Executivo participará da Assembléia Geral, sem direito a voto. 
§ 4º - O Secretário Executivo contará com o apoio técnico administrativo de pessoal 
integrante do quadro de consórcio e/ou cedido pelos municípios consorciados, bem 
como de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo
com a legislação vigente.
§5º - Os servidores do consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício, sendo a nomeação conforme a 
natureza dos cargos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. O(a) Secretário(a) Executivo(a), cargo de nomeação 
em comissão, deverá possuir diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC em 
qualquer área e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do 
Consórcio, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as 
medidas necessárias para execução dos planos e programas de trabalho;
II. Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, 
quando designado pelo(a) Presidente do Consórcio;
III. Elaborar o Regimento Interno;
IV. Definir a estrutura organizacional e operacional do CISRAT, em conformidade 
com os regramentos existentes;
V. Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão 
orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral;
VI. Abrir e movimentar contas bancárias;
VII. Efetuar operações de crédito, depois de autorizado pelo Conselho Diretor;
VIII. Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas;
IX. Encaminhar relatório anual ao(a) presidente do Consórcio com o parecer do 
conselho fiscal;
X. Assessorar o(a) Presidente do CISRAT na assinatura de convênios e contratos 
com outras instituições ou pessoas, para realização dos objetivos do Consórcio;
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CESAR 
AUGUSTO 
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11:14:44 -04'00'
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
28
XI. Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e 
contabilidade;
XII. Na ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as 
atividades contábeis do Consórcio;
XIII. Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Consórcio;
XIV. Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária caso solicitado pelo(a) 
Presidente do Consórcio;
XV. Elaborar teste seletivo simplificado, de acordo com as normas vigentes, bem 
como, executar o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;
XVI. Prestar contas de convênio;
XVII. Prestar informações e enviar documentos para Tribunal de Contas do Estado e 
demais órgãos, quando solicitados.
XVIII. Controlar os prazos e arquivamento dos contratos.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA. O Gerente de Contabilidade, cargo de nomeação em 
comissão, deverá possuir diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC em 
Ciências Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, exercerá as 
atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) secretário(a) 
executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade do CISRAT;
II. Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as 
necessidades administrativas e as exigências legais;
III. Proceder e orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;
IV. Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
V. Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas 
financeiros e contábeis;
VI. Supervisionar, coordenar, orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos 
contábeis;
VII. Examinar e elaborar processos de prestação de contas;
VIII. Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área 
de atuação, quando necessário;
IX. Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
X. Coordenar, orientar e desenvolver atividades na elaboração do orçamento geral 
do CISRAT;
XI. Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos 
econômicos, patrimoniais e financeiros e realizar as devidas publicações;
XII. Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática;
XIII. Examinar e realizar empenhos verificando sua classificação e a existência de 
saldo nas dotações orçamentárias;
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OSMAR 
ANTONIO 
MOREIRA:
34548017968
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
29
XIV. Proceder com as liquidações;
XV. Fazer conciliações bancárias das contas do CISRAT;
XVI. Consultar documentos nos arquivos;
XVII. Elaborar resoluções e suplementações orçamentárias;
XVIII. Elaborar o balanço anual;
XIX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Presidente ou 
Secretário(a) Executivo(a);
XX. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA. O Gerente de Compras e Licitações, cargo de 
nomeação em comissão, deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, 
e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) 
secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das 
atribuições abaixo:
I – promover a instrução e realização dos procedimentos aquisitivos, nas modalidades 
pertinentes, bem como por dispensa ou inexigibilidade de licitação ou mediante adesão 
à ata de registro de preços no âmbito do Consórcio, após autorização da autoridade 
competente;
II – acompanhar o andamento de todos os processos de aquisições, realizadas pelo 
Consórcio;
III – definir a modalidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ser adotada nas 
contratações realizadas no âmbito do Consórcio;
IV – identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos, bem como proposta 
inexequível ou acima do preço de mercado, sempre no que couber, com subsídio da 
unidade demandante;
V – auxiliar o gestor a identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, bem 
como a necessidade de negociação com os fornecedores;
VI – elaborar minutas e editais, exceto o projeto básico ou termo de referência, de 
contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise 
e parecer da Assessoria Jurídica;
VII – elaborar minutas de contrato de aquisição de bens e serviços, em que o Consórcio 
seja parte;
VIII – elaborar minuta de Portaria de designação do Gestor Administrativo e Fiscal, nos 
contratos celebrados no âmbito do Consórcio;
IX – analisar, preliminarmente, projetos básicos ou termos de referência relativos às
aquisições, segundo modalidade e tipo de licitação, orientando, se necessário, às 
unidades responsáveis para implementação de possíveis modificações, se 
consideradas pertinentes, podendo consolidá-las a partir das sugestões das unidades 
técnicas competentes;
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
30
X – conduzir os procedimentos licitatórios por pregoeiros ou comissões de licitação, 
segundo competências previstas na legislação pertinente;
XI – analisar, julgar e classificar as propostas, até a efetiva assinatura do instrumento
contratual ou equivalente;
XII – guardar a estrita observância às normas gerais e específicas relativas aos
procedimentos aquisitivos;
XIII – promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem 
como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, 
publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo nos processos de licitação empreendidos pela Secretaria;
XIV– manifestar-se sobre os recursos administrativos e impugnações interpostos pelos
licitantes;
XV – prestar esclarecimentos aos órgãos de controle;
XVI – alimentar todos os sistemas obrigatórios com informações atinentes às atividades 
sobre sua competência, como dados dos contratos firmados, exceto quanto à execução 
contratual, com disponibilização, em sítio apropriado, dos contratos, editais de licitação 
e resultados, entre outros;
XVII – informar tempestivamente às áreas executoras e às unidades básicas 
envolvidas a iminência do vencimento dos contratos de natureza continuada e viabilizar 
renovações, caso necessário;
XVIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem 
determinadas, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.
XIX - o credenciamento dos interessados;
XX - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de 
habilitação;
XXI - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação 
dos proponentes;
XXII - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou 
do lance de menor preço;
XXIII - a adjudicação da proposta de menor preço;
XXIV - a elaboração de ata;
XXV - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XXVI - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
XXVII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à 
autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
XXVIII – As funções que a lei determinar que sejam exercidas pelo pregoeiro, conforme 
o ordenamento jurídico, nas especificidades de cada modalidade licitatória.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. O Gerente de Farmácia, cargo de nomeação em 
comissão, deverá possuir formação em curso superior reconhecido pelo MEC em 
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
31
farmácia, e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e 
pelo(a) secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das 
atribuições abaixo:
I - Coordenação e gerência da Farmácia Básica, dispensação de medicamentos e 
correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica.
II - Auxiliar e Subsidiar os gestores nas decisões da área, assegurando a integralidade 
e a intersetorialidade das ações de saúde;
III - Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos pelo 
Consórcio;
IV - Manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas 
e materiais necessários à farmácia;
V - Conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia;
ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos;
VI - Controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de 
medicamentos e produtos farmacêuticos;
VII - Prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu 
campo de especialidade;
VIII - Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com 
garantia da qualidade dos produtos e serviços;
IX - Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos;
X - Manipular drogas de várias espécies;
XI - Zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho;
XII - Comunicar qualquer irregularidade detectada;
XIII - Manter atualizados os registros de ações de sua competência; 
XIV - Treinar e capacitar os recursos humanos sob sua chefia/supervisão para o 
cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica;
XV - cumprir e fazer cumprir as normas do setor;
XVI - executar outras tarefas correlatas a sua área de competência;
XVII - executar tarefas afins.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. O Gerente Administrativo, cargo de nomeação em comissão, 
deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, e exercerá as atribuições 
lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) secretário(a) executivo(a), 
referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades administrativa em 
geral;
II. Planejar a operacionalidade das atividades de administração de pessoal, 
compreendendo recrutamento, seleção, admissão, locação, remanejamento, 
exoneração dos servidores quando devidamente autorizado;
VALDEMAR 
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ANTONIO 
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34548017968
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
32
III. Coordenar a elaboração da folha de pagamento e o controle dos atos formais 
de pessoal, inclusive dos empregados cedidos;
IV. Remeter ao almoxarifado cópias dos contratos firmados pelas empresas 
fornecedoras de bens, serviços e obras;
V. Coordenar a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;
VI. Coordenar serviços de assistência social ao servidor, perícias médicas, higiene 
e de segurança do trabalho;
VII. Controlar a realização de exames médicos admissionais, demissionais e 
periódicos dos empregados do CISRAT;
VIII. Coordenar programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos 
CISRAT;
IX. Coordenar o relacionamento do CISRAT com os órgãos representativos dos 
servidores, caso exista;
X. Coordenar a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, 
guarda, distribuição e controle do material utilizado do CISRAT;
XI. Coordenar a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, 
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do 
CISRAT ou cedidos;
XII. Coordenar a elaboração de normas e promoção de atividades relativas ao 
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento de 
processos e documentos em geral tramitam pelo CISRAT;
XIII. Administrar e controlar os contratos de serviços terceirados;
XIV. Controlar a integração das ações do órgão com a expedição e controle de 
solicitações de compras e/ou serviços do CISRAT;
XV. Registrar, publicar e expedir atos do(a) Secretario(a) Executivo(a) do CISRAT;
XVI. Promover a coordenação do controle numérico nas expedições de 
correspondências de ofícios, circulares, atas do Conselho Diretor, Conselho Fiscal, 
Atas de reuniões de trabalho, convites, resoluções e outros;
XVII. Administrar a frota de veículos do CISRAT, compreendendo operação, controle 
e manutenção juntamente com o(a) Secretaria Executivo(a) do CISRAT;
XVIII. Executar controle do livro ponto e escala de férias dos empregados lotados no 
âmbito de sua área de atuação;
XIX. Desenvolver e acompanhar os objetivos, metas e ações de Planejamento que 
estejam relacionados ao CISRAT;
XX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Presidente 
e/ou Secretário(a) Executivo (a) no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de 
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou 
setor que está vinculado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. O Assessor Jurídico, cargo de nomeação em 
comissão, deverá possuir formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil, e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do 
VALDEMAR 
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DOS 
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14:41:15 -03'00'
JULIO CESAR DOS 
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v5, OU=35782883000113, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A1, CN=OSMAR ANTONIO 
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ANTONIO 
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
33
Consórcio e pelo(a) secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem 
prejuízo das atribuições abaixo:
I. Programar, organizar, orientar e coordenar todas as atividades relativas ao 
assessoramento jurídico do(a) Presidente do Consórcio e dos demais órgãos da 
administração consorcial;
II. Promover a representação do Consórcio no foro judicial e extrajudicial;
III. Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo(a) 
Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e demais órgãos da Administração;
IV. Elaborar projetos de resolução, instrução normativas e demais atos normativos, 
para regulamentação e alteração da estrutura do CISRAT;
V. Promover a cobrança judicial da dívida e de outras rendas que devam ser 
exigidas dos consorciados, conveniados, contratados, usuários e outros fornecedores;
VI. Expedir notificações administrativas e extrajudiciais;
VII. Elaborar minutas de contratos e outros atos de natureza jurídica;
VIII. Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa
dos interesses do CISRAT;
IX. Estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, 
contratos de concessão, locação, comodato, convênio e outros atos que se fizeram 
necessários à sua legalização.
X. Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem 
submetidos pelo Procurador(a) Geral, Secretaria(o) Executiva(o) e Diretores do 
CISRAT;
XI. Emitir pareceres e interpretações de textos legais;
XII. Confeccionar minutas quando solicitado;
XIII. Manter a legislação local atualizada;
XIV. Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas;
XV. Revisar, atualizar e consolidar toda a legislação pertinente ao Consórcio;
XVI. Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na 
legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação 
desta;
XVII. Proceder a pesquisas pendentes a construir processos administrativos, que 
versem sobre assuntos jurídicos;
XVIII. Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a 
disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados;
XIX. Representar o CISRAT, quando investido do necessário mandato;
Parágrafo Primeiro. Aplica-se ao Assessor Jurídico os direitos, obrigações e 
prerrogativas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 
Federal nº. 8.906/94 e seus regulamentos.
Parágrafo Segundo. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a 
condução de veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente 
ao cargo ou setor que está vinculado.
VALDEMAR 
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Dados: 2024.03.26 11:54:09 -04'00' EDEMILSO
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EDEMILSON 
MARINO DOS 
SANTOS:33041233
851 
Dados: 2024.04.05 
10:19:14 -04'00'
CESAR AUGUSTO 
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Dados: 2024.04.05 14:42:14 
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JULIO CESAR 
DOS 
SANTOS:785730
50144
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por JULIO CESAR DOS 
SANTOS:78573050144 
Dados: 2024.04.09 
11:23:50 -04'00'
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Multipla v5, OU=35782883000113, 
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Data: 2024.04.10 17:07:13-03'00'
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
34
Parágrafo Terceiro. O ocupante deste cargo fica autorizado a exercer as suas 
funções em regime de home office, sem nenhum tipo de compensação pelo consumo 
de energia elétrica ou outros insumos necessários para a realização de seus serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. O Controlador Interno, cargo de nomeação em 
comissão, deverá possuir formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia
e/ou Administração, com a inscrição correspondente em seu Conselho Profissional, e
exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) 
secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, no controle da legalidade, 
legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CISRAT, sendo 
auxiliado no que couber, pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, 
eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os 
processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e 
guarda de bens patrimoniais do Consórcio, o almoxarifado, os atos de pessoal, 
incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de 
diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos servidores, controle de 
uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is);
II. execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, 
liquidação e pagamento);
III. a assinatura de Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente do 
Consórcio, assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
IV. alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de 
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração 
de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas 
de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao 
Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha 
conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela 
Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária;
V. fazer a remessa ao Presidente e Secretário Executivo das informações 
necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas 
pela legislação vigente;
VI. Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo(a) 
Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e demais órgãos da Administração;
VII. atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem 
submetidos pelo Procurador(a) Geral, Secretaria(o) Executiva(o) e Diretores do 
CISRAT;
Parágrafo Primeiro. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a 
condução de veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente 
ao cargo ou setor que está vinculado.
Parágrafo Segundo. O ocupante deste cargo fica autorizado a exercer as suas 
funções em regime de home office, sem nenhum tipo de compensação pelo consumo 
de energia elétrica ou outros insumos necessários para a realização de seus serviços.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. O Assessor Administrativo, cargo de nomeação 
em comissão, deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, e exercerá 
as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio, pelo(a) secretário(a) 
executivo(a) e por seu superior direto na área correlatada conforme o organograma, 
referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando 
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
II. Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter 
ou fornecer informações;
III. Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para 
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
IV. Execução de rotinas e procedimentos de controle, como atualização de 
informações cadastrais e transposição de dados;
V. Registro, conferência e outras atividades relacionadas ao arquivo de 
documentos;
VI. Execução de atividades de apoio logístico administrativo;
VII. Auxílio aos profissionais técnicos nas atividades na coordenação a que vier a 
estar lotado;
VIII. Execução de rotinas e procedimentos de controle, como atualização de 
informações cadastrais e transposição de dados;
IX. Elaboração, redação e digitação de correspondências, e-mails, ofícios, 
memorandos e outros documentos, quando necessário;
X. Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os 
documentos de entrega;
XI. Operar computadores em conhecimento dos programas básicos de informática: 
como Word, Excel, Internet, etc., além de outros específicos para o serviço público em 
geral, controlando e fornecendo dados e informações;
XII. Zelar pela guarda, conservação e limpeza das máquinas, equipamentos,
instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais;
XIII. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. O Auxiliar de Serviços Gerais deverá ser 
alfabetizado e exercerá as atribuições lhe designadas pelos servidores do Consórcio, 
sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Executar serviços que exijam vigor físico na execução dos serviços de limpeza 
e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral;
II. Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho;
III. Auxiliar na execução de atividades de montagem e de desmontagem de 
mobiliários;
IV. Recolher e zelar pela perfeita conservação e pela limpeza de equipamentos e 
de utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e 
perdas dos mesmos;
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V. Executar serviços braçais de deslocamento de móveis e de utensílios, remoção 
de entulhos, pequenos reparos, capina e outros;
VI. Manusear e dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar, pó e 
outras);
VII. Executar serviço braçal;
VIII. Recolher e remover resíduos;
IX. Controlar os materiais usados;
X. Evitar danos e perdas de materiais;
XI. Zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos;
XII. Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de 
utensílios em geral;
XIII. Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de 
utensílios em geral;
XIV. Manter a higiene e conservação dos locais de trabalho;
XV. Executar outras tarefas correlatas;
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. O Consórcio poderá receber servidores 
administrativos cedidos pelos Municípios consorciados e por outros órgãos públicos, 
por termo de cooperação técnica ou outro instrumento administrativo, sem ônus para 
o Consórcio.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. A execução das receitas e das despesas do 
Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituem receitas do Consórcio as provenientes de:
I – contratos de rateio;
II – remuneração pela prestação de serviços;
III – remuneração por atividades de regulação e fiscalização da prestação de serviços 
delegados;
IV – subvenções recebidas de entes públicos não consorciados;
V – doações;
VI – recursos oriundos de convênios, contratos e programas firmados com entidades 
públicas ou privadas;
VIII – recursos oriundos de financiamentos e patrocínios;
IX – as rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações 
financeiras e de capitais;
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X – o imposto de renda retido na fonte nos pagamentos que efetuar, incluindo-se como 
renda os já efetuados no período anterior;
XI - Outras receitas de natureza tributária e/ou fiscal, advinda de retenções e 
arrecadação de tal natureza.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, 
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas 
do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à 
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de 
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos 
contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o operador 
do serviço.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA. Os Municípios consorciados autorizam a gestão 
associada dos serviços constantes nos incisos II a XIV, da Cláusula Sétima.
§ 1º. A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à execução, 
à manutenção e à fiscalização dos serviços supra citados.
§ 2º. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos 
municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções.
§ 3º. Exclui-se do caput o território do município a que a lei de ratificação tenha oposto 
reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
§ 4º. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem 
ao consórcio o exercício das competências de planejamento, execução, contratação, 
licitação, concessão, permissão, autorização, manutenção e fiscalização da prestação 
dos serviços públicos citados.
§ 5º. As competências cujo exercício se transferiu por meio do caput incluem, entre 
outras atividades:
I- O exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos, especialmente a 
aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou
contratuais;
II- A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos e projetos e os 
respectivos orçamentos e especificações técnicas para a execução dos serviços;
III- O acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços 
públicos.
§ 6º. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir 
que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada 
um de seus titulares.
§ 7º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
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I – o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
II – a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu 
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a 
parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da 
prestação de serviços.
§ 8º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio 
mantiver na rede mundial de computadores – internet. 
CAPÍTULO IV
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. Com o objetivo de receber transferência de recursos, 
o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como 
interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de 
receber ou aplicar recursos.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA – A fim de transferir recursos ao consórcio 
público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os 
entres consorciados.
§ 1ª: O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o 
suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º, Artigo 8º, da Lei nº 
11.107/2005;
§ 2ª: Cada ente consorciado efetuara previsão de dotações suficientes na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão 
do consórcio público. 
CAPÍTULO VI
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA – A Celebração de contrato de rateio do 
consórcio público depende de ratificação deste protocolo de intenções, por meio de 
Lei, a ser providenciado pelos Municípios que o subscrevem.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei 
nº. 11.107 de 6 de abril de 2005, pelo Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, por 
seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio originado pela ratificação do Presente 
Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos 
entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA. A interpretação do disposto neste Contrato 
deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes 
princípios:
I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou 
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo 
vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não 
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa 
implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo 
de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do 
Consórcio;
V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e 
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA. Quando adimplente com suas obrigações, 
qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das 
cláusulas previstas neste Contrato. 
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEXTA. Motivada por incapacidade técnica e material, 
poderá a Assembléia Geral sobrestar por até cinco anos a aplicação de normas
previstas neste Protocolo acerca da prestação de serviços públicos e correspondentes 
direitos dos usuários, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros.
TÍTULO VII
DO FORO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SÉTIMA. Para dirimir eventuais controvérsias deste 
Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio que originar e dos Contratos de 
Programa por este último autorizado, fica eleito o foro de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso.
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Alta Floresta/MT, 25 de março de 2024.
O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT
O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT
O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT
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