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materia nº 127/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de promover ações e procedimentos voltados à elaboração e a implementação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Servidores de Fiscalização do município de Alta Floresta.
native_id942

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Arquivo e Despacho — —
2024-04-16 Proposição aprovada — —
2024-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-12 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-18T10:30:00.680693-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO e
INDICAÇÃO Nº 127/2024
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Ca
R nsávei
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o $ 1º do artigo 158, do
Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Valdemar Gamba, após
apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de
|
promover ações e procedimentos voltados à elaboração e a
implementação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
para os Servidores de Fiscalização do município de Alta Floresta.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação,
deliberada pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, que tem por
fundamento sugerir ao Prefeito Municipal à elaboração e a implementação de
um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Servidores de
Fiscalização do município de Alta Floresta
Deve-se considerar a importância dos serviços prestados pelos servidores
de fiscalização para a garantia do cumprimento das normas e regulamentos
municipais, contribuindo para a ordem e o bem-estar da população, bem como
a necessidade de valorização e reconhecimento dos servidores públicos,
conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 37 e 39.
A ausência de um sistema estruturado de progressão na carreira e de
valorização profissional para os servidores de fiscalização tem sido um dos
fatores que impacta negativamente sua motivação e desempenho.
Diante do exposto, este vereador sugere que seja constituída uma
comissão especial, composta por representantes do Poder Executivo, do
Legislativo, dos servidores de fiscalização e da sociedade civil, para a
elaboração do PCCS dos Servidores de Fiscalização, com base nos seguintes
princípios: Legalidade, Constitucionalidade, Igualdade, Impessoalidade,
Meritocracia, Valorização do Servidor, Participação e Transparência,
Sustentabilidade Financeira.
Por fim, este vereador solicita que esta indicação seja submetida ao
plenário para deliberação e, caso aprovada, encaminhada ao Poder Executivo
para as devidas providências.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Dou ira Teixeira de Carvalho
Vereador
(3 : F - Av: Colonizador Ariosto da Riva,
mese (66)3521-5030 O Pratas else Ap
3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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