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ESTADO DE
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PROJETO DE LEI N° 230312024
-MT
Lido erra 2024
SÚMULA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕ ES E
ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕ ES
ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃ O DO ALTO
TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS
MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT,
APIACÁ S/MT, NOV A BANDEIRANTES/MT, NOV A
MONTE V ERDE/MT, PARANAÍTA/MT E
CARLINDA/MT, E DA OUTRAS PROV IDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, V ALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar as alterações e a
assinar o Protocolo de Intenções alterado e consolidado do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, firmado entre os
Municípios de Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova
Monte V erde/MT, Paranaíta/MT e Carlinda/MT.
Parágrafo único. As alterações do Protocolo de Intenções e do Estatuto do
Consórcio, conforme texto anexo, foram aprovadas em Assembléia
Extraordinária realizada em 07 de março de 2024, com a finalidade de adequar o
quadro funcional do Consórcio com a criação de cargos, determinação de
funções, remuneração e fórmula de revisão geral anual de acordo com as
disposições do art. 37, X , da Constituição Federal, e também de inclusão de
potencial fonte de recursos
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Pref a Municipal-,,de Alta Floresta-MT, em 12 de abril de 2024.
V ALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
i iro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CE P 78580-000 - Alta Floresta-MT
Lido em 16 pBR . ?~24
. Prefeitura Municipal de Alta FInresta - MT
E S TADO DE MATO GR Materia Legislativa - 2333/2024
CNPJ 15.023.906/0001-( ' +po. PL- Projeto de Lei E cut,vo
J ata: 15 de Abril de 2324
Em-,nta: PROJETO LHE L N.
2.303/2024 - AU w-c.R t2;i
JUSTIFICATIV A EX ECUTIV O MUNIÇl A1. DE: A!:r .
E LOR E S TNMT A
Apraz-nos encaminhar a V ossa Excelê ncia para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 2.303/2024, de nossa iniciativa, que em súmula:
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A RATIFICAR AS
ALTERAÇÕ ES E ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕ ES ALTERADO E
CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃ O
1)O ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA
FLORESTA/MT, APIACÁ S/MT, NOV A BANDEIRANTES/MT, NOV A MONTE
V ERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS
PROV IDENCIAS".
Os membros do Consórcio Intermunicipal de Saúde deliberaram sobre a
necessidade de incremento das ações do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do
Alto Tapajós, visando que sejam os municípios consorciados atendidos de forma mais ampla
pelo Consórcio, com o incremento dos serviços adquiridos, bem como também sob a
inclusão de mais uma fonte de receita, consistente na retenção de tributos.
É de conhecimento que a aquisição de bens e serviços em maior escala são
vantajosos para a Administração Pública, viabilizando inclusive a aquisição de bens e
serviços que individualmente poderiam ser eventualmente inviáveis em razão do preço e da
demanda, a decisão dos prefeitos dos municípios consorciados foi a de aumentar os bens e
serviços adquiridos via Consórcio de Saúde.
Assim, além daqueles já adquiridos, decidiu-se pela aquisição de outros como
medicamentos, insumos diversos de consumo pelas unidades de saúde dos municípios
consorciados, vagas em casa de apoio, remoção, outros exames, consultas médicas 2
especializadas em outras áreas, procedimentos cirúrgicos em outras áreas e outros correlatos
às atividades desenvolvidas, com a realização dos respectivos processos licitatórios naquela
autarquia e não mais no município.
Para tanto, há a necessidade de alteração do quadro funcional do Consórcio de
[ntermunicipal de Saúde, com a criação de novos cargos a serem preenchidos conforme for
sendo implantada a ampliação dos serviços, considerando ainda que os cargos e atribuições a
serem realizados pelo Consórcio de Saúde desafogam a Administração Pública dos
Municípios que o integram, tornando mais ágil e eficiente no atendimento das demandas.
Há que se atentar que em se tratando de quadro de pessoal que não possui PCCS,
e está sob o regime celetista, não há progressão de nível ou classe, razão pela qual os
impactos referentes às atualizações salariais são de menor monta em comparação aos
servidores municipais.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a V ossa Excelê ncia a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta F es á-MT, em 12 de abril de 2024.
V ALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
/'l :aro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CE P 78580-000 - Alta Floresta-MT
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
1
PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO
TAPAJÓS
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
2
Seção IV
Da Secretaria Executiva
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA. O CISRAT observará as normas de direito público
no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de
contas e admissão de pessoal.
§ 1º. A estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo
de Intenções, será composta pelos seguintes cargos de Provimento em Comissão de
livre nomeação/exoneração ou de contratação celetista nos moldes do art. 37, II, in
fine, da Constituição Federal, sendo os Grupo de Cargos de provimento em Comissão
constituído pela categoria de Direção, Administração e Assessoramento:
Cargo Nº de Vagas Carga Horária Remuneração
Secretário Executivo 01 40:00 h R$ 7.091,10
Gerente de Contabilidade 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente de Compras e
Licitações 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente de Farmácia 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente Administrativo 01 40:00 h R$ 4.045,08
Controlador Interno 01 40:00 h R$ 4.045,08
Assessor Jurídico 01 20:00 h R$ 3.849,45
Assessor Administrativo 02 40:00 h R$ 2.855,35
Serviços gerais 01 40:00 h R$ 1.524,96
§ 2º. Para fins de execução de seus serviços o CISRAT poderá contratar através de
contratos.
§ 3º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o
CISRAT poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições
e prazos previstos neste Protocolo de Intenções.
§ 4º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública e de situação de emergência;
II – assistência a emergência em saúde pública;
III – combate a surtos endêmicos;
IV – admissão de pessoal para desenvolver os serviços públicos constantes na
Cláusula Sétima deste Protocolo de Intenções.
§ 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
§ 6º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
e de situação emergencial prescindirá de processo seletivo.
§ 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo de 12
(doze) meses.
I – É admitida a prorrogação do contrato, desde que o prazo não exceda e 02 (dois)
anos.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
3
§ 8º. É proibida a contratação, nos termos deste Protocolo de intenções, de servidores
da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
I- Excetua-se do disposto no caput deste parágrafo, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários, desde que o contratado não ocupe cargo
efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública
municipal, federal ou estadual.
II- Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive,
se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
§ 9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções
será fixada, em importância não superior ao valor do menor subsídio percebido dentre
os Prefeitos dos Municípios consorciados.
§ 10º. O pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
§ 11º. O contrato firmado de acordo com este Protocolo de Intenções extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.
§ 12º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos deste
Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos.
§ 13º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste
Protocolo de Intenções serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de
trinta dias e assegurada ampla defesa;
§ 14º. A criação dos cargos não implica na obrigatoriedade de contratação imediata
para seu provimento;
§ 15º. A aplicação do disposto do art. 37, X, fica a cargo da Conselho Diretor,
aplicando-se o índice do IPCA acumulado nos 12(doze) meses anteriores, em razão
da inexistência de Plano de Cargos, Carreira e Salários e a adoção do regime celetista.
CLÁUSULA DÉCIMA – QUINTA A Secretaria Executiva é o setor que tem como
objetivo executar as atividades do consórcio, com os seguintes cargos: Secretário
Executivo, Gerente de Contabilidade, Gerente de Compras e Licitações, Gerente de
Farmácia, Controlador Interno, Assessor Jurídico, Assessor Administrativo e Serviços
Gerais, que devem possuir reconhecimento profissional, saber e idoneidade, nos
campos de conhecimentos afins com suas atividades, que serão nomeados pelo
Presidente do Conselho Diretor.
§ 1º - Os membros da Secretaria Executiva serão remunerados pelo plano de salários
e benefícios do CISRAT.
§ 2º - Os membros da Secretaria Executiva poderão ser exonerados a critério do
Presidente do Conselho Diretor.
§ 3º - O Secretário Executivo participará da Assembléia Geral, sem direito a voto.
VALDEMAR
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
4
§ 4º - O Secretário Executivo contará com o apoio técnico administrativo de pessoal
integrante do quadro de consórcio e/ou cedido pelos municípios consorciados, bem
como de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo
com a legislação vigente.
§5º - Os servidores do consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício, sendo a nomeação conforme a
natureza dos cargos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. O(a) Secretário(a) Executivo(a), cargo de nomeação
em comissão, deverá possuir diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC em
qualquer área e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do
Consórcio, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as
medidas necessárias para execução dos planos e programas de trabalho;
II. Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
quando designado pelo(a) Presidente do Consórcio;
III. Elaborar o Regimento Interno;
IV. Definir a estrutura organizacional e operacional do CISRAT, em conformidade
com os regramentos existentes;
V. Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão
orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral;
VI. Abrir e movimentar contas bancárias;
VII. Efetuar operações de crédito, depois de autorizado pelo Conselho Diretor;
VIII. Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas;
IX. Encaminhar relatório anual ao(a) presidente do Consórcio com o parecer do
conselho fiscal;
X. Assessorar o(a) Presidente do CISRAT na assinatura de convênios e contratos
com outras instituições ou pessoas, para realização dos objetivos do Consórcio;
XI. Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e
contabilidade;
XII. Na ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as
atividades contábeis do Consórcio;
XIII. Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Consórcio;
XIV. Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária caso solicitado pelo(a)
Presidente do Consórcio;
XV. Elaborar teste seletivo simplificado, de acordo com as normas vigentes, bem
como, executar o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;
XVI. Prestar contas de convênio;
XVII. Prestar informações e enviar documentos para Tribunal de Contas do Estado e
demais órgãos, quando solicitados.
XVIII. Controlar os prazos e arquivamento dos contratos.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
5
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA. O Gerente de Contabilidade, cargo de nomeação em
comissão, deverá possuir diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC em
Ciências Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, exercerá as
atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) secretário(a)
executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade do CISRAT;
II. Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as
necessidades administrativas e as exigências legais;
III. Proceder e orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;
IV. Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
V. Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas
financeiros e contábeis;
VI. Supervisionar, coordenar, orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos
contábeis;
VII. Examinar e elaborar processos de prestação de contas;
VIII. Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área
de atuação, quando necessário;
IX. Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
X. Coordenar, orientar e desenvolver atividades na elaboração do orçamento geral
do CISRAT;
XI. Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos
econômicos, patrimoniais e financeiros e realizar as devidas publicações;
XII. Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática;
XIII. Examinar e realizar empenhos verificando sua classificação e a existência de
saldo nas dotações orçamentárias;
XIV. Proceder com as liquidações;
XV. Fazer conciliações bancárias das contas do CISRAT;
XVI. Consultar documentos nos arquivos;
XVII. Elaborar resoluções e suplementações orçamentárias;
XVIII. Elaborar o balanço anual;
XIX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Presidente ou
Secretário(a) Executivo(a);
XX. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA. O Gerente de Compras e Licitações, cargo de
nomeação em comissão, deverá possuir formação mínima de ensino médio completo,
e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a)
VALDEMAR
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JULIO CESAR
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SOLUTI Multipla v5,
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OU=Certificado PF A1, CN=OSMAR
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OSMAR
ANTONIO
MOREIRA:
34548017968
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
6
secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das
atribuições abaixo:
I – promover a instrução e realização dos procedimentos aquisitivos, nas modalidades
pertinentes, bem como por dispensa ou inexigibilidade de licitação ou mediante adesão
à ata de registro de preços no âmbito do Consórcio, após autorização da autoridade
competente;
II – acompanhar o andamento de todos os processos de aquisições, realizadas pelo
Consórcio;
III – definir a modalidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ser adotada nas
contratações realizadas no âmbito do Consórcio;
IV – identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos, bem como proposta
inexequível ou acima do preço de mercado, sempre no que couber, com subsídio da
unidade demandante;
V – auxiliar o gestor a identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, bem
como a necessidade de negociação com os fornecedores;
VI – elaborar minutas e editais, exceto o projeto básico ou termo de referência, de
contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise
e parecer da Assessoria Jurídica;
VII – elaborar minutas de contrato de aquisição de bens e serviços, em que o Consórcio
seja parte;
VIII – elaborar minuta de Portaria de designação do Gestor Administrativo e Fiscal, nos
contratos celebrados no âmbito do Consórcio;
IX – analisar, preliminarmente, projetos básicos ou termos de referência relativos às
aquisições, segundo modalidade e tipo de licitação, orientando, se necessário, às
unidades responsáveis para implementação de possíveis modificações, se
consideradas pertinentes, podendo consolidá-las a partir das sugestões das unidades
técnicas competentes;
X – conduzir os procedimentos licitatórios por pregoeiros ou comissões de licitação,
segundo competências previstas na legislação pertinente;
XI – analisar, julgar e classificar as propostas, até a efetiva assinatura do instrumento
contratual ou equivalente;
XII – guardar a estrita observância às normas gerais e específicas relativas aos
procedimentos aquisitivos;
XIII – promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem
como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo nos processos de licitação empreendidos pela Secretaria;
XIV– manifestar-se sobre os recursos administrativos e impugnações interpostos pelos
licitantes;
XV – prestar esclarecimentos aos órgãos de controle;
XVI – alimentar todos os sistemas obrigatórios com informações atinentes às atividades
sobre sua competência, como dados dos contratos firmados, exceto quanto à execução
VALDEMAR
GAMBA:34521615104
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VALDEMAR GAMBA:34521615104
Dados: 2024.03.26 11:59:12
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EDEMILSON MARINO
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EDEMILSON MARINO DOS
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CESAR
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JULIO CESAR DOS
SANTOS:7857305
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contratual, com disponibilização, em sítio apropriado, dos contratos, editais de licitação
e resultados, entre outros;
XVII – informar tempestivamente às áreas executoras e às unidades básicas
envolvidas a iminência do vencimento dos contratos de natureza continuada e viabilizar
renovações, caso necessário;
XVIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.
XIX - o credenciamento dos interessados;
XX - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
XXI - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação
dos proponentes;
XXII - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou
do lance de menor preço;
XXIII - a adjudicação da proposta de menor preço;
XXIV - a elaboração de ata;
XXV - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XXVI - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
XXVII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
XXVIII – As funções que a lei determinar que sejam exercidas pelo pregoeiro, conforme
o ordenamento jurídico, nas especificidades de cada modalidade licitatória.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. O Gerente de Farmácia, cargo de nomeação em
comissão, deverá possuir formação em curso superior reconhecido pelo MEC em
farmácia, e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e
pelo(a) secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das
atribuições abaixo:
I - Coordenação e gerência da Farmácia Básica, dispensação de medicamentos e
correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica.
II - Auxiliar e Subsidiar os gestores nas decisões da área, assegurando a integralidade
e a intersetorialidade das ações de saúde;
III - Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos pelo
Consórcio;
IV - Manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas
e materiais necessários à farmácia;
V - Conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia;
ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos;
VI - Controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de
medicamentos e produtos farmacêuticos;
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VII - Prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu
campo de especialidade;
VIII - Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com
garantia da qualidade dos produtos e serviços;
IX - Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos;
X - Manipular drogas de várias espécies;
XI - Zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho;
XII - Comunicar qualquer irregularidade detectada;
XIII - Manter atualizados os registros de ações de sua competência;
XIV - Treinar e capacitar os recursos humanos sob sua chefia/supervisão para o
cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica;
XV - cumprir e fazer cumprir as normas do setor;
XVI - executar outras tarefas correlatas a sua área de competência;
XVII - executar tarefas afins.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. O Gerente Administrativo, cargo de nomeação em comissão,
deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, e exercerá as atribuições
lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) secretário(a) executivo(a),
referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades administrativa em
geral;
II. Planejar a operacionalidade das atividades de administração de pessoal,
compreendendo recrutamento, seleção, admissão, locação, remanejamento,
exoneração dos servidores quando devidamente autorizado;
III. Coordenar a elaboração da folha de pagamento e o controle dos atos formais
de pessoal, inclusive dos empregados cedidos;
IV. Remeter ao almoxarifado cópias dos contratos firmados pelas empresas
fornecedoras de bens, serviços e obras;
V. Coordenar a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;
VI. Coordenar serviços de assistência social ao servidor, perícias médicas, higiene
e de segurança do trabalho;
VII. Controlar a realização de exames médicos admissionais, demissionais e
periódicos dos empregados do CISRAT;
VIII. Coordenar programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos
CISRAT;
IX. Coordenar o relacionamento do CISRAT com os órgãos representativos dos
servidores, caso exista;
X. Coordenar a execução das atividades relativas à padronização, aquisição,
guarda, distribuição e controle do material utilizado do CISRAT;
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XI. Coordenar a execução das atividades relativas ao tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do
CISRAT ou cedidos;
XII. Coordenar a elaboração de normas e promoção de atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento de
processos e documentos em geral tramitam pelo CISRAT;
XIII. Administrar e controlar os contratos de serviços terceirados;
XIV. Controlar a integração das ações do órgão com a expedição e controle de
solicitações de compras e/ou serviços do CISRAT;
XV. Registrar, publicar e expedir atos do(a) Secretario(a) Executivo(a) do CISRAT;
XVI. Promover a coordenação do controle numérico nas expedições de
correspondências de ofícios, circulares, atas do Conselho Diretor, Conselho Fiscal,
Atas de reuniões de trabalho, convites, resoluções e outros;
XVII. Administrar a frota de veículos do CISRAT, compreendendo operação, controle
e manutenção juntamente com o(a) Secretaria Executivo(a) do CISRAT;
XVIII. Executar controle do livro ponto e escala de férias dos empregados lotados no
âmbito de sua área de atuação;
XIX. Desenvolver e acompanhar os objetivos, metas e ações de Planejamento que
estejam relacionados ao CISRAT;
XIX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Presidente
e/ou Secretário(a) Executivo (a) no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. O Assessor Jurídico, cargo de nomeação em
comissão, deverá possuir formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do
Consórcio e pelo(a) secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem
prejuízo das atribuições abaixo:
I. Programar, organizar, orientar e coordenar todas as atividades relativas ao
assessoramento jurídico do(a) Presidente do Consórcio e dos demais órgãos da
administração consorcial;
II. Promover a representação do Consórcio no foro judicial e extrajudicial;
III. Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo(a)
Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e demais órgãos da Administração;
IV. Elaborar projetos de resolução, instrução normativas e demais atos normativos,
para regulamentação e alteração da estrutura do CISRAT;
V. Promover a cobrança judicial da dívida e de outras rendas que devam ser
exigidas dos consorciados, conveniados, contratados, usuários e outros fornecedores;
VI. Expedir notificações administrativas e extrajudiciais;
VII. Elaborar minutas de contratos e outros atos de natureza jurídica;
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VIII. Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa
dos interesses do CISRAT;
IX. Estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade,
contratos de concessão, locação, comodato, convênio e outros atos que se fizeram
necessários à sua legalização.
X. Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem
submetidos pelo Procurador(a) Geral, Secretaria(o) Executiva(o) e Diretores do
CISRAT;
XI. Emitir pareceres e interpretações de textos legais;
XII. Confeccionar minutas quando solicitado;
XIII. Manter a legislação local atualizada;
XIV. Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas;
XV. Revisar, atualizar e consolidar toda a legislação pertinente ao Consórcio;
XVI. Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na
legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação
desta;
XVII. Proceder a pesquisas pendentes a construir processos administrativos, que
versem sobre assuntos jurídicos;
XVIII. Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a
disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados;
XIX. Representar o CISRAT, quando investido do necessário mandato;
Parágrafo Primeiro. Aplica-se ao Assessor Jurídico os direitos, obrigações e
prerrogativas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei
Federal nº. 8.906/94 e seus regulamentos.
Parágrafo Segundo. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a
condução de veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente
ao cargo ou setor que está vinculado.
Parágrafo Terceiro. O ocupante deste cargo fica autorizado a exercer as suas
funções em regime de home office, sem nenhum tipo de compensação pelo consumo
de energia elétrica ou outros insumos necessários para a realização de seus serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. O Controlador Interno, cargo de nomeação em
comissão, deverá possuir formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia
e/ou Administração, com a inscrição correspondente em seu Conselho Profissional, e
exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a)
secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, no controle da legalidade,
legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CISRAT, sendo
auxiliado no que couber, pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência,
eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os
processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e
guarda de bens patrimoniais do Consórcio, o almoxarifado, os atos de pessoal,
incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de
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diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos servidores, controle de
uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is);
II. execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento,
liquidação e pagamento);
III. a assinatura de Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente do
Consórcio, assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
IV. alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração
de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas
de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao
Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha
conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela
Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária;
V. fazer a remessa ao Presidente e Secretário Executivo das informações
necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas
pela legislação vigente;
VI. Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo(a)
Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e demais órgãos da Administração;
VII. atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem
submetidos pelo Procurador(a) Geral, Secretaria(o) Executiva(o) e Diretores do
CISRAT;
Parágrafo Primeiro. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a
condução de veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente
ao cargo ou setor que está vinculado.
Parágrafo Segundo. O ocupante deste cargo fica autorizado a exercer as suas
funções em regime de home office, sem nenhum tipo de compensação pelo consumo
de energia elétrica ou outros insumos necessários para a realização de seus serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. O Assessor Administrativo, cargo de nomeação
em comissão, deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, e exercerá
as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio, pelo(a) secretário(a)
executivo(a) e por seu superior direto na área correlatada conforme o organograma,
referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
II. Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter
ou fornecer informações;
III. Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
IV. Execução de rotinas e procedimentos de controle, como atualização de
informações cadastrais e transposição de dados;
V. Registro, conferência e outras atividades relacionadas ao arquivo de
documentos;
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VI. Execução de atividades de apoio logístico administrativo;
VII. Auxílio aos profissionais técnicos nas atividades na coordenação a que vier a
estar lotado;
VIII. Execução de rotinas e procedimentos de controle, como atualização de
informações cadastrais e transposição de dados;
IX. Elaboração, redação e digitação de correspondências, e-mails, ofícios,
memorandos e outros documentos, quando necessário;
X. Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os
documentos de entrega;
XI. Operar computadores em conhecimento dos programas básicos de informática:
como Word, Excel, Internet, etc., além de outros específicos para o serviço público em
geral, controlando e fornecendo dados e informações;
XII. Zelar pela guarda, conservação e limpeza das máquinas, equipamentos,
instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais;
XIII. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. O Auxiliar de Serviços Gerais deverá ser
alfabetizado e exercerá as atribuições lhe designadas pelos servidores do Consórcio,
sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Executar serviços que exijam vigor físico na execução dos serviços de limpeza
e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral;
II. Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho;
III. Auxiliar na execução de atividades de montagem e de desmontagem de
mobiliários;
IV. Recolher e zelar pela perfeita conservação e pela limpeza de equipamentos e
de utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e
perdas dos mesmos;
V. Executar serviços braçais de deslocamento de móveis e de utensílios, remoção
de entulhos, pequenos reparos, capina e outros;
VI. Manusear e dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar, pó e
outras);
VII. Executar serviço braçal;
VIII. Recolher e remover resíduos;
IX. Controlar os materiais usados;
X. Evitar danos e perdas de materiais;
XI. Zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos;
XII. Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de
utensílios em geral;
XIII. Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de
utensílios em geral;
XIV. Manter a higiene e conservação dos locais de trabalho;
XV. Executar outras tarefas correlatas;
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CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. O Consórcio poderá receber servidores
administrativos cedidos pelos Municípios consorciados e por outros órgãos públicos,
por termo de cooperação técnica ou outro instrumento administrativo, sem ônus para
o Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. A execução das receitas e das despesas do
Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituem receitas do Consórcio as provenientes de:
I – contratos de rateio;
II – remuneração pela prestação de serviços;
III – remuneração por atividades de regulação e fiscalização da prestação de serviços
delegados;
IV – subvenções recebidas de entes públicos não consorciados;
V – doações;
VI – recursos oriundos de convênios, contratos e programas firmados com entidades
públicas ou privadas;
VIII – recursos oriundos de financiamentos e patrocínios;
IX – as rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações
financeiras e de capitais;
X – o imposto de renda retido na fonte nos pagamentos que efetuar, incluindo-se como
renda os já efetuados no período anterior;
XI - Outras receitas de natureza tributária e/ou fiscal, advinda de retenções e
arrecadação de tal natureza.
O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT
O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT
O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT
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Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
14
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
15
PROPOSTA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOLIDADO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO
TAPAJÓS
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
16
PROTOCOLO DE INTENÇÕES1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO
TAPAJÓS
1
Com as alterações ratificadas pela Lei Municipal de Alta Floresta nº /2024, da Lei Municipal de Apiacás nº
/2024, da Lei Municipal de Carlinda nº /2024, Lei Municipal de Nova Monte Verde nº /2024, e Lei Municipal
de Nova Bandeirantes nº /2024,
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
17
P R E ¬ M B U L O
Os Municípios do Estado de Mato Grosso, em especial, os Municípios de Alta Floresta,
Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta têm procurado
uma alternativa para promover a integração de ações, programas e projetos no sentido
de buscar e acelerar o desenvolvimento da saúde pública em favor de suas
populações, o que os levou a realizar uma série de estudos.
Os estudos concluíram que a melhor solução é a que implementa a cooperação
federativa entre referidos Municípios de modo que, autorizada legalmente a gestão
associada através de Constituição e Implantação de Consórcio Intermunicipal, possa
prestar os serviços públicos com mais eficiência nos territórios dos seis Municípios.
Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais adequado é que
essa cooperação fosse operacionalizada por meio da constituição de consórcio
intermunicipal.
À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de negociação, onde ficou
definida a criação de uma entidade intermunicipal de direito público, com atribuição de
planejar, regular e integrar as ações de gestão dos serviços públicos citados de
interesse de cada Município, serviços este, hoje, prestados pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, por intermédio de Leis já
devidamente aprovadas e sancionadas pelos respectivos Poderes Executivos
Municipais.
Por outro lado, tem-se a promulgação da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005,
que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências, a qual criou um ambiente normativo favorável para a cooperação entre
os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos
previstos no artigo 241 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional
nº 19, de 4 de junho de 1998.
Em vista do exposto, O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, O MUNICÍPIO DE
APIACÁS, O MUNICÍPIO DE CARLINDA, O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES,
O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA
D E L I B E R A M
Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais adequado é que
essa cooperação fosse operacionalizada por meio da constituição de consórcio
intermunicipal.
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18
À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de negociação, onde ficou
definida a criação de uma entidade intermunicipal de direito público, com atribuição de
planejar, regular e integrar as ações de gestão dos serviços públicos citados de
interesse de cada Município.
Adequar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO
TAPAJÓS – CISRAT, o qual reger-se-á pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril
de 2005, e respectivo regulamento por seus estatutos e pelos demais atos que adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima
mencionados subscrevem o presente
P R O T O C O L O D E I N T E N « ’ E S
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Subscrevem o Protocolo de Intenções:
I – O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.906/0001-07, com sede na Travessa Álvaro Teixeira
Costa nº 50, Canteiro Central, CEP: 78580-000, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
II – O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com sede na Avenida Brasil, n.º 1059, Centro,
CEP: 78595-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
III – O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves,
s/n, Centro, CEP: 78587-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IV – O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida
Comendador Luiz Meneguel n.º 62, CEP: 78565-000, neste ato representado por sua
Prefeita Municipal;
V – O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.556/0001-63, com sede na Avenida Antonio
Joaquim de Azevedo, s/n.º, CEP: 78593-000, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
VI – O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 03.239.043/0001-12, com sede na Rua Alceu Rossi, s/n.º,
Centro, CEP: 78590-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
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19
PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por
desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do
caput desta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação pelos
Municípios converter-se-á em Contrato de Consórcio, ato de adequação do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS –
CISRAT.
§ 1º. Somente permanecerá consorciado o Município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 2º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.
§ 3º. O Município não designado no Protocolo de Intenções não poderá integrar o
Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio.
CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA TERCEIRA. O CISRAT, constituído como associação pública, adquirirá a
personalidade jurídica de direito público mediante ratificação por Lei dos Municípios
que subscreverem o protocolo de intenções.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA – O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO
DO ALTO TAPAJÓS - CISRAT é pessoa jurídica de direito público, do tipo Órgão
Público Autônomo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio possui personalidade jurídica desde sua criação e
se adequará mediante a vigência das leis de ratificação dos Municípios subscritores do
Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA QUINTA. O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA. A sede do Consórcio é o Município de Alta Floresta, Estado de
Mato Grosso.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3
(dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede.
CAPÍTULO II
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20
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA SÉTIMA. São objetivos do Consórcio:
I - Organizar o sistema Microrregional de Saúde;
II - Implantar e/ou desenvolver ações e serviços preventivos e assistenciais de
abrangência microrregional;
III - Implantar e/ou desenvolver serviços assistenciais necessários;
IV - Garantir o sistema de referência e contra-referência, através da integração dos
serviços assistenciais, numa rede hierárquica e descentralizada de atendimento;
V - Representar o Conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse
comum, na área de saúde perante quaisquer outras entidades, em especial as demais
esferas do Governo.
VI - Assessorar o município consorciado na organização do seu sistema municipal de
saúde.
VII - viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade
das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando
dentro do possível a resolutividade instalada;
VIII- garantir o controle popular no setor saúde da região, pela população dos
municípios consorciados;
IX - representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse
comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
X - racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de
saúde na região da abrangência do CISRAT;
XI - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde
dos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços;
XII – realizar a compra de serviços de consultas médicas especializadas e de exames
clínicos a pedido dos municípios consorciados, através de uma central de compras,
utilizando-se, para tanto, de processo de licitação ou pregão presencial, com o
propósito de reduzir o custo dos mesmos;
XII – adquirir e ou receber em doações bens que entender necessários ao seu pleno
funcionamento;
XIII – fazer cessão de bens mediante convênio ou contrato com os municípios
consorciados ou entidades sem fins lucrativos;
XIV – compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de
licitação e de admissão de pessoal.
§ 1° - O CISRAT implementará os objetivos elencados nos incisos X e seguintes na
medida da necessidade, por deliberação do Conselho Diretor.
§ 2° - Os municípios consorciados poderão aderir à implementação e execução de
todos ou apenas parcelas dos objetivos aprovados pelo Conselho Diretor.
§ 3°. O CISRAT fará gestão associada de serviços públicos de saúde, adquirindo
serviços de assistência médica, exames, cirurgias e demais procedimentos nas
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
21
especialidades que a demanda necessitar, bem como compra de medicamentos
podendo, para tanto, promover as contratações na forma legal.
§ 4°. Qualquer membro do CISRAT, quando adimplente com suas obrigações, poderá
exigir o cumprimento das cláusulas do convênio/contrato.
§ 5°. Para o cumprimento de suas finalidades, o CISRAT poderá:
I - adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;
II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
III - prestar serviços de qualquer natureza, especialmente na contratação de serviços
de consultas médicas especializadas, exames clínicos e na compra de medicamentos
e material hospitalar, através de procedimentos legais e a pedido de seus
consorciados, bem como assistência técnica, inclusive, recursos humanos e materiais;
IV – promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
interesse público ou necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder
Público, devidamente justificadas;
V – emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos, pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de
bens públicos por eles administrados, ou, mediante autorização específica, pelos
municípios consorciados.
VI – promover outros atos e ações devidamente aprovadas por assembléia geral.
VIII - Representar o Conjunto de Municípios Consorciados em assunto de interesse
comum e de caráter sócio-econômico e ambiental, perante quaisquer outras entidades
de direito público ou privado, nacional ou internacional.
IX - Criar Políticas, Programas e Projetos para a defesa, preservação e conservação
do meio ambiente, elaboração de projetos, estudos e ações praticas voltadas para a
criação de áreas de proteção ambiental, gestão de resíduos e lixo objetivando a
geração de energia sustentável, planejamento e desenvolvimento da gestão ambiental
através de programas da educação ambiental, criação de pólos de desenvolvimento
sustentável preservando o meio ambiente através de ações que garantam a qualidade
de vida e saúde.
X- Planejar, adotar e executar ações, programas e projetos destinados a promover
e acelerar o Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental da região compreendida
nos municípios consorciados;
XI - Promover a integração das ações, programas e projetos desenvolvidos pelos
municípios consorciados, destinadas à promoção do Desenvolvimento ambiental da
região compreendida no território dos municípios que compõe o Consórcio;
XII - Promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios
integrantes do Consórcio Intermunicipal, através de políticas públicas de educação e
capacitação para o desenvolvimento sustentável nas áreas de Meio Ambiente,
firmando convênios com agentes públicos e privados;
XIII - Executar as obras de engenharia, arquitetura, artes etc., e/ou prestação de
serviços de interesse comum dos municípios que compõe o consorcio.
XIV - Adquirir bens, produtos, e equipamentos e, realizar eventos de interesse dos
municípios consorciados.
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22
XV - A elaboração de estudos, projetos, programas e pareceres sobre meio ambiente,
saneamento, coleta, seleção e tratamento de lixo e a gestão dos resíduos sólidos dos
municípios integrantes do consorcio.
XVI - Ações voltadas para a preservação do meio ambiente através de cooperação
com agentes internacionais e nacionais, transferência de tecnologia e conhecimento
científico através de cooperação cientifica e tecnológica com agentes internacionais e
nacionais.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA OITAVA. Ao CISRAT somente é permitido comparecer a contrato de
programa para prestar serviços por meios próprios ou sob sua gestão administrativa
ou contratual, sendo-lhe vedado:
I – sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações;
II – celebrar em nome próprio ou de ente consorciado, contrato de programa para que
terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados.
§ 1º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa
celebrados pelo Consórcio, se estabeleça transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 2º. São Cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo CISRAT as
que estabeleçam:
I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a
operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
II – o modo, forma e condições de prestação de serviços;
III – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços
e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e
instalações;
IV – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes
para exercê-las;
V – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços;
VI – as penalidades e sua aplicação;
VII – os casos de extinção;
VIII – os bens reversíveis;
IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao
Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados;
X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao
titular dos serviços;
XI – o foro e o modo amigável de solução de controvérsias contratuais.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
23
§ 3º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão administrativa transferidas
e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis;
§ 4º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de prioridade da administração
direta do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão
exercidos pelo Consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.
§ 5º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos
serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular,
para fins de contabilização e controle.
§ 6º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento de
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade
e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de
escala ou de escopo.
§ 7º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e
II – extinção do consórcio.
§ 8º. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e
procedimentos previstos na legislação.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas disposições
deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio decorrente da
homologação, por Lei, do Protocolo de Intenções.
§ 1º. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar,
procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do Consórcio.
§ 2º. Os entes federativos consorciados autorizam o Consórcio a representá-los
perante outras esferas de governo nos seguintes assuntos de interesse comum:
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
24
I – nos casos de ações delegadas por convênios com instituições federais, na execução
de projetos e programas vinculados aos serviços públicos contidos na Cláusula Sétima;
II – nos casos de execução total ou parcial de projetos com financiamento de
instituições de crédito vinculados aos serviços supracitados;
III – nos demais casos previstos em Contrato de Consórcio e seu estatuto.
§ 3º. O Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços)
dos seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada
para tal finalidade.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA. O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós
terá a seguinte estrutura básica:
I – Conselho Diretor
II – Conselho Fiscal
III – Conselho Intermunicipal de Saúde
IV – Secretaria Executiva
PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do
Conselho Intermunicipal de Saúde não farão jus a qualquer remuneração.
Seção I
Do Conselho Diretor
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA. O Conselho Diretor é constituído pelos Prefeitos
dos Municípios Consorciados.
§ 1º. O Presidente do Conselho Diretor tem que ser um membro nato do Conselho,
eleito pelos seus pares para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º. O Presidente do Conselho Diretor poderá ser reeleito para mais uma gestão após
a prestação e aprovação das contas da gestão anterior.
§ 3º. Na mesma ocasião e nas mesmas condições do parágrafo anterior, serão
escolhidos os 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente.
§ 4º. O Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho deverão ser referendados pela
Assembléia Geral.
Seção II
Do Conselho Fiscal
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA. O Conselho Fiscal é o órgão de controle social e
de fiscalização constituído por um representante de cada Conselho Municipal de Saúde
a serem indicados pelas respectivas entidades.
§ 1º - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito através de
escrutínio secreto para o mandato de 01 (um) ano, após a apreciação de contas do
mandato anterior, sendo permitida a reeleição por uma vez, em mandato consecutivo.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
25
§ 2º - Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior, serão escolhidos o VicePresidente e o Secretário do Conselho.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser mantidos ou renovados anualmente
pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde.
Seção III
Do Conselho Intermunicipal de Saúde
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA. O Conselho Intermunicipal de Saúde do Consórcio
é o órgão que tem por finalidade assegurar a execução das políticas e ações prestadas
no Consórcio.
§ 1º - O Conselho Intermunicipal de Saúde é constituído pelos Secretários Municipais
de Saúde dos municípios consorciados.
§ 2º - O Conselho Intermunicipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente mensalmente,
extraordinariamente, mediante solicitação de, no mínimo 1/3 (um terço) de seus
membros.
Seção IV
Da Secretaria Executiva
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA. O CISRAT observará as normas de direito público
no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de
contas e admissão de pessoal.
§ 1º. A estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo
de Intenções, será composta pelos seguintes cargos de Provimento em Comissão de
livre nomeação/exoneração ou de contratação celetista nos moldes do art. 37, II, in
fine, da Constituição Federal, sendo os Grupo de Cargos de provimento em Comissão
constituído pela categoria de Direção, Administração e Assessoramento:
Cargo Nº de Vagas Carga Horária Remuneração
Secretário Executivo 01 40:00 h R$ 7.091,10
Gerente de Contabilidade 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente de Compras e
Licitações 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente de Farmácia 01 40:00 h R$ 4.045,08
Gerente Administrativo 01 40:00 h R$ 4.045,08
Controlador Interno 01 40:00 h R$ 4.045,08
Assessor Jurídico 01 20:00 h R$ 3.849,45
Assessor Administrativo 02 40:00 h R$ 2.855,35
Serviços gerais 01 40:00 h R$ 1.524,96
§ 2º. Para fins de execução de seus serviços o CISRAT poderá contratar através de
contratos.
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
26
§ 3º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o
CISRAT poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições
e prazos previstos neste Protocolo de Intenções.
§ 4º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública e de situação de emergência;
II – assistência a emergência em saúde pública;
III – combate a surtos endêmicos;
IV – admissão de pessoal para desenvolver os serviços públicos constantes na
Cláusula Sétima deste Protocolo de Intenções.
§ 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
§ 6º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
e de situação emergencial prescindirá de processo seletivo.
§ 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo de 12
(doze) meses.
I – É admitida a prorrogação do contrato, desde que o prazo não exceda e 02 (dois)
anos.
§ 8º. É proibida a contratação, nos termos deste Protocolo de intenções, de servidores
da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
I- Excetua-se do disposto no caput deste parágrafo, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários, desde que o contratado não ocupe cargo
efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública
municipal, federal ou estadual.
II- Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive,
se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
§ 9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções
será fixada, em importância não superior ao valor do menor subsídio percebido dentre
os Prefeitos dos Municípios consorciados.
§ 10º. O pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
§ 11º. O contrato firmado de acordo com este Protocolo de Intenções extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.
§ 12º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos deste
Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos.
§ 13º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste
Protocolo de Intenções serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de
trinta dias e assegurada ampla defesa;
§ 14º. A criação dos cargos não implica na obrigatoriedade de contratação imediata
para seu provimento;
VALDEMAR
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68
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
27
§ 15º. A aplicação do disposto do art. 37, X, fica a cargo da Conselho Diretor,
aplicando-se o índice do IPCA acumulado nos 12(doze) meses anteriores, em razão
da inexistência de Plano de Cargos, Carreira e Salários e a adoção do regime celetista.
CLÁUSULA DÉCIMA – QUINTA A Secretaria Executiva é o setor que tem como
objetivo executar as atividades do consórcio, com os seguintes cargos: Secretário
Executivo, Gerente de Contabilidade, Gerente de Compras e Licitações, Gerente de
Farmácia, Controlador Interno, Assessor Jurídico, Assessor Administrativo e Serviços
Gerais, que devem possuir reconhecimento profissional, saber e idoneidade, nos
campos de conhecimentos afins com suas atividades, que serão nomeados pelo
Presidente do Conselho Diretor.
§ 1º - Os membros da Secretaria Executiva serão remunerados pelo plano de salários
e benefícios do CISRAT.
§ 2º - Os membros da Secretaria Executiva poderão ser exonerados a critério do
Presidente do Conselho Diretor.
§ 3º - O Secretário Executivo participará da Assembléia Geral, sem direito a voto.
§ 4º - O Secretário Executivo contará com o apoio técnico administrativo de pessoal
integrante do quadro de consórcio e/ou cedido pelos municípios consorciados, bem
como de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo
com a legislação vigente.
§5º - Os servidores do consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício, sendo a nomeação conforme a
natureza dos cargos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. O(a) Secretário(a) Executivo(a), cargo de nomeação
em comissão, deverá possuir diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC em
qualquer área e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do
Consórcio, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as
medidas necessárias para execução dos planos e programas de trabalho;
II. Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
quando designado pelo(a) Presidente do Consórcio;
III. Elaborar o Regimento Interno;
IV. Definir a estrutura organizacional e operacional do CISRAT, em conformidade
com os regramentos existentes;
V. Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão
orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral;
VI. Abrir e movimentar contas bancárias;
VII. Efetuar operações de crédito, depois de autorizado pelo Conselho Diretor;
VIII. Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas;
IX. Encaminhar relatório anual ao(a) presidente do Consórcio com o parecer do
conselho fiscal;
X. Assessorar o(a) Presidente do CISRAT na assinatura de convênios e contratos
com outras instituições ou pessoas, para realização dos objetivos do Consórcio;
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
28
XI. Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e
contabilidade;
XII. Na ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as
atividades contábeis do Consórcio;
XIII. Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Consórcio;
XIV. Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária caso solicitado pelo(a)
Presidente do Consórcio;
XV. Elaborar teste seletivo simplificado, de acordo com as normas vigentes, bem
como, executar o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;
XVI. Prestar contas de convênio;
XVII. Prestar informações e enviar documentos para Tribunal de Contas do Estado e
demais órgãos, quando solicitados.
XVIII. Controlar os prazos e arquivamento dos contratos.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA. O Gerente de Contabilidade, cargo de nomeação em
comissão, deverá possuir diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC em
Ciências Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, exercerá as
atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) secretário(a)
executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade do CISRAT;
II. Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as
necessidades administrativas e as exigências legais;
III. Proceder e orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;
IV. Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
V. Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas
financeiros e contábeis;
VI. Supervisionar, coordenar, orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos
contábeis;
VII. Examinar e elaborar processos de prestação de contas;
VIII. Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área
de atuação, quando necessário;
IX. Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
X. Coordenar, orientar e desenvolver atividades na elaboração do orçamento geral
do CISRAT;
XI. Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos
econômicos, patrimoniais e financeiros e realizar as devidas publicações;
XII. Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática;
XIII. Examinar e realizar empenhos verificando sua classificação e a existência de
saldo nas dotações orçamentárias;
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
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XIV. Proceder com as liquidações;
XV. Fazer conciliações bancárias das contas do CISRAT;
XVI. Consultar documentos nos arquivos;
XVII. Elaborar resoluções e suplementações orçamentárias;
XVIII. Elaborar o balanço anual;
XIX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Presidente ou
Secretário(a) Executivo(a);
XX. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA. O Gerente de Compras e Licitações, cargo de
nomeação em comissão, deverá possuir formação mínima de ensino médio completo,
e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a)
secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das
atribuições abaixo:
I – promover a instrução e realização dos procedimentos aquisitivos, nas modalidades
pertinentes, bem como por dispensa ou inexigibilidade de licitação ou mediante adesão
à ata de registro de preços no âmbito do Consórcio, após autorização da autoridade
competente;
II – acompanhar o andamento de todos os processos de aquisições, realizadas pelo
Consórcio;
III – definir a modalidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ser adotada nas
contratações realizadas no âmbito do Consórcio;
IV – identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos, bem como proposta
inexequível ou acima do preço de mercado, sempre no que couber, com subsídio da
unidade demandante;
V – auxiliar o gestor a identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, bem
como a necessidade de negociação com os fornecedores;
VI – elaborar minutas e editais, exceto o projeto básico ou termo de referência, de
contratos e de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, encaminhando à análise
e parecer da Assessoria Jurídica;
VII – elaborar minutas de contrato de aquisição de bens e serviços, em que o Consórcio
seja parte;
VIII – elaborar minuta de Portaria de designação do Gestor Administrativo e Fiscal, nos
contratos celebrados no âmbito do Consórcio;
IX – analisar, preliminarmente, projetos básicos ou termos de referência relativos às
aquisições, segundo modalidade e tipo de licitação, orientando, se necessário, às
unidades responsáveis para implementação de possíveis modificações, se
consideradas pertinentes, podendo consolidá-las a partir das sugestões das unidades
técnicas competentes;
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Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
30
X – conduzir os procedimentos licitatórios por pregoeiros ou comissões de licitação,
segundo competências previstas na legislação pertinente;
XI – analisar, julgar e classificar as propostas, até a efetiva assinatura do instrumento
contratual ou equivalente;
XII – guardar a estrita observância às normas gerais e específicas relativas aos
procedimentos aquisitivos;
XIII – promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem
como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo nos processos de licitação empreendidos pela Secretaria;
XIV– manifestar-se sobre os recursos administrativos e impugnações interpostos pelos
licitantes;
XV – prestar esclarecimentos aos órgãos de controle;
XVI – alimentar todos os sistemas obrigatórios com informações atinentes às atividades
sobre sua competência, como dados dos contratos firmados, exceto quanto à execução
contratual, com disponibilização, em sítio apropriado, dos contratos, editais de licitação
e resultados, entre outros;
XVII – informar tempestivamente às áreas executoras e às unidades básicas
envolvidas a iminência do vencimento dos contratos de natureza continuada e viabilizar
renovações, caso necessário;
XVIII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.
XIX - o credenciamento dos interessados;
XX - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
XXI - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação
dos proponentes;
XXII - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou
do lance de menor preço;
XXIII - a adjudicação da proposta de menor preço;
XXIV - a elaboração de ata;
XXV - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XXVI - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
XXVII - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
XXVIII – As funções que a lei determinar que sejam exercidas pelo pregoeiro, conforme
o ordenamento jurídico, nas especificidades de cada modalidade licitatória.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. O Gerente de Farmácia, cargo de nomeação em
comissão, deverá possuir formação em curso superior reconhecido pelo MEC em
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
31
farmácia, e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e
pelo(a) secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das
atribuições abaixo:
I - Coordenação e gerência da Farmácia Básica, dispensação de medicamentos e
correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica.
II - Auxiliar e Subsidiar os gestores nas decisões da área, assegurando a integralidade
e a intersetorialidade das ações de saúde;
III - Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos pelo
Consórcio;
IV - Manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas
e materiais necessários à farmácia;
V - Conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia;
ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos;
VI - Controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de
medicamentos e produtos farmacêuticos;
VII - Prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu
campo de especialidade;
VIII - Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com
garantia da qualidade dos produtos e serviços;
IX - Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos;
X - Manipular drogas de várias espécies;
XI - Zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho;
XII - Comunicar qualquer irregularidade detectada;
XIII - Manter atualizados os registros de ações de sua competência;
XIV - Treinar e capacitar os recursos humanos sob sua chefia/supervisão para o
cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica;
XV - cumprir e fazer cumprir as normas do setor;
XVI - executar outras tarefas correlatas a sua área de competência;
XVII - executar tarefas afins.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. O Gerente Administrativo, cargo de nomeação em comissão,
deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, e exercerá as atribuições
lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a) secretário(a) executivo(a),
referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades administrativa em
geral;
II. Planejar a operacionalidade das atividades de administração de pessoal,
compreendendo recrutamento, seleção, admissão, locação, remanejamento,
exoneração dos servidores quando devidamente autorizado;
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Região do Alto Tapajós
____________________________________________________________________________
32
III. Coordenar a elaboração da folha de pagamento e o controle dos atos formais
de pessoal, inclusive dos empregados cedidos;
IV. Remeter ao almoxarifado cópias dos contratos firmados pelas empresas
fornecedoras de bens, serviços e obras;
V. Coordenar a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;
VI. Coordenar serviços de assistência social ao servidor, perícias médicas, higiene
e de segurança do trabalho;
VII. Controlar a realização de exames médicos admissionais, demissionais e
periódicos dos empregados do CISRAT;
VIII. Coordenar programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos
CISRAT;
IX. Coordenar o relacionamento do CISRAT com os órgãos representativos dos
servidores, caso exista;
X. Coordenar a execução das atividades relativas à padronização, aquisição,
guarda, distribuição e controle do material utilizado do CISRAT;
XI. Coordenar a execução das atividades relativas ao tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do
CISRAT ou cedidos;
XII. Coordenar a elaboração de normas e promoção de atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento de
processos e documentos em geral tramitam pelo CISRAT;
XIII. Administrar e controlar os contratos de serviços terceirados;
XIV. Controlar a integração das ações do órgão com a expedição e controle de
solicitações de compras e/ou serviços do CISRAT;
XV. Registrar, publicar e expedir atos do(a) Secretario(a) Executivo(a) do CISRAT;
XVI. Promover a coordenação do controle numérico nas expedições de
correspondências de ofícios, circulares, atas do Conselho Diretor, Conselho Fiscal,
Atas de reuniões de trabalho, convites, resoluções e outros;
XVII. Administrar a frota de veículos do CISRAT, compreendendo operação, controle
e manutenção juntamente com o(a) Secretaria Executivo(a) do CISRAT;
XVIII. Executar controle do livro ponto e escala de férias dos empregados lotados no
âmbito de sua área de atuação;
XIX. Desenvolver e acompanhar os objetivos, metas e ações de Planejamento que
estejam relacionados ao CISRAT;
XX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo(a) Presidente
e/ou Secretário(a) Executivo (a) no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de
veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente ao cargo ou
setor que está vinculado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. O Assessor Jurídico, cargo de nomeação em
comissão, deverá possuir formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, e exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do
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Região do Alto Tapajós
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Consórcio e pelo(a) secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, sem
prejuízo das atribuições abaixo:
I. Programar, organizar, orientar e coordenar todas as atividades relativas ao
assessoramento jurídico do(a) Presidente do Consórcio e dos demais órgãos da
administração consorcial;
II. Promover a representação do Consórcio no foro judicial e extrajudicial;
III. Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo(a)
Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e demais órgãos da Administração;
IV. Elaborar projetos de resolução, instrução normativas e demais atos normativos,
para regulamentação e alteração da estrutura do CISRAT;
V. Promover a cobrança judicial da dívida e de outras rendas que devam ser
exigidas dos consorciados, conveniados, contratados, usuários e outros fornecedores;
VI. Expedir notificações administrativas e extrajudiciais;
VII. Elaborar minutas de contratos e outros atos de natureza jurídica;
VIII. Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa
dos interesses do CISRAT;
IX. Estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade,
contratos de concessão, locação, comodato, convênio e outros atos que se fizeram
necessários à sua legalização.
X. Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem
submetidos pelo Procurador(a) Geral, Secretaria(o) Executiva(o) e Diretores do
CISRAT;
XI. Emitir pareceres e interpretações de textos legais;
XII. Confeccionar minutas quando solicitado;
XIII. Manter a legislação local atualizada;
XIV. Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas;
XV. Revisar, atualizar e consolidar toda a legislação pertinente ao Consórcio;
XVI. Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na
legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação
desta;
XVII. Proceder a pesquisas pendentes a construir processos administrativos, que
versem sobre assuntos jurídicos;
XVIII. Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a
disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados;
XIX. Representar o CISRAT, quando investido do necessário mandato;
Parágrafo Primeiro. Aplica-se ao Assessor Jurídico os direitos, obrigações e
prerrogativas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei
Federal nº. 8.906/94 e seus regulamentos.
Parágrafo Segundo. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a
condução de veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente
ao cargo ou setor que está vinculado.
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Dados: 2024.03.26 11:54:09 -04'00' EDEMILSO
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OU=Presencial, OU=Certificado PF A1,
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ANTONIO
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____________________________________________________________________________
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Parágrafo Terceiro. O ocupante deste cargo fica autorizado a exercer as suas
funções em regime de home office, sem nenhum tipo de compensação pelo consumo
de energia elétrica ou outros insumos necessários para a realização de seus serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. O Controlador Interno, cargo de nomeação em
comissão, deverá possuir formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia
e/ou Administração, com a inscrição correspondente em seu Conselho Profissional, e
exercerá as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio e pelo(a)
secretário(a) executivo(a), referentes à sua área de atuação, no controle da legalidade,
legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CISRAT, sendo
auxiliado no que couber, pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência,
eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os
processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e
guarda de bens patrimoniais do Consórcio, o almoxarifado, os atos de pessoal,
incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de
diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos servidores, controle de
uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is);
II. execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento,
liquidação e pagamento);
III. a assinatura de Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente do
Consórcio, assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
IV. alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração
de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; executar as tomadas
de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; comunicar ao
Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha
conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela
Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária;
V. fazer a remessa ao Presidente e Secretário Executivo das informações
necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas
pela legislação vigente;
VI. Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo(a)
Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e demais órgãos da Administração;
VII. atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem
submetidos pelo Procurador(a) Geral, Secretaria(o) Executiva(o) e Diretores do
CISRAT;
Parágrafo Primeiro. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a
condução de veículos de propriedade do CISRAT, na execução dos serviços inerente
ao cargo ou setor que está vinculado.
Parágrafo Segundo. O ocupante deste cargo fica autorizado a exercer as suas
funções em regime de home office, sem nenhum tipo de compensação pelo consumo
de energia elétrica ou outros insumos necessários para a realização de seus serviços.
VALDEMAR
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EDEMILSON MARINO
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OU=Certificado PF A1, CN=OSMAR
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Data: 2024.04.10 17:16:12-03'00'
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ANTONIO
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Região do Alto Tapajós
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CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. O Assessor Administrativo, cargo de nomeação
em comissão, deverá possuir formação mínima de ensino médio completo, e exercerá
as atribuições lhe designadas pelo(a) Presidente do Consórcio, pelo(a) secretário(a)
executivo(a) e por seu superior direto na área correlatada conforme o organograma,
referentes à sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
II. Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter
ou fornecer informações;
III. Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
IV. Execução de rotinas e procedimentos de controle, como atualização de
informações cadastrais e transposição de dados;
V. Registro, conferência e outras atividades relacionadas ao arquivo de
documentos;
VI. Execução de atividades de apoio logístico administrativo;
VII. Auxílio aos profissionais técnicos nas atividades na coordenação a que vier a
estar lotado;
VIII. Execução de rotinas e procedimentos de controle, como atualização de
informações cadastrais e transposição de dados;
IX. Elaboração, redação e digitação de correspondências, e-mails, ofícios,
memorandos e outros documentos, quando necessário;
X. Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os
documentos de entrega;
XI. Operar computadores em conhecimento dos programas básicos de informática:
como Word, Excel, Internet, etc., além de outros específicos para o serviço público em
geral, controlando e fornecendo dados e informações;
XII. Zelar pela guarda, conservação e limpeza das máquinas, equipamentos,
instrumentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais;
XIII. Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. O Auxiliar de Serviços Gerais deverá ser
alfabetizado e exercerá as atribuições lhe designadas pelos servidores do Consórcio,
sem prejuízo das atribuições abaixo:
I. Executar serviços que exijam vigor físico na execução dos serviços de limpeza
e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral;
II. Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho;
III. Auxiliar na execução de atividades de montagem e de desmontagem de
mobiliários;
IV. Recolher e zelar pela perfeita conservação e pela limpeza de equipamentos e
de utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e
perdas dos mesmos;
VALDEMAR
GAMBA:34521615104
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EDEMILSON MARINO
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CESAR
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PERIGO:03745
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14:43:34 -03'00'
JULIO CESAR
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V. Executar serviços braçais de deslocamento de móveis e de utensílios, remoção
de entulhos, pequenos reparos, capina e outros;
VI. Manusear e dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar, pó e
outras);
VII. Executar serviço braçal;
VIII. Recolher e remover resíduos;
IX. Controlar os materiais usados;
X. Evitar danos e perdas de materiais;
XI. Zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos;
XII. Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de
utensílios em geral;
XIII. Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de
utensílios em geral;
XIV. Manter a higiene e conservação dos locais de trabalho;
XV. Executar outras tarefas correlatas;
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. O Consórcio poderá receber servidores
administrativos cedidos pelos Municípios consorciados e por outros órgãos públicos,
por termo de cooperação técnica ou outro instrumento administrativo, sem ônus para
o Consórcio.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. A execução das receitas e das despesas do
Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituem receitas do Consórcio as provenientes de:
I – contratos de rateio;
II – remuneração pela prestação de serviços;
III – remuneração por atividades de regulação e fiscalização da prestação de serviços
delegados;
IV – subvenções recebidas de entes públicos não consorciados;
V – doações;
VI – recursos oriundos de convênios, contratos e programas firmados com entidades
públicas ou privadas;
VIII – recursos oriundos de financiamentos e patrocínios;
IX – as rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações
financeiras e de capitais;
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X – o imposto de renda retido na fonte nos pagamentos que efetuar, incluindo-se como
renda os já efetuados no período anterior;
XI - Outras receitas de natureza tributária e/ou fiscal, advinda de retenções e
arrecadação de tal natureza.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas
do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o operador
do serviço.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA. Os Municípios consorciados autorizam a gestão
associada dos serviços constantes nos incisos II a XIV, da Cláusula Sétima.
§ 1º. A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à execução,
à manutenção e à fiscalização dos serviços supra citados.
§ 2º. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos
municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções.
§ 3º. Exclui-se do caput o território do município a que a lei de ratificação tenha oposto
reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
§ 4º. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem
ao consórcio o exercício das competências de planejamento, execução, contratação,
licitação, concessão, permissão, autorização, manutenção e fiscalização da prestação
dos serviços públicos citados.
§ 5º. As competências cujo exercício se transferiu por meio do caput incluem, entre
outras atividades:
I- O exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos, especialmente a
aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou
contratuais;
II- A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos e projetos e os
respectivos orçamentos e especificações técnicas para a execução dos serviços;
III- O acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços
públicos.
§ 6º. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir
que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada
um de seus titulares.
§ 7º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
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I – o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
II – a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a
parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da
prestação de serviços.
§ 8º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio
mantiver na rede mundial de computadores – internet.
CAPÍTULO IV
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. Com o objetivo de receber transferência de recursos,
o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de
receber ou aplicar recursos.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA – A fim de transferir recursos ao consórcio
público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os
entres consorciados.
§ 1ª: O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o
suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º, Artigo 8º, da Lei nº
11.107/2005;
§ 2ª: Cada ente consorciado efetuara previsão de dotações suficientes na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do consórcio público.
CAPÍTULO VI
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA – A Celebração de contrato de rateio do
consórcio público depende de ratificação deste protocolo de intenções, por meio de
Lei, a ser providenciado pelos Municípios que o subscrevem.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei
nº. 11.107 de 6 de abril de 2005, pelo Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, por
seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio originado pela ratificação do Presente
Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos
entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA. A interpretação do disposto neste Contrato
deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes
princípios:
I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo
vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do
Consórcio;
V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA. Quando adimplente com suas obrigações,
qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das
cláusulas previstas neste Contrato.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEXTA. Motivada por incapacidade técnica e material,
poderá a Assembléia Geral sobrestar por até cinco anos a aplicação de normas
previstas neste Protocolo acerca da prestação de serviços públicos e correspondentes
direitos dos usuários, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros.
TÍTULO VII
DO FORO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SÉTIMA. Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio que originar e dos Contratos de
Programa por este último autorizado, fica eleito o foro de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso.
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Região do Alto Tapajós
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Alta Floresta/MT, 25 de março de 2024.
O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT
O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT
O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT
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FERNANDO DE OLIVEIRA
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