ALTA FLORESTA
CAMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 021/2024
Súmula: CRIA O PROGRAMA “COLO PARA MÃE”
DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO,
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE
MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES
E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Programa “Colo para Mãe” visa realizar iniciativas para sensibilizar,
fomentar práticas de cuidado e impulsionar a saúde mental de mulheres gestantes e
que estão no período pós-parto, dentro dos limites territoriais do município de Alta
Floresta. :
Art. 2º Todas as normas aqui estabelecidas aplicam-se integralmente ao
atendimento de mulheres em situação de perda gestacional e no caso de parto
natimorto, sendo essas mulheres consideradas parturientes nesses casos
específicos.
Art. 3º Este documento tem como propósito implementar ações voltadas para a
divulgação de informações e a garantia de proteção às mulheres gestantes,
parturientes e puérperas. É responsabilidade dos serviços de saúde, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), e dos profissionais envolvidos assegurar esse
acolhimento à mulher, reconhecendo-a como detentora de direitos.
Art. 4º O Programa visa garantir uma abordagem mais humanizada para mulheres
em planejamento reprodutivo, assegurando um nascimento seguro e contribuindo
para o crescimento e desenvolvimento mais saudável das crianças.
Art. 5º A abordagem humanizada para atender gestantes, parturientes e puérperas
será incorporada em toda a estrutura de saúde do município de ALTA FLORESTA,
estabelecendo um protocolo de cuidados que prioriza o respeito e a sensibilidade no
atendimento a essas mulheres, observado:
| - as atividades de sensibilização, estímulo ao cuidado e promoção dos objetivos
desta legislação podem ser realizadas por meio de diversas iniciativas, como
palestras, encontros, workshops, cursos e distribuição de materiais informativos. O
foco principal será conscientizar a comunidade sobre a relevância da saúde mental
materna.
- = a ” : Colonizador Ariosto da Riva,
(D camaraaltafloresta (66)3521-5030 2349, Cantos Alta Floresta - MT
[524] contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
ALTA FLORESTA
CAMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
Il - as mulheres tem o direito a uma assistência humanizada, abrangendo
atendimento digno e de qualidade ao longo da gestação, parto, pós-parto e em
casos de abortamento, para todos os fins desta Lei.
Ill - os estabelecimentos de saúde deste município devem implementar políticas de
capacitação contínua para oferecer atendimento humanizado as gestantes,
parturientes e puérperas. Isso inclui cuidados psicológicos, sociais e educacionais.
IV - deve-se assegurar a ampla disseminação anual de um guia contendo
informações atualizadas sobre gestação, parto, pós-parto e amamentação, conforme
diretrizes mais recentes da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da
Saúde.
Art. 6º Fica assegurado que o acompanhamento pré-natal, a gestante passará por
uma avaliação psicológica com o objetivo de identificar possíveis sinais de
propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto. Em caso de necessidade,
ela será encaminhada para aconselhamento e psicoterapia. Adicionalmente, a
legislação determina que toda puérpera deve passar por avaliação psicológica antes
da alta hospitalar.
Art. 7º Esta norma deverá ser divulgada nos canais de comunicação dos
estabelecimentos de saúde e órgão públicos, assegurando assim a disseminação de
informações para gestantes, parturientes, puérperas e seus familiares.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 19 de abri
Do ereira Teixeira de Carva
Vereador
(D camaraaitartorosto (66)3521-5030 Piper La
E contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 -
ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO DE
LEI Nº 021/2024, que “CRIA O PROGRAMA “COLO PARA MÃE” DEDICADO A
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA
SAUDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS
NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA”, com pronunciamento semelhante à propostas
de outros municípios que já contam com legislação análoga ao presente tema:
O Projeto de Lei "Colo para Mãe" visa abordar uma questão crucial que afeta a
saúde mental das mães em nossa comunidade. O aumento alarmante nos casos de
depressão e ansiedade, especialmente entre mulheres, é uma preocupação
globalmente reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Estudos
indicam que cerca de 20% das mulheres são afetadas por esses transtornos,
destacando a urgência de ações preventivas e de apoio.
A depressão pós-parto, em particular, afeta significativamente a qualidade de
vida das mães e o desenvolvimento saudável dos bebês. Estima-se que uma em cada
quatro mulheres enfrente esse desafio, com mais da metade dos casos surgindo
durante a gestação, muitas vezes sem diagnóstico ou tratamento oportunos.
Além disso, outros transtornos, como ansiedade e estresse pós-traumástico,
podem surgir durante a gravidez e o pós-parto, especialmente entre mulheres que
enfrentam desafios adicionais, como falta de suporte social, gravidez na adolescência,
complicações gestacionais, violência doméstica e dificuldades financeiras.
Este projeto de lei propõe a implementação de medidas que visam a assistência
psicológica para gestantes, parturientes e puérperas, com avaliação profissional
durante o pré-natal para identificar possíveis sinais precoces de problemas de saúde
mental. Além disso, destaca-se a importância do atendimento humanizado nos
hospitais, garantindo que as mulheres se sintam acolhidas e cuidadas durante todo o
processo de gestação e parto.
É fundamental reconhecer que a saúde mental materna não pode ser tratada
apenas pelos profissionais de saúde, mas requer o apoio e a compreensão dos
familiares e cônjuges. Portanto, o projeto prevê a realização de palestras, reuniões e
distribuição de material informativo em toda a rede de saúde, visando educar não
apenas as mães, mas também suas famílias, sobre a importância de cuidar da saúde
mental durante a gravidez e o pós-parto.
Em resumo, o Projeto de Lei "Colo para Mãe" busca fornece o suporte
necessário para que as mães enfrentem esse período desafiador com maior
resiliência e bem-estar, contribuindo para o fortalecimento da saúde mental de toda a
comunidade.
Diante do exposto, conto com as vereadoras e vereadores para aprovação da
presente proposição.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT. 19 de abril de 2024.
Vereador
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Edison (66)3521-503 O O nº 2349, Centro, Alta Elorssta ci
= contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 é D 7869 o. '