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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 12 de abril de 2024.
Ofício n.º 136/2024 - GP
Assunto: Modificação de regime de tramitação e aprovação relativo
ao Projeto de Lei 2.295/2024.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, vimos, por intermédio deste, solicitar de Vossa
Excelência a modificação do regime de tramitação e aprovação relativo ao
Projeto de Lei n.º 2.295/2024, que tem como súmula: “DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A
REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, d regime de
tramitação ORDINÁRIO para regime de tramitação em URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
| VALDEMAR Assinado de forma digital por
GAMBA345216 1510 Jar cia Hero
4 -04'00'
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTTI)
Mui Digno Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ALTA FLORESTA — MT.
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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